DOMFO 28/04/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 28 DE ABRIL DE 2021
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 13
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe
o artigo 1º do Decreto nº 13.076, de 08 de fevereiro de 2013, e
de acordo com o Processo P566106/2017; CONSIDERANDO
que a servidora MARIA NIVIANA AUAD DE QUEIROZ, Agente
Administrativo, matrícula 16809-01, lotada na Secretaria
Municipal da Educação – SME, foi admitida no Serviço Público
Municipal como integrante do quadro de pessoal contratado da
extinta Superintendência do Desenvolvimento dos Desportos
de Fortaleza - SUDEF para exercer a função de Assessor
Administrativo, consoante Contrato de Trabalho nº 035/1984,
com vigência a partir de 1º de dezembro de 1984, publicado no
Diário Oficial do Município de 11/04/2016; CONSIDERANDO
que a função de Assessor Administrativo, por força do Decreto
nº 7816, de 17 de agosto de 1988 (DOM de 16/09/1988), que
instituiu o Quadro de Pessoal e aprovou a Tabela de Funções
da SUDEF foi alterada para Agente de Serviços Administrativos
– Ref. IV – Nível 09, e que no levantamento procedido pela
Célula de Gestão dos Planos de Cargos, Carreiras e Salários –
CEPCCS/SEPOG constatou-se a inexistência do ato adminis-
trativo de enquadramento nominal concernente ao aludido
Decreto, bem como sua publicação no Diário Oficial do Municí-
pio; CONSIDERANDO que a nomenclatura de Agente de
Serviços Administrativos, por força da Lei nº 7141, de 29 de
maio de 1992, que instituiu o Plano Municipal de Cargos e
Carreiras – PMCC dos servidores do Município de Fortaleza, foi
alterada para Agente Administrativo, tendo a servidora consta-
do no Ato nº 2975/92 (DOM Suplemento de 29/05/1992) que
tratou do quadro discriminativo de enquadramento, na forma
dos artigos 3º e 37 da Lei nº 7141/1992, sendo enquadrada
como Agente Administrativo AAD – 1H; CONSIDERANDO, que
os efeitos fáticos-jurídicos oriundos da omissão decorrente do
Decreto nº 7816/88, inclusive sob o aspecto financeiro, já se
operaram ao longo dos anos, com reflexos na atual situação
funcional da servidora; CONSIDERANDO finalmente, o teor
dos documentos anexados ao Processo, destacando principal-
mente, a imperiosa necessidade de regularizar a situação da
servidora e, sobretudo que é dever da Administração Pública
zelar pelo fiel cumprimento dos princípios da legalidade, mora-
lidade e publicidade, nos termos do art. 37 da Constituição
Federal do Brasil; RESOLVE reconhecer para todos os efeitos
legais que a função de ASSESSOR ADMINISTRATIVO exerci-
da pela servidora, de boa-fé, passou a ser denominada AGEN-
TE DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS, referência IV, nível 09,
a partir de 1º de julho de 1988, conforme previsto no § 1º do
art. 4º do Decreto nº 7816, de 17 de agosto de 1988. GABINE-
TE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO,
ORÇAMENTO E GESTÃO, em 19 de abril de 2021. Marcelo
Jorge Borges Pinheiro - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO
*** *** ***
ATO Nº 0937/2021 - SEPOG - O SECRETÁRIO
EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que
dispõe Artigo 1º do Decreto nº 13.076/2013, de 08.02.2013, e
de acordo com o Processo n° P019735/2020; RESOLVE de
acordo com o artigo 47, item III, da Lei nº 6.794, de 27.12.1990
(Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza), publicada
no DOM nº 9.526 - Suplemento de 02.01.1991, com nova reda-
ção dada pela Lei n° 6.901/1991, de 25.06.1991, averbar o
tempo de serviço prestado ao(a) SERVI CONTINENTAL 2001
LTDA, IDRA ASSESSORIA E CONSULTORIA ADMINISTRATI-
VA LTDA, MARIA GISELIA PINHEIRO FEITOSA, empresa
privada, para efeito de aposentadoria e disponibilidade, do(a)
servidor(a) VITÓRIA MATOS DE FREITAS, matrícula nº
111027-01, Auxiliar em Saúde Bucal, lotada na Secretaria
Municipal da Saúde, no(s) período(s) de 08.06.1987 a
09.04.1988, 12.01.1990 a 23.03.1992 e de 02.05.2005 a
08.03.2016, no total de 5.066 dias, ou seja, 13 anos, 10 meses
e 21 dias, conforme certidão expedida pelo INSS. SECRETA-
RIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO, em 20 de abril de 2021. Valternilo Costa Bezerra Filho -
SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO
*** *** ***
ATO Nº 0941/2021 - SEPOG - O SECRETÁRIO
EXECUTIVO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMEN-
TO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em
vista o que dispõe o artigo 23, da Lei nº 9265, de 11 de setem-
bro de 2007, que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Salá-
rios - PCCS do ambiente de especialidade Saúde, e conforme
Processo P337767/2020, RESOLVE conceder o Incentivo de
Titulação – ITA (Graduação), no percentual de 10% (dez por
cento) sobre o vencimento base, à servidora VALERIA MARIA
ARAUJO ALBUQUERQUE, matrícula 18157-01, ocupante do
cargo de Auxiliar de Enfermagem, lotada na Secretaria Munici-
pal da Saúde – HDEBO (Messejana), a partir de 08/12/2020.
