DOE 27/04/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            1º ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº003/2020
PROCESSOS NºS10389179/2020; 02079680/2021 E 02896077/2021
ESPÉCIE: PRIMEIRO ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRE-
TARIA DA CULTURA – SECULT, E O INSTITUTO BR ARTE, PARA OS FINS QUE ABAIXO ESPECIFICA. DO OBJETO: Constitui objeto do 
presente Termo Aditivo a prorrogação de prazo do Termo de Colaboração nº003/2020, referente ao projeto “Plataforma Arte Urgente: a cultura como farol 
do Ceará”, que passa a ter vigência até o dia 31 de julho de 2021. DA RATIFICAÇÃO: As demais Cláusulas e condições do Termo Original que não foram 
expressamente modificadas por este Instrumento, permanecem inalteradas sendo ratificadas pelas partes. O FORO: Fortaleza/CE. DATA DA ASSINATURA: 
Fortaleza/CE, 20 de abril de 2021. ASSINANTE: Fabiano dos Santos - Secretário da Cultura. SECRETARIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ, 
em Fortaleza, CE, 20 de abril de 2021.
Fabiano dos Santos
SECRETÁRIO DA CULTURA
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº043/2015
I - ESPÉCIE: QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ORIGINÁRIO DE Nº043/2015; II - CONTRATANTE: EMPRESA DE ASSISTÊNCIA 
TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ- EMATERCE, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº05.371.711/0001-96; III - ENDEREÇO: AV. BEZERRA 
DE MENEZES, 1900, SÃO GERARDO, FORTALEZA-CE; IV - CONTRATADA: ENTIDADE AUTÁRQUICA MUNICIPAL, SERVIÇO AUTÔNOMO 
DE ÁGUA E ESGOTO DE BREJO SANTO- SAABS, INSCRITO NO CNOJ SOB O Nº07.620.701-72; V - ENDEREÇO: RUA CEL. MANOEL INÁCIO 
BEZERRA, Nº234 - CENTRO - BREJO SANTO-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART 57, INCISO II DA LEI Nº8.666/93, PARECER JURÍDICO 
06/2021 E POSTERIORES ALTERAÇÕES; VII- FORO: FORTALEZA-CE; VIII - OBJETO: CONSTITUI OBJETO O PRESENTE TERMO ADITIVO, 
A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA, E DE VALOR DO CONTRATO PRIMITIVO DE Nº043/2015, REFERENTE A PRESTAÇÃO DOS 
SERVIÇOS DE FORTALECIMENTO DE ÁGUA TRATADA E OU, COLETA DE ESGOTO Á CONTRATANTE, NO MÓVEL LOCALIZADO NA 
CIDADE DE BREJO SANTO-CE; IX - VALOR GLOBAL: R$ 2.200,00 ( DOIS MIL E DUZENTOS REAIS); X - DA VIGÊNCIA: COM INÍCIO EM 
03/01/2021 A 30/11/2021; XI - DA RATIFICAÇÃO: FICAM MANTIDAS E INALTERADAS AS CLÁUSULAS, PARÁGRAFOS, ITENS E CONDIÇÕES 
DO CONTRATO ORIGINAL, NÃO ALTERADAS POR ESTE INSTRUMENTO; XII - DATA: 02 DE JANEIRO DE 2021; XIII - SIGNATÁRIOS: ANTÔNIO 
RODRIGUES DE AMORIM - PRESIDENTE DA EMATERCE, ISRAEL EUSEDICE DE LUCEMA - PRESIDENTE DO SAAE DE BREJO SANTO.
Luiz Airesvaldo Leal
ASSESSOR JURÍDICO
CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO CEARÁ S.A.
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº16/2020
I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE Nº16/2020, DATADO DE 26/05/2020; II - CONTRA-
TANTE: CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO CEARÁ S/A-CEASA/CE; III - ENDEREÇO: AVENIDA MENDEL STEINBRUCH, S/Nº – DISTRITO 
INDUSTRIAL I - MARACANAÚ, ESTADO DO CEARÁ; IV - CONTRATADA: RAMILOS CONSTRUÇÕES EIRELI-ME; V - ENDEREÇO: AV. 
