DOE 29/04/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

PORTARIA Nº39/2021-SEAS, de 15 de abril de 2021 - O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO,
no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto nº. 32.419, de 13 de novembro de 2017, e, CONSIDERANDO as informações extraídas dos autos do
Processo VIPROC sob nº. 00662672/2021 e seus apensos; CONSIDERANDO os fatos constantes na Sindicância nº. 04/2021 (“SD nº. 04/2021”), instaurada
por meio da Portaria nº. 012/2021-SEAS, 04/02/2021, publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará nº. 034, de 10/02/2021, de fls. 29, a fim de investigar
e apurar denúncia de cometimento de infração disciplinar; CONSIDERANDO o Relatório Conclusivo da Comissão de Sindicância, cujo entendimento
foi pautado nos princípios que regem o devido processo legal, com base nos fatos apurados; CONSIDERANDO a defesa apresentada pelos sindicados;
CONSIDERANDO os resultados da apreciação e análise transcritos no aludido Relatório; RESOLVE homologar o Relatório Conclusivo, com fulcro no
artigo 78, parágrafo 1º do Regimento Interno das Unidades Socioeducativas do Estado do Ceará e no art. 197 da Lei nº. 9.826/1974. Esta Portaria entra em
vigor na data de sua publicação. Fortaleza, 15 de abril de 2021. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. GABINETE DO SUPERINTENDENTE DO SISTEMA
ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO.
Alberto Sergio Holanda Banhos
SUPERINTENDENTE, EM SUBSTITUIÇÃO
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EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO
ADMITENTE: SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO – SEAS, órgão integrante da administração
direta do Governo do Estado do Ceará, inscrito no CNPJ nº 25.150.364/0001-89, localizado na Avenida Oliveira Paiva, nº 941, Bloco A, Bairro Cidade dos
Funcionários, Fortaleza/CE, CEP 60.822-131. ADMITIDO(A): FRANCISCA SABRINA DE MATOS SILVA, brasileiro(a), solteiro(a), Assistente Social,
portador(a) do CPF nº 054.574.213-76, matrícula n° 3000762-X. OBJETO: Fica rescindido, a partir de 15 de abril de 2021, em todas as suas cláusulas, o
contrato de admissão de profissional por tempo determinado firmado entre as partes acima descritas, datado de 09 de outubro de 2017. FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL: Art. 13, inc. II, da Lei Complementar Estadual nº 163, publicada no Diário Oficial do Estado de 05 de julho de 2016, alterada pela Lei Complementar
Estadual nº 169, publicada no Diário Oficial do Estado de 28 de dezembro de 2016, e nos termos do Processo Administrativo nº 03372829/2021. FORO:
Comarca de Fortaleza, Capital do estado do Ceará. SIGNATÁRIO: ALBERTO SERGIO HOLANDA BANHOS, Superintendente, em substituição/SEAS
e FRANCISCA SABRINA DE MATOS SILVA, Assistente Social, matrícula n° 3000762-X. Fortaleza, 15 de abril de 2021.
Alberto Sergio Holanda Banhos
SUPERINTENDENTE, EM SUBSTITUIÇÃO
SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS
PORTARIA Nº033/2021 - O SUPERINTENDENTE DA SOHIDRA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE DESIGNAR os SERVIDORES, a
seguir relacionados, para Compor o Comitê de Governança e Gestão - CGG no âmbito da SOHIDRA: JOSÉ WANDERLEY AUGUSTO GUIMARÃES
- Superintendente Adjunto; ANTONIO MADEIRO DE LUCENA - Diretor de Águas Superficiais; MARCOS HENRIQUE MARTINS PINHO - Diretor de
Águas Subterrâneas; FRANCISCO HEMIRTON LEMOS PEIXOTO - Diretor Administrativo e Financeiro; MARIA AURILENE ROCHA DE OLIVEIRA
CHAVES - Gerente de Gestão de Pessoas; OSMARINA SALES DE ALMEIDA - Gerente de Manutenção e Equipamentos; ADAÚTO JOSÉ ARAUJO
MOTA - Assessor Jurídico;PRISCILA GONÇALVES DE CARVALHO - Assessor da ADINS; JOSÉ DA SILVA PINHEIRO - Ouvidor e PAULO WILLIAN
DE ALMEIDA - Auxiliar Técnico II. SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS - SOHIDRA, em Fortaleza, 22 de abril de 2021.
