DOMFO 28/04/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 28 DE ABRIL DE 2021 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 56 
 
ção Normativa CGM n° 01, de 09 de junho de 2016; Portaria 
Interministerial nº 507, de 24 de novembro de 2011; Lei Com-
plementar nº 0169, de 12 de setembro de 2014 que estabele-
cem normas relativas às transferências de recursos do Municí-
pio, mediante Termo de Colaboração e em conformidade com o 
resultado do Chamamento Público para Gerenciamento de 
Creches nº 11/2020 e do Processo Administrativo nº P191551/ 
2020 PMF. Dos recursos financeiros: Os recursos financeiros 
destinados ao pagamento do objeto deste Termo de Colabora-
ção totalizam R$ 579.370,77 (quinhentos e setenta e nove mil, 
trezentos e setenta reais e setenta e sete centavos), divididos 
em quatro parcelas, que serão repassados pela Secretaria 
Municipal da Educação à Organização da Sociedade Civil, na 
forma estabelecida no Plano de Trabalho, parte integrante 
deste instrumento e serão depositados na conta corrente espe-
cífica do Banco do Brasil, que será isenta de tarifas bancárias. 
Toda a movimentação de recursos no âmbito da parceria será 
realizada mediante transferência eletrônica sujeita à identifica-
ção do beneficiário final e à obrigatoriedade de depósito em 
sua conta bancária. Da dotação orçamentária: 
 
Projeto/Atividade 
Elemento 
de 
 Despesa 
Indicador  
de Uso 
Fonte de Recurso 
24901.12.365.0052.2795.0007 
335043 
0 
1.111.0000.00.00 
 
Do prazo de vigência: O presente Termo de Colaboração terá 
vigência de 200 (duzentos) dias letivos, a contar da data da 
assinatura, podendo ser prorrogado por mais um ano, adequa-
do à Lei Orçamentária em vigor e justificado o interesse               
público. Data: Fortaleza, 19 de abril de 2021. Assinam: Antonia 
Dalila Saldanha de Freitas - SECRETARIA MUNICIPAL DA 
EDUCAÇÃO. José Alves Correia – INSTITUTO MARIA DA 
HORA.  
*** *** *** 
 
 
EXTRATO DO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 
56/2021 - PROCESSO Nº P105790/2021. Das Partes: Conce-
dente: MUNICÍPIO DE FORTALEZA, com interveniência da 
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO (SME), pessoa 
jurídica de direito público interno, CNPJn°04.919.081/0001-89, 
representada neste ato por sua Secretária, a Sra. Antonia Dalila 
Saldanha de Freitas, CPF Nº 510.472.503-06, residente e    
domiciliada nesta capital. Convenente: CENTRO DE APOIO 
SOCIAL E DE ANIMAÇÃO MISSIONÁRIA, com sede na Rua 
Frei Galvão, nº 260, Bairro: Messejana, CEP: 60840-000, neste 
município, inscrito no CNPJ sob o nº 41.655.499/0001-52, 
representado legalmente por Maria de Fátima Ramires Freitas, 
brasileira, portador (a) de Cédula de Identidade nº 91006021 
771 SSPDC/CE e inscrito (a) no CPF sob o n° 715.403.183-20, 
residente e domiciliada (a) nesta capital na Rua A, nº 469,    
Bairro: Conjunto Nova Esperança/Guajiru, CEP: 60840030, 
neste município, representada por procuração por José Gomes 
Arnaldo, brasileiro, portador(a) do RG nº 756576-84 SSP-CE e 
inscrito (a) no CPF sob o nº 348.070.553-72, residente e domi-
ciliado neste município, resolvem celebrar o presente Termo de 
Colaboração, para o funcionamento de creche no endereço 
Rua Barão de Cotegipe, nº 522, Bairro: Autran Nunes, CEP: 
60526-730. Do objeto: O presente instrumento tem como objeto 
a ação conjunta entre a SME e a Organização da Sociedade 
Civil para atendimento a crianças da educação infantil, com 
idade entre 1 a 3 anos neste município, com 7 (sete) salas 
disponíveis da Creche Pequena Bia, por meio de programas 
que ofereçam espaço para descoberta, aprendizagem, desen-
volvimento de potencialidades em seus aspectos físicos, emo-
cionais, afetivos, cognitivo-linguísticos e sociais, conforme 
estabelecido no Plano de Trabalho, parte integrante deste    
Termo de Colaboração. Da Fundamentação: O presente Termo 
de Colaboração tem sua fundamentação legal a Constituição 
Federal, em especial os artigos 205 a 214; LDBEN nº 9.394/96, 
em especial os artigos 70 e 71; Lei nº 8.069/90; Lei Federal nº 
13.019/2014; Lei Orgânica do Município; Resolução CNE/CP 
Nº 02, de 22 de dezembro de 2017 – BNCC; Resolução 
CNE/CEB nº 05, de 17 de dezembro de 2009, Resolução nº 
002/2010 do Conselho Municipal de Educação (CME); Instru-
ção Normativa CGM n° 01, de 09 de junho de 2016; Portaria 
Interministerial nº 507, de 24 de novembro de 2011; Lei Com-
plementar nº 0169, de 12 de setembro de 2014 que estabele-
cem normas relativas às transferências de recursos do Municí-
pio, mediante Termo de Colaboração e em conformidade com o 
resultado do Chamamento Público para Gerenciamento de 
Creches nº 11/2020 e do Processo Administrativo P191551/ 
2020/PMF. Dos recursos financeiros: Os recursos financeiros 
destinados ao pagamento do objeto deste Termo de Colabora-
ção totalizam R$ 579.370,77 (quinhentos e setenta e nove mil, 
trezentos e setenta reais e setenta e sete centavos), divididos 
em quatro parcelas, que serão repassados pela Secretaria 
Municipal da Educação à Organização da Sociedade Civil, na 
forma estabelecida no Plano de Trabalho, parte integrante 
deste instrumento e serão depositados na conta corrente espe-
cífica do Banco do Brasil, que será isenta de tarifas bancárias. 
Toda a movimentação de recursos no âmbito da parceria será 
realizada mediante transferência eletrônica sujeita à identifica-
ção do beneficiário final e à obrigatoriedade de depósito em 
sua conta bancária. Da dotação orçamentária: 
 
