DOE 29/04/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº011/2020
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 011/2020- AESP;  II - CONTRATANTE: ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA 
PÚBLICA;  III - ENDEREÇO: Av. Presidente Costa e Silva, nº 1251, Mondubim, em Fortaleza-CE, inscrita no CNPJ sob o nº 12.244.903/0001-05;  IV - 
CONTRATADA: CS BRASIL FROTAS LTDA;  V - ENDEREÇO: Avenida Saraiva, nº 400, sala 08, Braz Cubas, Mogi das Cruzes - SP, CEP: 08.745-900, 
Fone: (11) 2377-5068, inscrita no CPF/CNPJ sob o nº 27.595.780/0001-16;  VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se: 
I. Nos termos das cláusulas e condições do Contrato nº.011/2020; II. Nos termos que constam no Processo nº. 00919540/2020; III. Nas normas dos arts. 54 e 
65, §2º, inciso II, todos da Lei Federal nº. 8.666/1993;  VII- FORO: Fica eleito o Foro do município de Fortaleza, do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer 
questões decorrentes da execução deste contrato, que não puderem ser resolvidas na esfera administrativa;  VIII - OBJETO: Constitui objeto do presente 
TERMO ADITIVO a alteração dos quantitativos de veículos locados, passando de 5 (cinco) para 3 (três) veículos, permanecendo no contrato 1 (um) 
veículo Fiat Toro Freedom e 2 (dois) veículos Ford Ka Sedan SE, implicando em supressão financeira, no percentual de 33,05% do valor mensal atualizado 
do contrato;  IX - VALOR GLOBAL: O valor da supressão do valor mensal do contrato é de R$ 2.966,66 (trinta e cinco mil quinhentos e trinta e oito reais 
e trinta centavos); O valor do presente aditivo de supressão, considerando o saldo financeiro existente é de R$35.599,92 (trinta e cinco mil quinhentos e 
noventa e nove reais e noventa centavos);  X - DA VIGÊNCIA: Permanece inalterada, 12 (doze) meses, a partir de 10/12/2020;  XI - DA RATIFICAÇÃO: 
Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições do contrato original a que se refere o presente Termo de Aditivo;  XII - DATA: Academia Estadual 
de Segurança Pública do Ceará - AESP|CE, em Fortaleza, 26 de abril de 2021;  XIII - SIGNATÁRIOS: Antonio Clairton Alves de Abreu (Diretor Geral/
AESP|CE) e João Bosco Ribeiro de Oliveira Filho / Anselmo Tolentino Soares Junior (Responsáveis pela Contratada).
Kleina Chaves Nogueira - OAB/CE nº17.698
COORDENADORA JURÍDICA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
Processo n.º 7394008/2018 Interessado: Atitude Terceirização de Mão de Obra Eireli  O Estado do Ceará, através da ACADEMIA ESTADUAL DE 
SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ – AESP|CE, com sede na Av. Presidente Costa e Silva, n.º 1251, Mondubim,  Fortaleza – CE, CEP: 
60.761-505, inscrita no CNPJ sob n.º 12.244.903/0001-05, neste ato representada por seu Diretor de Planejamento e Gestão Interna, Sr. Nartan da Costa 
Andrade, através do presente instrumento, reconhece expressamente, com fulcro no art. 37, caput, da Constituição Federal, artigos 58 a 65 da Lei 4.320/64 
e artigo 113 da lei nº. 9.809/1973, que deve à  ATITUDE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA EIRELI, CNPJ n.º 09.019.150/0001-11 , a quantia 
de R$ 530,47 (quinhentos e trinta reais e quarenta e sete centavos) , correspondente ao discriminado no Processo n.º 7394008/2018. A Academia Estadual 
de Segurança Pública se compromete a pagar a presente obrigação sob o seguinte Dotação Orçamentária 10100008.06.122.523.20444.03.339092.10000.0 
à título de Reconhecimento de Dívida, assim que se concluírem os procedimentos administrativos para a sua consecução. ACADEMIA ESTADUAL DE 
SEGURANÇA PÚBLICA, em Fortaleza - CE, 19 de abril de 2021.  
