DOE 28/04/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Nº DO PROCESSO: 03539219/2021
EXTRATO DE CONVÊNIO Nº016/2021
CONVENENTES: EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ - EMATERCE, INSCRITA NO CNPJ SOB O N° 
05.371.711/0001-96 e PREFEITURA MUNICIPAL DE BEBERIBE, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº07.582.292/0001-89. OBJETO: ESTE CONVÊNIO 
TEM COMO OBJETO, ESTABELECER COOPERAÇÃO RECÍPROCA ENTRE AS PARTES, TENDO COMO FINALIDADE A PRESTAÇÃO 
DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL (ATER) AO AGRICULTORES FAMILIARES DO MUNICÍPIO DE BEBERIBE, PARA 
IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO DE AÇÃO MUNICIPAL ELABORADO COM A PARTICIPAÇÃO DOS AGRICULTORES FAMILIARES E SUAS 
ORGANIZAÇÕES FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: LEI N° 8.666 DE 21 DE JUNHO DE 1933, N° 12.077 DE 01 DE MARÇO 1993, NA INSTRUÇÃO 
NORMATIVA 01/2005, DE 27 DE JANEIRO DE 2005 FORO: FORTALEZA -CE VIGÊNCIA: TERÁ VIGÊNCIA A PARTIR DA DATA DA ASSINA-
TURA E TÉRMINO DIA 31 DE DEZEMBRO DE 2021 VALOR GLOBAL: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX VALOR: XXXX
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX DATA DA 
ASSINATURA: 04 DE JANEIRO DE 2021 SIGNATÁRIOS : ANTÔNIO RODRIGUES DE AMORIM - PRESIDENTE DA EMATERCE, MICHELE 
CARIELLO DE SÁ QUEIROZ ROCHA - PREFEITA MUNICIPAL.
Luiz Airesvaldo Leal
ASSESSOR JURÍDICO
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Nº DO PROCESSO: 03539677/2021
EXTRATO DE CONVÊNIO Nº019/2021
CONVENENTES: EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ - EMATERCE, INSCRITA NO CNPJ SOB O N° 
05.371.711/0001-96 e PREFEITURA MUNICIPAL DE CANINDÉ, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº07.963.259/0001-87. OBJETO: ESTE CONVÊNIO 
TEM COMO OBJETO, ESTABELECER COOPERAÇÃO RECÍPROCA ENTRE AS PARTES, TENDO COMO FINALIDADE A PRESTAÇÃO DE 
ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL (ATER) AO AGRICULTORES FAMILIARES DO MUNICÍPIO DE CANINDÉ, PARA IMPLEMEN-
TAÇÃO DO PLANO DE AÇÃO MUNICIPAL ELABORA COM A PARTICIPAÇÃO DOS AGRICULTORES FAMILIARES E SUAS ORGANIZAÇÕES 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART 27, § 3° DA LEI 13.303 DE 30 DE JUNHO DE 2016 FORO: FORTALEZA -CE VIGÊNCIA: COM INÍCIO EM 
02/02/2021 E TÉRMINO EM 31/12/2024 VALOR GLOBAL: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX VALOR: XXXXXXXXXX
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX DATA DA 
ASSINATURA: 01 DE FEVEREIRO DE 2021 SIGNATÁRIOS : ANTÔNIO RODRIGUES DE AMORIM - PRESIDENTE DA EMATERCE E MARIA 
DO ROZARIO ARAÚJO PEDROSA XIMENES - PREFEITA MUNICIPAL.
Luiz Airesvaldo Leal
ASSESSOR JURÍDICO
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO
PORTARIA Nº022/2021 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO 
ECONÔMICO E TRABALHO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o Decreto Nº33.606, de 25 de maio 
de 2020, que altera a estrutura e aprova o Regulamento desta Secretaria, RESOLVE DESIGNAR, o servidor FRANKLIN VIANA MOREIRA, matrícula: 
300051-1-2, ocupante do cargo de Articulador, para responder, sem prejuízo de suas funções, pelo cargo de Coordenador da Assessoria Jurídica desta Sedet, 
no período de 26/04/2021 a 05/05/2021, na ausência de seu titular por motivo de férias. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E 
TRABALHO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 23 de abril de 2021.
Antônio Sérgio Montenegro Cavalcante
SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO
Registre-se e publique-se.
