DOE 30/04/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
2° ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº02/2020 IG N°1107374
PROCESSO N°02756836/2021
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS – SPS,
inscrita no CNPJ sob o n.º 08.675.169/0001-53, com sede na Rua Soriano Albuquerque n.º 230, Bairro Joaquim Távora, CEP: 60.130-160, Fortaleza/CE,
doravante denominada ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, neste ato representada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sandro Camilo
Carvalho e a SOCIEDADE PARA O BEM ESTAR DA FAMÍLIA - SOBEF, inscrita no CNPJ sob o n.º 12.359.865/0001-28, com sede na Rua Joaquim
Bernardes, n° 300/400, Bairro Mucunã, Maracanaú-CE, doravante denominada ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, neste ato representada por sua
Presidente, Cristiane Martins Gomes, resolvem firmar o presente Aditivo ao Termo de Colaboração acima referido, nos termos da Constituição Federal de
1988, da Lei Federal n° 13.019/2014, alterada e consolidada, da Lei Complementar Federal n° 101/2000, da Constituição do Estado do Ceará de 1989, da Lei
Ordinária Estadual n° 15.175/2012, da Lei Complementar Estadual n° 119/2012 e suas alterações, do Decreto Estadual n° 32.810/2018, da Lei Estadual n°
16.944/2019 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020), através do Processo Administrativo n.º 02756836/2021. OBJETO: O presente Aditivo
visa a alteração de valor e plano de trabalho do Termo de Colaboração nº02/2020, o qual tem como objeto a execução do Projeto Desenvolvimento de
ações complementares aos serviços de Política da Assistência Social, voltadas para o Fortalecimento das Políticas Públicas voltadas para crianças, adolescentes
e jovens de vulnerabilidade e risco social (Mais Infância), credenciado e executado conforme o Plano de Trabalho devidamente aprovado e assinado, que
passa a fazer parte integrante deste instrumento independendo de transcrição. VALOR: A Administração Pública, por força deste Instrumento, transferirá à
Organização da Sociedade Civil recursos financeiros no valor total de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais), conforme estabelecido no cronograma
de desembolso constante do Plano de Trabalho, que correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 47100001.08.243.123.10225.03.335041.10002
.0. DAS ALTERAÇÕES NO PLANO DE TRABALHO: Ficam registradas as alterações no plano de trabalho original, passando a vigorar conforme novo
plano de trabalho apresentado e aprovado, sendo parte integrante deste instrumento independente de transcrição. RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas
e inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 26 de abril de 2021; Sandro Camilo
Carvalho - Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna - SPS e Cristiane Martins Gomes - Sociedade Para o Bem Estar da Família - SOBEF.
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOs, em Fortaleza, 27 de abril de 2021.
Ana Beatriz de Alencar Araripe Furtado
COORDENADORA JURÍDICA
*** *** ***
15° ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO N°21/2017 IG N°1107499
PROCESSO Nº02898860/2021
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS,, inscrita
no CNPJ sob o n.º 08.675.169/0001-53, com sede na Rua Soriano Albuquerque n.º 230, Bairro Joaquim Távora, CEP: 60.130-160, Fortaleza/CE, neste ato
representada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sandro Camilo Carvalho e a SOCIEDADE PARA O BEM ESTAR DA
FAMÍLIA - SOBEF, inscrito no CNPJ sob o n.º 12.359.865/0001-28, com sede na Rua Joaquim Bernardes 300/400 - Mucunã, Maracanaú-CE, doravante
denominado ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, neste ato representada por sua Presidente, Cristiane Martins Gomes da Silva, resolvem firmar
o presente Aditivo ao Termo de Colaboração acima referido, nos termos da Constituição Federal de 1988, da Constituição do Estado do Ceará de 1989,
da Lei Complementar Federal n.º 101/2000, da Lei Federal n.º 13.019/2014, alterada e consolidada, no Decreto Federal n° 8.726/2016, da Lei Estadual nº
16.084/2016 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017), da Lei Estadual n.º 16.199/2016 (Lei Orçamentária Anual de 2017), do Edital de Chamamento
Público nº 03/2017 e, subsidiariamente, no que couber, da Lei Complementar Estadual nº 119/2014 e suas alterações, do Decreto Estadual nº 31.406/2014 e
suas alterações, e do Decreto Estadual nº 31.621/2014, através do Processo Administrativo nº 02898860/2021. OBJETO: O presente Aditivo visa a alteração
de valor, prazo e plano de trabalho do Termo de Colaboração nº21/2017, o qual tem como objeto a execução do Projeto Primeiro Passo - Linha Jovem
Bolsista - Lote 01, credenciado e executado conforme o Plano de Trabalho aprovado e assinado, que passa a fazer parte integrante deste instrumento inde-
pendente de transcrição. VIGÊNCIA: A vigência do Instrumento original será prorrogada até 31 de julho de 2021. VALOR: A Administração Pública, por
força deste Instrumento, transferirá à Organização da Sociedade Civil recursos financeiros no valor total de R$ 671.200,00 (seiscentos e setenta e um mil e
duzentos reais), conforme estabelecido no cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho, que correrão por conta da(s) seguinte(s) dotação(ões)
orçamentária(s): 47100001.12.363.442.11193.01.335041.11000.0 47100001.12.363.442.11193.02.335041.11000.0 47100001.12.363.442.11193.03.335041.
