DOE 29/04/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Nº DO PROCESSO: 01898017/2021
EXTRATO DO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº173/2018
I - ESPÉCIE: Doc nº 61/2021 - 5º Termo Aditivo ao Convênio nº 173/2018 celebrado entre o Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do Estado 
do Ceará e o MUNICÍPIO DE CAMOCIM – CE; II - OBJETO: Prorrogar, por 180 (cento e oitenta) dias, a partir de 16 de abril de 2021, com término 
em 13 de outubro de 2021, o Convênio nº 173/2018, que tem como objetivo a realização de procedimentos nos Postos de Saúde, CAPS II e CAPS AD do 
Município de Camocim/CE, em conformidade com o Plano de Trabalho; III - VALOR GLOBAL: 0,00 ( o mesmo ); IV - DA RATIFICAÇÃO: As demais 
cláusulas e condições do termo ora aditado, continuarão sem alterações e em pleno vigor, devendo este Aditivo ser publicado no Diário Oficial do Estado do 
Ceará; V - DATA E ASSINANTES: 14/04/2021 - CLÁUDIO VASCONCELOS FROTA e Maria Elizabete Magalhães.
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira
COORDENADORIA JURÍDICA
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Nº DO PROCESSO: 02405014/2021
EXTRATO DO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº014/2020
I - ESPÉCIE: Doc nº 057/2021 - 1º Termo Aditivo ao Convênio nº 014/2020 celebrado entre o Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do Estado 
do Ceará e o INSTITUTO DR. JOSÉ FROTA – IJF; II - OBJETO: Prorrogar por mais 180 (cento e oitenta) dias, a partir de 06 de junho de 2021, com 
término em 02 de dezembro de 2021, o Convênio nº 014/2020, que tem por objeto a Aquisição de Sistema de Base de Crânio para Neuroendoscopia (PCF), 
para o Instituto Dr. José Frota, município de Fortaleza - Ceará, em conformidade com o Plano de Trabalho, parte integrante deste termo independente de 
transcrição; III - VALOR GLOBAL: 0,00 ( o mesmo ); IV - DA RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas e condições do convênio ora aditado, continuarão 
sem alterações e em pleno vigor, devendo este Termo Aditivo ser publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará; V - DATA E ASSINANTES: 19/04/2021 
- Cláudio Vasconcelos Frota e Riane Maria Barbosa de Azevedo.
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira
COORDENADORIA JURÍDICA
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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20201310
O Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ nº. 07.954.571/0001-04, localizada na Av. Almirante Barroso, nº. 
600, Praia de Iracema, em Fortaleza-CE, representada pelo Secretário Executivo Administrativo Financeiro, Sr. Cláudio Vasconcelos Frota, portador do RG 
nº. 1018078 SSP CE e inscrito no CPF sob o nº. 141.028.033-00, tendo em vista a Homologação referente ao Pregão Eletrônico n° 20201310-SESA, Processo 
VIPROC Nº 01752967/2020, que tem por objeto “Registro de Preços para futuras e eventuais aquisições de material médico hospitalar, de acordo com as 
especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital do Pregão Eletrônico nº 20201310 – SESA/CÉLULA DE EXECUÇÃO 
DE COMPRAS”, considerando os critérios legais e observados os preceitos da Lei Federal nº 8.666/1993, resolve HOMOLOGAR a presente Licitação 
aos GANHADORES, conforme especificações constantes no Edital:
ITEM
EMPRESA VENCEDORA
QTD
VALOR UNITÁRIO
VALOR TOTAL
5
MILLENIUM COMÉRCIO SERVIÇO LTDA
692
R$ 180,0000
R$ 124.560,00
6
LUMIAR HEALTH BRUILDERS E EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA
136
R$ 75,0000
R$ 10.200,00
TOTAL A SER REGISTRADO EM ATA
R$ 134.760,00
Fortaleza/CE, 26 de abril de 2021.
