DOE 30/04/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 04/2021 IG N°1107706
PROCESSO Nº: 03138532 / 2021 OBJETO: SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO CESTA BÁSICA, POR MEIO DE
CARTÃO ELETRÔNICO. JUSTIFICATIVA: Justificas-se o processo em epígrafe em razão da SPS ficar a cargo de proceder a operação e o acompanhamento
do auxilio cesta básica, conforme disposto no art. 1º do Decreto n° 34.040, de 20 de abril de 2021, descrito a seguir: “Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei
nº 17.427, de 23 de março de 2021, que institui e autoriza o pagamento de benefício financeiro, sob denominação Auxílio Cesta Básica, a trabalhadores do
transporte alternativo e escolar, a ambulantes e feirantes, a mototaxistas, a taxistas, a motoristas de aplicativos, a bugueiros, guias de turismo e despachantes
documentalistas de trânsito. § 1° Compete à Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos - SPS a gestão, a operação e o
acompanhamento do pagamento do auxílio cesta básica”. VALOR GLOBAL: 29.400.000,00 ( vinte e nove milhões e quatrocentos mil reais ) DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA: 47100001.08.244.144.11098.15.339032.11000.0; 47100001.08.244.144.11098.15.339039.11000.0. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Considerando os elementos constantes no Processo nº 03138532/2021, no Decreto Estadual nº 33.510/2020, Decreto Legislativo nº 555, de 11 de fevereiro
de 2021 e a Lei Estadual nº 17.443, de 14 de abril de 2021, declaro nos termos do Art. 24, IV da Lei. 8.666/93 c/c Lei nº 13.979/2020 e Lei Estadual nº
17.194/2020. CONTRATADA: ALELO S.A, inscrita sob o CNPJ 04.740.876/0001-25, com sede na Alameda Xingu, nº 512, 3º, 4º e 20º andares, Alpha-
ville Centro Industrial e Empresarial, Barueri/SP. CEP: 06.455-030. DISPENSA: Outrossim, reconheço que a referida contratação, em conformidade com
o dispositivo legal supra mencionado, encontra-se amparada pelo instituto da dispensa de licitação. Fortaleza, 23 de abril de 2021. Sandro Camilo Carvalho
- Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos. RATIFICAÇÃO:
Ratifico e homologo nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666/93, a dispensa de licitação relativa ao presente processo, para contratação da empresa ALELO S.A,
inscrita sob o CNPJ 04.740.876/0001-25, com sede na Alameda Xingu, nº 512, 3º, 4º e 20º andares, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri/SP.
CEP: 06.455-030, será parte contratada na avença cujo objeto é o SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO CESTA BÁSICA,
POR MEIO DE CARTÃO ELETRÔNICO, tendo como valor global de R$ 29.400.000,00 (vinte e nove milhões e quatrocentos mil reais). Fortaleza, 23 de
abril de 2021. Maria do Perpétuo Socorro França Pinto - Secretária da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos.
Ana Beatriz de Alencar Araripe Furtado
COORDENADORIA JURÍDICA
*** *** ***
RATIFICAÇÃO
PROCESSO N°05830768/2020
A SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS – SPS através de seu Secretário Executivo
de Planejamento e Gestão Interna, no uso de suas atribuições legais, e considerando haver a Comissão Central de Licitação cumprido todas as exigências
do procedimento do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 025/2020 SPS, objetivando a Aquisição de mobiliários, com montagem e instalação, para atender as
necessidades da Central de Artesanato do Ceará – CEART, vem ratificar a licitação para que produza os efeitos legais e jurídicos. Nos termos da legislação
vigente, fica o presente processo HOMOLOGADO E RATIFICADO em favor da empresa DKM SOLUÇÕES EMPRESARIAIS EIRELI – EPP,
vencedora do Grupo 01 com o valor de R$ 152.737,97 (cento e cinquenta e dois mil, setecentos e trinta e sete reais e noventa e sete centavos). Fortaleza,
28 de abril de 2021. Sandro Camilo Carvalho - Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania,
Mulheres e Direitos Humanos – SPS. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS,
em Fortaleza, 28 de abril de 2021.
Ana Beatriz de Alencar Araripe Furtado
COORDENADORA JURÍDICA
SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
PORTARIA Nº551/2021 - O SECRETÁRIO DOS RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais, RESOLVE DESIGNAR
nos termos do Art. 39, parágrafo 3º da Lei nº 9.826, de 14/05/1974, o servidor WAGNER REGIS CAMPOS SILVEIRA, Orientador da Célula Financeira,
Matrícula nº 300063-1-3, da Estrutura Organizacional desta Secretaria, para responder pelo expediente do Coordenador da Coordenadoria Administrativo
Financeiro desta Pasta, durante o impedimento legal da titular FRANCISCA ISABEL VIEIRA CARVALHÊDO, que entrará em gozo de férias no período
de 16/04/2021 à 28/04/2021. SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS, em Fortaleza, 15 de abril de 2021.
