DOE 27/04/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará
ATO DA PRESIDÊNCIA Nº083/2021
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da competência prevista no inciso X do § 1º do art. 24 da Resolução
Nº. 389, de 11.12.1996 (Regimento Interno), e tendo em vista o que consta do Processo nº 00412/2021, protocolado em 01 de fevereiro de 2021; CONSIDE-
RANDO o disposto no inciso IX do art. 132 da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974; CONSIDERANDO o disposto nos termos dos Art. 30 da Lei 17.091 de
14 de Novembro 2019 - D.O.E de 18/11/2019; RESOLVE: Art. 1º. Designar o SERVIDOR relacionado no Anexo Único deste Ato, para o exercício das
funções de magistério na categoria de professor no curso coordenado pelo Departamento de Línguas da Escola Superior do Parlamento Cearense (Unipace)
deste Poder, sendo concedida pelo exercício dessa função)a gratificação prevista no(s) inciso(s))I a IV do art. Art. 30 da Lei 17.091 de 14 de Novembro
2019 - D.O.E de 18/11/2019. Art. 2º. O pagamento da(s) gratificação(ões) a que se refere(m) o art. 1º deste Ato está vinculado à comprovação da realização
do(s) respectivo(s) curso(s)/treinamento(s), mediante a apresentação da(s) frequência(s) pela área responsável. PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
DO ESTADO DO CEARÁ, ao(s)15 dia(s) do mês de abril do ano de 2021.
Deputado Evandro Leitão
PRESIDENTE
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ATO DA PRESIDÊNCIA Nº083/2021
MAT.
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
TITULAÇÃO
CURSO /TREINAMENTO
PERÍODO DE
REALIZAÇÃO
CARGA
HORÁRIA
VALOR DA
HORA/AULA
VALOR
TOTAL
000879
JOSÉ HUGO COSTA
MARTINS
TÉCNICO
LEGISLATIVO
MESTRE
CURSO DE LÍNGUAS– INGLÊS
(Semestre II Semestre II ConversaçãoI)
ABRIL/2021
36h/a
R$100,00
R$3.600,00
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PORTARIA N°229/2021 - A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ no uso das atribuições que lhe confere
a Resolução nº 270, de 30 de setembro de 1991, no seu art. 1º, inciso XIII, combinado com o art. 67, da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993. RESOLVE: 1.1.
Designar O servidor WELLINGTON TABOSA DOS SANTOS, matrícula n° 018.995, para, sem prejuízo das funções de seu cargo e demais atividades
funcionais, exercer a função de gestor do Contrato n.º 05/2021, firmado com a Empresa REDE INDEPENDENTE DE JORNAIS DO NORDESTE LTDA-
EPP, referente a Contratação da assinatura do Jornal local “O ESTADO”. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 22
de abril de 2021.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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AVISO DE SUSPENSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO
EDITAL DE LICITAÇÃO Nº09/2021
PREGÃO ELETRÔNICO – EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 09/2021. PROCESSO Nº 00660/2021. OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA
E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE CAFÉ EM PÓ SUPERIOR E AÇÚCAR CRISTAL BRANCO PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DESTA CASA
LEGISLATIVA, EM CONFORMIDADE COM O TERMO DE REFERÊNCIA E DEMAIS EXIGÊNCIAS DO EDITAL. A Assembleia Legislativa do
Estado do Ceará, por intermédio de seu Pregoeiro (nomeado pelo Ato da Presidência nº 656/2019, publicado no Diário Oficial do Estado do dia 11 de abril de
2019), no uso de suas atribuições e em consonância com a Lei nº 8.666/93, bem como em respeito aos Princípios Licitatórios, torna público o que segue: Em
virtude de inconsistência no Termo de Referência, mais precisamente no que diz respeito ao valor estimado da contratação, determina-se a SUSPENSÃO do
certame em comento, em razão da necessidade de adequações no Termo de Referência e, consequentemente, no Edital. Desta feita, o Pregoeiro da Assembleia
Legislativa do Estado do Ceará declara, para os devidos fins, a SUSPENSÃO do PREGÃO ELETRÔNICO - EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 09/2021 (Processo
Administrativo nº 00660/2021), inicialmente prevista para ocorrer no dia 05 de maio de 2021, às 10h:00min. Ressaltamos que, após as referidas adequações,
será realizado procedimento licitatório pelos mesmos meios previstos na legislação pertinente. Outras informações poderão ser obtidas através do e-mail:
licita@al.ce.gov.br e pelo telefone (85) 3277.2956. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 22 de abril de 2021.
