DOE 29/04/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            PORTARIA N°124/2021 - SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso de suas atribuições legais, considerando 
o que consta do processo nº 01146139/2021 - VIPROC, e com fundamento no Decreto nº 32.960, de 13/02/19, e alterações, RESOLVE AUTORIZAR A 
PRORROGAÇÃO, a partir de 01/02/21 até 30/06/23, da cessão formalizada através da Portaria nº 91/2019, datada de 18/03/19, publicada no Diário Oficial 
do Estado de 22/03/19, do empregado público JOÃO CARLOS WANDERLEY DE LIMA, Analista de Gestão de TI, matrícula nº 000408-1-9, lotado 
na Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará, para continuar exercendo cargo de provimento em comissão na Secretaria Municipal de Planejamento, 
Orçamento e Gestão da Prefeitura de Fortaleza, com ressarcimento para a origem. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO 
CEARÁ, em Fortaleza, 22 de março de 2021.
Ronaldo Lima Moreira Borges
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº007/2019
I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 007/2019; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO - 
SEPLAG; III - ENDEREÇO: Av. Gen. Afonso Albuquerque Lima, s/n, Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ 
- COELCE; V - ENDEREÇO: Rua Padre Valdevino, 150, Fortaleza/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art 57, inciso II da Lei nº 8.666/93; VII- FORO: 
Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: Prorrogar o prazo do contrato por mais 12 (doze) meses; IX - VALOR GLOBAL: R$ 1.024.408,51 (um milhão, vinte e 
quatro mil, quatrocentos e oito reais e cinquenta e um centavos); X - DA VIGÊNCIA: 02/05/2021 a 01/05/2022; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem 
inalterados todos os demais termos e condições pactuados pelas PARTES no CONTRATO, não expressamente modificadas por este instrumento, os quais 
são ratificados pelas PARTES neste ato; XII - DATA: 19 de abril de 2021; XIII - SIGNATÁRIOS: Ronaldo Lima Moreira Borges - Secretário Executivo 
do Planejamento e Gestão Interna e Mônica Jucá de Oliveira - Representante Legal da CONTRATADA.
Liano Levy Almir Gonçalves Vieira
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº05/2020
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO – SEPLAG; III - ENDEREÇO: 
Avenida General Afonso Albuquerque Lima, S/N, Cambeba; IV - CONTRATADA: IMPERIAL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA; V - ENDEREÇO: 
Estrada da Barra Nova, Rua C, S/N, Bairro Icaraí, Caucaia/CE, CEP 61.624-660; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 65, inciso I, alínea “a” e § 1º, da 
Lei nº 8.666/93; VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII - OBJETO: Acréscimo ao valor global do contrato em 12% (doze por cento); IX - VALOR GLOBAL: O 
valor global do contrato passa de R$ 323.999,88 (trezentos e vinte e três mil, novecentos e noventa e nove reais e oitenta e oito centavos) para R$ 362.879,86 
(trezentos e sessenta e dois mil, oitocentos e setenta e nove reais e oitenta e seis centavos), representando um acréscimo de R$ 38.879,98 (trinta e oito mil, 
oitocentos e setenta e nove reais e noventa e oito centavos); X - DA VIGÊNCIA: Permanece inalterada; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas 
as demais cláusulas do Contrato que não foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo; XII - DATA: 20 de abril de 2021; XIII - SIGNATÁRIOS: 
Ronaldo Lima Moreira Borges-Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna e Adriana Barbosa Rodrigues - Representante Legal.
Liano Levy Almir Gonçalves Vieira
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 01/2021
VALOR POR FONTE: FONTE 00 - RECURSOS ORDINÁRIOS: R$ 1.960.278,00; PROCESSO Nº: 06493820 / 2020 Secretaria do Planejamento e Gestão 
- SEPLAG OBJETO: Serviços de Autoridade de Registro vinculada à ICP-Brasil e de Autoridade de Registro integrada ao sistema de RH do CONTRA-
TANTE JUSTIFICATIVA: Permitir maior desburocratização do processo de aquisição e emissão de Certificados ICP-Brasil para os servidores do governo 
e justiça, trazendo agilidade e economicidade, além de auxiliar no atendimento dos seus objetivos institucionais de segurança e tecnologia, possibilitando a 
troca segura de informações entre duas partes em meios digitais, com a garantia da identidade do emissor, da integridade da mensagem e, opcionalmente, 
de sua confidencialidade VALOR GLOBAL: R$ 1.960.278,00 ( um milhão, novecentos e sessenta mil, duzentos e setenta e oito reais ) DOTAÇÃO ORÇA-
MENTÁRIA: 46100001.04.126.244.10959.15.33904000.1.00.00.0.40 (11364) FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: inciso XVI, do Art. 24, da Lei Federal nº. 
