DOE 30/04/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 01/2021
PARTÍCIPES: SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE - SEMA e AQUIRAZ INVESTIMENTOS TURISTICOS S.A. OBJETO: O presente Termo tem
por objeto a permuta de mudas nativas oriundas de unidades de produção de mudas geridas pela Secretaria do Meio Ambiente do Estado do Ceará por
materiais permanentes e/ou de consumo, a serem fornecidos pela AQUIRAZ INVESTIMENTOS TURISTICOS S.A, destinados direta ou indiretamente ao
subsídio das atividades pertinentes à gestão das Unidades de Conservação geridas pela Secretaria supracitada. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 116 da Lei
Federal nº 8.666/93. Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000. Decreto nº 4.340, de 22 de agosto de 2002. Lei Estadual nº 14.950, de 27 de junho de 2011.
Código Florestal, Lei Federal nº 12.651, de 25/05/2012, Lei Estadual nº 16.002/2016. Lei nº 13.153 de 31/07/2015 VIGÊNCIA: 48 (quarenta e oito) meses
FORO: Foro da Comarca de Fortaleza-ce. DATA DA ASSINATURA: 15 de Abril de 2021 SIGNATÁRIOS : Artur José Vieira Bruno - Secretário Estadual
de Meio Ambiente – SEMA. Wandocyr Edy Mori Romero - Diretor da Aquiraz Investimentos Turísticos S.A. SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE, em
Fortaleza-Ce, aos 27 de abril de 2021.
Melina de Castro e Silva Ribeiro
ASSESSORIA JURÍDICA
Publique-se.
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TERMO DE COMPROMISSO DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL N°07/2021 - SEMA/ARATINGA GERAÇÃO SOLAR ENERGIA
LTDA
PROCESSO Nº01763934/2020
COMPROMITENTE: SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE - SEMA. COMPROMISSÁRIA: ARATINGA GERAÇÃO SOLAR ENERGIA LTDA.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 36 da Lei nº. 9.985, de 18 de julho de 2000 e a Resolução COEMA nº. 09, de 29 de maio de 2003. DO OBJETO: 1.1
O presente termo de compromisso tem por objeto o cumprimento das ações de compensação ambiental, nos moldes determinados pela lei nº 9.985/2000,
decorrente da implantação do Complexo Gerador Fotovoltaico Aratinga, sendo composto por 5 (cinco) usinas fotovoltaicas, com capacidade total instalada
de 150,00 MW, em uma área total de 383,00 hectares, localizado no Sítio Cajueiro e Sítio Tamboril, município de Milagres, Estado do Ceará. O Complexo
será constituído por 05 (cinco) usinas solares fotovoltaicas denominadas: UFV Aratinga 1 – 30MW, com área de 77,00ha; UFV Aratinga 2 – 30MW, com
área de 75,00ha; UFV Aratinga 3 – 30MW, com área de 72,00ha; UFV Aratinga 4 – 30MW, com área de 75,00ha; e UFV Aratinga 5 – 30MW, com área
de 81,00ha . Tal projeto foi aprovado na 63a Reunião Extraordinária do Conselho Estadual do Meio Ambiente – COEMA, realizada em 17 de dezembro de
2020, conforme Resolução COEMA nº 12/2020 publicada no Diário Oficial de 05 de janeiro de 2021, tem sua Licença de Instalação e Operação embasada
nos Pareceres Técnicos nºs 3096/2020 – DICRA, 3105/2020 – DIFLO/GECEF, 3090/2020 – DIFLO/GECEF, 3094/2020 – DICOP/GECON e 3106/2020 –
DICOP/GECON, refere-se ao processo de L.I nº 11451070/2019. 1.2. As ações a serem desenvolvidas com os recursos da Compensação Ambiental deverão
ser aprovadas na Reunião da Câmara de Compensação Ambiental, respeitadas as respectivas atribuições e competências. DO VALOR DA COMPENSAÇÃO
AMBIENTAL: 2.1. O valor da compensação ambiental corresponde a 0,5% (meio por cento) do custo total da implantação do empreendimento referido, que
é estimado em R$ 483.552.000,00 (quatrocentos e oitenta e três milhões, quinhentos e cinquenta e dois mil reais), conforme cronograma físico-financeiro
apresentado à SEMA, em 18 de fevereiro de 2020, pela COMPROMISSÁRIA. 2.2. Não obstante o valor total da compensação ambiental só possa ser conhe-
cido ao final da implantação do empreendimento, estima-se até a presente data, que o percentual indicado no item 2.1. importe em R$ 2.417.760,00 (dois
milhões, quatrocentos e dezessete mil, setecentos e sessenta reais). 2.3. Nos trinta dias subsequentes à conclusão das obras mencionadas neste instrumento
será apurado o custo total, de modo a não remanescerem medidas inacabadas a serem apresentadas pela COMPROMISSÁRIA à SEMA, cabendo às partes
acordar e adequar os investimentos às medidas ajustadas para o curso de sua implantação. Se houver diferença entre o valor inicialmente previsto e o valor
final, o valor devido a título de compensação ambiental será revisto até atingir o percentual indicado no item 2.1 desta cláusula. DA VIGÊNCIA: 5.1. O
presente TERMO terá vigência a partir da data de sua assinatura e sua expiração ocorrerá na mesma data do término da validade da Licença de Instalação e
Operação e de suas eventuais renovações, podendo ser alterado mediante Termo Aditivo, no interesse da SEMA. DO FORO 8.1. Fica eleito o foro da Comarca
de Fortaleza como o competente para dirimir quaisquer questões decorrentes do presente Termo de Compromisso. DATA DA ASSINATURA: 27 de abril de
2021. SIGNATÁRIOS: Artur José Vieira Bruno - Secretário do Meio Ambiente e Gustavo Fischer Sbrissia e Jorge Murad Possebon Mussi - Procuradores
da ARATINGA GERAÇÃO SOLAR ENERGIA LTDA. SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE, em Fortaleza/CE, 27 de abril de 2021.
