DOE 29/04/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 012/SEINFRA/2021.
CONTRATANTE: Secretaria da Infraestrutura do Estado do Ceará. CONTRATADA: LIDER NOTEBOOKS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. 
OBJETO: Constitui objeto deste contrato Contratação para aquisição de 50 MICROCOMPUTADORES DEKTOP, PROCÉSSADOR 7800 PONYTO OU 
SUPERIOR, CLOCK 3,60 GHZ, MEMORIA RAM DDR4, 2400MHZ DE 8/G DE SUPORTE ATÉ 64GB, MEMORIA CACHE SUPORTE ATÉ 64GB, 
CONTROLADORA DE DISCO PADRÃO IDEPLACA MÃE-ONBOARD SATA III OU SUPERIOR, COM 1HD, 500GB COM 7200 RPM, PADRAO 
SATA-3, BARRAMENTO DA CONTROLADORA DE VIDEO PADRÃO AGP DE 64MB, TECLAO USB ABNT2, PORTUGUÊS, DVD, AUDIO DE 
ALTA DEFINIÇÃO, MONITOR LED DE 19,5 POLEGADAS SUPERIOR, RESOLUÇÃO GRÁFICA DE 1600 X 900 DPI, MOUSE USB DOTADO DE 3 
BOTÖES (UM BOTÄO SCROLL), PLACA DE REDE 10/100/1000 MBPS, GABINTE TORRE ATX, EMBALAGEM COM PROTEÇÃO APROPRIADA, 
WINDOWS, GARANTIA 12 MESES COM CABOS, CONECTORES, MANUAIS TECNICOS, DRIVERS, ETC de acordo com as especificações e quan-
titativos previstos no Anexo I — Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem 
como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 056/2020 - Secretaria de Estado da Administração do Estado de Sergipe e seus anexos, Ata de Registro de 
Preços n° 011/2020–SEAD/SE, os preceitos do direito público, e a Lei Federal n° 8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias 
ao cumprimento de seu objeto. FORO: Comarca de Fortaleza, Ceará. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da sua assinatura. VALOR GLOBAL: 
R$ 220.000,00 (Duzentos e vinte mil reais) pagos em conformidade com a Cláusula Sexta do presente instrumento contratual. DOTAÇÃO ORÇAMEN-
TÁRIA: 081000003.04.126.211.10111.15.44905200.1.00.00.0.40. DATA DA ASSINATURA: 20 de abril de 2021. SIGNATÁRIOS: Lucio Ferreira Gomes, 
Secretário da Infraestrutura e José Flávio Oliveira Filho, representante legal da Contratada.
Aline Saldanha de Lima Ferreira
COORDENADORA JURÍDICA
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO 
PORTARIA Nº295/2021 - DETRAN/CE- O SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/CE, no uso das 
atribuições legais, e, CONSIDERANDO as disposições da Portaria DETRAN Nº 182/2019, de 14 de fevereiro de 2019, publicada no Diário Oficial do Estado 
de 19 de fevereiro de 2019, que institui, no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito do Ceará, o credenciamento de entidades e profissionais médicos 
e psicólogos e dá outras providências e da Resolução CONTRAN Nº 425/2012; CONSIDERANDO o Parecer nº 110/2021 DIJUR; CONSIDERANDO a 
documentação disposta no PROCESSO Nº 01567908/2021; RESOLVE: Art. 1º Credenciar, de forma precária, por 01 (um) ano, a contar da publicação 
desta Portaria, o profissional, GUILHERME CÉSAR PIMENTA GOMES, inscrito no CRM nº 12930/CE, especialista em medicina de tráfego, para fins 
de realizar os exames de aptidão física e mental, que obedecerão às disposições estabelecidas pelo Conselho Nacional de Trânsito, em especial os artigos 4º 
de sua Resolução nº 425/12. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 
20 de abril de 2021. MAXIMILIANO CÉSAR PEDROSA QUINTINO DE MEDEIROS SUPERINTENDENTE DETRAN/CE.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO
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PORTARIA Nº391/2021 - DETRAN/CE. - O SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/CE, no uso das 
atribuições legais, e, CONSIDERANDO as disposições da Portaria DETRAN Nº 182/2019, de 14 de fevereiro de 2019, publicada no Diário Oficial do Estado 
de 19 de fevereiro de 2019, que institui, no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito do Ceará, o credenciamento de entidades e profissionais médicos 
e psicólogos e dá outras providências e da Resolução CONTRAN Nº 425/2012; CONSIDERANDO o Parecer nº 164/2021 DIJUR; CONSIDERANDO 
a documentação disposta no PROCESSO Nº 02888457/2021; RESOLVE: Art. 1º Prorrogar de forma precária pelo período de 01 (um) ano, nos termos 
do artigo 13 da Portaria número 182/2019 do DETRAN/CE, a contar da data de 17 de abril 2021, período em que encerra a vigência da Portaria número 
441/2020, a qual autorizou o credenciamento do profissional, SANDRO HELBE MENEGUELO, inscrito no CRM nº 9399/CE, especialista em medicina 
de tráfego, para fins de realizar os exames de aptidão física e mental, que obedecerão às disposições estabelecidas pelo Conselho Nacional de Trânsito, em 
especial os artigos 4º de sua Resolução nº 425/12. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE 