João Tomaz Martins de Queiroz
PREGOEIRO
Lorena de Souza Tavares
MEMBRO DA EQUIPE DE APOIO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO N°08/2020
ESPÉCIE: ADITIVO N° 2 AO CONTRATO N° 08/2020; CONTRATANTE: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, com CNPJ N°
06.750.525/0001-20; ENDEREÇO: Av. Desembargador Moreira, n° 2807; CONTRATADA: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ – COELCE,
Concessionária Federal de Serviços Públicos de Energia Elétrica do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 07.047.251/0001-70. FUNDAMEN-
TAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo tem como fundamento o Processo Administrativo nº 01488/2021 - ALECE, autuado em 18/03/2021, e ainda na
Cláusula Terceira (Dos Principais Deveres do Consumidor) do Contrato original padrão da Contratada, c/c o Artigo 57, Inciso II , da Lei nº 8.666, de 21 de
junho de 1993 e suas atualizações posteriores. FORO: Cidade de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará; OBJETO: O objeto é a PRORROGAÇÃO do prazo
de vigência do CONTRATO nº225/2020 (AL 08/2020), por mais 12 (doze) meses, o qual regula as condições da prestação e utilização do serviço público
de energia elétrica, de acordo com as condições gerais de fornecimento de Energia Elétrica, sem prejuízo dos demais regulamentos expedidos pela Agência
Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, para unidades consumidoras atendidas em Baixa Tensão, e ainda com base nas condições gerais de fornecimento
de Energia Elétrica. VALOR: R$ 10.401,24 (dez mil quatrocentos e um reais e vinte e quatro centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: • 011000020112
22112063215000033903900000200 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica DA VIGÊNCIA: De 01 de março de 2021 a 28 de fevereiro de 2022;
DA RATIFICAÇÃO: As partes contratantes ratificam expressamente todas as cláusulas, termos, condições e mútuas obrigações assumidas e pactuadas no
contrato original que ora não foram alterados ou modificados; DATA DE ASSINATURA: 14 de abril de 2021. SIGNATÁRIOS: Sávia Maria de Queiroz
Magalhães, pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e a Sra. Mônica Jucá de Oliveira, pela COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ – COELCE.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 22 de abril de 2021.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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EXTRATO DE CONTRATO N°05/2021
CONTRATANTE: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, CNPJ/MF n° 06.750.525/0001-20, com sede e foro nesta Capital na Avenida
Desembargador Moreira nº 2807, Dionísio Torres. CONTRATADA: Empresa REDE INDEPENDENTE DE JORNAIS DO NORDESTE LTDA- EPP.,
estabelecida nesta Capital sito à Rua Barão de Aracati, 1320, no Bairro Aldeota, com CNPJ/MF n.º 04.131.028/0001-19. OBJETO: Constitui-se objeto
deste instrumento a Contratação da assinatura do Jornal local “O ESTADO”, da empresa REDE INDEPENDENTE DE JORNAIS DO NORDESTE
LTDA - EPP, com os fins de fornecimento de 60 (sessenta) assinaturas objetivando atender as necessidades desta Assembleia, seus Parlamentares e demais
Setores. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Termo Justificativo de Inexigibilidade de Licitação nº 08/2021-IL, Processo Administrativo n.º 00306/2021, tudo
em conformidade com a Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, com consolidação determinada pelo Artigo 3º da Lei 8.883/94 atualizada pela Lei 9.648/98, que
ficam fazendo parte deste contrato, independente de transcrição. FORO: Cidade de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará. VIGÊNCIA: De 19 de ABRIL
de 2021 a 18 de ABRIL de 2022. VALOR GLOBAL: R$ 28.800,00 (vinte e oito mil e oitocentos reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01100002011
222112063215000033900000200 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica. DATA DA ASSINATURA: 19 de ABRIL de 2021. SIGNATÁRIOS:
SÁVIA MARIA DE QUEIROZ MAGALHÃES CUNHA – DIRETORA GERAL, pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e os Srs.(a) Soraya de
Palhano Xavier e Ricardo Augusto de Palhano Xavier, pela empresa, REDE INDEPENDENTE DE JORNAIS DO NORDESTE LTDA- EPP. ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 22 de abril de 2021.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
183
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIII Nº098 | FORTALEZA, 27 DE ABRIL DE 2021
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