DOE 30/04/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

Pecém II Geração de Energias S.A. | CNPJ nº 10.471.487/0001-44
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Notas explicativas da administração às demonstrações financeiras em 31/12/2020 e 2019 (Em MR$, exceto quando indicado de outra forma)
Demonstrações das mutações do patrimônio líquido - Exercícios findos em 31/12/2020 e 2019 (Em MR$)
Capital Social
Integralizado
Reserva de
lucros a realizar
Reserva
legal
Reserva de
incentivo fiscal
Prejuízos/ lucro
acumulados
Total do
patrimônio líquido
Saldo em 01/12/2019
1.182.179
-
-
-
(200.238)
981.941
Incentivo fiscal SUDAM/SUDENE
-
-
-
11.789
(11.789)
-
Transações com acionistas:
-
-
-
-
-
-
Lucro líquido do exercício
-
-
-
-
29.854
29.854
Saldo em 31/12/2019
1.182.179
-
-
11.789
(182.173)
1.011.795
Incentivo fiscal SUDAM/SUDENE
-
-
-
(3.497)
(3.618)
(121)
Transações com acionistas:
Redução do capital social
(182.173)
-
-
-
182.173
-
Lucro líquido do exercício
-
-
-
47.400
47.400
Reserva legal
-
-
2.370
-
(2.370)
-
Reserva de lucros a realizar
-
31.059
-
-
(31.059)
-
Dividendo mínimo obrigatório
-
-
-
-
(10.353)
(10.353)
Saldo em 31/12/2020
1.000.006
31.059
2.370
15.286
-
1.048.721
As notas explicativas da administração são parte integrante das demonstrações financeiras.
1. Contexto operacional. A Pecém II Geração de Energia S.A. (“Cia.” ou
“Pecém II”) é uma sociedade anônima de capital fechado e foi constituída
em 13/11/2008 sob a denominação de MPX Pecém II Geração de Energia
S.A., com capacidade total de 360MW. Em 13/12/2013 sua razão social foi
alterada para Pecém II Geração de Energia S.A. Em 30/09/2008, a Cia.
sagrou vitoriosa no Leilão A-5 garantindo a comercialização de 276 MW
médios por um período de 15 anos. O contrato garante uma receita anual
mínima, indexada ao IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo -
IBGE) e, adicionalmente, uma receita variável destinada a cobrir os custos
(combustível, operação e manutenção). 2. Licenças e autorizações. A Cia.
possui autorização para operação de uma usina termelétrica (“UTE”) a
carvão mineral, instalada no Complexo Industrial e Portuário do Pecém
(CIPP), Estado do Ceará, com capacidade instalada de geração de 365MW.
Em 18/10/2013, a Cia. recebeu autorização da Agência Nacional de Energia
Elétrica (ANEEL) para iniciar a operação comercial, que vigorará pelo
prazo de 35 anos, a partir da data de autorização, conforme Portaria nº. 209,
de 27/06/2008, do Ministério de Minas e Energia. Em 13/12/2018 foi
emitida a atual Licença de Operação (LO) 715/2018 que autoriza as
operações por três anos, possuindo validade até 12/12/2021. Além dos
programas socioambientais exigidos nessas condicionantes, a Cia. sustenta
as linhas de pesquisas e desenvolvimento em projetos com o potencial de
minimizar eventuais impactos socioambientais causados por sua atividade,
dentre essas ações destaca-se a utilização das cinzas geradas na usina
(“Pecém II”) para fabricação de cimento. Em 21/12/2018, Pecém II Geração
de Energia S/A obteve da Superintendência Estadual do Meio Ambiente -
(“SEMACE”) do Estado do Ceará a renovação da Licença de Operação de
nº 472/2018, embasada no parecer técnico nº 3480/2018-DICOP/GECON,
referente a UTE Porto do Pecém II. Sua vigência será até 20/09/2021. Por
fim, a Cia. perseguiu tempestivamente as condições estabelecidas na
Outorga de Direito de Uso de Água nº 454/2016 emitida pela Coordenadoria
de Gestão dos Recursos Hídricos do Estado do Ceará (CGERH), garantindo
a disponibilidade hídrica para o adequado funcionamento da usina na
produção de energia elétrica. 3. Base de elaboração e apresentações das
demonstrações financeiras. 3.1. Declaração de conformidade e base de
elaboração. As demonstrações financeiras da Cia. referentes aos exercícios
encerrados em 31/12/2020 e 2019, foram elaboradas de acordo com as