TRÂNSITO, em Fortaleza, 23 de abril de 2021. MAXIMILIANO CÉSAR PEDROSA QUINTINO DE MEDEIROS SUPERINTENDENTE DETRAN/CE.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO
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1º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº71/2020
Contratante: DETRAN-CE. Contratado: EMPRESA CERTARE ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA Considerando a solicitação do NUENG/
NUSIT, contida no processo nº 03296049/2021, a qual solicita a inclusão da dotação orçamentária ao Contrato n.º 71/2020; Considerando o Parecer n.º 
152/2021 – DIJUR que SUGERE a procedência do pedido; Autorizo, a inclusão da dotação orçamentária ao Contrato n° 71/2020, conforme abaixo: 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (atual): 082.00003.26.451.341.10810.15.449039.270001 - reduzida 603 (atual) 082.00003.26.451.341.10810.15.449039
.270021 - reduzida 16585 (atual) 082.00003.26.782.342.10815.15.449039.270001 - reduzida 607 (atual) 082.00003.26.782.342.10815.15.449039.270021 
- reduzida 608 (atual) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (acrescentar): 08200003.26.782.342.10819.15.33903900.2.70.00.1.40 - reduzida 749 (acrescentar) 
08200003.26.782.342.10819.15.33903900.2.70.02.1.40 - reduzida 750 (acrescentar) Fortaleza, 16 de abril de 2021. MAXIMILIANO CÉSAR PEDROSA 
QUINTINO DE MEDEIROS- SUPERINTENDENTE DETRAN-CE.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO
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DESPACHO: PROCESSO Nº00015790/2021 - TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 002-2015 OBJETO: Credenciamento de despachantes docu-
mentalistas, como pessoa física e/ou jurídica, para atuarem junto ao Departamento de Trânsito do Estado do Ceará – DETRAN/CE, na entrega e recebimento 
de documentos referentes a registro, licenciamento, transferência, alteração de dados ou mudanças de características de veículos automotores, regularização 
de pendência financeira, vistoria veicular pelo DETRAN/CE, a fim de viabilização desses processos aos usuários que optarem pelos serviços de despachantes. 
_________________________________________________________________________________________________ PARECER SOBRE SOLICITAÇÃO 
DE CREDENCIAMENTO (Referente ao Anexo IV do Edital de Credenciamento 0002/2015) Após a análise da solicitação de credenciamento e respectivos 
documentos do solicitante CICERO THIAGO ALVES DE MOURA, portador de CPF.: 029.210.753-69, participante deste processo, DECLARAMOS que 
o mesmo satisfaz as exigências estabelecidas no edital, estando portanto, APTO para o credenciamento. Fortaleza, 31 de Março de 2021 (Comissão desig-
nada através da Portaria nº 1069/2017 – PUBLICADA NO DIARIO OFICIAL DO ESTADO EM 26/09/2017) Berenice Camurça Paixão Rocha Matrícula 
720-1-X Antônio Policarpo de Alcântara Matrícula 250 Ângela Lúcia Cunha Mendonça Matrícula 421-1-0 HOMOLOGAÇÃO DO PARECER Considerando 
a decisão da Comissão (nomeada através da Portaria nº 1069/2017-DETRAN), com referência a solicitação de credenciamento de que trata este processo, 
e considerando o disposto na Lei Federal 8666/93 e o mais que consta dos autos, resolvo HOMOLOGAR o resultado do referido CREDENCIAMENTO, 
para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do Edital e da Lei, confirmando portanto, como CREDENCIADO o solicitante supracitado. 
Encaminhe-se o presente processo a Procuradoria Jurídica do DETRAN para as devidas providências. Fortaleza, 31 de Março de 2021 Maximiliano César 
Pedrosa Quintino de Medeiros SUPERINTENDENTE DO DETRAN-CE
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO
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EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº07/2021
O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRANCE, através do Superintendente, consoante ao que dispõe o § 1º, artigo 4º da Lei Estadual 
nº 13.045/2000, que dispõe sobre a apreensão, guarda e destinação de animais nas estradas do Estado do Ceará. CONVOCA os PROPRIETÁRIOS de 
animais Asininos, Bovinos, Caprinos, Equinos, Muares, Ovinos que foram apreendidos por esta Autarquia Estadual de Trânsito, nas rodovias estaduais sob 
sua jurisdição, para comparecerem na Fazenda Dr. Paula Rodrigues, CE 176, km 185, no município de Santa Quitéria/CE, no horário compreendido das 8h 
às 13h, e efetuarem a sua retirada. O prazo de disponibilidade desses animais para seus proprietários, bem como o de apresentação da defesa é de 7(sete) 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº100  | FORTALEZA, 29 DE ABRIL DE 2021