Cláudio Vasconcelos Frota
SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº28/2021
PROCESSO: 02821875/2021
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE ADMINISTRATIVO FINANCEIRO, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Estadual n°. 16.710/2018, a fim 
de atender às necessidades da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o número 07.954.571/0001-04, com sede Avenida Almirante 
Barroso n° 600, Bairro Praia de Iracema, CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo em epígrafe, RESOLVE, de acordo com 
art. 37 reconhecer dívida no valor de R$ 5.050,73 (Cinco mil, cinquenta reais e setenta e três centavos), junto à CENTRAIS DE ABASTECIMENTO 
DO CEARÁ S/A - CEASA, inscrita no CNPJ sob o n° 07.029.051/0001-95, cujo objeto é o Termo de Permissão Remunerada de Uso da área do Mercado 
Produtor de Baturité, onde funciona atualmente a Coordenaria de Baturité, prestados no mês de Março/2021.  SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO 
DO CEARÁ, em Fortaleza, 20 de abril de 2021.
Cláudio Vasconcelos Frota
SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
PORTARIA Nº0739/2021 - GS - O SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, em sintonia 
com o Decreto nº 30.086 de 02 de fevereiro de 2010 e em conformidade com os arts. 6º, 7º e 8º da Lei nº 14.629, de 26 de fevereiro de 2010, RESOLVE: 1. 
CESSAR OS EFEITOS da Portaria nº0226/2021-GS, datada de 01 de fevereiro de 2021 e publicada no DOE de 05 de fevereiro de 2021. 2. DESIGNAR os 
servidores ANTONIO CLAIRTON ALVES DE ABREU (Diretor Geral da AESP/CE), NARTAN DA COSTA ANDRADE (DPGI/AESP/CE), HUMBERTO 
RODRIGUES DIAS (AESP/CE), JAMILLE DOS SANTOS MOURA (ADINS/AESP/CE), JOSE ROBERTO DE MOURA CORREIA (AESP/CE), 
TEÓGENES COELHO CORREIA (SSPDS/CE), TERESA CRISTINA CRUZ (PCCE), ÁTILA EINSTEIN DE OLIVEIRA (PEFOCE), KLENIO SAVYO 
NASCIMENTO DE SOUSA (PMCE), JOSE HELANO MATOS NOGUEIRA (SUPESP), NILTON REGIS CARNEIRO NEVES (CBMCE) e JOSÉ 
ALEXANDRE SOARES NOGUEIRA (AESP/CE), para, sob a presidência do primeiro, comporem o Conselho de Ensino da Segurança Pública e Defesa 
Social do Ceará - CONESP. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 22 de abril de 2021.
Sandro Luciano Caron de Moraes
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 038/2021
PROCESSO Nº005/2021 SSPDS  OBJETO: Prestação de serviços referentes ao fornecimento de vales-transportes eletrônico urbano (A) para utilização 
no sistema de Transporte coletivo Urbano de Fortaleza-CE.  JUSTIFICATIVA: a) No ano de 2016 a SSPDS elaborou o processo de Inexigibilidade de Licitação 
N° 2016.0001 para contratação do SINDI ÔNIBUS, O referido contrato foi prorrogado até seu limite máximo de 60 (sessenta) meses, não sendo mais possível 
sua continuidade, conforme previsto no Inciso II do Artigo 57 da Lei nº 8666/93; b) O SINDI ÔNIBUS, possui exclusividade na gestão, confecção, emissão 
e comercialização de vales-transporte do Sistema de Transporte Coletivo Urbano do Município de Fortaleza, de conformidade com o decreto municipal nº 
9.142, de 08 de julho de 1993; c) A situação em tela remete à constatação da total inviabilidade de competição entre interessados, haja vista que os serviços 
ora demandados são prestados apenas pela entidade representativa do SINDI ÔNIBUS, justificando, então, a sua inexigibilidade, com fulcro no art. 25, caput 
da Lei nº 8.666/93 de 21 de junho de 1993.  VALOR GLOBAL: R$ 28.512,00 ( vinte e oito mil quinhentos e doze reais )  DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
10100001.06.122.211.20604.03.339039.10000.0  FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: De acordo com o art. 25, caput da Lei nº 8.666/93 de 21 de junho de 1993 
CONTRATADA: SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO CEARÁ – SINDI ÔNIBUS - 
CNPJ N.º 07.341.423/0001-14  DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Adriano de Assis Sales – Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna 
da SSPDS.  RATIFICAÇÃO: Sandro Luciano Caron de Moraes – Secretário da Segurança Pública e Defesa Social.
Alyne Arruda de Alencar Coimbra
COORDENADORIA JURÍDICA
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº100  | FORTALEZA, 29 DE ABRIL DE 2021