Projeto/Atividade 
Elemento 
de  
Despesa 
Indicador 
 de Uso 
Fonte de Recurso 
24901.12.365.0052.2795.0007 
335043 
0 
1.111.0000.00.00 
 
Do prazo de vigência: O presente Termo de Colaboração terá 
vigência de 200 (duzentos) dias letivos, a contar da data da 
assinatura, podendo ser prorrogado por mais um ano, adequa-
do à Lei Orçamentária em vigor e justificado o interesse            
público. Data: Fortaleza, 19 de abril de 2021. Assinam: Antonia 
Dalila Saldanha de Freitas - SECRETARIA MUNICIPAL DA 
EDUCAÇÃO. José Gomes Arnaldo (PP) - CENTRO DE    
APOIO SOCIAL DE ANIMAÇÃO MISSIONÁRIA.  
*** *** *** 
 
 
EXTRATO DO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 
59/2021 - PROCESSO Nº P104072/2021. Das Partes: Conce-
dente: MUNICÍPIO DE FORTALEZA, com interveniência da 
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO (SME), pessoa 
jurídica de direito público interno, CNPJ n° 04.919.081/0001-89, 
representada neste ato por sua Secretária, a Sra. Antonia Dalila 
Saldanha de Freitas, CPF Nº 510.472.503-06, residente e    
domiciliada nesta capital. Convenente: CENTRO DE APOIO 
SOCIAL E DE ANIMAÇÃO MISSIONÁRIA, com sede na Rua 
Frei Galvão, nº 260, Bairro: Messejana, CEP: 60843-040, neste 
município, inscrito no CNPJ sob o nº 41.655.499/0001-52, 
representado legalmente por Maria de Fátima Ramires Freitas, 
brasileira, portador(a) de Cédula de Identidade nº 91006021771 
SSPDC/CE e inscrito (a) no CPF sob o n° 715.403.183-20, 
residente e domiciliada (a) nesta capital na Rua A, nº 469,    
Bairro: Conjunto Nova Esperança/Guajiru, CEP: 60834-470, 
neste município, representada por procuração por José Gomes 
Arnaldo, brasileiro, portador(a) do RG nº 756576-84 SSP-CE e 
inscrito (a) no CPF sob o nº 348.070.553-72, residente e domi-
ciliado neste município, resolvem celebrar o presente Termo de 
Colaboração, para o funcionamento de creche no endereço 
Rua B, nº 611, Bairro: Conjunto Nova Esperança/Guajiru, CEP: 
60843-165. Do objeto: O presente instrumento tem como objeto 
a ação conjunta entre a SME e a Organização da Sociedade 
Civil para atendimento a crianças da educação infantil, com 
idade entre 1 a 3 anos neste município, com 4 (quatro) salas 
disponíveis da Creche Nova Esperança, por meio de progra-
mas que ofereçam espaço para descoberta, aprendizagem, 
desenvolvimento de potencialidades em seus aspectos físicos, 
emocionais, afetivos, cognitivo-linguísticos e sociais, conforme 
estabelecido no Plano de Trabalho, parte integrante deste   
Termo de Colaboração. Da Fundamentação: O presente Termo 
de Colaboração tem sua fundamentação legal a Constituição 
Federal, em especial os artigos 205 a 214; LDBEN nº 9.394/96, 
em especial os artigos 70 e 71; Lei nº 8.069/90; Lei Federal nº