DOE 30/04/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA – DECISÃO SUPERIOR - PROCESSO Nº 24082002SEOB/SEOB -
CONTRATO Nº: 24082002SEOB; CONTRATADO: ABRAV CONSTRUÇÕES SERVIÇOS EVENTOS E LOCAÇÕES LTDA - EPP, CNPJ:
12.044.788/0001-17 - PROCESSO LICITATÓRIO ORIGINÁRIO: 001/2020SEOB-TP - 1. INTRODUÇÃO - O PRESENTE PROCESSO
ADMINISTRATIVO (PA) FOI INSTAURADO POR DETERMINAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS/AUTORIDADE COMPETENTE DA
SECRETARIA DE OBRAS, PARA APURAR A(S) IRREGULARIDADE(S) NARRADA(S) PELO SERVIDOR COMPETENTE, CONFORME
DOCUMENTOS QUE CONSTA NOS AUTOS, E TENDO COMO ACUSADO ABRAV CONSTRUÇÕES SERVIÇOS EVENTOS E LOCAÇÕES LTDA
- EPP, CONFORME CONSTA DO CONTRATO Nº 24082002SEOB. FASE INICIAL. DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA: COM O
OBJETIVO DE ASSEGURAR AO ACUSADO OS DIREITOS AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA, A COMISSÃO DE APURAÇÃO HOUVE
POR BEM NOTIFICÁ-LO, NO DIA 07 DE ABRIL DE 2021, E, NA SEQUÊNCIA, OCORREU A APRESENTAÇÃO DA DEFESA POR PARTE DA
CONTRATADA NO DIA 13 DE ABRIL DE 2021, CONCEDENDO-LHE O PRAZO DE 05 DIAS ÚTEIS, CONTADOS DA DATA DO RECEBIMENTO
DA NOTIFICAÇÃO, PARA, QUERENDO, APRESENTAR SUAS RAZÕES DE DEFESA ESCRITAS, PESSOALMENTE OU POR INTERMÉDIO DE
PROCURADOR CONSTITUÍDO, PODENDO, AINDA, ARROLAR TESTEMUNHAS, ASSISTIR A EVENTUAIS DEPOIMENTOS, OFERECER
ALEGAÇÕES FINAIS E PRATICAR OS DEMAIS ATOS NECESSÁRIOS AO PLENO EXERCÍCIO DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO
CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. APÓS TER SIDO ASSEGURADO O CONTRADITÓRIO E AMPLA
DEFESA, INCLUSIVE FRANQUEANDO ACESSO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO EM TELA, A AUTORIDADE COMPETENTE, NO CASO,
ORDENADOR DE DESPESAS DA SECRETARIA DE OBRAS, EMBASADO EM PARECER JURÍDICO DA PROCURADORIA GERAL DO
MUNICÍPIO, JULGOU PROCEDENTE, A DEMANDA INICIAL, NÃO CORROBORANDO COM OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELA PARTE
RECORRENTE. FASE RECURSAL: DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA RECURSAL: A DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA, LAVRADA NO
DIA 15 DE ABRIL DE 2021, MESMO NÃO HAVENDO NECESSIDADE E PREVISÃO LEGAL PARA TAL PROCEDIMENTO, NO INTUITO DE
ASSEGURAR A AMPLA DEFESA, A EMPRESA FOI NOTIFICADA PRESENCIALMENTE NA SUA SEDE. DO PRAZO RECURSAL - A EMPRESA
PROTOCOLOU RECURSO HIERÁRQUICO NO DIA 22 DE ABRIL DE 2021, DENTRO, ASSIM, DO PRAZO RECURSAL. RAZÕES RECURSAIS.
