DOMFO 28/04/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 28 DE ABRIL DE 2021 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 60 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO 
HABITACIONAL DE FORTALEZA 
 
 
 
PORTARIA Nº 20/2021 - O SECRETÁRIO DA 
SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO HABI-
TACIONAL DE FORTALEZA – HABITAFOR, no uso de suas 
atribuições legais, e considerando disposições contidas no art. 
3º, inciso III do Decreto Municipal nº 13.297, de 10.02.2014, 
publicado em 11.02.2014, RESOLVE reconhecer a dívida, refe-
rente ao 7º Relatório do Trabalho Social no Empreendimento 
Serviluz. Executado pela empresa PEC Polar Empreendimen-
tos e Consultoria Ltda, conforme solicitação de pagamento, no 
valor de R$ 271.677,10 (duzentos e setenta e um mil seiscen-
tos e setenta e sete reais e dez centavos). A despesa em causa 
deverá ser empenhada na Dotação Orçamentária, Projeto/ 
Atividade: 16.482.0018.1017.0001, no elemento de despesa: 
33.90.92, fonte 5 1.510.0000.00.00 o valor R$ 146.520,09    
(recurso do Ministério do Desenvolvimento Regional - MDR) e 
na fonte 5 1.001.0000.00.01 o valor R$ 125.157,01. Despesas 
de exercícios anteriores. Registre-se, publique-se e cumpra-se 
que o referido pagamento ocorra pelo FUNDO MUNICIPAL DE 
HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – HABITAFOR, em 24 
de abril de 2021. Francisco Adail de Carvalho Fontenele - 
SECRETARIO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE   
INTERRESE SOCIAL - FMHIS.  
*** *** *** 
 
 
PORTARIA Nº 23/2021 - O SECRETÁRIO DA 
SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO HABI-
TACIONAL DE FORTALEZA – HABITAFOR, no uso de suas 
atribuições legais, e considerando disposições contidas no art. 
3º, inciso III do Decreto Municipal nº 13.297, de 10.02.2014, 
publicado em 11.02.2014, RESOLVE reconhecer a dívida, refe-
rente ao 9º Relatório PTS do Trabalho Social no Empreendi-
mento Cidade Jardim 2, Módulo 2. Executado pela empresa 
PEC POLAR Empreendimentos e Consultoria Ltda, conforme 
autorização de pagamento pelo PMCMV PNHU PTS/BANCO 
BRASIL, no valor de R$ 42.269,52 (quarenta e dois mil duzen-
tos e sessenta e nove reais e cinquenta e dois centavos). A 
despesa em causa deverá ser empenhada na Dotação Orça-
mentária, Projeto/Atividade: 16.482.0018.1017.0001, Elemento 
de Despesa: 33.90.92, Fontes 5 1.510.0000.00.00. Despesas 
de exercícios anteriores. Registre-se, publique-se e cumpra-se 
que o referido pagamento ocorra pelo FUNDO MUNICIPAL DE 
HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – HABITAFOR, em 20 
de abril de 2021. Francisco Adail de Carvalho Fontenele - 
SECRETARIO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE    
INTERRESE SOCIAL - FMHIS.  
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA GESTÃO REGIONAL  
 
 
 
PORTARIA N° 0005/2021 - A SECRETARIA 
EXECUTIVA REGIONAL III, no uso de suas atribuições legais e 
tendo em vistaque determina o Decreto n° 14.905, de 05 de 
janeiro de 2021, que altera o Decreto n° 14.600, de 27 defeve-
reirode 2020. CONSIDERANDO o que consta nos autos do 
Processo n° P274438/2020. CONSIDERANDO a previsão legal 
do art. 37 da Lei n° 4320 de 17 de março de 1964, que autoriza 
o pagamento de despesas de exercício anterior, RESOLVE na 
forma da legislação supracita da reconhecer a dívida no valor 
de R$ 860,53 (OITOCENTOS E SESSENTA REAIS E CIN-
QUENTA E TRÊS CENTAVOS) – Despesa de Exercício Anteri-
or, consignada no orçamento em vigor, devendo a despesa em 
causa correr através da respectiva Dotação Orçamentaria 
04.122.0001.2195.0043 - Elemento de Despesa n° 31.90.94 – 
Fonte de recurso 10010. 
NOME DE SERVIDOR 
MATRIC. 
CARGO/FUNÇÃO 
VALOR R$ 
DIANA FIUZA DE OLIVEIRA 
98329-02 
DIR NIV SUP3 
860,53 
TOTAL GERAL 
860,53 
 