Normas Internacionais de Relatório Financeiro (“IFRS”) emitidas pelo
International Accounting Standards Board (“IASB”) e também de acordo
com as práticas contábeis adotadas no Brasil que compreendem os
pronunciamentos contábeis, orientações e interpretações emitidos pelo
Comitê de Pronunciamentos Contábeis (“CPC”) e aprovados pelo Conselho
Federal de Contabilidade (“CFC”). As principais políticas contábeis
aplicadas na preparação dessas demonstrações financeiras estão apresentadas
na Nota 4. As demonstrações financeiras foram elaboradas com base no
custo histórico, exceto por certos instrumentos financeiros mensurados pelo
valor justo. O custo histórico geralmente é baseado no valor justo das
contraprestações pagas em troca de ativos. Adicionalmente, a Cia.
considerou as orientações emanadas da Orientação Técnica OCPC 07,
emitida pelo CPC em novembro de 2014, na preparação das suas
demonstrações financeiras. Dessa forma, as informações relevantes próprias
das demonstrações financeiras estão sendo evidenciadas e correspondem às
utilizadas pela Administração na sua gestão. A preparação de demonstrações
financeiras requer o uso de certas estimativas contábeis críticas e também o
exercício de julgamento por parte da administração da Cia. no processo de
aplicação das políticas contábeis. Aquelas áreas que requerem maior nível
de julgamento e têm maior complexidade, bem como as áreas nas quais
premissas e estimativas são significativas para as demonstrações financeiras,
estão divulgadas na Nota 5. Na preparação destas demonstrações financeiras,
as mesmas políticas contábeis foram aplicadas nos exercícios apresentados.
A emissão destas demonstrações financeiras foi autorizada pela
Administração em 09/04/2021. 3.2. Declaração de continuidade. A
administração avaliou a capacidade da Cia. em continuar operando
normalmente e está convencida de que possui recursos para dar continuidade
a seus negócios no futuro. Adicionalmente, a administração não tem
conhecimento de nenhuma incerteza material que possa gerar dúvidas
significativas sobre a sua capacidade de continuar operando. A administração
entende que a estratégia comercial e administrativa na gestão dos custos e
despesas, adotada nos últimos anos e que trouxeram a Cia. para resultados
positivos, continuará a ser praticada. Assim, as demonstrações financeiras
foram preparadas com base no pressuposto de continuidade operacional dos
negócios da Cia.. 3.3. Mudanças nas práticas contábeis e divulgações. A
Cia. adotou sem impactos significativos, as alterações ao CPC 15/IFRS 3
sobre definição de um negócio, e as alterações ao CPC 48/IFRS 9 e CPC 40/
IFRS 7 sobre Reforma da Taxa de Juros de Referência a partir de 01/01/2020.
Uma série de outras novas normas também entraram em vigor a partir de
01/01/2020, mas não afetaram as demonstrações financeiras da Cia.. A partir
de 01/01/2021, as normas “CPC 06 (R2) – Arrendamentos” e do “CPC 48
– Instrumentos Financeiros” foram alteradas conforme minuta de revisão de
pronunciamentos técnicos nº 17, os quais não foram adotados
antecipadamente pela Cia. e não terão impacto significativo nas
demonstrações financeiras. 4. Resumo das principais práticas contábeis;
As políticas contábeis descritas em detalhes abaixo têm sido aplicadas pela
Cia. de maneira consistente a todos os exercícios apresentados nessas
demonstrações financeiras. 4.1. Moeda funcional e de apresentação. As
demonstrações financeiras são apresentadas em milhares de Reais (R$), que
é a moeda funcional e de apresentação da Cia.. As transações em moeda
estrangeira são inicialmente registradas à taxa de câmbio da moeda funcional
em vigor na data da transação. Os ativos e passivos monetários denominados
em moeda estrangeira são convertidos à taxa de câmbio da moeda funcional
em vigor nas datas dos balanços. Todas as diferenças são registradas na
demonstração do resultado. 4.2. Participação nos resultados. A Cia.