Nartan da Costa Andrade
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
SECRETARIA DO TURISMO 
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 02/2021
CONTRATANTE: A SECRETARIA DO TURISMO DO CEARÁ – SETUR, situada na Av. Washington Soares, 999, Edson Queiroz - Centro de Eventos 
do Ceará – Pavilhão Leste, 2º mezanino, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº 00.671.077/0001-93 CONTRATADA: JESUS ALBINO VIEIRA 
CRISPA JÚNIOR - ME, com sede na Avenida Engenheiro Leal Lima Verde, nº 2532, Bairro: José de Alencar, Fortaleza/CE - CEP: 60.830-055, inscrita 
no CPF/CNPJ sob o nº 20.189.604/0001-35. OBJETO: Constitui objeto deste contrato o Serviço de controle sanitário integrado no combate a pragas 
urbanas englobando: desinsetização, desratização, descupinização, desalojamento de pombos e morcegos e desobstrução das tubulações hidrossanitárias, 
limpeza das caixas de esgotos, galerias e caixas de passagem, bem como o combate de mosquitos, em especial o Aedes Aegyptis, e suas larvas, nas depen-
dências dos equipamentos turísticos sob a administração da Secretaria do Turismo do Ceará – SETUR: Centro de Convenções do Cariri – ITEM I, para o 
período de 12 meses, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRA-
TADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: . O presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 20200005 - SETUR, e seus anexos, 
os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto 
FORO: Fortaleza- CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, contado a partir da publicação. A publicação resumida do 
instrumento de contrato dar-se-á na forma do parágrafo único do art. 61, da Lei Federal nº 8.666/1993. O prazo de execução do objeto contratual é de 11 
(onze) meses contado a partir do recebimento da Ordem de Serviço. Os prazos de vigência e de execução poderão ser prorrogados nos termos do art. 57 da 
Lei Federal n° 8.666/1993. . VALOR GLOBAL: R$ 19.400,00 (dezenove mil e quatrocentos reais) pagos em conformidade com este instrumento DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da contratação serão provenientes dos recursos 3610006.23.695.371.20622.03.339039.10000.0, 3610006.23.6
95.371.20622.01.339039.10000.0 e 3610005.23.695.371.20622.03.339039.10000.0. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 23 de abril de 2021. SIGNATÁ-
RIOS: Luciano de Arruda Coelho Filho (Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna do Turismo) e Jesus Albino Vieira Crispa Júnior (JESUS 
ALBINO VIEIRA CRISPA JÚNIOR - ME). e.
Paulo Cesar Franco de Castro
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 03/2021
CONTRATANTE: A SECRETARIA DO TURISMO DO CEARÁ – SETUR, situada na Av. Washington Soares, 999, Edson Queiroz - Centro de Eventos 
do Ceará – Pavilhão Leste, 2º mezanino, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº 00.671.077/0001-93 CONTRATADA: JESUS ALBINO VIEIRA 
CRISPA JÚNIOR - ME, com sede na Avenida Engenheiro Leal Lima Verde, nº 2532, Bairro: José de Alencar, Fortaleza/CE - CEP: 60.830-055, inscrita 
no CPF/CNPJ sob o nº 20.189.604/0001-35. OBJETO: Constitui objeto deste contrato os Serviço de controle sanitário integrado no combate a pragas 
urbanas englobando: desinsetização, desratização, descupinização, desalojamento de pombos e morcegos e desobstrução das tubulações hidrossanitárias, 
limpeza das caixas de esgotos, galerias e caixas de passagem, bem como o combate de mosquitos, em especial o Aedes Aegyptis, e suas larvas, nas depen-
dências dos equipamentos turísticos sob a administração da Secretaria do Turismo do Ceará – SETUR: Centro de Turismo - EMCETUR - ITEM II, para o 
período de 12 meses, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA.. 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 20200005 - SETUR, e seus anexos, os preceitos 
do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: 
Fortaleza- CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, contado a partir da publicação. A publicação resumida do instrumento 
de contrato dar-se-a na forma do parágrafo único do art. 61, da Lei Federal nº 8.666/1993. O prazo de execução do objeto contratual é de 11 (onze) meses 
contado a partir do recebimento da Ordem de Serviço. Os prazos de vigência e de execução poderão ser prorrogados nos termos do art. 57 da Lei Federal n° 
8.666/1993. . VALOR GLOBAL: R$ 10.090,00 (dez mil e noventa reais) pagos em conformidade com este instrumento. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
As despesas decorrentes da contratação serão provenientes dos recursos 3610006.23.695.371.20622.03.339039.10000.0, 3610006.23.695.371.20622.01.33
9039.10000.0 e 3610005.23.695.371.20622.03.339039.10000.0. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 23 de abril de 2021. SIGNATÁRIOS: Luciano de 
Arruda Coelho Filho (Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna do Turismo) e Jesus Albino Vieira Crispa Júnior (JESUS ALBINO VIEIRA 
CRISPA JÚNIOR - ME ). e.
Paulo Cesar Franco de Castro
ASSESSORIA JURÍDICA
CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO
PORTARIA CGD Nº196/2021 O CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA, no uso das atribuições que lhe confere o Art. Art. 5º, II, XVI, c/c Art.21, 
III da Lei Complementar Nº 98, de 13 de junho de 2011, RESOLVE: lotar o SERVIDOR nominado no Anexo Único desta Portaria, na Coordenadoria do 
Grupo Tático de Atividade Correicional - COGTAC/CGD, com vigência a partir de 03 de fevereiro de 2021. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA 
DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO, em Fortaleza, 23 de abril de 2021.
Rodrigo Bona Carneiro
CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº100  | FORTALEZA, 29 DE ABRIL DE 2021