Francisco José Coelho Teixeira
SECRETÁRIO DOS RECURSOS HÍDRICOS
Registre-se e publique-se.
COMPANHIA DA GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº030/2019/COGERH
I - ESPÉCIE: SEXTO; II - CONTRATANTE: COMPANHIA DE GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS – COGERH; III - ENDEREÇO: RUA ADUALDO
BATISTA, Nº 1550; BAIRRO: PARQUE IRACEMA; CEP.: 60.824-140; FORTALEZA-CE; IV - CONTRATADA: FUTURA SERVIÇOS PROFISSIO-
NAIS ADMINISTRATIVOS EIRELI; V - ENDEREÇO: RUA ISAC MEYER, Nº 215; BAIRRO: ALDEOTA; CEP.: 60.160-200; FORTALEZA-CE;
VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se este aditivo nas disposições dos arts. 65, II, “d” e §8º, art. 54, da Lei n° 8.666/93, c/c art. 385 da Lei
n° 10.406/2002, bem como na Reanálise de Termo Aditivo Contratual – Repactuação, expedida pela SEPLAG/CE, acostada às fls. 94/95, nas razões apre-
sentadas na Folha de Informação e Despacho de fls. 96/97, oriunda da Gerência de Recursos Humanos – GERHU da COGERH, e tudo mais o que consta
do Processo Administrativo nº 00563494/2020, parte integrante deste instrumento, independentemente de transcrição; VII- FORO: Fortaleza – Ceará;
VIII - OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a repactuação do Contrato nº030/2019/COGERH em decorrência da Convenção Coletiva de
Trabalho 2020/2021 dos Empregados em Empresas de Asseio e Conservação e Terceirização de Mão de Obra, com abrangência territorial no estado do
Ceará, bem como a remissão parcial da dívida originada da referida repactuação; IX - VALOR GLOBAL: O valor mensal limite, para fins de aplicação do
reajuste conforme IPCA de 4,31%, retroativo a 1° de janeiro de 2020, passa a ser R$ 114.195,15 (cento e quatorze mil, cento e noventa e cinco reais e quinze
centavos) e o valor anual R$ 1.370.341,80 (hum milhão, trezentos e setenta mil, trezentos e quarenta e um reais e oitenta centavos). valor total da remissão
corresponderá a R$ 3.835,80 (três mil, oitocentos e trinta e cinco reais e oitenta centavos, correspondente a diferença anual entre o valor repactuado conforme
CCT e valor reajustado conforme o IPCA; X - DA VIGÊNCIA: A vigência deste Termo Aditivo é a partir da data da sua assinatura, com efeitos financeiros
a 1º de janeiro de 2020; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam integralmente ratificadas as demais cláusulas e condições estabelecidas no Contrato nº 030/2019/
COGERH, ora aditado; XII - DATA: 19/04/2021; XIII - SIGNATÁRIOS: João Lúcio Farias de Oliveira, Denilson Marcelino Fidelis / CONTRATANTE e
Paulo Aragão de Almeida / CONTRATADA.
Francisco Assis Rabelo Pereira
ASSESSOR JURÍDICO
Publique-se.
SECRETARIA DA SAÚDE
PORTARIA Nº052/2021 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SAÚDE, no uso das competências que lhe
confere a Portaria nº 090/2019, publicada no Diário Oficial do Estado de 12 de fevereiro de 2019, e tendo em vista o que consta do processo nº 08281587/2020
do VIPROC, RESOLVE CONCEDER, nos termos dos art. 20 da Lei nº 12.287, de 20 de abril de 1994, combinado com o Decreto nº 23.193, de 04.05.94, e Art.
8º Inciso IV, da Lei Estadual nº 14.238, de 10 de novembro de 2008, ao servidor JOÃO RENATO FIGUEIREDO SOUZA, que ocupa o cargo de Médico,
matrícula nº 493284-1-9, lotado nesta Secretaria, em exercício funcional no Hospital Geral de Fortaleza/HGF, GRATIFICAÇÃO DE ESPECIALIZAÇÃO
de 45%(QUARENTA E CINCO POR CENTO) sobre seu vencimento-base, referente a Mestrado em Tecnologia Minimamente Invasiva e Simulação na
Área de Saúde, com vigência a partir de 15 de outubro de 2020. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza,29 de janeiro de 2021.
João Francisco Freitas Peixoto
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
*** *** ***
83
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIII Nº101 | FORTALEZA, 30 DE ABRIL DE 2021
Fechar