DOMFO 29/04/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 29 DE ABRIL DE 2021
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 4
15/04/2021. José Sarto Nogueira Moreira - PREFEITO DE FORTALEZA. Marcelo Jorge Borges Pinheiro - SECRETÁRIO
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
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ATO 1362/2021 - GABPREF - O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais.
RESOLVE nomear, nos termos do art. 11, item II da Lei nº 6.794, de 27.12.1990, do Estatuto dos Servidores do Município de
Fortaleza, publicado no DOM nº 9.526 - Suplemento de 02.01.1991, NATALIA KELY COSTA DOS SANTOS, para exercer o cargo em
comissão de ASSISTENTE TÉCNICO-ADMINISTRATIVO II, simbologia DAS-1, do(a) CÉLULA DE GESTÃO DE CONSERVAÇÃO E
SERVIÇOS PÚBLICOS, integrante da estrutura administrativa do(a) SECRETARIA REGIONAL V, a partir de 16/04/2021. José Sarto
Nogueira Moreira - PREFEITO DE FORTALEZA. Marcelo Jorge Borges Pinheiro - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
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ATO 1363/2021 - GABPREF - O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais.
RESOLVE nomear, nos termos do art. 11, item II da Lei nº 6.794, de 27.12.1990, do Estatuto dos Servidores do Município de
Fortaleza, publicado no DOM nº 9.526 - Suplemento de 02.01.1991, MARIA EMILIANA LIRA MACHADO, para exercer o cargo em
comissão de SUPORTE DE ATIVIDADES TÉCNICAS, simbologia DNI-1, do(a) COORDENADORIA REGIONAL DE SAÚDE IV,
integrante da estrutura administrativa do(a) SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE, a partir de 01/04/2021. José Sarto Nogueira
Moreira - PREFEITO DE FORTALEZA. Marcelo Jorge Borges Pinheiro - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO,
ORÇAMENTO E GESTÃO.
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ATO 1364/2021 - GABPREF - O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais.
RESOLVE dispensar a pedido, ELVIRA FATIMA EVANGELISTA DE FREITAS, como Conselheiro Tutelar, do(a) CONSELHO
TUTELAR III, vinculado(a) ao(a) FUNDAÇÃO DA CRIANÇA E DA FAMÍLIA CIDADÃ, a partir de 28/04/2021. José Sarto Nogueira
Moreira - PREFEITO DE FORTALEZA. Marcelo Jorge Borges Pinheiro - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO,
ORÇAMENTO E GESTÃO.
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PORTARIA 0463/2021 - GABPREF - O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais.
RESOLVE conceder, ao(a) servidor(a) SOLANGE MARIA SANTOS FREIRE, COORDENADOR, pertencente ao(a) SECRETARIA
MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, a gratificação de R$ 1.000,00 por trabalho relevante, técnico ou científico,
prevista no inciso XIII do art. 103, da Lei nº 6.794, de 27.12.1990 do Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza, publicado no
DOM nº 9.526 - Suplemento de 02.01.1991, modificado pela Lei Complementar nº 0141 de 13 de março de 2013, e autorizada pelo
Decreto Nº 13.143, de 29.04.2013, a partir de 23/04/2021. José Sarto Nogueira Moreira - PREFEITO DE FORTALEZA.
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EXTRATO DO TERMO DE COOPERAÇÃO
TÉCNICA E ADMINISTRATIVA - 1. DOS PARTÍCIPES: O
MUNICÍPIO DE FORTALEZA-CE E O MUNICÍPIO DE
BEBERIBE-CE. 2. DO OBJETO DO ACORDO: COOPERAÇÃO
DE NATUREZA TÉCNICA E ADMINISTRATIVA, ENTRE OS
PARTÍCIPES, OBJETIVANDO O APOIO E ESTÍMULO AO DE-
SENVOLVIMENTO DE SUAS RESPECTIVAS ADMINISTRA-
ÇÕES, DE MANEIRA QUE POSSAM ATINGIR SUAS FINALI-
DADES. 3. DA FORMA DO ACORDO: COM ESTEIO NO
ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA FIRMADO ENTRE O
MUNICÍPIO DE FORTALEZA-CE E O MUNICÍPIO DE BEBE-
RIBE-CE. 4. DA VIGÊNCIA: DE 01 DE FEVEREIRO DE 2021 A
31 DE DEZEMBRO DE 2024. 5. DO FORO: FORTALEZA-CE.
6. ASSINATURAS: José Sarto Nogueira Moreira - PREFEITO
DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. Michele Cariello de Sá
Queiroz Rocha - PREFEITA DO MUNICÍPIO DE BEBERIBE;
e Marcelo Jorge Borges Pinheiro - SECRETÁRIO MUNICI-
PAL DO PLANEJAMENTO ORÇAMENTO E GESTÃO. 7.
DATA DA ASSINATURA: 12/02/2021. Natália Maria Fernandes
Pereira - COORDENADORA JURÍDICA - OAB/CE Nº 20.146 -
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO - SEPOG - *ASSINADO DIGITALMEN-
TE*.
CENTRAL DE LICITAÇÕES DA PREFEITURA
DE FORTALEZA
PORTARIA Nº 0018/2021 – CLFOR
Institui a Política de Privacidade e
Proteção de Dados Pessoais, no
âmbito da Central de Licitações do
Município de Fortaleza, e dá outras
providências.
O PRESIDENTE DA CENTRAL DE LICITAÇÕES
DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pela Legislação Municipal, em especial, pela
Lei Complementar nº 176, de 19 de dezembro de 2014, e ain-
da, pelo art. 4º, inc. VIII, do Decreto nº 13.512, de 30 de de-
zembro de 2014, que autoriza o a expedir Portaria e demais
atos normativos sobre a organização administrativa interna do
órgão, e, CONSIDERANDO que os dados pessoais integram o
âmbito de proteção dos direitos fundamentais de liberdade, de
privacidade, de intimidade e do livre desenvolvimento da per-
sonalidade da pessoa natural ou jurídica; CONSIDERANDO a
necessidade de implementar um conjunto de controles, nor-
mas, procedimentos, padrões e sistemas que visem o estabe-
lecimento, a implantação, o monitoramento, análise e o melho-
ramento contínuo da segurança dos dados pessoais e fiscais
sob a responsabilidade e tutela da Central de Licitações do
Município de Fortaleza; CONSIDERANDO a crescente impor-
tância e reconhecimento da proteção e tratamento dos dados
pessoais e fiscais dos contribuintes, que suscita a perquirição
por um ambiente seguro, a melhoria dos processos de trabalho,
a adoção de novas tecnologias e, sobretudo, a conscientização
e educação das pessoas; CONSIDERANDO, por fim, a entrada
em vigor da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018,
que estabeleceu a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais –
LGPD e sua alteração pela Lei 13.853, de 08 de julho de 2019,
e pela Lei nº 14.010, de 10 de junho de 2020. RESOLVE:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Fica instituída a Política de Privacidade e
Proteção de Dados Pessoais – PPPDP, no âmbito da Central
de Licitações do Município de Fortaleza, constituída por um
conjunto de diretrizes, regras e ações para a operacionalização
setorial das normas contidas na Lei Federal nº 13.709, de 14
de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
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