Registra-se, publique-se e cumpra-se. SECRETARIA MUNICI-
PAL DA GESTÃO REGIONAL - SEGER, em 26 de abril de 
2021. João de Aguiar Pupo - SECRETÁRIO MUNICIPAL DA 
SECRETARIA MUNICIPAL DA GESTÃO REGIONAL - SEGER 
REPRESENTANDO A SECRETARIA REGIONAL III.  
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PORTARIA N° 0006/2021 - A SECRETARIA 
EXECUTIVA REGIONAL 3, no uso de suas atribuições legais e 
tendo em vista que determina o Decreto n° 14.905, de 05 de 
janeiro de 2021, que altera o Decreto n° 14.600, de 27 de feve-
reiro de 2020. CONSIDERANDO o que consta nos autos do 
Processo n° P097539/2021. CONSIDERANDO a previsão legal 
do art. 37 da Lei n° 4320 de 17 de março de 1964, que autoriza 
o pagamento de despesas de exercício anterior, RESOLVE na 
forma da legislação supracitada reconhecer a dívida no valor 
de R$ 2.952,10 (DOIS MIL, NOVECENTOS E CINQUENTA E 
DOIS REAIS E DEZ CENTAVOS) – Despesa de Exercício An-
terior, consignada no orçamento em vigor, devendo a despesa 
em causa correr através da respectiva Dotação Orçamentaria 
04.122.0001.2195.0043 - Elemento de Despesa n° 31.90.92 – 
Fonte de recurso 10010. 
 
NOME DE SERVIDOR 
MATRIC. CARGO/FUNÇÃO 
VALOR R$ 
OSVALDO 
MONTEIRO                   
RODRIGUES 
14977-02 
AUX. 
ADMINISTRATIVO 
2.952,10 
TOTAL GERAL 
2.952,10 
 
Registra-se, publique-se e cumpra-se. SECRETARIA MUNICI-
PAL DA GESTÃO REGIONAL - SEGER, em de 26 de abril de 
2021. João de Aguiar Pupo - SECRETÁRIO MUNICIPAL DA 
SECRETARIA MUNICIPAL DA GESTÃO REGIONAL –       
SEGER - REPRESENTANDO A SECRETARIA EXECUTIVA 
REGIONAL 3. 
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EXTRATO DO TERMO DE SUB-ROGAÇÃO AO 
CONTRATO Nº 001/2020 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 
P079867/2021. SUB-ROGANTE: SECRETARIA REGIONAL VI, 
neste ato representada pelo Dr. João de Aguiar Pupo, Secretá-
rio Municipal da Secretaria Municipal da Gestão Regional   
(SEGER), por força do decreto nº 14.905, de 05 de janeiro de 
2021, que altera o Decreto nº 14.600, de 27 de fevereiro de 
2020. SUB-ROGADA: SECRETARIA MUNICIPAL DA GESTÃO 
REGIONAL - SEGER, neste ato representada por seu secretá-
rio o Sr. João de Aguiar Pupo. Celebram entre si, o presente 
termo de Sub-rogação ao Contrato nº 001/2020 - SECRETARIA 
REGIONAL VI E CONSTRUTORA CETRO LTDA, CNPJ sob o 
nº 63.389.217/0001-55, neste ato representada pelo Sr. Ronald 
Campos Oliveira. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente 
Termo fundamenta-se no Artigo 54 c/c Artigo 58, I, da Lei nº 
8.666/93, 
bem 
como 
no 
Processo 
Administrativo 
nº 
P079867/2021. DO OBJETO: O presente instrumento tem por 
objeto a sub-rogação total do Contrato nº 001/2020, transferin-
do assim, todos direitos e obrigações ali contidos, para a    
SECRETARIA MUNICIPAL DA GESTÃO REGIONAL - SEGER, 
bem como a fiscalização do instrumento a partir de sua assina-
tura. DO VALOR DO CONTRATO SUB-ROGADO: O valor 
contratual global atual importa na quantia de R$ 2.271.614,14 
(dois milhões, duzentos e setenta e um mil, seiscentos e qua-
torze reais e quatorze centavos). Valor esse referente a quantia 
inicial do contrato 001/2020, R$ 1.820.000,00 (um milhão, oito-
centos e vinte mil reais) e o acréscimo de 24, 81% oriundo do 
2º Aditivo no valor de R$ 451.614,14 (quatrocentos e cinquenta 
e um mil, seiscentos e quatorze reais e quatorze centavos). 
DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: As despesas decorren-
tes da presente sub-rogação correrão por conta da dotação 
orçamentária: Projeto/Atividade: 33101 15.451.0006.1149.0008 
CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA E URBANIZAÇÃO