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº03/2017
I - ESPÉCIE: QUARTO ADITIVO; II - CONTRATANTE: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ - JUCEC; III - ENDEREÇO: RUA 25 DE 
MARÇO, 300 , CENTRO, FORTALEZA - CEARÁ; IV - CONTRATADA: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ (CAGECE) - CNPJ 
07.040.108/0001-57; V - ENDEREÇO: RUA DR. LAURO VIEIRA CHAVES, 1030, VILA UNIÃO, FORTALEZA - CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: ART. 57, II, LEI Nº 8.666/1993; VII- FORO: FORTALEZA-CE; VIII - OBJETO: FORNECIMENTO DE ÁGUA TRATADA E,OU, COLETA 
DE ESGOTO; IX - VALOR GLOBAL: R$ 36.750,00 ( TRINTA E SEIS MIL E SETECENTOS E CINQUENTA REAIS); X - DA VIGÊNCIA: 09/04/2021 
A 08/04/2022; XI - DA RATIFICAÇÃO: PERMANECEM INALTERADAS AS DEMAIS CLAUSULAS DO CONTRATO; XII - DATA: 01/04/2021; XIII 
- SIGNATÁRIOS: CAROLINA PRICE EVANGELISTA MONTEIRO (JUCEC-CONTRATANTE) E NEURISANGELO CAVALCANTE DE FREITAS 
(CONTRATADA-CAGECE).
João Lucas Arcanjo Carneiro
PROCURADOR
AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ
Nº DO PROCESSO: 01847404/2021
EXTRATO 1º ADITIVO DE CONVÊNIO Nº01/2020
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº01/2020, QUE ENTRE SI CELEBRAM A AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO 
ESTADO DO CEARÁ S/A – ADECE E E O MUNICÍPIO DE UMIRIM. II - OBJETO: prorrogação o prazo de vigência do mesmo por mais 12 (doze) 
meses. III - VALOR GLOBAL: 0,00 ( não se aplica ) IV - DA RATIFICAÇÃO: A publicação resumida deste instrumento no Diário Oficial do Estado – DOE, 
é condição indispensável para sua eficácia, será providenciada pela Concedente ADECE, nos termos do § 2º do art. 51 da Lei Nº 13.303/2016. V - DATA E 
ASSINANTES: Fortaleza, 05 de abril de 2021. Francisco José Rabelo do Amaral- Diretor-Presidente da ADECE, Maria Inês Cavalcante Studart Menezes- 
Diretora de Planejamento e Gestão Interna da ADECE, e Felipe Carlos Uchoa Sales Ribeiro- Prefeito Municipal de Umirim.
Roberta Rodrigues Rocha Cardoso
GERENTE JURÍDICA
COMPANHIA ADMINISTRADORA DA ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO DO CEARÁ
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 01/2021
VALOR POR FONTE: FONTE 70 - RECURSOS DIRETAMENTE ARRECADADOS: R$ 4.117.680,00; PROCESSO Nº01491073/2021 ZPE CEARÁ 
OBJETO: Prestação de serviços para fornecimento de uma solução conjunta de sistema (software/hardware e infraestrutura) de reconhecimento 
de placas automotivas – LPR (padrão Nacional e Mercosul) e códigos de contêiner – CCR integrados com o SICA – Sistema Integrado de Controle 
Aduaneiro da Companhia Administradora da Zona de Processamento de Exportação do Ceará (ZPE CEARÁ), e com o sistema Border Land (já em uso no 
setor 1 da ZPE Ceará), conforme especificações contidas no termo de referência e justificativa técnica do setor demandante. JUSTIFICATIVA: A presente 
aquisição faz-se necessária uma vez que a solução que se pretende contratar, além de ser mais econômica é a única no mercado já customizada para atendi-
mento à integração com o SICA e com o Porto do Pecém, o que orienta à contratação indicada em razão da inviabilidade de competição e singularidade da 
solução desejada. VALOR GLOBAL: R$ 4.117.680,00 ( quatro milhões, cento e dezessete mil e seiscentos e oitenta reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
Recursos Próprios FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se a inexigibilidade no art. 30, caput da Lei 13.303/2016, proposta da Contratada e o Termo 
de Referência vinculado ao processo administrativo N° 01491073/2021 CONTRATADA: SETE TECNOLOGIA E INFORMÁTICA DECLARAÇÃO 
DE INEXIGIBILIDADE: Danilo Gurgel Serpa, Diretor Presidente RATIFICAÇÃO: Não se aplica.
Danilo Gurgel Serpa
DIRETOR-PRESIDENTE
Registre-se. Publique-se.
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº099  | FORTALEZA, 28 DE ABRIL DE 2021