Maria Anya Martins de Lima
ASSESSORIA JURÍDICA
Publique-se.
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
PORTARIA Nº151/2020 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o que consta do processo nº
00116510/2020 - VIPROC, e em conformidade com o Decreto nº 32.960, de 13/02/19, RESOLVE CESSAR OS EFEITOS, a partir de 08/01/20, da Portaria
nº072/2019, datada de 13/03/19, publicada no Diário Oficial do Estado de 18/03/19, que autorizou a cessão do servidor FRANCISCO LUCAS ALVINO
DA SILVA, Professor, matrículas n.º 478726-1-8 e 304217-1-X, lotado na Secretaria da Educação do Estado do Ceará, para exercer o cargo de provimento
em comissão de Assessor Especial II, na Secretaria da Educação da Prefeitura Municipal de Fortaleza, com ressarcimento para a origem, a partir de 18/03/19
até 31/01/21. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 26 de abril de 2020.
José Flávio Barbosa Jucá de Araújo
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO
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PORTARIA Nº170/2020 - O SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e de confor-
midade com o item 3 da alínea “i” do inciso I, do Art. 21 do Decreto nº 29.704, de 08 de Abril de 2009, RESOLVE HOMOLOGAR O RESULTADO DA
SELEÇÃO DE ESTAGIÁRIOS, para a Agência de Defesa Agropecuária do Estado Ceará, correspondente ao Processo Nº 00532980/2020 , considerando
classificados os candidatos relacionados nesta Portaria.
NOME
AREA
CLASSIFICAÇÃO
Ágda Sofhia Silva Vieira
Jornalismo
1º
Matheus Costa de Sousa
Jonalismo
2º
David Moura Mesquita
Jornalismo
3º
Francisco Leondio Pinheiro Sobrinho
Design
1º
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 26 de abril de 2020.
José Flávio Barbosa Jucá de Araújo
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO RESPONDENDO
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PORTARIA Nº157/2021 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso de suas atribuições legais, conside-
rando o que consta no processo nº 01737854/2021-VIPROC, e com fundamento no Decreto nº 32.960, de 13/02/19, RESOLVE AUTORIZAR A CESSÃO
da servidora pública GERALDA BEZERRA DE ARAÚJO LIMA, Técnica em Contabilidade, matrícula nº 404293-2-8, lotada na Secretaria da Saúde
do Estado do Ceará, para prestar serviços na Escola de Saúde Pública do Ceará, com ônus para a origem, a partir da data da publicação desta Portaria até
30/06/2023. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, em Fortaleza, 27 de abril de 2021.
Ronaldo Lima Moreira Borges
SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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PORTARIA Nº158/2021 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso de suas atribuições legais, considerando
o que consta no processo nº 00078032/2021-VIPROC, e com fundamento no Decreto nº 32.960, de 13/02/19 e alterações, RESOLVE AUTORIZAR A
CESSÃO do servidor EDILEUDO PINTO DE MACÊDO, Professor, matrícula nº 113495-1-X, lotado na Secretaria da Educação do Estado do Ceará,
para exercer cargo de provimento em comissão de Coordenador Adjunto na Secretaria Municipal da Educação da Prefeitura de Lavras da Mangabeira, com
ressarcimento para a origem, a partir da data da publicação da Portaria até 30/06/2023. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, em Fortaleza,
27 de abril de 2021.
Ronaldo Lima Moreira Borges
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIII Nº101 | FORTALEZA, 30 DE ABRIL DE 2021