DOMFO 29/04/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 29 DE ABRIL DE 2021 
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 53 
 
CE, 05 de abril de 2021. 3. FUNDAMENTAÇÃO: Fundamenta-
se este Aditivo no Artigo 65, inciso II, Parágrafos 1º e 2º da Lei 
Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, bem como 
no Processo Administrativo nº P066917/2021. 4. OBJETO: 
Prorrogação do PRAZO DE VIGÊNCIA E EXECUÇÃO do Con-
trato nº 014/2016 por mais 60 (sessenta) dias. 5. PRAZO: O 
PRAZO DE VIGÊNCIA E EXECUÇÃO do Contrato nº 014/2016 
será acrescido de 60 (sessenta) dias, ficando o prazo de exe-
cução de 02/03/2021 à 02/05/2021 e o prazo de vigência de 
27/06/2021 à 27/08/2021. ASSINAM: João de Aguiar                   
Pupo – SECRETARIA REGIONAL VI, Valmir Mendes de 
Oliveira - AMP ENGENHARIA EIRELI e Samuel Antônio 
Silva Dias – SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA. Luiz 
Valmir Torres – COORDENADOR JURIDICO - OAB/CE – 
24.992.  
 
 
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO 
 
 
 
PORTARIA Nº 239/2021 - O SUPERINTEN-
DENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO – 
IPM, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art. 
4º, parágrafo único, incisos I, da Lei nº 8813, de 30 de dezem-
bro de 2003; art. 30, inciso II, da Lei Municipal nº 9.103, de 29 
de junho de 2006; Art.2º, VI, da Lei Complementar nº 188, de 
19 de dezembro de 2014 e Ato nº 0098/2021 – GABPREF. 
CONSIDERANDO a instrução processual contida nos autos do 
Processo nº P184963/2020. CONSIDERANDO as disposições 
do art. 3º, inciso VII do Decreto n° 13.297, de 10.02.2014, pu-
blicado no DOM de 11.02.2014 e, na conformidade do art. 37 
da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, que autoriza pagamento 
de despesas de exercícios anteriores. RESOLVE: Art. 1º - Na 
forma da legislação supracitada reconhecer a dívida no valor 
de R$ 25.101,89 (vinte e cino mil, cento e um reais e oitenta e 
nove centavos), em prol de LÚCIA GOMES BARBOSA (corres-
pondente ao período de junho de 2018 a junho de 2020, inclu-
indo 13º salário), referente ao pagamento do retroativo da ver-
ba diferença de pensão. Art. 2º - O valor supra referido está 
consignado no orçamento em vigor, devendo a despesa em 
causa correr através da seguinte Dotação Orçamentária: 18 
202 – 09.122.0001.2900.0001, elemento de despesa 319092, 
fonte 1.430.0131.01.00. GABINETE DA SUPERINTENDÊNCIA 
DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE FOR-
TALEZA, em 23 de abril de 2021. Registre-se. Publique-se. 
Cumpra-se. Josué de Sousa Lima - SUPERINTENDENTE DO 
IPM. 
*** *** *** 
 
 
TÍTULO DE APOSENTADORIA Nº 512/2020 - 
VT - O SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊN-
CIA DO MUNICÍPIO, órgão gestor do Regime de Previdência 
dos Servidores do Município de Fortaleza, Art. 2º da Lei com-
plementar 0188, de 19 de dezembro de 2014, no uso de suas 
atribuições legais e considerando as informações contidas no 
Processo nº P202841/2020, de 30 de Julho de 2020. RESOL-
VE conceder aposentadoria ao servidor abaixo identificado, a 
partir de 30/07/2020, com base na legislação indicada. QUALI-
FICAÇÃO NOME....: MARIA LELIA SANTOS DE OLIVEIRA. 
MATRÍCULA....: 98662-01. CARGO.: 181 - AUXILIAR ADMI-
NISTRATIVO. REFERÊNCIA...: B1 - 019. ÓRGÃO....: 0037 - 
IPEM. TIPO DE APOSENTADORIA.........: 522 - VOLUNTÁRIA  
INTEGRAL. PARIDADE.: Sim. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: EC 
47/2005; Art. 69 da Lei nº 9.103, de 29 de junho de 2006; Art. 
118 § 3º da Lei nº 6794/90, de 27.12.1990 (§ 3º acrescido pela 
Lei nº 6.901, de 25.06.1991); Art. 12 da Lei nº 6712/90, de 24 
de setembro de 1990 c/c art. 41 da Lei nº 9335/2007 de 28 de 
dezembro de 2007.  
 
