DOMFO 28/04/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 28 DE ABRIL DE 2021 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 54 
 
novembro de 2011; Lei Complementar nº 0169, de 12 de     
setembro de 2014 que estabelecem normas relativas às trans-
ferências de recursos do Município, mediante Termo de Cola-
boração e em conformidade com o resultado do Chamamento 
Público para Gerenciamento de Creches nº 12/2020 do      
Processo Administrativo nº P191543/2020 PMF. Dos recursos 
financeiros: Os recursos financeiros destinados ao pagamento 
do objeto deste Termo de Colaboração totalizam R$ 470.603,52 
(quatrocentos e setenta mil, seiscentos e três reais e cinquenta 
e dois centavos), divididos em quatro parcelas, que serão re-
passados pela Secretaria Municipal da Educação à Organiza-
ção da Sociedade Civil, na forma estabelecida no Plano de 
Trabalho, parte integrante deste instrumento e serão deposita-
dos na conta corrente específica do Banco do Brasil, que será 
isenta de tarifas bancárias. Toda a movimentação de recursos 
no âmbito da parceria será realizada mediante transferência 
eletrônica sujeita à identificação do beneficiário final e à obriga-
toriedade de depósito em sua conta bancária. Da dotação    
orçamentária: 
 
Projeto/Atividade 
Elemento 
de 
 Despesa 
Indicador  
de Uso 
Fonte de Recurso 
24901.12.365.0052.2795.0007 
335043 
0 
1.111.0000.00.00 
 
Do prazo de vigência: O presente Termo de Colaboração terá 
vigência de 200 (duzentos) dias letivos, a contar da data da 
assinatura, podendo ser prorrogado por mais um ano, adequa-
do à Lei Orçamentária em vigor e justificado o interesse             
público. Data: Fortaleza, 16 de abril de 2021. Assinam: Antonia 
Dalila Saldanha de Freitas - SECRETARIA MUNICIPAL DA 
EDUCAÇÃO. Veridiana Oliveira da Silva Vasconcelos -     
ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE JOÃO CAVALCANTE NETO - 
JOÃOZINHO 
*** *** *** 
 
 
EXTRATO DO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 
43/2021 - PROCESSO Nº P107116/2021. Das Partes: MUNI-
CÍPIO DE FORTALEZA com interveniência da SECRETARIA 
MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, pessoa jurídica de direito público 
interno, inscrita no CNPJ sob o nº 04.919.081/0001-89, repre-
sentada neste ato por sua Secretária Sra. Antonia Dalila         
Saldanha de Freitas, brasileira, casada, inscrita no CPF nº 
510.472.503-06 e no RG nº 205903390 SSP/CE, residente e 
domiciliada nesta capital. INSTITUTO DE AÇÃO SOCIAL     
CANÃ, com sede na Rua Shirley Girão, 650, Passaré, neste 
município, inscrita no CNPJ sob o nº 10.566.207/0001-81,    
neste município, inscrita no CNPJ sob o nº 01.454.493/0001-
00, representada legalmente pelo Sr. Jecer Goes Ferreira, 
portador da Cédula de Identidade nº 20010022477720 e inscri-
to no CPF sob o n° 139.487.413-87, residente e domiciliado 
nesta capital na Rua Francisco Nogueira da Silva, 301,           
Castelão, neste município. Do Objeto: O presente instrumento 
tem como objeto a ação conjunta entre a SME e a Organização 
da Sociedade Civil para atendimento a crianças da educação 
infantil, com idade entre 1 a 3 anos neste município, com 03 
(três) salas disponíveis da Creche Canaã, por meio de progra-
mas que ofereçam espaço para descoberta, aprendizagem, 
desenvolvimento de potencialidades em seus aspectos físicos, 
emocionais, afetivos, cognitivo-linguísticos e sociais, conforme 
estabelecido no Plano de Trabalho, parte integrante deste   
Termo de Colaboração. Da Fundamentação Legal: O presente 
Termo de Colaboração tem sua fundamentação legal a Consti-
tuição Federal, em especial os artigos 205 a 214; LDBEN nº 
9.394/96, em especial os artigos 70 e 71; Lei nº 8.069/90; Lei 
Federal nº 13.019/2014; Lei Orgânica do Município; Resolução 
CNE/CP Nº 02, de 22 de dezembro de 2017 – BNCC; Resolu-
ção CNE/CEB nº 05, de 17 de dezembro de 2009, Resolução 
nº 002/2010 do Conselho Municipal de Educação (CME); Ins-
trução Normativa CGM n° 01, de 09 de junho de 2016; Portaria 
Interministerial nº 507, de 24 de novembro de 2011; Lei Com-
plementar nº 0169, de 12 de setembro de 2014 que estabele-
cem normas relativas às transferências de recursos do Municí-
pio, mediante Termo de Colaboração e em conformidade com o 
resultado do Chamamento Público para Gerenciamento de 
Creches nº 11/2021 e do Processo Administrativo nº P191551/ 
2020 PMF. Dos Recursos Financeiros: I - Os recursos financei-
ros destinados ao pagamento do objeto deste Termo de Cola-
boração totalizam em R$ 317.213,61 (trezentos e dezessete 
mil, duzentos e treze reais e sessenta e um centavos), divididos 
em quatro parcelas, que serão repassados pela Secretaria 
Municipal da Educação à Organização da Sociedade Civil, na 
forma estabelecida no Plano de Trabalho, parte integrante 
deste instrumento e serão depositados na conta corrente espe-
cífica do Banco do Brasil, que será isenta de tarifas bancárias. 
II - Toda a movimentação de recursos no âmbito da parceria 
será realizada mediante transferência eletrônica sujeita à identi-
ficação do beneficiário final e à obrigatoriedade de depósito em 
sua conta bancária. Da Dotação Orçamentária: As despesas 
decorrentes deste Termo de Colaboração correrão à conta de 
dotações consignadas: 
 
