DOMFO 29/04/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 29 DE ABRIL DE 2021 
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 47 
 
um mil novecentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e oito 
centavos). 7. RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as de-
mais cláusulas e condições do Contrato nº 10/2020 - SEUMA, 
não alteradas pelo presente termo aditivo. ASSINAM: Pedro 
César da Rocha Neto – SECRETARIA MUNICIPAL DE UR-
BANISMO E MEIO AMBIENTE – SEUMA. José Roberto de 
Resende – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRU-
TURA - SEINF e José Railton Teixeira Costa - ATHOS 
CONSTRUÇÕES LTDA. VISTO: Renata Rodrigues Ximenes 
- COORDENADORA JURÍDICA DA SEUMA. 
*** *** *** 
 
 
EXTRATO - 1. NATUREZA DO ATO: CONTRA-
TO Nº 12/2021 - SEUMA, firmado entre o MUNICÍPIO DE 
FORTALEZA, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE UR-
BANISMO E MEIO AMBIENTE - SEUMA, inscrita no CNPJ sob 
o nº 04.923.143/0001-26, e a empresa STARTEC TELECO-
MUNICACOES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 01.476. 
494/0001-48, representadas neste ato, respectivamente, pelo 
Secretário Executivo, PEDRO CÉSAR DA ROCHA NETO, e 
pelo representante legal, MAURÍCIO BRUCKER BRANT, que 
tem por objeto a aquisição de equipamento de videoconferên-
cia, kit microfone expansão e prestação de serviço de sala de 
videoconferência, para atender as necessidades da Secretaria 
Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente – SEUMA, CON-
FORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO TERMO DE 
REFERÊNCIA, que passa a fazer parte deste, independente de 
transcrição. 2. DATA: Fortaleza, 22 de abril de 2021. 3. FUN-
DAMENTAÇÃO: undamenta-se o presente contrato nas dispo-
sições contidas na Lei nº 8.666, de 21.06.93, publicada no 
DOU de 22.06.93, com suas alterações posteriores, e, em 
especial, nas normas e condições estabelecidas no Termo de 
Ratificação de Dispensa de Licitação, com base no Termo de 
Referência e orçamento da Contratada, bem como nos autos 
do Processo Administrativo nº P097058/2021. 4. VALOR: Dá-se 
a este contrato o valor de R$ 13.140,00 (treze mil e cento e 
quarenta reais). 5. DOTAÇÃO: As despesas decorrentes da 
contratação serão provenientes dos recursos da seguinte Dota-
ção Orçamentária: Projeto/Atividade: 28902.1512600011005 
0036; Elemento de Despesa: 449052; Fonte de Recursos: 
1.990.0000.02.02; do orçamento do Fundo Municipal de De-
senvolvimento Urbano – FUNDURB, MAPPFOR nº 36 - Aquisi-
ção de equipamentos de TI para renovação do Parque tecnoló-
gico da SEUMA. 6. PRAZO: O prazo de vigência deste contrato 
é até 31 de dezembro de 2021, contado a partir da sua publica-
ção, devendo ser publicado na forma do parágrafo único, do 
art. 61, da Lei Federal nº 8.666/1993. O prazo de execução do 
objeto deste contrato é de até 31 de dezembro de 2021, conta-
do a partir do recebimento da Ordem de Fornecimento. Os 
prazos de vigência e de execução deste contrato poderão ser 
prorrogados nos termos do que dispõe o art. 57, da Lei Federal 
n° 8.666/1993. ASSINAM: Pedro César da Rocha Neto – 
SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E MEIO AMBI-
ENTE - SEUMA e Maurício Brucker Brant – STARTEC   
TELECOMUNICACOES LTDA. VISTO: Renata Rodrigues   
Ximenes – COORDENADORA JURÍDICA DA SEUMA. 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DO TURISMO                     
DE FORTALEZA 
 
 
 
