DOMFO 28/04/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 28 DE ABRIL DE 2021
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 14
JOSE OSVALDO FORTE FILHO
48204-01
02/04/2011
a
31/03/2016
KARINA JORGE CAVALCANTE
54677-01
04/10/2012
a
03/10/2017
LUANA
KARINE
DANTAS
SILVEIRA
CAMPELO
53359-01
05/02/2012
a
03/02/2017
LUCIETE RODRIGUES DE SOUSA
54683-01
04/10/2012
a
03/10/2017
MARIA DAS DORES XAVIER
41499-02
20/10/2008
a
19/10/2013
MARIA SERRATE FERREIRA MACHADO
22071-01
03/03/2012
a
02/03/2017
MARISA RIBEIRO DE ARAUJO
47902-01
05/03/2011
a
03/03/2016
NADJA DE LOURDES CARDOSO MOTA
DE LIMA
48274-01
08/03/2006
a
07/03/2011
08/03/2011
a
06/03/2016
RITA CLAUDETE DE MENEZES
25002-02
05/03/2011
a
03/03/2016
RITA
MARIA
VASCONCELOS
FARIAS
SALES
47791-01
12/03/2011
a
10/03/2016
SANDRA MARIA SILVA DANTAS
22057-01
01/04/2011
a
30/07/2016
SULAMITA LOPES DO NASCIMENTO
50193-01
05/03/2006
a
04/03/2011
05/03/2011
a
03/03/2016
TEREZA CRISTINA DIAS DE FREITAS
50329-01
16/01/2012 a
14/01/2017
VERA LUCIA OLIVEIRA DE MORAIS
48417-01
01/03/2011 a
28/02/2016
WALKYRIO DE ABREU SOUZA
23236-01
01/08/2011 a
30/07/2016
*** *** ***
ATO Nº 0948/2021 - SEPOG - O SECRETÁRIO
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO,
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe
o artigo 1º do Decreto nº 13.076, de 08 de fevereiro de 2013, e
de acordo com o Processo P557497/2015; CONSIDERANDO
que a servidora FRANCISCA DA SILVA DUARTE, Agente
Administrativo, matrícula 10633-01, lotada na Secretaria
Regional V, foi admitida no Serviço Público Municipal como
integrante do quadro de pessoal contratado da Fundação do
Serviço Social de Fortaleza – F.S.S.F para exercer a função de
Nutricionista – Ref. 05 - Classe A, consoante Contrato de
Trabalho nº 012/82, datado de 1º de março de 1982, e publica-
do no Diário Oficial do Município de 15/06/1982; CONSIDE-
RANDO que nos assentamentos funcionais da servidora resulta
alteração no contrato de trabalho decorrente de reajuste salari-
al na função de Auxiliar Técnico – Ref. 05, Classe A, a partir de
1º de maio de 1982, e que no levantamento procedido pela
SEPOG constatou-se a inexistência da publicação no Diário
Oficial do Município de referida alteração; CONSIDERANDO
que a função de Auxiliar Técnico, por força do Decreto nº 7813,
de 17 de agosto de 1988 (DOM de 16/09/1988), que instituiu o
Quadro de Pessoal e aprovou a Tabela de Funções da F.S.S.F
foi alterada para Agente de Serviços Administrativos – Ref. II –
Nível 05, e que no levantamento procedido pela Célula de
Gestão dos Planos de Cargos, Carreiras e Salários – CEPCCS/
SEPOG constatou-se a inexistência do ato administrativo de
enquadramento nominal concernente ao aludido Decreto, bem
como sua publicação no Diário Oficial do Município; CONSI-
DERANDO que a nomenclatura de Agente de Serviços Admi-
nistrativos, por força da Lei nº 7141, de 29 de maio de 1992,
que instituiu o Plano Municipal de Cargos e Carreiras – PMCC
dos servidores do Município de Fortaleza, foi alterada para
Agente Administrativo, tendo a servidora constado no Ato nº
2975/92 (DOM Suplemento de 29/05/1992) que tratou do
quadro discriminativo de enquadramento, na forma dos artigos
3º e 37 da Lei nº 7141/1992, sendo enquadrada como Agente
Administrativo AAD – 2A; CONSIDERANDO, que os efeitos
fáticos-jurídicos oriundos da omissão decorrente do Decreto nº
7813/88, inclusive sob o aspecto financeiro, já se operaram ao
longo dos anos, com reflexos na atual situação funcional da
