DOE 30/04/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº019/2021
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM JUAZEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e 
tendo em vista o que dispõe o artigo 79, § 1º, inciso IV da Lei nº 15.614, de 29 de maio de 2014, FAZ SABER que ficam INTIMADOS os CONTRIBUINTEs 
relacionados no Anexo Único deste Edital para, através de seus dirigentes ou responsáveis , junto à CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINSTRAÇÃO 
TRIBUTÁRIA EM JUAZEIRO DO NORTE, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir de 15 (quinze) dias após a publicação ou afixação deste 
Edital, impugnarem os respectivos AUTOS DE INFRAÇÃO ou recolherem o lançado e correspondente Crédito Tributário. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA 
ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Juazeiro do Norte, 26 de abril de 2021.
Cícero Ferreira de Freitas
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO N°019/2021, DE 26 DE ABRIL DE 2021
NºDE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
AUTO DE INFRAÇÃO
01
06.739.112-5
BRASILVITA SUPLEMENTOS NUTRICIONAIS EIRELI
2021.04879-8
02
06.739.112-5
BRASILVITA SUPLEMENTOS NUTRICIONAIS EIRELI
2021.04880-3
03
06.739.112-5
BRASILVITA SUPLEMENTOS NUTRICIONAIS EIRELI
2021.04881-5
04
06.739.112-5
BRASILVITA SUPLEMENTOS NUTRICIONAIS EIRELI
2021.04882-7
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº029/2021
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO em Iguatu, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 79,inciso IV,§ 1º, Lei 
15.614/2014, FAZ SABER que fica INTIMADO o CONTRIBUINTE relacionado no Anexo Único deste Edital para, através de seu dirigente ou respon-
sável , junto à CÉLULA DE EXECUÇÃO em Iguatu, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir de 15 (quinze) dias após a publicação ou afixação 
deste Edital, impugnar o respectivo AUTO DE INFRAÇÃO ou recolher o lançado e correspondente Crédito Tributário.CÉLULA DE EXECUÇÃO EM 
IGUATU, em Iguatu, 26 de abril de 2021.
Antonio Eugenio de Morais Lima
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO N°029/2021, DE 26 DE ABRIL DE 2021
NºDE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
AUTO DE INFRAÇÃO
001
065192320
ISRAEL GOMES MARTINS ME
202101322-4
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº173/2021
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS CESEC, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista art. 
822 do Decreto 24.569/97, FAZ SABER que fica INTIMADO o CONTRIBUINTE relacionado no Anexo Único deste Edital para, através de seu diri-
gente ou responsável , junto à CÉLULA DE GESTÃO FISCAL CESEC, dentro do prazo de 30 (TRINTA) dias, contados a partir de 15 (quinze) dias após 
a publicação ou afixação deste Edital, impugnarem os respectivos AUTOS DE INFRAÇÃO ou recolherem o lançado e correspondente Crédito Tributário. 
CÉLULA DE GESTÃO FISCAL CESEC, em Fortaleza, 22 de abril de 2021.
Maria Cristina de Moura Goes
ORIENTADOR DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO N°173/2021, DE 22 DE ABRIL DE 2021
NºDE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
AUTO DE INFRAÇÃO
01
06.788.102-5
PEDRO HENRIQUE DA SILVA SANTOS
202103166-6
02
06.788.102-5
PEDRO HENRIQUE DA SILVA SANTOS
202103165-4
03
06.788.102-5
PEDRO HENRIQUE DA SILVA SANTOS
202103169-2
04
06.788.102-5
PEDRO HENRIQUE DA SILVA SANTOS
202103171-9
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº174/2021 - CESEC
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS - CESEC, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o art. 
822 do Decreto 24.569/97, FAZ SABER que o CONTRIBUINTE relacionado no Anexo Único deste Edital fica INTIMADO do TERMO DE CONCLUSÃO 
DE FISCALIZAÇÃO relacionado no Anexo Único deste Edital; para retomar à sua guarda os seus livros e documentos utilizados na ação Fiscal ora encer-
rada, caso ainda não o tenha feito; e para, através de seu dirigente ou responsável, junto à CÉLULA DE GESTÃO FISCAL – CESEC, dentro do prazo de 30 
(TRINTA) dias, contados a partir de 15 (QUINZE) dias após a publicação deste Edital (art. 79, inciso IV e art. 80, inciso IV, da lei nº 15.614/14), impugnar(em) 
o(s) AUTO(S) DE INFRAÇÃO relacionado(s),(N° AUTO DE INFRAÇÃO: 2021.03165/ 2021.03166/ 2021.03169/ 2021.03171) no presente Termo de 
Conclusão ou recolher o valor lançado, correspondente a Crédito Tributário. CÉLULA DE GESTÃO FISCAL – CESEC, em Fortaleza, 22 de abril de 2021.
Maria Cristina de Moura Goes
ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº174/2021 CESEC
NºDE ORDEM 
C.G.F
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
TERMO DE CONCLUSÃO
01
06.788.102-5
PEDRO HENRIQUE DA SILVA SANTOS
2021.01799
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº175/2021
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS CESEC, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista art. 
822 do Decreto 24.569/97, FAZ SABER que fica INTIMADO o CONTRIBUINTE relacionado no Anexo Único deste Edital para, através de seu diri-
gente ou responsável , junto à CÉLULA DE GESTÃO FISCAL CESEC, dentro do prazo de 30 (TRINTA) dias, contados a partir de 15 (quinze) dias após 
a publicação ou afixação deste Edital, impugnarem os respectivos AUTOS DE INFRAÇÃO ou recolherem o lançado e correspondente Crédito Tributário. 
CÉLULA DE GESTÃO FISCAL CESEC, em Fortaleza, 22 de abril de 2021.
Maria Cristina de Moura Goes
ORIENTADOR DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO N°175/2021, DE 22 DE ABRIL DE 2021
NºDE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
AUTO DE INFRAÇÃO
01
06.527.494-6
BELIEVE COMERCIO DE CALÇADOS EIRELI ME
202104259-8
02
06.527.494-6
BELIEVE COMERCIO DE CALÇADOS EIRELI ME
202104261-5
03
06.527.494-6
BELIEVE COMERCIO DE CALÇADOS EIRELI ME
202104273-2
04
06.527.494-6
BELIEVE COMERCIO DE CALÇADOS EIRELI ME
202104276-8
05
06.527.494-6
BELIEVE COMERCIO DE CALÇADOS EIRELI ME
202104278-2
06
06.527.494-6
BELIEVE COMERCIO DE CALÇADOS EIRELI ME
202104280-9
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº101  | FORTALEZA, 30 DE ABRIL DE 2021