DOE 27/04/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            ●	Capital	de	giro	–	Crédito	de	Grupo	Produtivo	Solidário	(empreendimento	coletivo):	de	R$	500,00	a	R$	3.000,00	por	pessoa,	não	podendo	ultrapassar	
o limite de R$ 15.000,00 por empreendimento.
●	Investimento	fixo	ou	misto	–	Crédito	individual,	com	aval	de	Avalista	ou	de	grupo	solidário:	de	R$	1.000,00	a	R$	5.000,00.
●	Investimento	fixo	ou	misto	–	Crédito	de	Grupo	Produtivo	Solidário	(empreendimento	coletivo):	de	R$	1.000,00	a	R$	5.000,00	por	pessoa,	não	
podendo ultrapassar o limite de R$ 21.000,00 por empreendimento.
V. Taxas de juros
●	Até	31.12.2021,	não	serão	cobradas	taxa	de	abertura	de	crédito	e	taxa	de	juros;
●	Em	2022	–	Capital	de	giro	–	0,5%	a.m.;	Investimento	fixo	ou	misto	–	0,3%	a.m.,	mais	taxa	de	abertura	de	crédito	de	2%	sobre	o	valor	desembolsado.
VI. Prazos e carência
●	Capital	de	giro	–	prazo	de	até	9	meses	/	carência	de	até	2	meses;
●	Investimento	fixo	e	misto	–	prazo	de	até	24	meses	/	carência	de	até	4	meses.
VII. Bônus de adimplência
Como estímulo ao pagamento em dia das prestações e à formação de poupança popular, o Programa concederá bônus de adimplência de 10% sobre 
as parcelas pagas em dia, os quais deverão ficar depositados em conta vinculada ao Programa, a título de poupança, e somente poderão ser retiradas pelo 
beneficiário, após o encerramento da operação de crédito.
VIII. Será permitido financiar pessoas com restrição cadastral, devendo ser analisado caso a caso.
Art. 9º Além de suas atribuições previstas no art.4º, deste Regulamento, com respeito à administração do FIMP, a SEDET, com apoio técnico da 
ADECE, deverá desenvolver e adotar sistema de informações gerenciais que permita monitorar a performance quantitativa e qualitativa de programas e 
ações financiadas pelo FIMP.
ANEXO II, DA PORTARIA Nº021, DE 20 DE ABRIL DE 2021
PLANO DE APLICAÇÃO DO FUNDO DE INVESTIMENTOS DE MICROCRÉDITO PRODUTIVO DO CEARÁ – EXERCÍCIO 2021
ÓRGÃO/ENTIDADE PERMISSORA
FUNDO DE INVESTIMENTOS DE MICROCRÉDITO PRODUTIVO DO CEARÁ
CNPJ 
XX.XXX.XXX/0001-XX
ENDEREÇO
Av. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
CIDADE 
Fortaleza
UF 
Ceará
CEP 
60.000.000
DDD/TELEFONE 
(85) 3101.XXXX
EA 
Estadual
CONTA CORRENTE
 XX.XXX-X
BANCO 
BRADESCO
AGÊNCIA 
XXXX
PRAÇA PAGAMENTO 
Fortaleza
TÍTULO DO PROJETO
PERÍODO
INÍCIO
TÉRMINO
PROGRAMA MICROCRÉDITO PRODUTIVO DO CEARÁ
Maio/2021
Dezembro/2021
IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO
O presente Plano tem por finalidade definir e programar as ações necessárias para operacionalizar o Programa Microcrédito Produtivo do Ceará, a 
ser apoiado financeiramente com recursos do Fundo de Investimentos de Microcrédito Produtivo do Ceará, considerando as projeções financeiras da Carteira 
de Empréstimos, as despesas necessárias para o Custeio das operações e para as ações de capacitação, conforme estabelecido na Lei Complementar nº230, 
de 07 de janeiro 2021. Alterada pela Lei Complementar 239 de 09 de abril 2021.
JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO
O Governo do Estado instituiu o Programa Microcrédito Produtivo do Ceará com o objetivo de ampliar oportunidades de trabalho e renda para 
microempreendedores, trabalhadores autônomos, formais e informais, e agricultores familiares, por meio da disponibilização de crédito produtivo orientado, 
capacitação empreendedora e educação financeira, como estratégia de inclusão produtiva e financeira da camada mais vulnerável da população.
