DOE 27/04/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            DE CRECHE NO ÂMBITO DO PROJETO DENDÊ (PRO MORADIA), conforme posicionamento da CODIP nos autos; CONSIDERANDO o art. 112, 
parágrafo único, inciso I e art. 113, da Lei Estadual n° 9.809, de 18 de dezembro de 1973; RESOLVE: Art. 1º Reconhecer a obrigação de pagar o valor 
de R$ 5.394,96 (cinco mil e trezentos e noventa e quatro reais e noventa e seis centavos), destinado ao pagamento do reajsute da 10ª medição dos serviços 
prestados no âmbito do Contrato nº 026/CIDADES/2019 a FT CONSTRUÇÕES LTDA. Art. 2º As despesas decorrentes do presente reconhecimento de 
dívida em 2021 correrão, através das seguintes classificações orçamentárias: 43100001.16.482.111.10749.03.44909200.1.00.00.3.40 (TESOURO) – Dot. 
9891 – R$ 5.394,96 Art. 3º Este Instrumento entra em vigor na data de sua assinatura. Fortaleza, 15 de abril de 2021. Carlos Edilson Araujo, SECRETÁRIO 
EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 16 de abril de 2021.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA NO PROCESSO Nº02817100/2021, EM FAVOR DA LOMACON LOCAÇÃO
E CONSTRUÇÃO LTDA AO PAGAMENTO DO REAJUSTE DA 3ª a 5ª MEDIÇÃO DOS SERVIÇOS EXECUTADOS NO ÂMBITO DO
CONTRATO Nº008/CIDADES/2017
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO E PLANEJAMENTO INTERNA DA SECRETARIA DAS CIDADES DO ESTADO DO CEARÁ, no uso 
das atribuições que lhe confere o artigo 52, IX da Lei nº 16.710/18, alterada em 03 de julho de 2019, art. 7º, inciso IX, anexo I do Decreto nº 33.881, 30 de 
dezembro de 2020; Portaria ordenada 079/2019, DOE nº 082 de 03/05/19. CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo VIPROC nº 
02817100/2021, em favor da LOMACON LOCAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA, referente ao reajuste da 3ª a 5ª medição dos serviços prestados e atestados no 
âmbito do Contrato nº 008/CIDADES/2017; CONSIDERANDO que os serviços referentes ao pagamento do reajuste da 3ª a 5ª Medição período de 01/07/2020 
a 31/10/2020, do contrato acima indicado, encontram-se devidamente executados e atestados, havendo saldo devedor por parte do Governo do Estado do 
Ceará; CONSIDERANDO a existência de saldo para pagamento de Despesa de Exercícios Anteriores – DEA, na ação orçamentária 10444 - URBANIZAÇÃO 
DE ÁREAS AO LONGO DAS MARGENS DO RIO MARANGUAPINHO, conforme posicionamento da CODIP nos autos; CONSIDERANDO o art. 112, 
parágrafo único, inciso I e art. 113, da Lei Estadual n° 9.809, de 18 de dezembro de 1973; RESOLVE: Art. 1º Reconhecer a obrigação de pagar o valor de 
R$ 158.746,99 (cento e cinquenta e oito mil e setecentos e quarenta e seis reais e noventa e nove centavos), destinado ao pagamento do reajuste da 3ª a 5ª 
medição dos serviços prestados no âmbito do Contrato nº 008/CIDADES/2017 a LOMACON LOCAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA. Art. 2º As despesas 
decorrentes do presente reconhecimento de dívida em 2021 correrão, através das seguintes classificações orçamentárias: 43100001.15.543.722.10444.03.44
9092.1.00.00.0.40 (TESOURO) - Dot. 9752 Art. 3º Este Instrumento entra em vigor na data de sua assinatura. Fortaleza, 14 de abril de 2021. Carlos Edilson 
Araujo, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA.SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 16 de abril de 2021.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS
PORTARIA:0264/2021 SUPAE O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE EDIFICAÇÕES DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - 
SOP, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE alterar, com vigência a partir de 09/02/2021 a composição da Comissão de Fiscalização criada por meio 
da Portaria nº 1138/2018, publicado no DOE-CE de 06/08/2018, pg 55, nos termos dos quadros abaixo discriminados, mantendo-se as demais disposições 
inalteradas, para acompanhar, fiscalizar, realizar medições, emitir termo de recebimento provisório e definitivo da obra.