EXTRATO DO 2° TERMO ADITIVO AO CON-
TRATO SETFOR Nº 13/2019 - CONTRATANTE: O MUNICÍPIO 
DE FORTALEZA, através da SECRETARIA MUNICIPAL DO 
TURISMO DE FORTALEZA – SETFOR, inscrita no CNPJ n° 
07.805.447/0001-87. CONTRATADA: ALMAQ EQUIPAMEN-
TOS PARA ESCRITÓRIO LIMITADA, inscrita no CNPJ nº 
84.968.874/0001-27. DA FUNDAMENTAÇÃO: O presente ins-
trumento fundamenta-se no art. 57, IV e no art. 65, § 8°, ambos 
da Lei Federal n° 8.666/93, na Cláusula Oitava, item 8.3, do 
aludido Contrato e no Processo Administrativo nº P104804/ 
2021. DO OBJETO: O presente Termo tem por objeto aditar   o 
Contrato em comento da seguinte forma: DO PRAZO:                 
PRORROGAR o prazo de vigência e execução do Contrato 
SETFOR n° 13/2019 por mais 12 (doze) meses, com início em 
23 de abril de 2021 e término em 23 de abril de 2022; DO RE-
AJUSTAMENTO: REAJUSTAR o valor original do Contrato 
SETFOR n° 13/2019 de R$ 17.368,20 (dezessete mil, trezentos 
e sessenta e oito reais e vinte centavos), correspondente a um 
percentual de 5,531520%, para o valor atualizado final de           
R$ 19.181,64 (dezenove mil, cento e oitenta e um reais e ses-
senta e quatro centavos). DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As 
Despesas decorrentes da contratação correrão por conta da 
seguinte dotação orçamentária a seguir: Projeto/Atividade: 23. 
122.0001.2016.0046; Elemento de Despesa: 33.90.39; Fonte 
de Recursos: 1.001.0000.00.01. DATA DA ASSINATURA: 22 de 
abril de 2021. ASSINAM: Alexandre Pereira Silva - SECRE-
TÁRIO MUNICIPAL DO TURISMO DE FORTALEZA. Paulo 
José Fodor - ALMAQ EQUIPAMENTOS PARA ESCRITÓRIO 
LIMITADA e TESTEMUNHAS. Alexandre Pereira Silva - 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DO TURISMO DE FORTALEZA. 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA                          
DE FORTALEZA 
 
 
PORTARIA Nº 038, DE 27 DE ABRIL DE 2021,  
DA SECULTFOR 
 
Dispõe sobre a prorrogação do 
prazo de vigência e execução 
dos Termos de Fomento refe-
rentes ao edital nº 7202 da 
chamada pública nº 007/2020, 
ao edital nº 7203 da chamada 
pública nº 008/2020 e ao edital 
nº 7204 da chamada pública nº 
009/2020. 
 
 
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CULTURA DE 
FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais e nos termos 
do artigo 2º, da Lei Complementar nº 54, de 28 de dezembro de 
2007: CONSIDERANDO a necessidade, como medida de pre-
caução, de dispor sobre medidas preventivas de combate à 
proliferação da COVID-19 no município, mediante um controle 
mais rigoroso do desempenho de atividades econômicas e 
comportamentais 
que 
possam 
favorecer 
aglomerações,         
buscando evitar a sobrecarga da capacidade de atendimento 
da rede de saúde estadual, pública e privada. CONSIDERAN-
DO que o Decreto Estadual nº 34.043, de 24 de abril de 2021, 
diante da necessidade de enfrentamento da COVID -19, que 
ainda preocupa e inspira cuidados, prorrogou do dia 26 de abril 
para o dia 02 de maio de 2021, no Estado do Ceará, o isola-
mento social rígido, observadas as medidas estabelecidas 
neste Decreto. CONSIDERANDO que o Decreto Municipal nº 
14.994, de 24 de abril de 2021, dispõe que permanecerão em 
vigor, dos dias 26 de abril a 02 de maio de 2021, as regras do 
Decreto municipal nº 14.941, de 04 de março de 2021, publica-
do no Diário Oficial do Município de 04 de março de 2021 (nº 
16.987-02s), e os Arts. 1° a 3°, os incisos e o § 2° do Art. 4° e 
os Arts. 6° e 7°, todos do Decreto municipal n° 14.956, de 27 de 
março de 2021, publicado no Diário Oficial do Município de 27 
de março de 2021, que estabelecem medidas de isolamento 
social 
direcionadas 
à 
prevenção 
da 
disseminação 
da                  
COVID-19, devendo ser observadas a liberação de atividades e 
as normas específicas deste Decreto. CONSIDERANDO que a 
Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020, publicada no 
Diário Oficial da União de 30 de junho de 2020, conhecida 
como Lei Aldir Blanc, dispõe sobre ações emergenciais desti-
nadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de 
calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6,