DOE 30/04/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            PORTARIA CM Nº181/2021 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso da competência 
que lhe foi outorgada pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, através da Portaria nº 05/2021, de 14 de janeiro de 2021, combinado com a Portaria CC 
nº 049/2021, de 29 de março de 2021, esta publicada em DOE nº 073, de 30 de março de 2021 e, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR 
o militar ALAN FABIO DA COSTA, ocupante da graduação de Cabo PM, matrícula nº 799.721-1-8, deste Orgão, a viajar à cidade de Icapuí-CE, no dia 20 
de Abril de 2021 a fim de realizar serviço de interesse da Casa Militar, concedendo-lhe o direito à 1/2 (meia) diária, no valor unitário de R$ 61,33 (sessenta 
e um reais e trinta e três centavos), totalizando R$ 30,67 (trinta reais e sessenta e sete centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea “a” , § 1º do art. 4º; art. 5º 
e seu § 1º; art. 10, classe V do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da casa 
civil. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 19 de abril de 2021.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA CM Nº182/2021 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso da competência 
que lhe foi outorgada pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, através da Portaria nº 05/2021, de 14 de janeiro de 2021, combinado com a Portaria 
CC nº 049/2021, de 29 de março de 2021, esta publicada em DOE nº 073, de 30 de março de 2021 e , no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTO-
RIZAR os MILITARES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de realizar serviço de segurança 
e proteção do Governador do Estado , concedendo-lhes o direito à 01 (uma) e 1/2 (meia) diárias dentro do Estado , de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 
1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da casa 
civil . CASA CIVIL , em Fortaleza-CE , 16 de abril de 2021 . 
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se. 
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº182/2021, DE 16 DE ABRIL DE 2021
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QUANT
VALOR
ACRÉSCIMO
TOTAL
José Carlos Ferreira A. Junior
1° Tenente PM
799.995-1-2
III
16 a 17/04/2021
A serviço da Casa Militar 
no município de Sobral-CE
1 e 1/2
77,10
20%
138,78
Salim Braide Neto
Subtenente PM
799.900-1-9
V
16 a 17/04/2021
A serviço da Casa Militar 
no município de Sobral-CE
1 e 1/2
61,33
20%
110,40
Alan Roberto Pires da Costa
1° Sargento PM
799.726-1-4
V
16 a 17/04/2021
A serviço da Casa Militar 
no município de Sobral-CE
1 e 1/2
61,33
20%
110,40
Francisco Auricelio Lima 
da Silva
1° Sargento PM
800.054-3-1
V
16 a 17/04/2021
A serviço da Casa Militar 
no município de Sobral-CE
1 e 1/2
61,33
20%
110,40
Nei Anderson da Silva 
Carvalho
Cabo PM
800.063-3-0
V
16 a 17/04/2021
A serviço da Casa Militar 
no município de Sobral-CE
1 e 1/2
61,33
20%
110,40
Isaac Maciel Dias
Cabo PM
799.893-1-2
V
16 a 17/04/2021
A serviço da Casa Militar 
no município de Sobral-CE
1 e 1/2
61,33
20%
110,40
Juan Bastos Belfort
1° Tenente PM
799.715-1-0
III
16 a 17/04/2021
A serviço da Casa Militar 
no município de Sobral-CE
1 e 1/2
77,10
20%
138,78
João Paulo Estevam Lima
Cabo PM
799.859-1-0
V
16 a 17/04/2021
A serviço da Casa Militar 
no município de Sobral-CE
1 e 1/2
61,33
20%
110,40
*** *** ***
AVISO DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO PRELIMINAR 
DE AVALIAÇÃO E SELEÇÃO DO EDITAL DE SELEÇÃO PÚBLICA Nº01/2021
O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o término da análise e seleção das 
propostas inscritas para o Edital de Seleção Pública nº 01/2021, RESOLVE: a) Divulgar o Resultado Preliminar de Avaliação e Seleção do presente 
Edital, cuja íntegra pode ser encontrada no site da Casa Civil, através do endereço eletrônico: https://www.casacivil.ce.gov.br/editais/; e b) Informar que será 
ofertado o prazo de 03 (três) dias corridos, contados a partir do dia subsequente ao da publicação, para o oferecimento de Recurso ao presente Resultado, o 
qual deverá ser direcionado para o e-mail: editais@casacivil.ce.gov.br. CASA CIVIL, em Fortaleza, 30 de abril de 2021.