GABINETE DO SECRETÁRIO EXECUTIVO MUNICIPAL DO
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 20 de abril
de 2021. Valternilo Costa Bezerra Filho - SECRETÁRIO
EXECUTIVO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMEN-
TO E GESTÃO
*** *** ***
ATO Nº 0947/2021 - SEPOG - O SECRETÁRIO
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO,
no uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pelo
Decreto nº 13.076, de 08 de fevereiro de 2013 e suas altera-
ções posteriores, em especial o disposto no Art. 2º do Decreto
n° 14.599, de 27 de fevereiro de 2020, e CONSIDERANDO os
artigos 55, VIII, 75 e seguintes da Lei n° 6.794, de 27 de de-
zembro de 1990, Estatuto dos Servidores do Município de
Fortaleza, e artigos 114 e seguintes da Lei 5.895, de 13 de
novembro de 1984, Estatuto do Magistério do Município de
Fortaleza; CONSIDERANDO o Decreto nº 13.892, de 15 de
setembro de 2016 e suas alterações posteriores, que dispõem
sobre os procedimentos de concessão de Licença-Prêmio a
servidores do Município de Fortaleza; RESOLVE: RECONHE-
CER o direito ao período de 3 (três) meses de licençaprêmio
para cada quinquênio efetivamente trabalhado, aos servidores
relacionados no Anexo Único deste Ato, lotados no(a) SECRE-
TARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO – SME, cuja autorização
para gozo será deferida posteriormente, mediante requerimento
do interessado, sopesada a conveniência para a Administração
Pública. SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO,
ORÇAMENTO E GESTÃO, em 22 de abril de 2021. Marcelo
Jorge Borges Pinheiro - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE
O ATO Nº 0947/2021 - SEPOG
Nome
Matrícula
Período
Aquisitivo
ANA MARIA RIBEIRO DE ALMEIDA
47850-01
06/03/2011
a
04/03/2016
ANGELA MARIA SOARES SILVA
47233-01
12/03/2011
a
10/03/2016
ANTONIO MARCIO BARBOSA MACHADO
28619-02
09/03/2011
a
07/03/2016
BENEDITA LOURDES DOS SANTOS
48700-01
12/03/2011
a
10/03/2016
CLAUDIO JORGE GOIS CUNHA
23605-03
07/03/2006
a
06/03/2011
07/03/2011
a
05/03/2016
DEOLARA DE OLIVEIRA ALVES
47560-01
12/03/2011
a
10/03/2016
FRANCISCO
ANTONIO
ALVES
RODRIGUES
49606-01
07/05/2011
a
05/05/2016
FRANCISCO DJACYR SILVA DE SOUZA
12519-01
16/06/2007
a
14/06/2012
15/06/2012
a
14/06/2017
FRANCISCO SUEUDO RODRIGUES
14158-02
04/03/2011
a
02/03/2016
IRENE GONCALVES DE PINHO
48307-01
11/03/2011
a
09/03/2016
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