DOE 30/04/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará
da Educação do Estado do Ceará JUSTIFICATIVA: Justifica-se a presente Dispensa de Licitação, em favor do INSTITUTO CENTRO DE ENSINO
TECNOLÓGICO - CENTEC (CNPJ: 03.021.597/0001-49), Sociedade Civil, com Personalidade Jurídica de Direito Privado, sem fins lucrativos, detentor
de autonomia administrativa, patrimonial, financeira, didática e disciplinar, situado à Rua Silva Jardim, 515, Bairro José Bonifácio, CEP 60.040-260 –
Fortaleza – Ceará, cuja finalidade singular é a promoção da Educação e da Tecnologia por meio do ensino, pesquisa, inovação e extensão, com o objetivo
de atuar como Centro de Referência da Educação Profissional, formando técnicos de nível médio e superior, neste negócio jurídico representado por seu
Diretor Presidente o Sr. Silas Barros de Alencar – RG nº 1006932 SSP/PE – CPF nº 289.582.683-87 VALOR GLOBAL: R$ 101.002.077,21 ( cento e um
milhões, dois mil, setenta e sete reais, vinte e um centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 22100022.12.363.441.10164.02.335039.11000.0 22100022
.12.363.441.10164.03.335039.11000.0 22100022.12.363.441.10164.04.335039.11000.0 22100022.12.363.441.10164.05.335039.11000.0 22100022.12.36
3.441.10164.06.335039.11000.0 22100022.12.363.441.10164.07.335039.11000.0 22100022.12.363.441.10164.08.335039.11000.0 22100022.12.363.441.
10164.09.335039.11000.0 22100022.12.363.441.10164.10.335039.11000.0 22100022.12.363.441.10164.11.335039.11000.0 22100022.12.363.441.10164
.12.335039.11000.0 22100022.12.363.441.10164.13.335039.11000.0 22100022.12.363.441.10164.14.335039.11000.0 22100022.12.363.441.10164.01.33
5039.25100.1 22100022.12.363.441.10164.02.335039.25100.1 22100022.12.363.441.10164.03.335039.25100.1 22100022.12.363.441.10164.04.335039.2
5100.1 22100022.12.363.441.10164.05.335039.25100.1 22100022.12.363.441.10164.06.335039.25100.1 22100022.12.363.441.10164.07.335039.25100.1
22100022.12.363.441.10164.08.335039.25100.1 22100022.12.363.441.10164.09.335039.25100.1 22100022.12.363.441.10164.10.335039.25100.1 22100
022.12.363.441.10164.11.335039.25100.1 22100022.12.363.441.10164.12.335039.25100.1 22100022.12.363.441.10164.13.335039.25100.1 22100022.1
2.363.441.10164.14.335039.25100.1 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 24 inciso XXIV, c/c o art. 26, da Lei Federal 8.666/93 e alterações.DO PRAZO
DA EXECUÇÃO DO CONTRATO: 11 (onze) meses. DO PRAZO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO: 11 (onze) meses. CONTRATADA: INSTITUTO
CENTRO DE ENSINO TECNOLÓGICO - CENTEC DISPENSA: STELLA CAVALCANTE - Ordenadora de Despesa-SEDUC RATIFICAÇÃO:
ELIANA NUNES ESTRELA - Secretária da Educação.
