DOE 29/04/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

APOSTILAMENTO Nº200/2021 AO CONTRATO Nº824/2018
O Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.571/0001-04, localizada na Av. Almirante Barroso, nº 600, Praia de
Iracema, em Fortaleza/CE, representada pelo Secretário Executivo Administrativo Financeiro, Sr. Cláudio Vasconcelos Frota, portador do RG nº 1018078 SSP/
CE e inscrito no CPF sob o nº 141.028.033-00, residente e domiciliado em Fortaleza/CE, tendo em vista os elementos contidos no processo nº 03012784/2021,
resolve com fundamento no art. 65, inciso I, c/c § 8º da Lei Federal nº 8.666/1993, fazer apostilamento ao contrato nº 824/2018, celebrado com a empresa
WEGH ASSESSORIA E LOGÍSTICA INTERNACIONAL, inscrita no CNPJ sob o nº 65.494.742/0001-66, para nele incluir a seguinte dotação orça-
mentária, conforme folhas 09 dos autos: 15641 – 24200154.10.302.631.21001.03.33903900.1.01.00.0.30 Ficam mantidas as demais cláusulas e disposições
contidas no Contrato mencionado, devendo este apostilamento ser publicado no Diário Oficial do Ceará. Fortaleza, 27 de abril de 2021.
Cláudio Vasconcelos Frota
SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
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APOSTILAMENTO Nº202/2021 AO CONTRATO Nº95/2017
O Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ nº. 07.954.571/0001-04, localizada na Av. Almirante Barroso, nº.
600, Praia de Iracema, em Fortaleza/CE, representada pelo Secretário Executivo Administrativo Financeiro, Sr. Cláudio Vasconcelos Frota, portador do RG nº.
1018078 SSP/CE e inscrito no CPF sob o nº. 141.028.033-00, residente e domiciliado em Fortaleza/CE, tendo em vista os elementos contidos no processo nº
02836805/2021, resolve, com fundamento no art. 65, inciso I, c/c § 8º da Lei Federal nº 8.666/1993, fazer apostilamento ao instrumento relacionado abaixo,
para nele substituir o nome do(a) Gestor(a), passando para ANA WLADIA FIGUEIREDO BRAGA, matrícula nº: 00140112 e CPF nº: 210.177.863-72.
CONTRATO Nº
EMPRESA
CNPJ
95/2017
TECLAV – TECNOLOGIA E LAVAGEM INDUSTRIAL LTDA
05.945.932/0001-20
Ficam mantidas as demais cláusulas e disposições contidas no Contrato mencionado, devendo este apostilamento ser publicado no Diário Oficial do Ceará.
Fortaleza-CE, 27 de abril de 2021.
Cláudio Vasconcelos Frota
SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
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ATA DA ASSEMBLEIA DE ELEIÇÃO DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE CANINDÉ _ CPSMCA
Aos treze ( 13 ) dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e um _ 2021, às 9 horas, de forma virtual, reuniram-se os consorciados do CPSMCA, com a
participação da Superintendente da Região de Saúde do Sertão Central, Dra. Vânia Maria Cavalcante de Sousa; da Presidente do CPSMCA, Prefeita de
Paramoti Antônia Telvânia Ferreira Braz; do Prefeito de Boa Viagem José Carneiro Dantas Filho; da Prefeita de Caridade Maria Simone Fernandes Tavares;
da Prefeita de Canindé Maria do Rozário Araújo Pedrosa Ximenes; do Prefeito de Itatira José Ferreira Mateus; da Prefeita de Madalena Maria Sônia de
Oliveira Costa; da Diretora Executiva do CPSMCA Francisca Elisvânia Lopes Cruz; do Assessor Jurídico do CPSMCA Dr. Lennon de Araújo Felix; do
Assessor Contábil do CPSMCA Giordano Mota; do Diretor Geral do CEO Marcus Danilo de Morais Martins e da Diretora Administrativa do CPSMCA
Socorro Maria Mariz dos Santos e do Representante da Área Descentralizada da SESA, Carlos Eugênio Pereira, para tratar da seguinte pauta: 1) Eleição
da nova presidência do CPSMCA _ gestão 2021/2023. 2) Apresentação das Diretrizes de adequação do Estatuto e Regimento Interno do CPSMCA ao Decreto