CONTRATO:00282018
COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO ANTERIOR
MATRÍCULA
CREA / CAU
Presidente
Engº PAULO ROBERTO MARQUES
00976512
4246-D
Fiscal
Engº MARCIO MONTENEGRO
70025019
13212
Suplente
Engº ANTONIO IRISVALDO DE FIGUEIREDO
7001551X
6960-D
COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO ATUAL
MATRÍCULA
CREA / CAU
Presidente
Engº PAULO ROBERTO MARQUES
00976512
4246-D
1º Membro
Engº DAVI BRAGA FEITOSA
30009541
323341-D
2º Membro
Engº MARCIO MONTENEGRO
70025019
13212
Obra
EXECUÇÃO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO DE 10 CAMPINHOS PADRÕES NA REGIÃO DO SERTÃO CENTRAL NA LOCALIDADE DE SOLO-
NÓPOLE - CE Município: SOLONÓPOLE Distrito operacional: 6º D.O - QUIXERAMOBIM Conforme contrato celebrado com a empresa MPI CONS-
TRUÇÕES LTDA. SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, em 09 de fevereiro de 2021.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Celso Lelis Carneiro Borges
SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE EDIFICAÇÕES
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PORTARIA:0307/2021 SUPAE O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE EDIFICAÇÕES DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - 
SOP, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE alterar, com vigência a partir de 05/02/2021 a composicao da Comissão de Fiscalização criada por meio 
da Portaria nº 0831/2019, publicado no DOE-CE de 02/11/2019, pg 10, nos termos dos quadros abaixo discriminados, mantendo-se as demais disposições 
inalteradas, para acompanhar, fiscalizar, realizar medições, emitir termo de recebimento provisório e definitivo da obra.
CONTRATO:00382018
COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO ANTERIOR
MATRÍCULA
CREA / CAU
Presidente
Engº DIEGO DEMÉTRIO TORRES
30001990
7267DRO
1º Membro
Engº ARMANDO FONTENELE DE ALBUQUERQUE
0166221X
6785-D
2º Membro
Engº LUCAS ARAÚJO FERREIRA
70023911
50395-D
COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO ATUAL
MATRÍCULA
CREA / CAU
Presidente
Engº DIEGO DEMÉTRIO TORRES
30001990
7267DRO
1º Membro
Engº LUCAS ARAÚJO FERREIRA
70023911
50395-D
2º Membro
Engº JONH HERBERT FERREIRA SINDEAUX
70024217
14377-D
Obra
SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA EM PRÉDIOS PÚBLICOS - SOP - MANUTENÇÕES NO DEPARTAMENTO ESTA-
DUAL DE RODOVIAS DO DISTRITO OPERACIONAL DE CRATEÚS - CE Município: CRATEÚS Distrito operacional: 8º D.O - CRATEÚS Conforme 
contrato celebrado com a empresa KG CONSTRUÇÕES LTDA - EPP SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, em 05 de fevereiro de 2021.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Celso Lelis Carneiro Borges
SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE EDIFICAÇÕES
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PORTARIA:0308/2021 SUPAEO SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE EDIFICAÇÕES DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - 
SOP, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE alterar, com vigência a partir de 05/02/2021 a composicao da Comissão de Fiscalização criada por meio 
da Portaria nº 0771/2019, publicado no DOE-CE de 10/11/2019, pg 10, nos termos dos quadros abaixo discriminados, mantendo-se as demais disposições 
inalteradas, para acompanhar, fiscalizar, realizar medições, emitir termo de recebimento provisório e definitivo da obra.
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº098  | FORTALEZA, 27 DE ABRIL DE 2021