DOE 29/04/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            PORTARIA CC 0055/2021-SEFAZ - O(A) SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 7º, do 
decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no Decreto nº33.882, de 30 de Dezembro de 2020, RESOLVE DESIGNAR, DEBORAH MITHYA BARROS 
ALEXANDRE, ocupante do cargo de provimento em comissão de Orientador de Célula, símbolo DNS-3, para ter exercício no(a), Célula de Compras e 
Contratos, unidade administrativa integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. SECRETARIA DA FAZENDA, Fortaleza, 15 de abril de 2021.
Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba
SECRETÁRIA DA FAZENDA
*** *** ***
PORTARIA Nº148, de 22 de abril de 2021.
DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO, POR MUNICÍPIO CEARENSE, DA DISTRIBUIÇÃO DAS COTAS-PARTES 
DO ICMS, IPVA E IPI-EXPORTAÇÃO.
 
A SECRETÁRIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições legais; CONSIDERANDO o que estabelece o art. 
158, incisos III e IV e parágrafo único, o art. 162, caput e parágrafo único, e o art. 159, § 3º, todos da Constituição da República Federativa do Brasil; 
CONSIDERANDO o disposto no art. 200, caput e parágrafo único, da Constituição do Estado do Ceará, bem como o previsto na Lei Estadual n° 12.612, de 
07/08/1996; e CONSIDERANDO, ainda, o que determina o art. 8° da Lei Complementar Federal n° 63, de 11/01/1990. RESOLVE:
Art. 1º Dar conhecimento, na forma do Anexo Único desta Portaria, dos valores repassados aos Municípios cearenses a título de cotas-partes do 
ICMS, IPVA e IPI-Exportação no mês de março de 2021.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba
SECRETÁRIA DA FAZENDA
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº148/2021 DE 22/04/2021
Período de Competência MARÇO/2021
MUNICÍPIO
ICMS
IPI
IPVA
25% 
LÍQUIDO
25% 
LÍQUIDO
50% 
LÍQUIDO
ABAIARA
350.386,90
280.309,52
1.743,87
1.395,10
22.018,90
17.615,12
ACARAPE
350.564,09
280.451,27
1.744,75
1.395,80
51.008,60
40.806,88
ACARAU
1.239.737,71
991.790,17
6.170,17
4.936,14
264.582,52
211.666,02
ACOPIARA
587.792,94
470.234,35
2.925,44
2.340,35
172.370,59
137.896,47
AIUABA
330.944,25
264.755,40
1.647,11
1.317,69
31.192,44
24.953,95
ALCANTARAS
545.927,65
436.742,12
2.717,08
2.173,66
42.197,37
33.757,90
ALTANEIRA
582.259,72
465.807,78
2.897,90
2.318,32
18.471,97
14.777,58
ALTO SANTO
634.508,19
507.606,55
3.157,94
2.526,35
48.194,52
38.555,62
AMONTADA
867.999,99
694.399,99
4.320,03
3.456,02
101.300,26
81.040,21
ANTONINA DO
532.603,26
426.082,61
2.650,76
2.120,61
26.555,39
21.244,31
APUIARES
303.231,00
242.584,80
1.509,18
1.207,34
32.767,47
26.213,98
AQUIRAZ
6.121.797,26
4.897.437,81
30.468,14
24.374,51
473.861,25
379.089,00
ARACATI
2.142.234,29
1.713.787,43
10.661,88
8.529,50
361.177,14
288.941,71
ARACOIABA
395.546,90
316.437,52
1.968,63
1.574,90
74.628,50
59.702,80
ARARENDA
611.447,17
489.157,74
3.043,17
2.434,54
26.906,61
21.525,29
ARARIPE
373.042,32
298.433,86
1.856,63
1.485,30
53.424,09
42.739,27
ARATUBA
372.986,72
298.389,38
1.856,35
1.485,08
38.625,77
30.900,62
ARNEIROZ
353.889,76
283.111,81
1.761,31
1.409,05
17.153,75
13.723,00
ASSARE
444.792,82
355.834,26
2.213,73
1.770,98
78.288,99
62.631,19
AURORA
300.061,10
240.048,88
1.493,40
1.194,72
52.662,04
42.129,63
BAIXIO
341.774,42
273.419,54
1.701,01
1.360,81
18.862,11
15.089,69