reconhece um passivo e uma despesa de participação nos resultados de
funcionários com base em metas corporativas estabelecidas atreladas ao
plano de desenvolvimento e crescimento da Cia.. A participação nos
resultados é composta por avaliação das metas de todos os colaboradores e
diretoria. No entendimento da Administração, esse benefício vem sendo
aprimorado com o passar dos anos para proporcionar um maior engajamento
dos funcionários na melhoria dos resultados da Cia.. 4.3. Subvenção
governamental. A Cia. está situada em uma região na área de atuação da
Sudene (Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste) e obteve o
incentivo fiscal que estabelece uma redução de 75% do IR do lucro
decorrente da receita incentivada, até 2027. O resultado obtido com este
benefício fiscal é a redução da despesa de IR e, na distribuição dos resultados
do período, o montante reduzido da despesa é destinado à conta de reserva
de incentivos fiscais, conforme disposição legal. As demais práticas
contábeis relevantes da Cia. estão apresentadas nas notas explicativas
próprias aos itens a que elas se referem. 5. Estimativas e julgamentos
contábeis críticos. Na preparação destas demonstrações financeiras, a
Administração utilizou julgamentos e estimativas que afetam a aplicação
das políticas contábeis da Cia. e os valores reportados dos ativos, passivos,
receitas e despesas. Os resultados reais podem divergir dessas estimativas.
As estimativas e premissas são revisadas de forma contínua. As revisões das
estimativas são reconhecidas prospectivamente. 5.1. Julgamentos. As
informações sobre julgamentos realizados na aplicação das políticas
contábeis que têm efeitos significativos sobre os valores reconhecidos nas
demonstrações financeiras estão incluídas nas seguintes notas explicativas:
(i) Nota explicativa nº “15 - Provisão para contingências” -
Reconhecimento de provisões para riscos fiscais, cíveis, trabalhistas,
administrativos e regulatórios, por meio da análise da probabilidade de
perda que inclui avaliação das evidências disponíveis, as jurisprudências
disponíveis, as decisões mais recentes nos tribunais e sua relevância no
ordenamento jurídico, bem como a avaliação dos advogados externos. 5.2.
Incertezas sobre premissas e estimativas. (ii) Nota explicativa nº “10
Imobilizado” - A Cia. avalia anualmente potenciais indicativos de perdas
nos ativos, de acordo com a norma de contabilidade CPC 01 (R1). Caso a
Cia. identifique indicativo de desvalorização dos ativos, deve ser realizado o
teste com base nas Unidades Geradoras de Caixa (UGCs). Adicionalmente,
a Cia. avalia os impactos nas estimativas de custos com obrigações de
desmantelamento de áreas - a estimativa do momento de realização dos
custos com obrigações de desmantelamento de áreas é baseada no prazo da
concessão. O reconhecimento contábil dessas obrigações deve ser com base
no valor presente, utilizando-se uma taxa de desconto. Longos períodos até
a data de abandono e variações na taxa de desconto, por menor que sejam,
podem ocasionar grandes variações no valor reconhecido. (iii) Nota
explicativa nº “9 - Impostos a recuperar e diferidos” - IR e Contribuição
Social diferidos - Ativos e passivos fiscais diferidos são reconhecidos com
relação às diferenças temporárias entre os valores contábeis de ativos e
passivos e os adotados para fins de tributação e sobre prejuízos fiscais na
119
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIII Nº101 | FORTALEZA, 30 DE ABRIL DE 2021