PREFEITO JACQUES NUNES, NÚMERO 916, BAIRRO CÂNDIDO XAVIER DE SÁ – TIANGUÁ/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 71, 
DA LEI FEDERAL N° 13.303/2016 C/C O ART. 38 E 41 DO REGULAMENTO INTERNO DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E CONVÊNIOS – RILCC/
CEASA; VII- FORO: MARACANAÚ/CE; VIII - OBJETO: O PRESENTE ADITIVO TEM COMO OBJETO A PRORROGAÇÃO, POR MAIS 09 (NOVE) 
MESES, DO CONTRATO Nº16/2020, DATADO DE 26/05/2020, QUE TRATA DA CONSTRUÇÃO DE UM GALPÃO MÓVEL EM ESTRUTURA 
METÁLICA, MEDINDO 22,00M X 48,00M; IX - VALOR GLOBAL: R$458.925,04 (QUATROCENTOS E CINQUENTA E OITO MIL, NOVECENTOS E 
VINTE E CINCO REAIS E QUATRO CENTAVOS); X - DA VIGÊNCIA: O CONTRATO N° 16/2020, DATADO DE 26/05/2020, FICA PRORROGADO 
POR MAIS 09 (NOVE) MESES, COM INÍCIO EM 09/03/2021, COM FUNDAMENTO NO ART. 71, DA LEI FEDERAL N° 13.303/2016 C/C O ART. 38 
E 41 DO REGULAMENTO INTERNO DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E CONVÊNIOS – RILCC/CEASA; XI - DAS RATIFICAÇÕES: FICAM NESTE 
ATO E POR ESTE INSTRUMENTO, INTEGRALMENTE RATIFICADAS TODAS AS DEMAIS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES DO CONTRATO N° 
16/2020, DATADO DE 26/05/2020, NÃO EXPRESSAMENTE ALTERADAS POR ESSE TERMO ADITIVO, QUE ÀQUELE SE INTEGRA FORMANDO 
UM TODO ÚNICO E INDIVISÍVEL PARA TODOS OS FINS DE DIREITO; XII - DATA: 01/03/2021; XIII - SIGNATÁRIOS: CONTRATANTE: JOSÉ 
LEITE GONÇALVES CRUZ - DIRETOR PRESIDENTE E CONTRATADA: TIAGO ISMAR DA SILVA LIMA - REPRESENTANTE.
Naara Aires Pedrosa
PROCURADORA JURÍDICA
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO
PORTARIA SEDET/ADECE Nº021, de 20 de abril de 2021.
APROVA O REGULAMENTO DO FUNDO DE INVESTIMETOS DE MICROCRÉDITO PRODUTIVO DO CEARÁ, 
NORMAS OPERACIONAIS ESPECÍFICAS E PLANO DE APLICAÇÃO ANUAL.
O SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO DO ESTADO DO CEARÁ – SEDET, juntamente com o Presidente 
da Agência de Desenvolvimento do Estado do Ceará S. A. – ADECE, no uso das atribuições que lhe confere o § 1º do Artigo 6º, da Lei Complementar nº230, 
de 07 de janeiro de 2021, alterada pela Lei Complementar nº239, de 09 de abril de 2021, e considerando a necessidade urgente de implementar o Programa 
Microcrédito Produtivo do Ceará (CEARÁ-CREDI), no âmbito da política de desenvolvimento econômico do Governo do Estado do Ceará; RESOLVEM: 
Aprovar o Regulamento Geral do Fundo de Investimentos de Microcrédito Produtivo do Ceará e Normas Operacionais Específicas para o Programa Microcrédito 
Produtivo do Ceará, nos termos do Anexo I, desta Portaria. Aprovar o Plano de Aplicação do Fundo de Investimentos de Microcrédito Produtivo do Ceará para 
o ano de 2021, nos termos do Anexo II, desta Portaria. O Regulamento, o Plano Anual de Aplicação do Fundo de Investimentos de Microcrédito Produtivo 
do Ceará, referente ao exercício de 2021, e suas Normas Operacionais Específicas, ora aprovados, deverão ser submetidos à aprovação do Conselho Diretor 
do Fundo, por ocasião de sua primeira reunião, para fins de ratificação, alterações necessárias ou edição integral de novo regulamento.
Francisco de Queiroz Maia Júnior
SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO
Francisco José Rabelo do Amaral
PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ
ANEXO I, DA PORTARIA Nº021, DE 20 DE ABRIL DE 2021
REGULAMENTO GERAL DO FUNDO DE INVESTIMENTOS DE MICROCRÉDITO PRODUTIVO DO CEARÁ E NORMAS OPERACIONAIS DO 
PROGRAMA MICROCRÉDITO PRODUTIVO DO CEARÁ
CAPÍTULO I
 DO FUNDO DE INVESTIMENTOS DE MICROCRÉDITO PRODUTIVO DO CEARÁ
Art. 1º O Fundo de Investimentos de Microcrédito Produtivo do Ceará (FIMP), vinculado à Secretaria do Desenvolvimento Econômico e Trabalho do 
Estado do Ceará – SEDET, destina-se a propiciar recursos para aplicação em micro empreendimentos, por meio da disponibilização de alternativas de crédito 
popular e ações correlatas de fomento e capacitação para microempreendedores da economia popular e solidária, nos termos do art. 1º da Lei Complementar 
nº230, de 07 de janeiro de 2021, alterada pela Lei Complementar 239 de 09 de abril de 2021, e do art. 209 da Constituição Estadual.
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº098  | FORTALEZA, 27 DE ABRIL DE 2021