A RECORRENTE, PRATICAMENTE MANTÉM OS ARGUMENTOS INICIAIS, VEJAMOS: ARGUMENTO 1: “CONTUDO FOI DESPREZADO
QUE PARA QUE SE PODE-SE INICIAR OS TRABALHOS, DEVERIA FECHA TODO O PERÍMETRO DA PRAÇA, O QUE NÃO SERIA PROBLEMA,
CASO ESSE ISOLAMENTO NÃO TIVESSE QUE SER FEITO COM TELHA ONDULINE, ONDE SERÁ APLICADO 702M2. INSUMO QUE DADO
VOLUME A SER APLICADO NÃO SE ENCONTROU NA REGIÃO.”ARGUMENTO 2: “TOMANDO COMO BASE AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS,
ESTAMOS DENTRO DO PRAZO, CONFORME DISPÕE A CLÁUSULA QUINTA DO CONTRATO EM SEU ITEM 7.1.5.5.1.2, O PRAZO PARA
EXECUÇÃO É DE 300 DIAS. TAMBÉM NÃO SE PODE DESPREZAR QUE O PRAZO CONTRATUAL É DE 20 MESES, E COMO O CONTRATO
FOI ASSINADO EM GOSTO DE 2020, O MESMO ESTÁ DENTRO DE SUA VIGÊNCIA, CONFORME CLÁUSULA SEXTA DO REFERIDO
INSTRUMENTO. POR TODO O EXPOSTO RESTA ESCLARECIDO QUE A RECORRENTE SE ENCONTRA DENTRO DO PRAZO CONTRATUAL.
SENDO INJUSTIFICADO O PRESENTE PROC. N°. 24.03.24082002SEOB/2021-PARR.” ARGUMENTO 3: “DA DEFASAGEM DOS PREÇOS E DA
TABALA DE REFERÊNCIA DO ANO DE 2018, OUTRO FATO QUE NOS SALTA OS OLHOS É A TABELA DE REFERÊNCIA UTILIZADA NA
COMPOSIÇÃO DO ORÇAMENTO QUE É DE 2018, COM 03 (TRÊS) ANOS DE DEFASAGEM. O QUE DIFICULTA AINDA MAIS A EXECUÇÃO
DOS SERVIÇOS PACTUADOS, VISTO QUE HOJE IMPLICARIA PREJUÍZO A CONTRATADA.” DO MÉRITO RECURSAL DO ARGUMENTO 1:
A RECORRENTE NÃO TROUXE FATOS NOVOS, ASSIM, AQUI, OUSAMOS TRANSCREVER E MANTER A ANÁLISE PROFERIDA PELA
PROCURADORIA GERAL E PELO ORDENADOR DE DESPESAS NA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA, QUAL SEJA, “NESSE ÍNTERIM O MUNICÍPIO
TEM OUTRAS OBRAS EM ANDAMENTO, INCLUSIVE, ALGUMAS COM ORDEM DE SERVIÇOS NESTE ANO DE 2021 SENDO PLENAMENTE
EXECUTADAS. EM RELAÇÃO À SUPOSTA FALTA DE MATERIAIS, NÃO HÁ NENHUMA COMPROVAÇAO DO ALEGADO, SENDO QUE, NA
VERDADE, A REALIDADE SE MOSTRA DIFERENTE, ONDE, DIVERSOS EMPREENDIMENTOS PRIVADOS ESTÃO EXECUÇÃO NO
MUNICÍPIO, INCLUSIVE, O COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO NÃO FECHOU NESSE PERÍODO.” PORTANTO, O RECORRENTE
DEVERIA TER DEMONSTRADO O QUE ALEGA E TER FEITO ISSO LOGO APÓS A ORDEM DE SERVIÇOS PARA SER FEITA UMA ANÁLISE
PELO SETOR TÉCNICO COMPETENTE. DO ARGUMENTO 2: NO TOCANTE AO PRAZO PARA EXECUÇÃO, A RECORRENTE PARECE
DESCONHECER DE FORMA PROPOSITAL O EDITAL E SEUS ANEXOS. NAS FLS. 511 DO PROCESSO LICITATÓRIO EM DESTAQUE CONSTA
O CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO DA OBRA, QUE, DEVE SER SEGUIDO À RISCA PELOS CONTRATADOS! POIS BEM, NESSE
CRONOGRAMA CONSTA, POR EXEMPLO, QUE NOS PRIMEIROS 30 DIAS DEVERÃO SER EXECUTADOS: SERVIÇOS PRELIMINARES,
CANTEIRO DE OBRAS E FECHAMENTO DE OBRAS. OCORRE QUE, ATÉ O MOMENTO NADA DISSO FOI FEITO, CARACTERIZANDO
