DOE 29/04/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Dezembro do ano de 2020, atribuindo-lhes uma gratificação de 50% (cinquenta por cento) sobre a hora normal de trabalho na forma do art. 7º, inciso XVI, 
da Constituição Federal de 05 de outubro de 1988 e artigos 132, item 1, 133, da Lei nº 9.826 de 14 de junho de 1974, combinado com o art. 1º da Lei nº 
12.913, de 17 de junho de 1999, devendo a despesa correr por conta de recursos de Tesouro próprio do Estado. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO 
DO CEARÁ, em Fortaleza, 14 de abril de 2021.
Joao Francisco Freitas Peixoto
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTAO INTERNA
ANEXO DA PORTARIA DE HORAS - EXTRAS
Unidade:HOSPITAL DE MESSEJANA – HM FOLHA:0066 -MÊS DE NOVEMBRO/2020
Nº
ORD.
NÚMERO DA
MATRÍCULA
NOME DO(A)
SERVIDOR(A)
CARGO /
FUNÇÃO
LOTAÇÃO
(SETOR)
VALOR BASE
CÁLCULO
DIAS
MÊS
HORA
DIA
VALOR
HORA
QUANT.
HORAS
VALOR
TOTAL
1
492315 -1-2
Ruth Nunes Lira do Nascimento
Tec.
Enfermagem
Semi Intensivo
2.074,04
30
69,13
17,28
36
622,21
TOTAL GERAL
36
622,21
*** *** ***
PORTARIA Nº455/2020 - O SECRETARIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTAO INTERNA da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, no 
uso de suas atribuições legais, Considerando os VIPROC nºs 02348681/2021, RESOLVE DESIGNAR a servidor ANTONIO ARNALDO MENEZES 
PEREIRA, matrícula nº 08611610, Auxiliar de Administração, e servidor Edson Valmir Sanders Filho, matrícula 08389217, Auxiliar de Administração, 
relacionada no anexo único desta Portaria, para prestar serviço extraordinário no mês de Fevereiro do ano de 2021, atribuindo-lhes uma gratificação de 50% 
(cinquenta por cento) sobre a hora normal de trabalho na forma do art. 7º, inciso XVI, da Constituição Federal de 05 de outubro de 1988 e artigos 132, item 
1, 133, da Lei nº 9.826 de 14 de junho de 1974, combinado com o art. 1º da Lei nº 12.913, de 17 de junho de 1999, devendo a despesa correr por conta de 
recursos de Tesouro próprio do Estado. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 14 de abril de 2021.
Joao Francisco Freitas Peixoto
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTAO INTERNA
ANEXO DA PORTARIA DE HORAS - EXTRAS
Unidade: ALMOXARIFADO  –COADM FOLHA:0015 -MÊS DE FEVEREIRO / 2021
Nº
ORD.
NÚMERO DA
MATRÍCULA
NOME DO(A)
SERVIDOR(A)
CARGO /
FUNÇÃO
LOTAÇÃO
(SETOR)
VALOR BASE
CÁLCULO
DIAS
MÊS
HORA
DIA
VALOR
HORA
QUANT.
HORAS
VALOR
TOTAL
1
083892-1-7
EDSON VALMIR SANDERS FILHO
AUX.
ADMINIST.
ALMOXARIFADO
1.432,82
30
47,76
8,96
1,58
14,15
3
086116-1-0
ANTONIO ARNALDO M.PEREIRA
AUX.
ADMINIST.
ALMOXARIFADO
1.381,65
30
46,06
8,64
2,33
20,12
TOTAL GERAL
34,27
*** *** ***
PORTARIA Nº463/2021.
DESIGNA GESTOR DE COMPRAS DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DE COMPRAS ADMINISTRATIVAS DA 
SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO FINANCEIRO DA SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas 
atribuições legais estabelecidas pelo art. 52, da Lei no 16.710, de 21 de dezembro de 2018 e suas alterações, RESOLVE:
Art. 1º. Designar a servidora VIVIAN GOMES DE SOUSA DUARTE, matrícula no 301.619-04, como Gestora de Compras da Célula de Execução 
de Compras Administrativas, da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará.