Referido Programa torna-se ainda mais necessário no atual e delicado contexto econômico provocado pela pandemia da Covid-19, a qual deixou 
evidente a necessidade da implementação de políticas públicas direcionadas a micro e pequenos negócios, levando em consideração o grande potencial que 
têm na geração de emprego e renda na base da pirâmide empresarial.
ATIVIDADES A SEREM FINANCIADAS E QUANTITATIVOS:
EXERCÍCIO 2021
1. CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (META, ETAPA OU FASE)
METAS
MAPP
ESPECIFICAÇÃO
INDICADOR FÍSICO
DURAÇÃO
UNID
QUANT
INÍCIO
TÉRMINO
1.
XX
Número de operações de crédito contratadas 
Nº contratos
36 mil
Maio/2021
Dezembro/2021
2.
Termo de Parceria com Organização Microfinanceira para execução 
das operações financeiras, por meio de plataforma financeira digital 
para realização do Programa Microcrédito Produtivo
Instituição parceira contratada
1
Maio/2021
Dezembro/2021
3.
Contrato de Gestão com organização social para operacionalização da metodologia 
do microcrédito produtivo orientado, por meio de agentes comunitários de crédito
Instituição Parceira contratada
1
Maio/2021
Dezembro/2021
4.
Capacitação de agentes de crédito e equipe de supervisão 
do Programa Microcrédito Produtivo
Nº pessoas capacitadas
150
Maio/2021
Junho/2021
5.
Capacitação de microempreendores clientes do Programa de Microcrédito Produtivo
Nº empreendedores capacitados
7.200
Maio/2021
Dezembro/2021
6.
Customização e manutenção de Plataforma Tecnológica do 
Estado para o Programa de Microcrédito Produtivo
Serviços executados
1
Maio/2021
Dezembro/2021
7.
Estruturação do Programa, sua metodologia, sistemática de gestão operacional e 
acompanhamento das ações e resultados – Termo de Colaboração SEDET/ADECE
Termo de Colaboração firmado
1
Maio/2021
Dezembro/2021
2. PLANO DE APLICAÇÃO (R$) RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
CÓDIGO
FINALIDADE DA DESPESA
TOTAL R$
CONCEDENTE
INDICADORES
Carteira de Empréstimo
 80 milhões
Fundo de Investimentos de 
Microcrédito Produtivo
Número de contratos 
Valor desembolsado 
Ticket médio das operações
Custeio da realização das operações financeiras: termo de parceria 
com organização microfinanceira que vai executar os empréstimos
 4 milhões
Fundo de Investimentos de 
Microcrédito Produtivo
Nº postos de atendimento 
Nº agentes de crédito 
Nº agentes administrativos 
Nº supervisores/assistentes técnicos/gestores 
Plataforma digital e sistema de controle das operações
Custeio do processo metodológico do crédito 
produtivo orientado: contrato de gestão com OS
 8 milhões
Fundo de Investimentos de 
Microcrédito Produtivo
Nº postos de atendimento 
Nº agentes de crédito 
Nº supervisores 
Nº de análises de crédito realizadas Nº de cobranças realizadas
Custeio da capacitação de agentes de crédito e equipe 
de supervisão do Programa Microcrédito Produtivo
 100 mil 
Fundo de Investimentos de 
Microcrédito Produtivo
 Nº de colaboradores treinados
Custeio do desenvolvimento e realização de 
capacitações para os empreendedores clientes do 
Programa de Microcrédito Produtivo do Ceará
 5,4 milhões
Fundo de Investimentos de 
Microcrédito Produtivo
Nº de cursos/oficinas 
Nº de empreendedores treinandos
Custeio da Customização e manutenção de Plataforma 
Tecnológica para o Programa de Microcrédito Produtivo
500 mil
Fundo de Investimentos de 
Microcrédito Produtivo
Plataforma Tecnológica customizada para o Programa
Serviços técnicos para Estruturação do Programa, sua 
metodologia, sistemática de gestão operacional e acompanhamento 
das ações e resultados – Termo de Colaboração SEDET/ADECE
2 milhões
Fundo de Investimentos de 
Microcrédito Produtivo
Normas operacionais específicas elaboradas, sistemática de 
Monitoramento implantada e Relatórios Gerenciais elaborados
TOTAL
100 MILHÕES
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº098  | FORTALEZA, 27 DE ABRIL DE 2021