DOE 27/04/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            SELEÇÃO DIRETA BID Nº0001/2021
PROJETO DE MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO FISCAL DO ESTADO DO CEARÁ – PROFISCO II/CE-CONTRATO DE 
EMPRÉSTIMO
Nº044/36/OC-BR PROCESSO Nº02075090/2021
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA REALIZAÇÃO DE CAPACITAÇÕES SOBRE TRIBUTAÇÃO ESTADUAL 
PARA SERVIDORES DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ - SEFAZ, NA MODALIDADE VIRTUAL. EMPRESA: IBET 
INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS, CNPJ: 63.104.475/0001-48 VALOR GLOBAL:R$ 165.000,00 (CENTO E SESSENTA E 
CINCO MIL REAIS). FUNDAMENTAÇÃO:GN 2350-15 (POLÍTICAS PARA A SELEÇÃO E CONTRATAÇÃO DE CONSULTORES FINANCIADOS 
PELO BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO) E, SUBSIDIARIAMENTE, LEI Nº 8.666/1993. Exma. Senhora Secretária Executiva, 
Cumprimentando-a cordialmente, vem-se por meio desta solicitar a Vossa Excelência que, com fundamento na competência que lhe foi atribuída pelo inciso 
II do Art. 52 da Lei estadual nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018, seja ratificada a SELEÇÃO DIRETA com o IBET INSTITUTO BRASILEIRO DE 
ESTUDOS TRIBUTÁRIOS, cujo objeto é a realização de capacitações sobre tributação estadual para servidores da Secretaria da Fazenda do Estado do 
Ceará – SEFAZ, na modalidade virtual, com base nos autos do processo administrativo nº 02075090/2021. A contratação de instituto especializado deve-se 
à necessidade de se buscar o aprimoramento e desenvolvimento contínuo dos servidores da SEFAZ/CE, visando elevar a eficiência na arrecadação por 
meio do aperfeiçoamento e atualização do conhecimento das normas aplicadas na tributação estadual e, consequentemente, prover melhores resultados nos 
serviços prestados à sociedade. Ciente da sua missão institucional de arrecadar e gerir com excelência os recursos financeiros em prol da sociedade cearense, 
a Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará vem investindo sobremaneira na capacitação e no desenvolvimento de seus servidores para o cumprimento de 
seu mister. Diante dessa premissa, com o propósito de suprir essa necessidade de capacitar e desenvolver os recursos humanos desta pasta, foi lançado, por 
meio do Edital n° 20210001, Certame Licitatório na modalidade Comparação de Preços para contratação de serviços, em conformidade com a 8.° versão do 
Plano de Aquisições do PROFISCO II CE, linha 9 de Capacitação. Contudo, apesar dos esforços em oferecer ao certame transparência e orçamento estimado 
compatível com o mercado, somente o Instituto Brasileiro de Estudos Tributários – IBET manifestou interesse na contratação, de modo que a Comparação 
de Preços não alcançou o objetivo de que fossem apresentadas três propostas, conforme determinações contidas nas políticas do organismo financiador para 
aquisições, previstas na GN-2349-15, impossibilitando a continuidade do processo licitatório. Por tais razões, deliberou-se pela contratação do IBET na 
modalidade seleção direta, pois a proposta do Instituto se mostrou adequada às necessidades técnicas e ao orçamento definido pela SEFAZ/CE que teve por 
base ampla pesquisa de mercado, não havendo objeção do Banco Interamericano de Desenvolvimento, que, após consulta, recomendou a continuidade do 
processo, nos termos da CBR-620/2021 (p. 633/634). Assevere-se que o presente processo de seleção direta já foi objeto de análise da Assessoria Jurídica 
desta pasta, conforme Despacho nº 030/2021 (p. 588/590). No tocante aos custos, releva notar que o preço global é de R$ 165.000,00 (cento e sessenta e cinco 
mil reais), conforme demonstrado nos autos, o qual será pago nos termos do instrumento contratual. Em Fortaleza, Ceará. SECRETARIA DA FAZENDA 
DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 22 de abril de 2021.
Dulce Ane Pitombeira de Lucena Capistrano
COORDENADORA DE GESTÃO DE PESSOAS
Sandra Maria Olimpio Machado
COORDENADORA DE GESTÃO DE PESSOAS
Ratifico a presente seleção direta. Publique-se.
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
Torna público que recebeu da SEMACE, a Licença de Operação referente à Subestação Elétrica Abaixadora/Elevadora de Tensão/Seccionadora 72,5/22/15 
KV Chico da Silva, localizada na Avenida Imperador, n° 41, Bairro Centro, município de Fortaleza-CE. Foi determinado o cumprimento das exigências 
contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento da SEMACE.