8.666/93 e alterações CONTRATADA: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS – SERPRO DISPENSA: DECLARADA por 
Ronaldo Lima Moreira Borges - Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna. Fortaleza, 31 de março de 2021. RATIFICAÇÃO: RATIFICADA 
por Flávio Ataliba Flexa Daltro Barreto - Secretário Executivo de Planejamento e Orçamento. Fortaleza,31 de março de 2021.
Liano Levy Almir Gonçalves Vieira
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO Nº02/2021
CEDENTE: SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ - SEFAZ/CE CESSIONÁRIO: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ 
- PM/CE OBJETO: IMÓVEL SITUADO NA AVENIDA CORONEL DE CARVALHO, Nº 1368, BARRA DO CEARÁ, FORTALEZA-CE MATRÍ-
CULA 60.113, LIVRO B -88, FL.38 -CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA-CE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
VIGÊNCIA: ESSA CESSÃO DE USO PASSA A TER VIGÊNCIA A PARTIR DA DATA DE SUA ASSINATURA POR PRAZO INDETERMINADO. 
FORO: FORTALEZA-CE DATA DA ASSINATURA: 15.04.2021 SIGNATÁRIO: FERNANDA MARA DE OLIVEIRA MACEDO CARNEIRO PACO-
BAHYBA, SECRETÁRIA DA FAZENDA; FRANCISCO MÁRCIO DE OLIVEIRA, CORONEL COMANDANTE - GERAL DA POLÍCIA MILITAR 
DO CEARÁ; RONALDO LIMA MOREIRA BORGES, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA. SECRETARIA DO 
PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG , em Fortaleza , 15 de abril de 2021.
André Theophilo Lima
COORDENADOR DE GESTÃO PATRIMONIAL E RECURSOS LOGÍSTICOS -COPAT, EM EXERCÍCIO
FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 004/2021
CONTRATANTE: FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ - CEARAPREV CONTRATADA: IDEIA COMÉRCIO E 
SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Constitui objeto deste contrato o fornecimento de carimbos e acessórios, de acordo com as especificações e quantitativos 
previstos no Termo de Participação e na proposta da CONTRATADA.. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: -O presente contrato fundamenta-se: -Na Dispensa 
de Licitação (Cotação Eletrônica - COEP nº 2020/25563) realizada de acordo com o art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações; -No 
Decreto Estadual nº 33.486, de 21 de fevereiro de 2020; -Nos termos propostos pela Contratante que simultaneamente: -constem no Processo Administra-
tivo nº 08705980/2020; -não contrariem o interesse público. -Nas determinações da Lei nº 8.666/93; -Nos preceitos do Direito Público; e -Supletivamente, 
nos princípios da teoria geral dos contratos e nas disposições do direito privado. FORO: Fica eleito o Foro do município de Fortaleza, no Estado do Ceará, 
para dirimir quaisquer questões decorrentes da execução deste contrato, que não puderem ser resolvidas na esfera administrativa. . VIGÊNCIA: O prazo de 
vigência do contrato é de 12 (doze) meses, contado a partir da sua assinatura, na forma do parágrafo único, do art. 61, da Lei Federal nº 8.666/1993.. VALOR 
GLOBAL: R$ 5.249,00 cinco mil, duzentos e quarenta e nove reais pagos em Em parcelas de acordo com a entrega do objeto DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
46200009.09.122.211.20010.15.339030.27000.1.20-12189.. DATA DA ASSINATURA: 19/04/2021 SIGNATÁRIOS: João Marcos Maia, presidente da 
CEARÁPREV e Raimundo Edilson de Lima Rodrigues Júnior.
Francisco Anselmo dos Santos Filho
DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº14/2015
I - ESPÉCIE: SÉTIMO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 14/2015; II - CONTRATANTE: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO 
CEARÁ – ETICE; III - ENDEREÇO: Av. Pontes Viera, nº 220 – Bairro São João do Tauape – CEP: 60130-240, na cidade de Fortaleza /CE; IV - CONTRA-
TADA: NÚCLEO TECNOLOGIA E COMUNICAÇÃO LTDA.; V - ENDEREÇO: Rua Barão de Aratanha, nº 1300, Bairro de Fátima, CEP: 60050-071, 
Fortaleza/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Cláusulas e condições do Contrato nº 14/2015; termos que constam o Processo nº 02125895/2021; normas 
art. 65, § 2º, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/1993 e alterações posteriores.; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: Alteração do item 5.1 da cláusula 
quinta do Contrato nº 14/2015, que passa a ter a redação a seguir: CLÁUSULA QUINTA – DO VALOR E DO REAJUSTAMENTO DO PREÇO - 5.1. 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº100  | FORTALEZA, 29 DE ABRIL DE 2021