DISCRIMINAÇÃO DE PROVENTOS 
BASE DE CÁLCULO R$ - 1.529,08 
CÓDIGO 
PROVENTOS 
ÍNDICE % 
CARGA 
PONTOS VALOR (R$) 
100 
VENCIMENTO 
- 
180 
- 
R$ 1.529,08 
107 
ANUENIO 
30 
- 
- 
R$    458,72 
118 
GRATIFICACAO 
PRO-
DUTIVIDAD 
130 
- 
- 
R$ 1.987,80 
TOTAL DE PROVENTOS MENSAIS: 
R$ 3.975,60 
 
GABINETE DA SUPERINTENDÊNCIA DO INSTITUTO DE 
PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO, em 12 de fevereiro de 2021. 
Josué de Sousa Lima - SUPERINTENDENTE DO IPM. VIS-
TO: Marcelo Jorge Borges Pinheiro - SECRETÁRIO MUNI-
CIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.  
*** *** *** 
 
 
TÍTULO DE APOSENTADORIA Nº 522/2020 - 
VT - O SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊN-
CIA DO MUNICÍPIO, órgão gestor do Regime de Previdência 
dos Servidores do Município de Fortaleza, Art. 2º da Lei com-
plementar 0188, de 19 de dezembro de 2014, no uso de suas 
atribuições legais e considerando as informações contidas no 
Processo nº P224885/2020, de 20 de Agosto de 2020. RE-
SOLVE conceder aposentadoria ao servidor abaixo identificado, 
a partir de 20/08/2020, com base na legislação indicada. QUA-
LIFICAÇÃO NOME....: ANA RAQUEL DE SOUZA JUCA. MA-
TRÍCULA.....: 21492-01. CARGO.: 363 - PROFESSOR NIVEL 
MEDIO. REFERÊNCIA...: III - 021. ÓRGÃO......: 0011 - SME. 
TIPO DE APOSENTADORIA..: 522 - VOLUNTÁRIA INTEGRAL. 
PARIDADE.....: Sim. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: EC 41/2003; 
Art. 67 da Lei nº 9.103, de 29 de junho de 2006; Art. 118 § 3º da 
Lei nº 6794/90, de 27.12.1990 (§ 3º acrescido pela Lei nº 6.901, 
de 25.06.1991; Art. 98, inciso III c/c art. 103 da Lei nº 5895/84, 
de 13.11.1984 c/c o arts. 1º e 6º da Lei nº 9.890, de 
04.04.2012. 
 
DISCRIMINAÇÃO DE PROVENTOS 
BASE DE CÁLCULO R$ - 5.640,22 
CÓDIGO 
PROVENTOS 
ÍNDICE % 
CARGA 
PONTOS VALOR (R$) 
100 
VENCIMENTO 
- 
240 
- 
R$ 5.640,22 
107 
ANUENIO 
23 
- 
- 
R$ 1.297,25 
158 
REGENCIA DE CLASSE 
20 
- 
- 
R$ 1.128,04 
TOTAL DE PROVENTOS MENSAIS: 
R$ 8.065,51 
 
GABINETE DA SUPERINTENDÊNCIA DO INSTITUTO DE 
PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO, em 12 de fevereiro de 2021. 
Josué de Sousa Lima - SUPERINTENDENTE DO IPM. VIS-
TO: Marcelo Jorge Borges Pinheiro - SECRETÁRIO MUNI-
CIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.  
*** *** *** 
 
TÍTULO DE APOSENTADORIA Nº 552/2020 - 
VT - O SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊN-
CIA DO MUNICÍPIO, órgão gestor do Regime de Previdência 
dos Servidores do Município de Fortaleza, Art. 2º da Lei com-
plementar 0188, de 19 de dezembro de 2014, no uso de suas 
atribuições legais e considerando as informações contidas no 
Processo nº P228243/2020, de 25 de Agosto de 2020. RE-
SOLVE conceder aposentadoria ao servidor abaixo identificado, 
a partir de 25/08/2020, com base na legislação indicada. QUA-
LIFICAÇÃO NOME....: MANOEL ROCHA BALTAZAR. MATRÍ-
CULA.....: 15982-01. CARGO.: 369 - MOTORISTA. REFE-
RÊNCIA...: A1 - 027. ÓRGÃO......: 0055 - Regional II. TIPO DE 
APOSENTADORIA....: 522 - VOLUNTÁRIA INTEGRAL. PARI-
DADE.....: Sim. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: EC. 47; Art. 69 da 
Lei nº 9.103, de 29 de junho de 2006; Art. 118 § 3º da Lei nº 
6794/90, de 27.12.1990, este último acrescentado pela Lei nº 
6901/91; Art. 35 da Lei nº 9277/07, Art.103, III c/c Art. 114 da 
Lei nº 6794/90, de 27.12.1990. 
 
DISCRIMINAÇÃO DE PROVENTOS: 
BASE DE CÁLCULO R$ - 1.142,78