DOE 28/04/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
PORTARIA Nº0738/2021-GS - O SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas 
através do artigo 50, inciso XIV, da Lei nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018, considerando o que preceitua o Art. 15 §8° da Lei n° 8.666 de 21 de junho de 
1993, RESOLVE CESSAR OS EFEITOS, a partir de 22 de setembro de 2020, da Portaria nº 1449/2018-GS, datada de 30 de outubro de 2018 e publicada 
no DOE de 06 de novembro de 2018, que instituiu a Comissão Técnica destinada a acompanhar o processo de aquisição de duas novas aeronaves, desde o 
primeiro ato (elaboração da configuração técnica das aeronaves na Alemanha), incluindo a elaboração do projeto básico, participando das reuniões técnicas, 
inclusive das reuniões de recebimento provisório e definitivo, na Alemanha e no Brasil, até a entrega definitiva destas aeronaves na base da CIOPAER em 
Fortaleza, devendo ao final apresentar relatório conclusivo dos trabalhos, ao Secretário da Segurança Pública e Defesa Social. SECRETARIA DA SEGU-
RANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 22 de abril de 2021.
Sandro Luciano Caron de Moraes
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Registre-se e publique-se.
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL 
 
O(A) DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL , no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do 
Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010 e em conformidade 
com o art. 8º, combinado com o inciso III do art. 17, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado com o ( a ) Decreto nº 33.259, de 03 de 
Setembro de 2019, RESOLVE NOMEAR, o(a) servidor(a)JOAO PAULO CAVALCANTE TEIXEIRA , para exercer o Cargo de Direção e Assessora-
mento de provimento em comissão de Chefe de Seção, símbolo DAS-8, integrante da Estrutura Organizacional do(a) SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA 
CIVIL, a partir da data da publicação. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, Fortaleza, 26 de abril de 2021.
Sergio Pereira dos Santos
DELEGADO GERAL
Sandro Luciano Caron de Moraes
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
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PORTARIA ADMINISTRATIVA Nº37/2020 - GDGPC.
CRIA A COMISSÃO DE LICITAÇÃO NO ÂMBITO DA PCCE
O DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL, Marcus Vinicius Saboia Rattacaso, no uso de suas atribuições legais e, CONSIDERANDO que a 
Polícia Civil, fundada na hierarquia e na disciplina, deve estrita observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, 
ex vi do art. 37 da CF/88 e do art. 4º da lei n. 12.124/93; CONSIDERANDO que às Polícias Civis, dirigidas por delegado de polícia de carreira, incumbem, 
ressalvada a competência da União, as funções de Polícia Judiciária e apuração das infrações penais, exceto as militares, consoante disposto no art. 144, § 4º 
da CF/88; CONSIDERANDO que constitui atribuição básica da Polícia Civil a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, 
conforme dispõe o art. 144, caput da CF/88; CONSIDERANDO a necessidade de elaborar a fase interna dos procedimentos de aquisição de bens e serviços 
necessários ao bom desempenho das atividades de polícia judiciária; CONSIDERANDO que a Polícia Civil integra a estrutura administrativa do Estado do 
Ceará e, portanto, deve fiel observância às leis e procedimentos impostos pelo Estado atinentes à realização de procedimentos de licitação; RESOLVE criar a 
Comissão de Licitação, no âmbito interno da Polícia Civil do Estado do Ceará, que será composta pelos seguintes servidores: Otávio Duarte Vieira Coutinho, 
Gerente do DEPAF; Amando Albuquerque Silva, Assessor Jurídico; Andrea Carla Pontes Ferreira Menezes, Chefe da Divisão de Material e Patrimônio; 
Yuri Sérgio Cordeiro Braga, Assessor de Desenvolvimento Institucional.
GABINETE DO DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza/CE, 05 de agosto de 2020.
Sérgio Pereira dos Santos
DELEGADO GERAL ADJUNTO
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
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PORTARIA Nº997/2020-DIFIN - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, no 
uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, lotados na Delegacia Regional 
de Baturité, a viajar para Fortaleza, em objeto de serviço, com a finalidade de receber expedientes na Delegacia Geral e receber senhas de abastecimento de 
viaturas na Divisão de Transporte, visto tratar-se de serviço essencial para a atividade da Polícia Civil; conforme processo nº 10634491/2020, concedendo-lhes 
diárias, de acordo com o artigo 3º; alínea “a”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10 do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa 
correr à dotação orçamentária da Superintendência da Polícia Civil. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 29 de dezembro de 2020.
Raimundo de Sousa Andrade Júnior
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº997/2020-DIFIN DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020
NOME
CARGO/FUNÇÃO
NÍVEL
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QTD
VALOR (R$)
TOTAL (R$)
Emerson Faria
Delegado
IV
30/12/2020
Baturité para Fortaleza
0,5
64,83
32,41
Renato de Lima Pinheiro
Inspetor
V
30/12/2020
Baturité para Fortaleza
0,5
61,33
30,66
TOTAL
-
-
-
-
-
-
63,07
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PORTARIA Nº998/2020-DIFIN - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, no uso 
de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, lotados na Delegacia Municipal de 
Boa Viagem, a viajar para Caridade, em objeto de serviço, com a finalidade de conduzir o preso WAGNER AMARO FERNANDES para a Cadeia Pública 
local, visto tratar-se de serviço essencial para a atividade da Polícia Civil; conforme processo nº 00038138/2021; concedendo-lhes diárias, de acordo com o 
artigo 3º; alínea “a”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10 do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à dotação orçamentária 
da Superintendência da Polícia Civil. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 29 de dezembro de 2020.
Raimundo de Sousa Andrade Júnior
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº998/2020-DIFIN DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020.     
NOME
CARGO/FUNÇÃO
NÍVEL
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QTD
VALOR (R$)
TOTAL (R$)
Expedito Clementino da Silva Filho
Inspetor
V
30/12/2020
Boa Viagem 
para Caridade
0,5
61,33
30,66
Rafael Velloso Fontenelle Camelo Rodrigues
Inspetor
V
30/12/2020
Boa Viagem 
para Caridade
0,5
61,33
30,66
TOTAL
-
-
-
-
-
-
61,32
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PORTARIA Nº999/2020-DIFIN - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, no 
uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, lotados na Delegacia Municipal 
de Itarema, a viajar para Trairi, em objeto de serviço, com a finalidade de conduzir o preso FRANCISCO DIOGO DIAS NETO para a Cadeia Pública local, 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº099  | FORTALEZA, 28 DE ABRIL DE 2021