Projeto/Atividade 
Elemento 
de 
Despesa 
Indicador 
de Uso 
Fonte de Recurso 
24901.12.365.0052.2795.0007 
335043 
0 
1.111.0000.00.00 
 
Do Prazo de Vigência: O presente Termo de Colaboração terá 
vigência de 200 (duzentos) dias letivos, a contar da data da 
assinatura, podendo ser prorrogado por mais um ano, adequa-
do à Lei Orçamentária em vigor e justificado o interesse          
público. Data: Fortaleza (CE), 19 de abril de 2021. Assinam: 
Antonia Dalila Saldanha de Freitas - SECRETARIA MUNICI-
PAL DA EDUCAÇÃO – SME. Jecer Goes Ferreira - INSTITU-
TO DE AÇÃO SOCIAL CANAÃ.  
*** *** *** 
 
 
EXTRATO DO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 
48/2021 - PROCESSO Nº P107280/2021. Das Partes:           
Concedente: o MUNICÍPIO DE FORTALEZA com interveniên-
cia da SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO (SME), 
pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ n° 04.919.081/ 
0001-89, representada neste ato por sua Secretária, a Sra. 
Antonia Dalila Saldanha de Freitas, brasileira, casada, inscrita 
no CPF nº 510.472.503-06 e no RG nº 205903390 SSP/CE, 
residente e domiciliada nesta capital. Convenente: INSTITUTO 
DE EDUCAÇÃO E AÇÃO SOCIAL NOVIDADE DE VIDA EM 
FORTALEZA, com sede na Rua Lídia Brígido, Conjunto Tan-
credo Neves, nº 377, Bairro: Parque Manibura, CEP: 60821-
800, neste município, inscrito no CNPJ sob o nº 05.153.634/ 
0001-06, representado legalmente por Maria Fernanda Pechi 
Barriviera, brasileira, portador(a) de Cédula de Identidade nº 
228249144 SSP/CE e inscrito(a) no CPF sob o n° 257.257.148-
02, residente e domiciliado(a) no município de Eusébio/CE, na 
Rodovia CE 040, Km 22, Condomínio Alphaville VI, Lote 18, 
Bairro: Pires Façanha, neste município, neste ato representada 
por seu procurador Sr. Adriano da Silva Abreu, portador do RG 
nº 6510310 MT/CE e do CPF nº 018.635.143-76, resolvem 
celebrar o presente Termo de Colaboração, para o funciona-
mento de creche no endereço Rua Dr. Waldemar de Alcântara, 
nº 2045, Bairro: Sapiranga, CEP: 60833-241. Do objeto: O 
presente instrumento tem como objeto a ação conjunta entre a 
SME e a Organização da Sociedade Civil para atendimento a 
crianças da educação infantil, com idade entre 1 a 3 anos neste 
município, com 4 (quatro) salas disponíveis da Creche Novida-
de de Vida, por meio de programas que ofereçam espaço para 
descoberta, aprendizagem, desenvolvimento de potencialida-
des em seus aspectos físicos, emocionais, afetivos, cognitivo-
linguísticos e sociais, conforme estabelecido no Plano de    
Trabalho, parte integrante deste Termo de Colaboração. Da 
Fundamentação legal: O presente Termo de Colaboração tem 
sua fundamentação legal a Constituição Federal, em especial 
os artigos 205 a 214; LDBEN nº 9.394/96, em especial os arti-
gos 70 e 71; Lei nº 8.069/90; Lei Federal nº 13.019/2014; Lei 
Orgânica do Município; Resolução CNE/CP Nº 02, de 22 de 
dezembro de 2017 – BNCC; Resolução CNE/CEB nº 05, de 17