Yuri Castro de Oliveira
SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 001/2021/SOHIDRA
PROCESSO Nº: 02778872/2021 / SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS – SOHIDRA Inscrita sob o CNPJ n° 12.360.517/0001-70, com
sede na Rua. Adualdo Batista n° 1550 – Parque Iracema, Fortaleza – CE. OBJETO: Análises químicas das Águas coletadas dos poços perfurados por esta
Superintendência. JUSTIFICATIVA: Em seu pedido, informa o Diretor da área, que a contratação é necessária para subsidiar na agilização da implementação
de diversos sistemas simplificados de abastecimento d’água e instalação de dessalinizadores. VALOR GLOBAL: 104.520,00 ( Cento e quatro mil e quinhentos
e vinte reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 29200001.18.544.732.20535.03.33913900.1.00.00.0.30 -7630. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Nos termos
do art. 24, inciso VIII da Lei n° 8.666/93, e suas alterações. CONTRATADA: NÚCLEO DE TECNOLOGIA INDUSTRIAL DO CEARÁ - NUTEC,
inscrita no C.N.P.J sob o nº 09.419.789/0001-94, com a sede na cidade de Fortaleza -CE na Rua Professor Rômulo Proença, s/n, Campus do Pici – CEP:
60.455-700. DISPENSA: O Superintendente Sr. YURI CASTRO DE OLIVEIRA declarou a DISPENSA DE LICITAÇÃO para contratação da FUNDAÇÃO
NÚCLEO DE TECNOLOGIA INDUSTRIAL DO CEARÁ - NUTEC, com o objetivo de Análises químicas das Águas coletadas dos poços perfurados por
esta Superintendência. RATIFICAÇÃO: O Sr. Secretario FRANCISCO JOSÉ COELHO TEIXEIRA, ratificou o presente termo justificativo de dispensa de
licitação tem como base nos termos do art. 24, inciso VIII da Lei n° 8.666/93, e suas alterações, e nos termos do art. 26, da Lei nº 8.666/93, e suas alterações.
Adauto José Araujo Mota
ASSESSORIA JURÍDICA
FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº11/2016
I - ESPÉCIE: DÉCIMO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 11/2016 – FUNCEME / SEGURO SEGURANÇA LTDA; II - CONTRATANTE:
FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS - FUNCEME, CNPJ Nº 07.191.406/0001-48; III - ENDEREÇO: Av.
Rui Barbosa № 1246 - Bairro Aldeota - Fortaleza – CE; IV - CONTRATADA: SEGURO SEGURANÇA LTDA, CNPJ sob o nº 17.036.171/0001-73;
V - ENDEREÇO: Rua Rangel Pestana, nº 899, Bairro Sapiranga - Fortaleza-CE CEP: 60.833-012; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 65, inciso II,
alínea “d” e § 5º, Art 58, inciso I e Art. 54, todos da Lei № 8.666 /1993, e suas alterações posteriores, na Lei nº 13.467/2017, e no processo administrativo nº
1020753/2020; VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII - OBJETO: A repactuação do valor do contrato original, que tem por objeto a prestação de serviços de
Mão – de - Obra Terceirizada, cujos empregados são regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), para atender as necessidades da FUNCEME,
na Àrea de Vigilância Armada; IX - VALOR GLOBAL: R$ 11.453,62( Onze mil, quatrocentos e cinquenta e três reais e sessenta e dois centavos); X - DA
VIGÊNCIA: Permanece inaltewrada; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se todas as demais cláusulas e condições estabelecidas no Contrato que não foram
expressamente alteradas por este Termo Aditivo ; XII - DATA: 19 de abril de 2021; XIII - SIGNATÁRIOS: CONTRATANTE: Eduardo Sávio Passos Rodri-
gues Martins - Presidente da FUNCEME ; CONTRATADA: José Deocleciano Bezerra Albuquerque - Representante legal – SEGURO SEGURANÇA LTDA.
Marilene da Pascoa Barros
ASSESSOR CHEFE DA ASJUR
COMPANHIA DA GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 003/2021/COGERH
PROCESSO Nº: 02867840/2021 / COGERH COMPANHIA DE GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS – COGERH; Rua Adualdo Batista, n° 1550, Parque
Iracema – Fortaleza/CE, CEP: 60.824-140 OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados
sejam regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), para atender as necessidades de vigilância armada fixa no Galpão – Distrito Industrial em
Pacajus e móvel no Trecho IV do Eixão das Águas JUSTIFICATIVA: Justifica-se a presente Dispensa de Licitação no curso do processo administrativo
n° 08379798/2019, o qual foi apensado ao processo administrativo n° 05173546/2020 – Pregão Presencial nº 20200023 –, o qual, segundo justificativa da
Gerência de Recursos Humanos – GERHU de fl. 02/04, ainda não foi concluído e encontra-se na Procuradoria Geral do Estado. Dessa forma, diante do
atraso do certame por fatos alheios à vontade desta Companhia, assim como a necessidade dos serviços supracitados, em virtude dos equipamentos públicos
possuírem estrutura composta por atuadores e maquinários de alto custo, faz-se necessária a contratação emergencial dos serviços, por meio de dispensa de
licitação, até que estes sejam regularmente outorgados por meio do processo licitatório VALOR GLOBAL: R$ 230.965,63 ( duzentos e trinta mil e novecentos
e sessenta e cinco reais e sessenta e três centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Fonte 70 – Recursos Próprios da COGERH FUNDAMENTAÇÃO
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIII Nº100 | FORTALEZA, 29 DE ABRIL DE 2021