DOE 30/04/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE CONVOCAÇÃO N°45/2021, DE 20 DE ABRIL DE 2021
NºDE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
01
06.210.308-3
NAIRONE COMERCIO DE AUTOMÓVEIS E PEÇAS EIRELI
02
06.706.552-0
DCP DISTRIBUIDORA E COMERCIAL LTDA
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº01/2021
O ADMINISTRADOR DO POSTO FISCAL DO CRATO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o Art. 79, § 1º, Inciso IV, da Lei 15.614, de 
29 de maio de 2014, FAZ SABER que fica INTIMADO o CONTRIBUINTE relacionado no Anexo Único deste Edital para, através de seu dirigente 
ou responsável , junto ao POSTO FISCAL DO CRATO, dentro do prazo de 30 (TRINTA) dias, contados a partir de 15 (quinze) dias após a publicação 
ou afixação deste Edital, impugnar o respectivo AUTO DE INFRAÇÃO ou recolher o lançado e correspondente Crédito Tributário.POSTO FISCAL DO 
CRATO, em Crato, 26 de abril de 2021.
Cícero Ribeiro de Oliveira
ADMINISTRADOR DO POSTO FISCAL
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO N°01/2021, DE 26 DE ABRIL DE 2021
NºDE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
AUTO DE INFRAÇÃO
01
014183633-40
JOÃO PAULO FERREIRA DO NASCIMENTO
202008947-2
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO
09 2021
O SUPERVISOR DO NÚCLEO DE AUDITORIA DE JUAZEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, considerando o que dispõe o artigo 79, 
§1º, inciso IV, da Lei Nº15.614, de 29 de maio de 2014, FAZ SABER que o CONTRIBUINTE CARIRI COSMÉTICOS COMÉRCIO VAREJISTA 
DE COSMÉTICOS EIRELE ME, CGF 06.506.865-3, fica INTIMADO, por meio de seu(s) dirigente(s) ou responsável(eis), junto ao NUCLEO DE 
AUDITORIA FISCAL DE JUAZEIRO DO NORTE, no prazo de 30 (trinta) dias, contado a partir de 15 (QUINZE) dias após a data da disponibilização 
ou publicação do presente Edital, conforme art. 80, inciso IV, da Lei Nº15.614/2014, para IMPUGNAR os AUTOS DE INFRAÇÕES Nº202103945-0 e 
202103948-6, lavrados no transcorrer do MANDADO DE AÇÃO FISCAL Nº2020.04325 ou RECOLHER o lançado correspondente Crédito Tributário, 
bem como fica INTIMADO, após 15 (QUINZE) dias da data da disponibilização ou publicação do presente Edital, do inteiro teor do Termo de Conclusão 
de Fiscalização Nº2021.01808, Informações Complementares aos Auto de Infrações e anexos, para os termos legais. NÚCLEO DE AUDITORIA FISCAL, 
em Juazeiro do norte, 27 de abril de 2021.
Napoleão Duarte Diniz Neto
SUPERVISOR NUAFI EM JUAZEIRO DO NORTE
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EDITAL DE INTIMAÇÃO
10 2021
O SUPERVISOR DO NÚCLEO DE AUDITORIA DE JUAZEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, considerando o que dispõe o artigo 
79, §1º, inciso IV, da Lei Nº15.614, de 29 de maio de 2014, FAZ SABER que o CONTRIBUINTE ATACADÃO DE ESTIVAS E CEREAIS RIO DO 
PEIXE LTDA, CGF 06.966.467-6, fica INTIMADO, por meio de seu(s) dirigente(s) ou responsável(eis), junto ao NUCLEO DE AUDITORIA FISCAL 
DE JUAZEIRO DO NORTE, no prazo de 10 (DEZ) dias, contado a partir de 15 (QUINZE) dias após a data da disponibilização ou publicação do presente 
Edital, conforme art. 80, inciso IV, da Lei Nº15.614/2014, para apresentar todos os documentos solicitados através dos TERMOS DE INTIMAÇÕES nos. 