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº013/SEINFRA/2014
I - ESPÉCIE: 10º Aditivo ao Contrato nº 013/SEINFRA/2014; II - CONTRATANTE: Secretaria da Infraestrutura do Estado do Ceará; III - ENDEREÇO: 
Av. Gal. Afonso Albuquerque Lima, S/ N Edifício SEINFRA / SRH – Cambeba - Fortaleza-CE; IV - CONTRATADA: NORMATEL ENGENHARIA 
LTDA; V - ENDEREÇO: Avenida Antônio Sales, 3410 - Dionísio Torres - Fortaleza- CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Aditivo funda-
menta-se nos termos do Processo Administrativo VIPROC n° 02653735/2021, em especial no Parecer Técnico n° 026/2021 – CTO, Parecer Jurídico n° 
134/2021 – ASJUR/SEINFRA, demais despachos e documentos que demonstram o interesse público, no art. 57, § 1°, inciso II da Lei n° 8.666/93 e suas 
alterações, nos preceitos de direito público, supletivamente, nos princípios da Teoria Geral dos Contratos e nas disposições do direito privado, no Manual de 
Obras e Serviços de Engenharia do Estado do Ceará.; VII- FORO: Comarca de Fortaleza, Ceará; VIII - OBJETO: Ficam alterados os prazos de execução 
e vigência do presente Contrato com a prorrogação dos mesmos por mais 168 (cento e sessenta e oito) dias, a partir de 16 de abril de 2021 com término em 
30 de setembro de 2021; IX - VALOR GLOBAL: ***; X - DA VIGÊNCIA: 30 de setembro de 2021.; XI - DA RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas e 
condições do Contrato original, não alteradas por este Termo, continuam com a mesma redação e efeitos jurídicos da data em que foram celebradas, ficando 
resguardados os direitos ao reajuste nos termos de sua Cláusula Quinta, efetivamente implementados até a presente data.; XII - DATA: 14 de abril de 2021.; 
XIII - SIGNATÁRIOS: Lucio Ferreira Gomes, Secretário da Infraestrutura e Cláudio Jereissati Ary Brasil, Representante Legal da Contratada.
Aline Saldanha de Lima Ferreira
COORDENADORA JURÍDICA
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO 
PORTARIA Nº132/2021 - DETRAN/CE - O SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/CE, no uso 
das atribuições legais, e, CONSIDERANDO as disposições da Portaria DETRAN Nº 182/2019, de 14 de fevereiro de 2019, publicada no Diário Oficial do 
Estado de 19 de fevereiro de 2019, que institui, no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito do Ceará, o credenciamento de entidades e profissionais 
médicos e psicólogos e dá outras providências e da Resolução CONTRAN Nº 425/2012; CONSIDERANDO o Parecer nº 52/2021 DIJUR; CONSIDERANDO 
a documentação disposta no PROCESSO Nº 00760860/2021; RESOLVE: Art. 1º Credenciar, de forma precária, por 01 (um) ano, a contar da publicação 
desta Portaria, a profissional, MILENA DE LIMA COELHO inscrita no CRP nº 11/12754/CE, especialista em psicologia de trânsito, para fins de realizar 
os exames de avaliações psicológicas, que obedecerão às disposições estabelecidas pelo Conselho Nacional de Trânsito, em especial os artigos 5º, 6º e 7º de 
sua Resolução nº 425/12. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 
01 de abril de 2021. MAXIMILIANO CÉSAR PEDROSA QUINTINO DE MEDEIROS- SUPERINTENDENTE DETRAN/CE.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO
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PORTARIA Nº256/2021 - O DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas atribui-
ções legais em especial a competência deferida na Portaria nº 706/2021 de 14 de agosto de 2021; RESOLVE DESIGNAR, os SERVIDORES relacionados 
no Anexo único desta Portaria, para comporem as COMISSÕES DE EXAMES – LEGISLAÇÃO na cidade de Itapipoca, durante o período de 01/03/2021 
a 05/03/2021, nos locais e horários consignados no aludido anexo, conceder nos termos da Lei nº 12.965, de 22 de novembro de 1999,e alterada pelas leis 
nº15491, de 27 de dezembro de 2013. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 26 de fevereiro de 2021. 
Luís Fernando Simões da Silva
DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
Registre-se, publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº256/2021/2021 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021
NOME
FUNÇÃO
HORÁRIO
ATIVIDADE
LOCAL
ANTONIA DE FATIMA ALBUQUERQUE BARROS
SUPLENTE
08:00 ÀS 12:00
COMISSÃO LEG./INTERIOR/MANHÃ
ITAPIPOCA
ANTONIO ANTONILDO DE OLIVEIRA
COORDENADOR
08:00 ÀS 12:00
COMISSÃO LEG./INTERIOR/MANHÃ
ITAPIPOCA
RAIMUNDO NONATO TEIXEIRA FILHO
MEMBRO
08:00 ÀS 12:00
COMISSÃO LEG./INTERIOR/MANHÃ
ITAPIPOCA
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PORTARIA Nº259/2021 - O DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas 
atribuições legais em especial a competência deferida na Portaria nº 706/2020 de 14 de agosto de 2020; RESOLVE DESIGNAR, os SERVIDORES 
relacionados no Anexo único desta Portaria, para comporem as COMISSÕES DE EXAMES – LEGISLAÇÃO na cidade de Juazeiro do Norte, durante o 
período de 01/03/2021 a 06/03/2021, nos locais e horários consignados no aludido anexo, conceder nos termos da Lei nº 12.965, de 22 de novembro de 
1999,e alterada pelas leis nº15491, de 27 de dezembro de 2013. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 26 de fevereiro de 2021.
Luís Fernando Simões da Silva
DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
Registre-se, publique-se.
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº098  | FORTALEZA, 27 DE ABRIL DE 2021