Estadual Nº 33.413/2019; 3) Assinaturas dos Contratos de Programa e de Rateio do CEO para o ano de 2021; 4) Nomeação dos Diretores do CPSMCA,
CEO e Policlínica, selecionados pela Escola de Saúde Pública do Estado do Ceará; 5) Prestação de Contas do 4º quadrimestre do ano de 2020 e da Gestão
2019/2020 A Assembleia teve início com a Superintendente de Saúde declarando a existência de quórum, solicitou à Presidente Telvânia, permissão para
conduzir a pauta e esta a concedeu. Apresentou então a Portaria da Secretaria Estadual de Saúde que delega à Superintendente, poder de voto na eleição para
presidente do Consórcio em nome do Estado do Ceará. Indo ao primeiro item da pauta que trata da eleição da presidência do CPSMCA, fez um breve relato
sobre o quantitativo do número de votos de cada município sendo Canindé a cidade com população superior a 75.000 habitantes, detentora de três votos, Boa
Viagem, cidade com população superior a 35.000 habitantes, detentora de dois votos, e que todos os demais municípios têm população abaixo de 35.000
habitantes, com direito a um voto na eleição de presidente do CPSMCA . Todos os municípios juntos têm três quintos dos votos, sendo o Estado, com seus
seis votos, detentor dos outros dois quintos, totalizando quinze votos. Dra. Vânia passou a fazer a apresentação da Portaria Nº 531/19 que estabelece os
critérios de voto do Estado do Ceará, lembrando e que já os debateu na reunião do ultimo dia vinte e três de março e enviou por e-mail aos prefeitos. Lembrou
que somente se houver empate no primeiro critério, é que se utilizaria o segundo e na persistência do empate, o terceiro. 1º critério: Menor taxa de mortalidade
infantil; 2º critério: Menor razão de mortalidade materna; 3º critério: Maior percentual de investimentos em saúde no município. Esclareceu que o banco de
dados utilizado é o do Ministério da Saúde e da SESA, e estas informações estão disponíveis nas plataformas de transparência públicas, de acesso à toda a
população. Apresentou então os números, que nessa ocasião referem-se ao ano de 2019: Município de Madalena : taxa de mortalidade infantil de 5,1% em
2019; Município de Paramoti : taxa de mortalidade infantil de 9,2% em 2019; Município de Caridade : taxa de mortalidade infantil de 10,8% em 2019;
Município de Canindé : taxa de mortalidade infantil de 11,5% em 2019; Município de Itatira : taxa de mortalidade infantil de 15,2% em 2019; Município de
Boa Viagem : taxa de mortalidade infantil de 16,2% em 2019. Antes de dar continuidade, facultou a palavra e a Prefeita de Madalena Sônia Costa confirmou
sua candidatura e depois D. Rozário também manifestou interesse em concorrer. Dra. Vânia solicitou então que as candidatas apresentassem os nomes de
seus vice-presidentes e D. Sônia apresentou o nome do Prefeito de Boa Viagem e D. Rozário apresentou o nome do Prefeito de Itatira. Fazendo uso da
palavra, a Prefeita Rozário explicou que estava se candidatando à presidência por já ter sido presidente e considerar que realizou o melhor trabalho possível,
conseguindo inclusive ter congregado todos os prefeitos da Região . Dra. Vânia confirmou o excelente trabalho da Prefeita Rozário quando esteve a frente
do CPSMCA, agradecendo à mesma pelo compromisso com este Consórcio e parceria com a SESA através da Regional de Saúde na qual na época, estava
à frente. Apresentando então a inscrição de duas chapas, Dra. Vânia passou a perguntar como vota cada prefeito e obteve a seguinte votação: Prefeita Sônia:
votou na chapa Presidente Sônia ; Prefeita Simone: votou na chapa Presidente Rozário; Prefeita Rozário: votou na chapa Presidente Rozário ; Prefeito
Dantas Filho: votou na chapa Presidente Sônia; Dra. Vânia afirmou que em conformidade com a Portaria 513/19, ela como representante do Estado do Ceará