Nayanne Araújo Rios da Luz
ASSESSORIA JURÍDICA
*** *** ***
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 17/2021
PROCESSO Nº: :002800819 / 2021 DISPENSA DE LICITAÇÃO OBJETO: Contratação direta, em caráter emergencial, de empresa especializada em mão
de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pelo regime da Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT, para prestação de mão de obra terceirizada
nas categorias de Auxiliar Administrativo I, Auxiliar Administrativo II, Auxiliar Administrativo III, Auxiliar Administrativo IV, Assistente Administrativo
II, Assistente Administrativo III, Assistente Técnico III, Assistente de Gestão I, Auxiliar de Serviços Gerais, Copeiro, Merendeira, Eletricista e Porteiro, para
prestação do serviço nas unidades escolares pertencem a esta Secretaria, bem como nas Coordenadorias Regionais de Desenvolvimento da Educação (CREDE),
Superintendências das Escolas Estaduais de Fortaleza,(SEFOR) e Sede da Secretaria da Educação do Estado do Ceará. JUSTIFICATIVA: Justifica-se a
presente Dispensa de Licitação em favor das Empresas SERVNAC FACILITIES SERVICE E LOGISTICA LTDA (CNPJ Nº 10.875.066/0001-89) para os
LOTES I, II e III, situada à Rua Mutamba, nº 175 A – Jangurussu, Fortaleza/CE – CEP 60.865-210, e CRIART SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO
DE OBRA LTDA. (CNPJ Nº 07.783.832/0001-70) para o LOTE IV, situada à Rua Tibúrcio Cavalcante, nº 2.850 – Dionísio Torres, Fortaleza/CE – CEP
60.125-101 de acordo com as especificações constantes no Projeto Básico anexo aos autos, em caráter emergencial, tendo em vista a premente necessidade
de contratação para dar continuidade integral aos serviços de mão de obra terceirizada, não podendo aguardar os trâmites ordinários do Processo Licitatório
VIPROC nº 06312075/2018, que atualmente está em tramitação, uma vez que a potencialidade do dano, causaria prejuízos irreparáveis, sendo esta dispensa a
via mais adequada para eliminação do risco de interrupção do serviço, conforme justificativa da emergência anexada aos autos às fls. 1.746/1.748. A escolha
do fornecedor ocorreu em função das Empresas supracitadas terem ofertado o menor valor e estarem plenamente habilitadas, Justificativa de Escolha do
Fornecedor às fls. 1.749/1.752, respectivamente, todos os documentos devidamente anexados aos autos. Quanto ao preço: este tem respaldo na Planilha Padrão
da Secretaria de Planejamento – SEPLAG e Justificativa do Preço às fls. 1.753/1.756, respectivamente, mostrando-se, assim, ser vantajoso à Administração
Pública.Contratada do LOTE I: SERVNAC FACILITIES SERVICE E LOGISTICA LTDA (CNPJ Nº 10.875.066/0001-89) VALOR MENSAL LOTE I:
R$ 1.428.728,64 (um milhão, quatrocentos e vinte e oito mil, setecentos e vinte e oito reais e sessenta e quatro centavos). VALOR GLOBAL LOTE I: R$
8.572.371,84 (oito milhões, quinhentos e setenta e dois mil, trezentos e setenta e um reais e oitenta e quatro centavos). Contratada do LOTE II: SERVNAC
FACILITIES SERVICE E LOGISTICA LTDA (CNPJ Nº 10.875.066/0001-89) VALOR MENSAL LOTE II: R$ 729.088,19 (setecentos e vinte e nove mil,
oitenta e oito reais e dezenove centavos). VALOR GLOBAL LOTE II: R$ 4.374.529,14 (quatro milhões, trezentos e setenta e quatro mil, quinhentos e vinte
e nove reais e quatorze centavos). Contratada do LOTE III: SERVNAC FACILITIES SERVICE E LOGISTICA LTDA (CNPJ Nº 10.875.066/0001-89)
VALOR MENSAL LOTE III: R$ 1.966.832,47 (um milhão, novecentos e sessenta e seis mil, oitocentos e trinta e dois reais e quarenta e sete centavos).
VALOR GLOBAL LOTE III: R$ 11.800.994,82 (onze milhões, oitocentos mil, novecentos e noventa e quatro reais e oitenta e dois centavos). Contratada do
LOTE IV: CRIART SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA. (CNPJ Nº 07.783.832/0001-70) VALOR MENSAL LOTE IV: R$
1.562.939,46 (um milhão, quinhentos e sessenta e dois mil, novecentos e trinta e nove reais e quarenta e seis centavos). VALOR GLOBAL LOTE IV: R$
9.377.636,76 (nove milhões, trezentos e setenta e sete mil, seiscentos e trinta e seis reais e setenta e seis centavos). Valor LOTES I + II + III + IV: VALOR
MENSAL LOTES: R$ 5.687.588.76 (cinco milhões, seiscentos e oitenta e sete mil, quinhentos e oitenta e oito reais e setenta e seis centavos). VALOR
GLOBAL: R$ 34.125.532,56 ( (trinta e quatro milhões, cento e vinte e cinco mil, quinhentos e trinta e dois reais e cinquenta e seis centavos). (VALOR
GLOBAL LOTES) ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: ENSINO MÉDIO Dotação Funcional 4587 22100022.12.362.433.20112.01.339034.10000.0 4592
22100022.12.362.433.20112.02.339034.10000.0 4597 22100022.12.362.433.20112.03.339034.10000.0 4603 22100022.12.362.433.20112.04.339034.100
00.0 4608 22100022.12.362.433.20112.05.339034.10000.0 4613 22100022.12.362.433.20112.06.339034.10000.0 4618 22100022.12.362.433.20112.07.3
39034.10000.0 4623 22100022.12.362.433.20112.08.339034.10000.0 4628 22100022.12.362.433.20112.09.339034.10000.0 4633 22100022.12.362.433.2
0112.10.339034.10000.0 4638 22100022.12.362.433.20112.11.339034.10000.0 4643 22100022.12.362.433.20112.12.339034.10000.0 4648 22100022.12
.362.433.20112.13.339034.10000.0 4653 22100022.12.362.433.20112.14.339034.10000.0 4658 22100022.12.362.433.20112.15.339039.10000.0 Dotação
Funcional 4589 22100022.12.362.433.20112.01.339037.10000.0 4594 22100022.12.362.433.20112.02.339037.10000.0 4599 22100022.12.362.433.20112
.03.339037.10000.0 4605 22100022.12.362.433.20112.04.339037.10000.0 4610 22100022.12.362.433.20112.05.339037.10000.0 4615 22100022.12.362.