11000.0 47100001.12.363.442.11193.04.335041.11000.0 47100001.12.363.442.11193.05.335041.11000.0 47100001.12.363.442.11193.06.335041.11000.0
47100001.12.363.442.11193.07.335041.11000.0 47100001.12.363.442.11193.08.335041.11000.0 47100001.12.363.442.11193.09.335041.11000.0 4710000
1.12.363.442.11193.10.335041.11000.0 47100001.12.363.442.11193.11.335041.11000.0 47100001.12.363.442.11193.12.335041.11000.0 47100001.12.36
3.442.11193.13.335041.11000.0 47100001.12.363.442.11193.14.335041.11000.0 47100001.12.363.442.15323.03.335041.11000.0. ALTERAÇÕES: Ficam
registradas as alterações no plano de trabalho original, passando a vigorar conforme novo plano de trabalho apresentado e aprovado, sendo parte integrante
deste instrumento independente de transcrição. RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO:
Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 19 de abril de 2021; Sandro Camilo Carvalho - Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna
- SPS e Cristiane Martins Gomes da Silva - Presidente da Sociedade Para o Bem Estar da Família - SOBEF. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL,
JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza, 27 de abril de 2021.
Ana Beatriz de Alencar Araripe Furtado
COORDENADORA JURÍDICA
*** *** ***
19° ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO N°25/2017 IG N°1107524
PROCESSO N°03140235/2021
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS – SPS,
inscrita no CNPJ sob o n.º 08.675.169/0001-53, com sede na Rua Soriano Albuquerque, 230 - Joaquim Távora, Fortaleza-CE, CEP nº 60.130-160, doravante
denominada ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, neste ato representada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sandro Camilo Carvalho
e o INSTITUTO DE ARTE E CIDADANIA DO CEARÁ, inscrito no CNPJ sob o n.º 23.554.074/0001-75, com sede na Rua Joaquim Franklin, 733 –
Antônio Bezerra, Fortaleza-CE, doravante denominado ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, neste ato representado por sua Presidente, Monalice
Araújo Batista, resolvem firmar o presente Aditivo ao Termo de Colaboração acima referido, nos termos da Constituição Federal de 1988, da Constituição
do Estado do Ceará de 1989, da Lei Complementar Federal n.º 101/2000, da Lei Federal n.º 13.019/2014, alterada e consolidada, no Decreto Federal n°
8.726/2016, da Lei Estadual nº 16.084/2016 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017), da Lei Estadual n.º 16.199/2016 (Lei Orçamentária Anual de 2017),
da Lei Estadual n° 16.270/2017 (Lei Autorizativa), do Edital de Chamamento Público nº 07/2017, e subsidiariamente, no que couber, da Lei Complementar
Estadual n.º 119/2012 e suas alterações, do Decreto Estadual n.º 31.406/2014 e suas alterações e do Decreto Estadual n.º 31.621/2014, através do Processo
nº 03140235/2021. OBJETO: O presente Aditivo visa a alteração do plano de trabalho do Termo de Colaboração nº25/2017, o qual tem como objeto a
execução do Projeto Unidade de Abrigo dos Idosos, credenciado e executado conforme o Plano de Trabalho devidamente aprovado e assinado, que passa a
fazer parte integrante deste instrumento independendo de transcrição. ALTERAÇÕES: Ficam registradas as alterações no plano de trabalho original, passando
a vigorar conforme novo plano de trabalho apresentado e aprovado, sendo parte integrante deste instrumento independente de transcrição. RATIFICAÇÃO:
Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 16 de abril
de 2021; Sandro Camilo Carvalho - Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna - SPS e Monalice Araújo Batista - Instituto de Arte e Cidadania
do Ceará - IAC. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza, 27 de
abril de 2021.
Ana Beatriz de Alencar Araripe Furtado
COORDENADORA JURÍDICA
*** *** ***
EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A SELEÇÃO DE REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL PARA INTEGRAREM O
CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS – CEPOD
PROCESSO N°02706995/2021
A SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS - SPS, no uso de suas competências
regimentais e atribuições conferidas pela Lei Estadual nº 17.406, de 12 de março de 2021, torna pública a abertura de inscrições e estabelece normas
relativas à seleção de representantes da sociedade civil para compor o Conselho Estadual de Políticas sobre Drogas – CEPOD, observadas as disposições
referentes ao assunto e demais normas aplicáveis. 1 - DISPOSIÇÕES GERAIS 1.1 O presente edital tem como finalidade convocar e eleger os REPRESEN-
TANTES previstos no art. 3°, §3°, incisos I ao VI, da Lei Estadual nº 17.406, de 12 de março de 2021, para compor o Conselho Estadual de Políticas sobre
Drogas – CEPOD, para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução. 1.2 As atribuições do CEPOD estão elencadas no art. 2° da Lei Estadual nº
17.406/2021. 1.3 Os interessados poderão se inscrever no período de 17 a 28 de maio de 2021, enviando formulário preenchido (vide Anexo I), bem como
toda a documentação descrita nos incisos I ao IV do item 2.2 e no subitem 2.2.1 do presente edital, para o e-mail cepod@sps.ce.gov.br. 1.4 O processo
81
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIII Nº101 | FORTALEZA, 30 DE ABRIL DE 2021
Fechar