DOMFO 28/04/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 28 DE ABRIL DE 2021 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 71 
 
do processo administrativo nº P814794/2019, os preceitos do 
direito público, Lei Federal nº 10.520, de 17 de Julho de 2002 e 
a Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações posteriores e 
outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu        
objeto. DO OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA 
PARA PRESTAR SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTI-
VA E CORRETIVA DE VEÍCULOS DE PEQUENO, MÉDIO, 
GRANDE 
PORTE 
E 
MOTOCICLETAS, 
DE 
DIVERSAS           
MARCAS, PERTENCENTES À FROTA DOS ÓRGÃOS E EN-
TIDADES DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, INCLUINDO O 
FORNECIMENTO DE PEÇAS DE REPOSIÇÃO E ACESSÓ-
RIOS ORIGINAIS E GENUÍNAS, ÓLEOS E LUBRIFICANTES, 
PNEUS AUTOMOTIVOS, PRODUTOS AFINS, MÃO DE OBRA 
E SERVIÇO DE REBOQUE, DE ACORDO COM AS ESPECI-
FICAÇÕES EQUANTITATIVOS PREVISTOS NO ANEXO I – 
TERMO DE REFERÊNCIA DO EDITAL, PARA O PERÍODO DE 
12 MESES. DO VALOR E DO REAJUSTAMENTO DO PREÇO 
O valor contratual global estimado importa na quantia de            
R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sujeito a reajustes. PRAZO    
VIGÊNCIA: O presente Contrato terá vigência por 12 (doze) 
meses, contados a partir da data de sua assinatura. DO FORO: 
Fica eleito o foro do município de Fortaleza, do Estado do   
Ceará, para dirimir quaisquer questões decorrentes da execu-
ção deste contrato, que não puderem ser resolvidas na esfera    
administrativa. DATA DA ASSINATURA: 29 de março de 2021. 
ASSINATURAS: David Arison da Rocha Bezerra Cavalcante 
- DIRETOR PRESIDENTE, DA ETUFOR – CONTRATANTE. 
Tarso Teófilo Teixeira Bessa - B&B COMÉRCIO DE PNEUS 
LTDA - CONTRATADA. VISTO: ETUFOR - EMPRESA DE 
TRANSPORTE URBANO DE FORTALEZA S.A - George 
Dantas Paiva - DIRETOR JURÍDICO - OAB 25.200. 
 
 
PODER LEGISLATIVO 
“MATÉRIAS PUBLICADAS POR EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE  
 DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA” 
 
 
AVISO DE MEMORIAL DE RECURSO 
 
PROCESSO: Concorrência nº 01/2021. 
ORIGEM: Câmara Municipal de Fortaleza - CMF. 
OBJETO: Seleção de propostas com vista ao credenciamento 
para aquisição de material gráfico, visando a atender 
as necessidades da CMF e dos Gabinetes dos      
Senhores Vereadores, estas custeadas pelo Serviço 
de Desempenho Parlamentar – SDP. 
 
 
O PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE 
DE LICITAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA - 
CMF comunica aos licitantes e demais interessados, que a 
empresa QUALIGRAF GRÁFICA E EDITORA LTDA apresentou 
memorial de recurso no processo em epígrafe. Estando o refe-
rido memorial de recurso à disposição dos interessados nos 
seguintes 
sítios 
eletrônicos: 
https://licitacoes.tce.ce.gov.br 
/index.php/licitacao/detalhes/proc/169675/licit/127110 e http:// 
transparencia.cmfor.ce.gov.br/#licitacoes. 
 
Fortaleza, 27 de abril de 2021. 
 
Júlio Norberto de Holanda Aguiar  
PRESIDENTE DA CPL. 
*** *** *** 
 
ATA 
DA 
31ª 
SESSÃO 
ORDINÁRIA 
DO 
1º 
PERÍODO                             
LEGISLATIVO DO ANO DE 2019 DA 18ª LEGISLATURA DA           
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA. 
 
