DOMFO 29/04/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 29 DE ABRIL DE 2021 
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 15 
 
caráter total, definitivo, irrevogável e irretratável, a utilização de sua imagem e voz para a fixação destes, pela SEFIN, na obra audiovi-
sual por ela produzida, doravante denominada  simplesmente “Trabalho”. 
 
2 - Reconhece expressamente o AUTORIZADOR que a SEFIN, na qualidade de detentora dos direitos patrimoniais de autor sobre o 
Trabalho e tendo em vista a autorização efetuada neste Termo, poderá, a seu exclusivo critério, utilizar o Trabalho livremente, bem 
como seus extratos trechos ou partes, podendo, exemplificativamente, adaptá-la para fins de produção de obras audiovisuais novas, 
obras audiovisuais para fins de exibição em circuito cinematográfico, “fotonovelas”, obras literárias, peças teatrais e/ou peças publicitá-
rias, utilizá-la, bem como a imagem e voz do AUTORIZADOR para produção de matéria promocional, em qualquer tipo de mídia, in-
clusive impressa, seja para fins de divulgação do Trabalho, para a composição de qualquer produto ligado à mesma (tais como, mas 
não limitados a: capas de CD, DVD, “home-video”, DAT, entre outros), assim como produção do “making of” do Trabalho; fixá-la em 
qualquer tipo de suporte material, tais como películas cinematográficas de qualquer bitola, CD (“compact disc”), CD ROM, CD-I (“com-
pact-disc” interativo), “home video”, DAT (“digital audio tape”), DVD (“digital video disc”) e suportes de computação gráfica em geral, ou 
armazená-la em banco de dados, exibi-la através de projeção em tela em casas de frequência coletiva ou em locais públicos, com ou 
sem ingresso pago, transmiti-la via rádio e/ou televisão de qualquer espécie (televisão aberta ou televisão por assinatura, através de 
todas as formas de transporte de sinal existentes, exemplificativamente UHF, VHF, cabo, MMDS e satélite, bem como independente-
mente da modalidade de comercialização empregada, incluindo “pay tv”, “pay per view”, “near vídeo on demand” ou “vídeo on de-
mand”, independentemente das características e atributos do sistema de distribuição, abrangendo plataformas analógicas ou digitais, 
com atributos de interatividade, ou não), adaptá-la para forma de minissérie, disponibilizá-la ou cedê-la temporariamente em qualquer 
suporte material existente, promover ações de merchandising ou veicular propaganda, bem como desenvolver qualquer atividade de 
licenciamento de produtos e/ou serviços derivados do Trabalho, disseminá-la através da Internet, utilizá-la em sala de aula, para uso e 
reprodução nos cursos de disseminadores de educação fiscal, seminários, congressos, palestras, sala de cinema, praças, eventos 
educativos, ceder os direitos autorais sobre o Trabalho ou sobre as imagens cuja utilização foi autorizada através deste Termo, para 
qualquer espécie de utilização, produzir novas obras audiovisuais (“re-makes”), utilizar trechos ou extratos da mesma ou, ainda, dar-
lhe qualquer outra utilização.  
 
3 - Nenhuma das utilizações previstas neste Termo de Autorização de Uso de Imagem e Voz, ou ainda qualquer outra que pretenda a 
SEFIN dar ao Trabalho cuja utilização foi autorizada através deste Termo, têm limitação de tempo ou de número de vezes, podendo 
ocorrer no Brasil e/ou no exterior, sem que seja devida ao Autorizador qualquer remuneração.  
 
4 - O presente instrumento é firmado em caráter irrevogável e irretratável obrigando-se as partes por si, seus herdeiros e sucessores a 
qualquer título, ficando eleito o foro da Comarca de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará, excluído qualquer outro por mais privilegi-
ado que seja, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas deste Termo. 
 
Fortaleza - CE, ____ de _____________ de 2021. 
 
DADOS DO ALUNO (A) 
 
 
Nome do Aluno(a): ______________________________________________________________________________________ 
Identidade: ____________________________________________________________________________________________ 
Endereço: _____________________________________________________________________________________________ 
Bairro: _____________________________________________ Cidade: ___________________________________________ 
CEP: _________________________________________ 
 
 
DADOS DO RESPONSÁVEL LEGAL 
 
 
Nome: ___________________________________________________________________________________________________ 
Telefone/Celular: _______________________________________________________________________________________ 
E-mail: _______________________________________________________________________________________________ 
Assinatura do Responsável Legal pelo Aluno: 
_____________________________________________________________________________________________________ 
CPF/MF: ______________________________________________________________________________________________ 
RG: __________________________________________________________________________________________________ 
 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, 
ORÇAMENTO E GESTÃO 
 
 
ATO Nº 0844/2021 - SEPOG - O SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe 
o Decreto nº 13.076/2013, de 08.02.2013 e de acordo com o 
Processo nº P339084/2020. RESOLVE exonerar, a pedido, nos 
termos do art. 40, da Lei nº 6.794, de 27.12.1990, Estatuto dos 
Servidores do Município de Fortaleza, publicado no DOM nº 
9.526 – Suplemento de 02.01.1991, o servidor GUSTAVO 
JORGE FARIAS CHAVES, matrícula nº 106.940-02, ocupante 
do cargo de Guarda Municipal, lotado na Guarda Municipal de 
Fortaleza, a partir de 09.12.2020. SECRETARIA MUNICIPAL 
DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 08 de 
abril de 2021. Marcelo Jorge Borges Pinheiro - SECRETÁ-
RIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E 
GESTÃO.  
*** *** *** 
 
 
ATO Nº 0876/2021 - SEPOG - O SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe 
o Decreto nº 13.076/2013, de 08.02.2013 e de acordo com o