BANABUIU
503.099,37
402.479,50
2.503,92
2.003,14
65.177,69
52.142,15
BARBALHA
1.736.816,06
1.389.452,85
8.644,12
6.915,30
364.379,71
291.503,77
BARREIRA
426.162,25
340.929,80
2.121,01
1.696,81
87.116,85
69.693,48
BARRO
327.685,77
262.148,62
1.630,89
1.304,71
47.980,24
38.384,19
BARROQUINHA
596.920,76
477.536,61
2.970,87
2.376,70
30.829,72
24.663,78
BATURITE
522.126,87
417.701,50
2.598,62
2.078,90
148.167,49
118.533,99
BEBERIBE
1.186.989,56
949.591,65
5.907,64
4.726,11
200.913,84
160.731,07
BELA CRUZ
491.816,12
393.452,90
2.447,77
1.958,22
93.939,77
75.151,82
BOA VIAGEM
526.192,25
420.953,80
2.618,85
2.095,08
202.822,12
162.257,70
BREJO SANTO
905.021,40
724.017,12
4.504,28
3.603,42
287.263,21
229.810,57
CAMOCIM
1.155.000,76
924.000,61
5.748,43
4.598,74
240.168,89
192.135,11
CAMPOS SALES
597.715,19
478.172,15
2.974,82
2.379,86
94.148,65
75.318,92
CANINDE
842.357,06
673.885,65
4.192,40
3.353,92
370.028,20
296.022,56
CAPISTRANO
447.278,30
357.822,64
2.226,10
1.780,88
48.271,17
38.616,94
CARIDADE
565.242,04
452.193,63
2.813,21
2.250,57
55.952,07
44.761,66
CARIRE
573.126,10
458.500,88
2.852,44
2.281,95
50.543,12
40.434,50
CARIRIACU
377.307,19
301.845,75
1.877,85
1.502,28
81.586,11
65.268,89
CARIUS
314.976,05
251.980,84
1.567,63
1.254,10
54.740,47
43.792,38
CARNAUBAL
329.673,27
263.738,62
1.640,78
1.312,62
50.229,80
40.183,84
CASCAVEL
1.408.580,82
1.126.864,66
7.010,50
5.608,40
332.074,34
265.659,47
CATARINA
313.049,32
250.439,46
1.558,04
1.246,43
38.148,84
30.519,07
CATUNDA
612.151,86
489.721,49
3.046,68
2.437,34
22.279,72
17.823,78
CAUCAIA
8.639.767,80
6.911.814,24
43.000,06
34.400,05
1.897.783,17
1.518.226,54
CEDRO
413.279,12
330.623,30
2.056,89
1.645,51
76.924,26
61.539,41
CHAVAL
339.568,59
271.654,87
1.690,03
1.352,02
15.628,49
12.502,79
CHORO
457.728,04
366.182,43
2.278,11
1.822,49
29.355,27
23.484,22
CHOROZINHO
605.658,31
484.526,65
3.014,36
2.411,49
78.568,80
62.855,04
COREAU
578.879,91
463.103,93
2.881,08
2.304,86
61.698,81
49.359,05
CRATEUS
921.390,87
737.112,70
4.585,76
3.668,61
428.401,14
342.720,91
CRATO
2.490.762,79
1.992.610,23
12.396,51
9.917,21
927.317,67
741.854,14
CROATA
493.586,19
394.868,95
2.456,57
1.965,26
52.214,66
41.771,73
CRUZ
790.785,16
632.628,13
3.935,73
3.148,58
161.501,81
129.201,45
DEPUTADO IRAPUAN
503.588,96
402.871,17
2.506,36
2.005,09
19.436,32
15.549,06
ERERE
379.607,66
303.686,13
1.889,30
1.511,44
11.354,81
9.083,85
EUSEBIO
7.040.581,92
5.632.465,54
35.040,92
28.032,74
1.139.545,76
911.636,61
FARIAS BRITO
470.143,89
376.115,11
2.339,90
1.871,92
52.156,64
41.725,31
FORQUILHA
712.923,02
570.338,42
3.548,21
2.838,57
97.708,61
78.166,89
FORTALEZA
95.762.325,00
76.609.860,00
476.608,38
381.286,70
33.668.849,06
26.935.079,25
FORTIM
740.075,46
592.060,37
3.683,35
2.946,68
65.709,36
52.567,49
FRECHEIRINHA
956.357,31
765.085,85
4.759,78
3.807,82
69.546,77
55.637,42
GENERAL SAMPAIO
435.937,69
348.750,15
2.169,66
1.735,73
15.681,02
12.544,82
GRACA
540.779,47
432.623,58
2.691,46
2.153,17
27.821,77
22.257,42
GRANJA
548.035,57
438.428,46
2.727,57
2.182,06
108.707,64
86.966,11
GRANJEIRO
461.405,19
369.124,15
2.296,41
1.837,13
10.267,45
8.213,96
GROAIRAS
581.161,57
464.929,26
2.892,44
2.313,95
45.464,62
36.371,70
GUAIUBA
500.119,70
400.095,76
2.489,09
1.991,27
72.817,24
58.253,79
25
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº100  | FORTALEZA, 29 DE ABRIL DE 2021