Presidência 
do 
Sr. 
Idalmir               
Feitosa. 
Secretariada 
pelo 
Sr.         
Mairton Félix.  
                        Aos vinte e quatro dias do mês de abril do ano de dois 
mil e dezenove, às nove horas e quarenta e cinco minutos, reúne-se 
em sua sede própria na Rua Thompson Bulcão, 830, em Sessão Ordi-
nária, a Câmara Municipal de Fortaleza. Presentes os Senhores Vere-
adores: Adail Júnior, Antônio Henrique, Benigno Júnior, Bá, Carlos 
Mesquita, Cláudia Gomes, Didi Mangueira, Dr. Eron, Dr. Porto, Dum-
mar Ribeiro, Emanuel Acrízio, Esio Feitosa, Evaldo Costa, Evaldo 
Lima, Gardel Rolim, Iraguassú Filho, Joaquim Rocha, John Monteiro, 
Jorge Pinheiro, José Freire, Julierme Sena, Larissa Gaspar, Marcelo 
Lemos, Michel Lins, Odécio Carneiro, Paulo Martins, Raimundo Filho, 
Renan Colares, Ronivaldo Maia e Sargento Reginauro, ao todo trinta e 
dois. Ausentes os Senhores Vereadores: Casimiro Neto, Frota Caval-
cante, Guilherme Sampaio, Libania, Marília do Posto, Márcio Cruz, 
Márcio Martins, Plácido Filho, Priscila Costa, Professor Eloi e Zier 
Férrer, ao todo onze. Havendo número legal e invocando a proteção de 
Deus, o Sr. Presidente declara aberta a presente Sessão. O Sr. Idalmir 
Feitosa passa a Presidência ao Sr. Raimundo Filho. PEQUENO EX-
PEDIENTE – Fazem uso da Tribuna os Vereadores: Dr. Eron Moreira, 
Iraguassú Filho, Esio Feitosa e Larissa Gaspar. O Sr. Raimundo Filho 
passa a Presidência ao Sr. Gardel Rolim. O Sr. Presidente autoriza a 
inclusão extrapauta do Projeto de Lei Nº 0118/19 – Mensagem Prefeito-
ral Nº 0026/19, que: “Altera os Artigos 1º e 2º da Lei Nº 10.839, de 26 
de dezembro de 2018 e dá outras providências”. “`ORDEM DO DIA”. O 
Dr. Porto, Com a Palavra, registra com pesar o falecimento do Dr. 
Sérgio Gomes de Matos, Diretor do Hospital São Raimundo, solicitando 
um minuto de silêncio em homenagem póstuma ao citado Diretor. 
“ATENDA-SE”. Dando continuidade ao Pequeno Expediente, fazem 
uso da Tribuna os Vereadores: Dr. Porto, Ronivaldo Maia, Raimundo 
Filho e Jorge Pinheiro. EXPEDIENTE - O Sr. Secretário lê: Projeto de 
Lei Nº 0128/19, do Sr. Casimiro Neto, que: “Denomina de Francisco 
Antônio Martins Nogueira o túnel localizado na Avenida General Osório 
de Paiva, na Cidade de Fortaleza”. “À COMISSÃO DE CONSTITUI-
ÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, PARA OFERECI-
MENTO DE PARECER”. Projeto de Lei Nº 0129/19, do Sr. Maiton Félix, 
que: “Requer que os órgãos competentes de fiscalizações de elevado-
res tenham fiscalizações a cada seis meses concedendo licença ou 
retendo o mesmo”.  “À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E 
LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, PARA OFERECIMENTO DE PARE-
CER”. Projeto de Lei Nº 0130/19, do Sr. Esio Feitosa, que: “Institui o 
Dia do Profissional Coah no Município de Fortaleza a ser celebrado 
anualmente no dia 12 de novembro”.  “À COMISSÃO DE CONSTITUI-
ÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, PARA OFERECI-
MENTO DE PARECER”. Projeto de Lei Nº 0132/19, do Sr. Raimundo 
Filho, que: “Denomina de Areninha da Praça Mauá, a Mini Areninha 
construída e localizada na Praça Mauá, no Bairro Pan-Americano, na 
forma que indica”. “À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E 
LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, PARA OFERECIMENTO DE PARE-
CER”. Projeto de Lei Nº 0133/19, do Dr. Porto, que: “Cria no âmbito do 
Município de Fortaleza o Programa de Cinoterapia (Dr. Cão) método 
que utiliza Cães como co-terapeutas para tratamento e inclusão de 
crianças com deficiência e adota outras providências”. “À COMISSÃO 
DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, 
PARA OFERECIMENTO DE PARECER”. O Sr. Gardel Rolim passa a 
Presidência ao Sr. Esio Feitosa. Projeto de Indicação Nº 0132/19, do 
Sr. Julierme Sena, que: “Dispõe sobre a implantação do Projeto de 
Postos Móveis de Vacinação em Parques Públicos e Equipamentos 
Correlatos, na forma que indica”. “À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, 
JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, PARA OFERECIMENTO 
DE PARECER”. Projeto de Indicação Nº 0133/19, do Sr. Michel Lins, 
que: “Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a construir uma 
areninha de futebol de travinha na Rua Cardeal Arco Verde Nº 1213, 
Bairro Autran Nunes e dá outras providências”. “À COMISSÃO DE 
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, PARA 
OFERECIMENTO DE PARECER”. Projeto de Indicação Nº 0134/19, do 
Dr. Eron Moreira, que: “Dispõe sobre a criação e organização dos 
conselhos gestores das praças municipais e dá outras providências”. “À 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTI-
CIPATIVA, PARA OFERECIMENTO DE PARECER”. Projeto de Indica-
ção Nº 0135/19, da Sra. Larissa Gaspar, que: “Fica o Chefe do Poder 
Executivo autorizado a construir uma pista de skate e um mini anfitea-
tro na Rua Beatriz com a Rua Cinco, Nº 1231 no Bairro do Barroso I, 
Jardim Violeta, em Fortaleza, na forma que indica”.  “À COMISSÃO DE 
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, PARA 
OFERECIMENTO DE PARECER”. Projeto de Indicação Nº 0136/19, da