votou na chapa Presidente Sônia. O prefeito Josè Mateus agradeceu o convite de D.Rozário para compor a chapa, mas disse que acompanharia o voto do
Estado, assim como também o fez a prefeita Telvânia. Desta forma, assim votaram: Prefeito José Mateus: votou na chapa da Presidente Sônia; Prefeita
Telvânia: votou na chapa Presidente Sônia. Para concluir, Dra. Vânia, apresentou aa apuração dos votos: Chapa Presidente Sônia: seis votos do Estado,
um voto de Madalena, dois votos de Boa Viagem, um voto de Itatira e um voto de Paramoti, totalizando onze votos. Chapa Presidente Rozário: três votos
de Canindé e um voto de Caridade, totalizando quatro votos. A Assessoria Juridica do CPSMCA confirmou a apuração dos votos e Dra. Vânia declarou
eleita a Presidente Maria Sônia de Oliveira Costa e vice-presidente José Carneiro Dantas Filho para o biênio 2021/2023. Enquanto representante da SESA,
desejou sucesso à nova presidente e colocou-se à disposição para contribuir como fosse possível e solicitou a todos os consorciados que mantivessem a união
na missão de promover a melhoria dos serviços prestados e o pleno desenvolvimento do CPSMCA e consequentemente dos municípios da região. D. Sônia
usou a palavra para agradecer aos colegas prefeitos, à Superintendência de Saúde e reconhecer os esforços dos servidores da saúde de Madalena que por seu
empenho obtiveram os resultados positivos que a conduziram a esta Presidência. Comprometeu-se a gerir o CPSMCA com democracia, pedindo o apoio de
todos principalmente na luta pela inauguração da Policlínica de Canindé, que é desejo antigo dos consorciados. Pediu de modo especial ao Prefeito Régis,
colaboração na gestão e na tomada das decisões. Parabenizou a gestão do Ex-prefeito Eduardo Feijó e toda sua equipe que não mediu esforços para dar
transparência a todas as ações. Dra. Vânia dando continuidade facultou a palavra aos Prefeitos e o Sr. Dantas Filho ( Régis ) aproveitou para agradecer a
confiança da prefeita Sônia e parabenizou o trabalho da Superintendente e do Consórcio, ao mesmo tempo que se comprometeu a participar ativamente da
gestão. D. Sônia pediu licença para em tempo parabenizar o Governo do Estado através da SESA, pelo critério que reconhece o esforço dos municípios, e
fez elogios ao Secretário de Saúde do Estado Dr. Carlos Alberto _ Cabeto, e do Governador Camilo Santana pelo modo incansável que estes têm se empe-
nhado no combate à Pandemia de Covid19. D. Rozário fez uso da palavra, para agradecer o voto à Prefeita Simone e a Superintendente, pelo apoio recebido
ao Município de Canindé, especialmente nesse momento da pandemia. Pediu que conste em Ata, sua manifestação de reserva à Portaria do Estado que
estabelece os critérios da mortalidade infantil como condição para obter os votos do mesmo, por considerar que Canindé sempre será prejudicada, uma vez
que por se tratar de cidade polo, sempre terá dificuldade em alcance os índices desejados. Lamentou que na gestão de Paramoti, o Consórcio tenha se colo-
cado numa condição de insignificância não só na região mas principalmente a nível de Estado. Lembrou que durante sua gestão elevou o Consórcio ao papel
de protagonismo, citando como exemplo a eleição do Governador Camilo Santana, que obteve mais de 93.00 votos na região. Que também na sua gestão,
precisou ceder quatro dentistas do município de Canindé, para ampliar os atendimentos do CEO. Que o Consórcio sozinho não consegue dar conta da
demanda financeira de manutenção do CEO e que a exemplo de Paramoti, se Madalena não for capaz de dar suporte, infelizmente os problemas deste
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIII Nº100 | FORTALEZA, 29 DE ABRIL DE 2021