Art. 2º. Estabelecer que esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, com efeitos administrativos referente às funções designadas a partir 
de 14 de abril de 2021, revogando-se as disposições em contrário, especialmente a Portaria no 2020/1082, de 09 e outubro de 2020.
SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 16 de abril de 2021.
Cláudio Vasconcelos Frota
SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
*** *** ***
PORTARIA Nº478/2021.
ALTERA O GESTOR DO CONTRATO DE GESTÃO Nº03/2020 FIRMADO ENTRE A SECRETARIA DA SAÚDE 
DO ESTADO DO CEARÁ E O INSTITUTO DE SAÚDE E GESTÃO HOSPITALAR (ISGH) PARA GESTÃO DO 
HOSPITAL REGIONAL NORTE.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO FINANCEIRO DA SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas 
atribuições legais que lhe confere o art. 93, inciso III, da Constituição Estadual, RESOLVE:
Art. 1º. Alterar o gestor do Contrato de Gestão 03/2020, firmado com o Instituto de Saúde e Gestão Hospitalar (ISGH), para gerir o Hospital Regional 
Norte, instituída pela Portaria no 2020/004, de 03 de janeiro de 2020, publicada no Diário Oficial do Estado de 10 de janeiro de 2020, que passa a ser MARIA 
DE FÁTIMA FEITOSA FRANCELINO, matrícula no 000.173-1-0, lotada na Superintendência de Saúde da Região Norte.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, devendo ser publicada no Diário Oficial do Estado, tornando sem efeito a Portaria 
no 290/2021, datada de 09 de março de 2021.
SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 20 de abril de 2021.
Cláudio Vasconcelos Frota
SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
*** *** ***
PORTARIA Nº2021/480.
FIXA CRITÉRIOS PARA NOMEAÇÃO DOS CARGOS DO PODER EXECUTIVO NO ÂMBITO DA SECRETARIA 
DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ - SESA.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 52 da Lei 
n° 16.710, de 27 de dezembro de 2018, considerando o que estabelece o Decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, bem como a instrução normativa da 
SEPLAG nº 02/2019; RESOLVE:
Art. 1º  Fixar critérios para nomeação dos cargos do poder executivo no âmbito da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará – SESA.
Art. 2º  Os cargos de provimento em comissão, para efeito de aplicação desta portaria são os do Grupo de Direção e Assessoramento de Nível Superior 
(DNS-1, DNS-2, DNS-3 e DAS-1), nos eixos do sistema de liderança que correspondem a Gerência Superior, Assessoramento, Execução Programática e 
Execução Instrumental, correspondente aos cargos de Superintendente, Coordenador, Orientador de Célula e Assessor Chefe de Auditoria.
Art. 3º  Os indicados aos cargos de provimento em comissão a que se refere o art. 2º, deverão atender os seguintes requisitos obrigatórios:
I - ser cidadão detentor de reputação ilibada;
II - ter formação acadêmica com curso reconhecido ou credenciado pelo Ministério da Educação, e atender aos pré-requisitos de formação e 
experiência indicados no Anexo I.
Art. 4º  É vedada a indicação para os cargos de provimento em comissões referidos no art.2º:
I - de parentes consanguíneos ou afins até o terceiro grau das pessoas em relação ao Secretário de Estado da Saúde e ocupantes dos cargos de 
provimento em comissão que compõem o escopo desta portaria;
II - de pessoa no exercício regular de cargo em organização sindical;
III - de pessoa que atuou, nos últimos 24 (vinte e quatro) meses, como participante de estrutura decisória de partido político ou em trabalho vinculado 
à organização, estruturação e realização de campanha eleitoral;
IV - de pessoa física que tenha firmado contrato ou parceria como fornecedor ou comprador, demandante ou ofertante, de bens ou serviços de qualquer 
natureza, com a Secretaria de Saúde, no ano anterior à data de sua nomeação;
V - de pessoa que tenha ou possa ter qualquer forma de conflito de interesse com o Estado.
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº100  | FORTALEZA, 29 DE ABRIL DE 2021