2021.01292 E 2021.01950, referente ao MANDADO DE AÇÃO FISCAL Nº2021.00672, referente ao período 01/01/2018 a 31/12/2019, sujeitando-se, em 
consequência do não atendimento, às penalidades previstas na legislação em vigor. NÚCLEO DE AUDITORIA FISCAL, em Juazeiro do norte, 27 de abril 
de 2021.
Napoleão Duarte Diniz Neto
SUPERVISOR NUAFI EM JUAZEIRO DO NORTE
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº016/2021
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO EM JUAZEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, e tendo em 
vista o que dispõe o artigo 79, § 1º, inciso IV, da Lei nº 15.614, de 29 de maio de 2014, FAZ SABER que fica INTIMADO o CONTRIBUINTE JOSÉ 
VALDER GUILHERME DE SOUSA, CGF nº 06.041238-0, através de seus dirigentes ou responsáveis, junto à CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMI-
NISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM JUAZEIRO DO NORTE, a certificar-se do Mandado de Monitoramento Fiscal nº 2021 29669, expedido em nome da 
referida EMPRESA, em 12/04/2021, com base no artigo 2º da Instrução Normativa nº 70/2019, no prazo de 05 (cinco) dias, contados a partir de 15 (quinze) 
dias após a data de disponibilização ou publicação do presente Edital, sujeitando-se ao disposto nas normas pertinentes, em consequência do não atendi-
mento à presente intimação. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Juazeiro do Norte, 23 de Abril de 2021. CÉLULA 
DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Juazeiro do norte, 23 de maio de 2021.
Cícero Ferreira de Freitas
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº017/2021
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO EM JUAZEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, e tendo em 
vista o que dispõe o artigo 79, § 1º, inciso IV, da Lei nº 15.614, de 29 de maio de 2014, FAZ SABER que fica INTIMADO o CONTRIBUINTE IDECAL 
INDUSTRIA DE CALÇADOS LTDA, CGF nº 06.191151-8, através de seus dirigentes ou responsáveis, junto à CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMI-
NISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM JUAZEIRO DO NORTE, a certificar-se do Mandado de Monitoramento Fiscal nº 2021 29724, expedido em nome da 
referida EMPRESA, em 12/04/2021, com base no artigo 2º da Instrução Normativa nº 70/2019, no prazo de 05 (cinco) dias, contados a partir de 15 (quinze) 
dias após a data de disponibilização ou publicação do presente Edital, sujeitando-se ao disposto nas normas pertinentes, em consequência do não atendi-
mento à presente intimação. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Juazeiro do Norte, 23 de Abril de 2021.CÉLULA DE 
EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Juazeiro do Norte, 23 de abril de 2021.
Cícero Ferreira de Freitas
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº18/2021
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM JUAZEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, 
e considerando o que dispõe o art, 79, § 1º, inc. IV da Lei nº 15.614, de 29 de maio de 2014, FAZ SABER que o CONTRIBUINTE de CGF 06.764193-8 
M.C. COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA., fica INTIMADO do Termo de Intimação nº 2021.01385, para junto à Célula de 
Execução da Administração Tributária em Juazeiro do Norte, por meio de seu dirigente ou responsável, no prazo de 05(cinco) dias, contados a partir de 
15(quinze) dias após a data da publicação do presente Edital, conforme o art. 80, inc. IV da Lei nº 15.614/2014, a apresentar os comprovantes de recolhimento 
dos ICMS referentes ao período de 01/07/2018 a 25/01/2021, suspendendo a espontaneidade prevista no § Único do Art. 138(CTN) e o disposto no Art. 884 
do Dec. 24.569/97. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA AMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Juazeiro do Norte, 26 de abril de 2021.
Cícero Ferreira de Freitas
ORIENTADOR DA CÉLULA
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº101  | FORTALEZA, 30 DE ABRIL DE 2021