Francisco das Chagas Cipriano Vieira
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº220/2018
I - ESPÉCIE: Quarto Termo Aditivo ao Contrato nº 220/2018; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, inscrita no CNPJ 
sob o nº 09.469.891/0001-02; III - ENDEREÇO: Av. Barão de Studart, nº 505, Meireles, CEP 60.120-000, Fortaleza - CE; IV - CONTRATADA: LOCABAN 
AMBIENTAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 19.048.559/0001-10; V - ENDEREÇO: Rua José Bonifácio, nº 85, Parque do Castelo, CEP 61.700-000, 
Aquiraz-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 57, inciso II da Lei Federal nº. 8.666/1993 e Processo Administrativo VIPROC nº 01759548/2021; 
VII- FORO: Fica eleito o foro da cidade de Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto proceder à prorrogação e renovação 
do Contrato nº220/2018 por 12 (doze) meses, a contar do dia 20 (vinte) de julho de 2021; IX - VALOR GLOBAL: Permanece inalterado o valor global 
contratual; X - DA VIGÊNCIA: A partir da data de assinatura; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato que não 
foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo; XII - DATA: 27 de abril de 2021; XIII - SIGNATÁRIOS: Carmen Silvia de Castro Cavalcante, 
Secretária Executiva de Comunicação, Publicidade e Eventos da Casa Civil e José Ednardo Teixeira Gadelha, Representante Legal da empresa Locaban 
Ambiental LTDA.
Roberto de Alencar Mota Júnior
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
PORTARIA Nº052/2021 - A PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto 
no Art. 31 do Regimento deste Conselho, aprovado pelo Decreto nº 29.159, de 16 de janeiro de 2008, e ainda o que consta no processo nº 09651400/2020, 
RESOLVE designar DANIELE VASCONCELOS FERNANDES VIEIRA Graduação: Enfermagem, Pós graduada em Terapias Holísticas e Comple-
mentares, Mestrado em Cuidados Clínicos em Enfermagem e Saúde, com a finalidade de proceder verificação prévia no Instituto Educacio-nal Invictus 
sediado na Rua da Matriz, 374, Bairro Horácio Alves Noronha, Parambu-CE, quanto ao Credenciamento e ao reconhecimento do curso de Técnico de Nível 
Médio em En-fermagem na modalidade Presencial – Eixo Tecnológico Ambiente e Saúde, concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, para apresentação de 
circunstanciado relatório à apreciação da Câma-ra de Educação Superior e Profissional deste Conselho.
CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, em Fortaleza, aos 27 de abril de 2021.
Ada Pimentel Gomes Fernandes Vieira 
PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO 
Registre-se e publique-se.
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
PORTARIA Nº15/2020 O PROCURADOR GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, da Lei Complementar nº 58, de 31/03/2006, 
tendo em vista o disposto nos arts. 4º, 9º, incisos I, II e III, 10, §1º, inciso I do art. 11 do Decreto nº 29.718, de 20/04/2009, e a aprovação na Seleção para 
Estagiários da Procuradoria Geral do Estado, através do Resultado Final do Processo Seletivo de Estagiários - Edital 001/2018, DOE 14/09/2018, RESOLVE 
PRORROGAR A CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTÁGIO, no valor mensal de R$ 919,37 (novecentos e dezenove reais e trinta e sete centavos), bem 
como do AUXÍLIO TRANSPORTE em pecúnia, proporcional aos dias estagiados, provenientes da dotação orçamentária deste Órgão, à ESTAGIÁRIA 
abaixo relacionada, estudante, do curso de Direito:
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº101  | FORTALEZA, 30 DE ABRIL DE 2021