433.20112.06.339037.10000.0 4620 22100022.12.362.433.20112.07.339037.10000.0 4625 22100022.12.362.433.20112.08.339037.10000.0 4630 2210002
2.12.362.433.20112.09.339037.10000.0 4635 22100022.12.362.433.20112.10.339037.10000.0 4640 22100022.12.362.433.20112.11.339037.10000.0 4645
22100022.12.362.433.20112.12.339037.10000.0 4650 22100022.12.362.433.20112.13.339037.10000.0 4655 22100022.12.362.433.20112.14.339037.1000
0.0 4658 22100022.12.362.433.20112.15.339039.10000.0 EDUCAÇÃO PROFISSIONAL Dotação Funcional 4923 22100022.12.362.441.20123.01.33903
4.10000.0 4928 22100022.12.362.441.20123.02.339034.10000.0 4933 22100022.12.362.441.20123.03.339034.10000.0 4939 22100022.12.362.441.20123
.04.339034.10000.0 4944 22100022.12.362.441.20123.05.339034.10000.0 4949 22100022.12.362.441.20123.06.339034.10000.0 4954 22100022.12.362.
441.20123.07.339034.10000.0 4959 22100022.12.362.441.20123.08.339034.10000.0 4964 22100022.12.362.441.20123.09.339034.10000.0 4969 2210002
2.12.362.441.20123.10.339034.10000.0 4974 22100022.12.362.441.20123.11.339034.10000.0 4979 22100022.12.362.441.20123.12.339034.10000.0 4984
22100022.12.362.441.20123.13.339034.10000.0 4989 22100022.12.362.441.20123.14.339034.10000.0 4994 22100022.12.362.441.20123.15.339039.1000
0.0 Dotação Funcional 4925 22100022.12.362.441.20123.01.339037.10000.0 4930 22100022.12.362.441.20123.02.339037.10000.0 4935 22100022.12.362
.441.20123.03.339037.10000.0 4941 22100022.12.362.441.20123.04.339037.10000.0 4946 22100022.12.362.441.20123.05.339037.10000.0 4951 2210002
2.12.362.441.20123.06.339037.10000.0 4956 22100022.12.362.441.20123.07.339037.10000.0 4961 22100022.12.362.441.20123.08.339037.10000.0 4966
22100022.12.362.441.20123.09.339037.10000.0 4971 22100022.12.362.441.20123.10.339037.10000.0 4976 22100022.12.362.441.20123.11.339037.1000
0.0 4981 22100022.12.362.441.20123.12.339037.10000.0 4986 22100022.12.362.441.20123.13.339037.10000.0 4991 22100022.12.362.441.20123.14.33
9037.10000.0 4994 22100022.12.362.441.20123.15.339039.10000.0 ESCOLAS EM TEMPO INTEGRAL Dotação Funcional 4805 22100022.12.362.434
.20119.15.339037.27303.1 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 24, inc. IV da Lei Federal 8.666/93 e alterações. Prazo de vigência do contrato: 180 (cento
e oitenta) dias, com cláusula resolutiva. CONTRATADA: SERVNAC FACILITIES SERVICE E LOGISTICA LTDA (CNPJ Nº 10.875.066/0001-89),
CRIART SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA. (CNPJ Nº 07.783.832/0001-70) DISPENSA: Stella Cavalcante - Secretária
Executiva de Planejamento e Gestão Interna RATIFICAÇÃO: Eliana Nunes Estrela - Secretária da Educação.
Nayanne Araújo Rios da Luz
ASSESSORIA JURÍDICA
68
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIII Nº101 | FORTALEZA, 30 DE ABRIL DE 2021
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