CLARAMENTE O ABANDONO DA OBRA, SEM SEQUER TER DADO INÍCIO. DO ARGUMENTO 3: POR FIM, TENTANDO INOVAR, A
RECORRENTE ALEGA QUE OS PREÇOS ESTÃO DEFASADOS E QUE PARA EXECUTAR O CONTRATO O MESMO DEVERIA PASSAR POR
MODIFICAÇÕES. POIS BEM, NÃO HÁ NENHUM PEDIDO DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL (ADITIVOS) PROTOCOLADO EM QUALQUER
SETOR DA PREFEITURA E, MESMO QUE HOUVESSE, SERIA MUITO COMPLICADO, POIS, NA LICITAÇÃO EM COMENTO EXISTEM 03
CONTRATOS EM EXECUÇÃO, SENDO OS DEMAIS COM OUTRA(S) EMPRESA(S) E, INCLUSIVE ESTÃO EM PLENO VAPOR SEM TER
HAVIDO ADITIVO DE VALOR. DA ANÁLISE DE TODAS AS PEÇAS QUE COMPÕEM O PRESENTE PROCESSO ADMINISTRATIVO, CHEGA-
SE À CONCLUSÃO DE QUE A IRREGULARIDADE EM APURAÇÃO SE DEU DA SEGUINTE FORMA: TIPIFICAÇÃO: DESCUMPRIMENTO E
CUMPRIMENTO IRREGULAR DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, ESPECIFICAÇÕES, PROJETOS OU PRAZOS (ART. 78, INCISOS I E II) - A LEI
DE LICITAÇÕES MENCIONA, EM SEU ART. 69, A OBRIGATORIEDADE DE O CONTRATADO REPARAR, CORRIGIR, REMOVER,
RECONSTRUIR OU SUBSTITUIR, PARCIAL OU TOTALMENTE, O OBJETO CONTRATUAL EIVADO DE VÍCIOS, DEFEITOS OU INCORREÇÕES
RESULTANTES DA EXECUÇÃO OU DOS MATERIAIS EMPREGADOS. LENTIDÃO NO CUMPRIMENTO E ATRASO INJUSTIFICADO (ART. 78,
INCISOS III E IV) - DA LEITURA DO INCISO III, DEPREENDE-SE QUE CABE À ADMINISTRAÇÃO COMPROVAR, POR MEIO DE PARECERES,
LAUDOS E CONGÊNERES, QUE A LENTIDÃO NO CUMPRIMENTO CONFIGURE A IMPOSSIBILIDADE DA CONCLUSÃO DA OBRA, DO
SERVIÇO OU DO FORNECIMENTO, NOS PRAZOS ESTIPULADOS. EM RELAÇÃO AO ATRASO NA EXECUÇÃO DO OBJETO CONTRATUAL,
ESTE INCIDE COMO FATO GERADOR DA RESCISÃO QUANDO INJUSTIFICADO, OU SEJA, SEM MOTIVO PLAUSÍVEL. NO CASO EM
APREÇO, O ATRASO NO INÍCIO DA OBRA EM COMENTO ESTÁ SUPERIOR AO RAZOÁVEL. CONSEQUÊNCIAS: RESCISÃO
UNILATERAL DO CONTRATO (ART. 78, INCISOS I A V DA LEI 8.666/93); PENALIDADES DE MULTA COMPENSATÓRIA, SUSPENSÃO DO
DIREITO DE CONTRATAR COM O MUNICÍPIO DE MOMBAÇA E DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE; DETALHAMENTO: MULTA
COMPENSATÓRIA: EM RELAÇÃO À MULTA COMPENSATÓRIO, O PERCENTUAL PREVISTO NO CONTRATO FOI DE 5%, PERFAZENDO O
VALOR DE R$ 34466,65. 3 – DECISÃO - EM FACE DO EXPOSTO E DO QUE MAIS DOS AUTOS CONSTA, VERIFICA-SE QUE O FATO OBJETO
DO PRESENTE PROCESSO ADMINISTRATIVO, CONFORME RESULTA DAS RAZÕES DE DEFESA ESCRITAS DO ACUSADO, CARACTERIZAM
IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA, POR INFRAÇÃO INSANÁVEL DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E LEGAIS. EM CONSEQUÊNCIA,
DECIDO MANTER A DECISÃO ANTERIOR, PELO SEGUINTE: PROCEDA-SE, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DESTA DECISÃO, À
APLICAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL UNILATERAL, PREVISTA NO RESPECTIVO EDITAL CONVOCATÓRIO E, COM FUNDAMENTO
NO ART. 78, INCISOS I A V DA LEI 8.666/93 - SEJAM APLICADAS AS SEGUINTES SANÇÕES CONTRATUAIS: SUSPENSÃO DE PARTICIPAR
EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS, A CONTAR DA DATA DA
RESCISÃO DO SOBREDITO CONTRATO; E MULTA COMPENSATÓRIA NO PERCENTUAL DE 5% DO VALOR DO CONTRATO, PERFAZENDO
O VALOR DE R$34466,65. DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR OU CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
ENQUANTO PERDURAREM OS MOTIVOS DETERMINANTES DA PUNIÇÃO OU ATÉ QUE SEJA PROMOVIDA A REABILITAÇÃO PERANTE
A PRÓPRIA AUTORIDADE QUE APLICOU A PENALIDADE; SEJAM TOMADAS AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS, VISANDO
À COBRANÇA, JUDICIAL SE PRECISO FOR, DOS DÉBITOS EXISTENTES ATÉ A DATA DA EFETIVA DESCONSTITUIÇÃO DO ACORDADO,
COM A CONSEQUENTE RESTITUIÇÃO DAS DEPENDÊNCIAS OCUPADAS PELO ACUSADO; TUDO DE ACORDO COM O QUE PRESCREVEM
OS ART. 77, 86, 87 E 88 DA LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993. É O RELATÓRIO - MOMBAÇA, 28 DE ABRIL DE 2021 - ORLANDO
BENEVIDES CAVALCANTE FILHO - PREFEITO MUNICIPAL - NARCISO LOPES DA COSTA FILHO - PROCURADOR GERAL DO
MUNICÍPIO - OAB CE 26050.
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Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Barroquinha - AVISO DE LICITAÇÃO - TOMADA DE PREÇONo 2021.04.22.01/TP - A Prefeitura
Municipal de Barroquinha/CE torna público que realizará a licitação na modalidade abaixo discriminada, cujo certame será regido pela Lei Federal
8.666/93 e suas alterações posteriores, Lei Complementar 123/06 e demais legislação correlata. TOMADA DE PREÇOS Nº 2021.04.22.01TP. Processo
Administrativo: 2021.04.22.01TP. TIPO MENOR PREÇO GLOBAL. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA
EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE RECUPERAÇÃO DAS PAVIMENTAÇÕES DE DIVERSAS RUAS DA SEDE E DISTRITOS DO MUNICÍPIO
DE BARROQUINHA/CE, DE INTERESSE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS, CONFORME
PROJETO BASICO. DATA DE REALIZAÇÃO: 19 de Maio de 2021. HORÁRIO DE INÍCIO DA SESSÃO: 09:00hrs. Formulação de consultas e
obtenção do edital: ENDEREÇO: Rua Lívio Veras Rocha, 549, Centro, Barroquinha-CE CEP: 62.410-000. HORÁRIO DE ATENDIMENTO: segunda
à sexta-feira, de 08h00min às 12h00min horas. Barroquinha/CE, 30 de Abril de 2021. ALEXANDRE VERICK MAIA COLARES. Presidente da CPL
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIII Nº101 | FORTALEZA, 30 DE ABRIL DE 2021
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