servidora; CONSIDERANDO finalmente, o teor dos documen-
tos anexados ao Processo, destacando principalmente, a impe-
riosa necessidade de regularizar a situação da servidora e,
sobretudo que é dever da Administração Pública zelar pelo fiel
cumprimento dos princípios da legalidade, moralidade e publi-
cidade, nos termos do art. 37 da Constituição Federal do Brasil;
RESOLVE reconhecer para todos os efeitos legais que a servi-
dora, de boa-fé, evoluiu da função de NUTRICIONISTA – ref. 5,
classe A para AUXILIAR TÉCNICO – ref. 5, classe A, a partir de
1º de maio de 1982 e desta, para AGENTE DE SERVIÇOS
ADMINISTRATIVOS, ref. II, nível 05, a partir de 1º de julho de
1988, conforme previsto no § 1º do art. 4º do Decreto nº 7813,
de 17 de agosto de 1988. GABINETE DO SECRETÁRIO
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO,
em 22 de abril de 2021. Marcelo Jorge Borges Pinheiro -
SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO.
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
PORTARIA Nº 0140/2021 – SME – DESPESA
DE EXERCÍCIO ANTERIOR A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA
EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, CONSIDE-
RANDO o que consta nos autos do Processo nº P105837/2021,
CONSIDERANDO que a Administração Pública não deve locu-
pletar-se pelo não pagamento, pois assim configuraria enrique-
cimento sem causa, RESOLVE RECONHECER A DÍVIDA DE
DESPESA DE EXERCÍCIO ANTERIOR com o Município de
Caucaia/CE, inscrito no CNPJ sob o nº 07.616.162/0001-06, no
valor de R$ 24.047,51 (vinte e quatro mil, quarenta e sete reais
e cinquenta e um centavos), referente ao ressarcimento dos
meses de fevereiro a agosto de 2020, em face da cessão da
servidora KARDENY SALES PINTO UCHOA, matrícula nº
84.621-01, inscrita no CPF sob o nº 628.260.423-30, e de
acordo com o Termo de Convênio de Cooperação Técnica
Administrativa firmado entre o Município de Fortaleza e o Muni-
cípio de Caucaia/CE. Consignada no orçamento em vigor,
devendo a despesa em causa correr através da seguinte
Dotação
Orçamentária:
24901.12.122.0001.2195.0023
–
Elemento de Despesa 319092 – Fonte de Recurso 0.1.111.
0000.00.00. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO,
em 23 de abril de 2021. Antonia Dalila Saldanha de Freitas -
SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO.
*** *** ***
PORTARIA Nº 0141/2021 – SME – DESPESA
DE EXERCÍCIO ANTERIOR A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA
EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, CONSIDE-
RANDO o que consta nos autos do Processo nº P105812/2021,
CONSIDERANDO que a Administração Pública não deve locu-
pletar-se pelo não pagamento, pois assim configuraria enrique-
cimento sem causa, RESOLVE RECONHECER A DÍVIDA DE
DESPESA DE EXERCÍCIO ANTERIOR com o Município de
Caucaia/CE, inscrito no CNPJ sob o nº 07.616.162/0001-06, no
valor de R$ 5.760,94 (cinco mil, setecentos e sessenta reais e
noventa e quatro centavos), referente ao ressarcimento dos
meses de julho e agosto de 2020, em face da cessão da
servidora MARIA JOELMA GOMES, matrícula nº 68.344-01,
inscrita no CPF sob o nº 448.853.003-63, e de acordo com o
Termo de Convênio de Cooperação Técnica Administrativa
firmado entre o Município de Fortaleza e o Município de
Caucaia/CE. Consignada no orçamento em vigor, devendo a
despesa em causa correr através da seguinte Dotação
Orçamentária: 24901.12.122.0001.2195.0023 – Elemento de
Fechar