DOE 30/04/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

no pagamento de qualquer quantia devida aos Debenturistas, os débitos em atraso ficarão sujeitos à multa moratória de 2% (dois por cento) sobre o valor
devido e juros de mora calculados desde a data de inadimplemento, até a data do efetivo pagamento, à taxa de 1% (um por cento) ao mês, sobre o montante
assim devido, independentemente de aviso, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, além das despesas incorridas para cobrança (“Encargos
Moratórios”); e (xxvi) Obrigações Adicionais da Companhia: a Companhia cumprirá todas as obrigações a serem definidas na Escritura e nos demais
documentos relacionados à Emissão de que seja parte. aprovar a constituição da Cessão Fiduciária; e autorizar os Diretores a, observadas as disposições
legais, praticarem todos e quaisquer atos necessários à formalização correta e eficaz da Escritura, dos instrumentos referentes à prestação das garantias e dos
demais documentos relacionados à Emissão, inclusive, mas não se limitando a, (1) definir e aprovar o inteiro teor dos documentos relacionados à Emissão,
à Oferta Privada ou à prestação das respectivas garantias; (2) praticar os atos necessários à assinatura da Escritura, de quaisquer outros documentos necessários
à realização da Emissão, à Oferta Privada ou à prestação das respectivas garantias, incluindo a outorga de procurações e eventuais aditamentos; (3) outorgar
procuração específica ao Agente Fiduciário, por prazo indeterminado, conferindo-lhe poderes a serem exercidos em caso de descumprimento das obrigações
garantidas ou conhecimento de hipóteses de vencimento antecipado das Debêntures; (4) praticar os atos necessários à contratação do Agente Fiduciário, do
escriturador , do agente liquidante das Debêntures e dos demais prestadores de serviços eventualmente necessários para a realização da Emissão e/ou a Oferta
Privada, fixando-lhes os respectivos honorários; (5) realizar o arquivamento perante a Junta Comercial do Estado do Ceará (“JUCEC”), o registro em cartórios
de títulos e documentos e a publicação dos atos societários pertinentes; (6) realizar a inscrição da Escritura e a averbação de seus eventuais aditamentos
perante a JUCEC; (7) realizar o registro da Escritura, do Contrato de Cessão Fiduciária e de quaisquer outros contratos e documentos necessários à realização
da Emissão, da Oferta Privada e à constituição das garantias no cartório de registro de títulos e documentos da cidade de Fortaleza, Estado do Ceará; (8)
tomar as providências necessárias junto à B3 ou a quaisquer órgãos ou autarquias, nos termos da legislação e da regulamentação em vigor, bem como (9)
tomar quaisquer outras providências necessárias à efetivação da Emissão, realização da Oferta Privada e à constituição das garantias, conforme ora aprovado.
7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Presidente deu por encerrada a assembleia e foi lavrada a presente ata, que lida e achada conforme, foi
assinada pelos acionistas presentes. Mesa: Eveline Teixeira de Freitas – Presidente da Mesa; Juliana Matos de Freitas – Secretária. Acionistas: Raquel Matos
de Freitas, Eveline Teixeira de Freitas, Felipe Teixeira de Freitas, José Pires de Oliveira Neto e Juliana Matos de Freitas. Confere com a original lavrada em
livro próprio. Fortaleza, 31 de março de 2021. Mesa: Eveline Teixeira de Freitas - Presidente. Juliana Matos de Freitas - Secretária. Ata arquivada na JUCEC
sob nº 5558437 por despacho da Dra. Lenira Cardoso de A Seraine em 08/04/2021.
6,8
FORTBRASIL
*** *** ***
ESTADO DO CEARÁ- PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIÚ - SECRETARIA DE ESPORTES - EXTRATO DO 4º (QUARTO) TERMO
ADITIVO AO CONTRATO N.º 2020.03.06.01, ORIUNDO DO PROCESSO LICITATÓRIO TOMADA DE PREÇOS N° 11.001/2020-TP.
CONTRATANTE: Município de Banabuiú, através da SECRETARIA DE ESPORTE JUVENTUDE E LAZER. CONTRATADA: LOPES CALISTO E
CALISTO LTDA ME, CNPJ N° 09.170.974/0001-98. OBJETO DO CONTRATO: Contratação de empresa especializada para execução do Projeto de
Iluminação do Estádio Municipal, de responsabilidade da Secretaria de Esporte, Juventude e Lazer do Município de Banabuiú-CE. OBJETO DO TERMO
ADITIVO: O presente instrumento tem por objetivo Prorrogar o Prazo de Vigência do Contrato Originário pelo período de 90 (Noventa) dias, de forma a
abranger o termo compreendido entre 29 de março de 2021 a 27 de junho de 2021. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 57, §1°, Inc. II, da Lei Federal Nº
8.666/93, alterada e consolidada. SIGNATÁRIO DA CONTRATANTE: Chrystian Aurelio da Silva Nobre. SIGNATÁRIO DA CONTRATADA: Renato
Roger Lopes Calisto. DATA DE ASSINATURA: 29 de março de 2021.
*** *** ***
ESTADO DO CEARÁ - PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIÚ - SECRETARIA DE SAÚDE - EXTRATO DO 6º. (SEXTO) TERMO
ADITIVO AO CONTRATO N.º 2018.07.18.01, ORIUNDO DO PROCESSO LICITATÓRIO CONCORRÊNCIA PÚBLICA N° 2018.05.18.02-
CP. CONTRATANTE: Município de Banabuiú, através da SECRETARIA DE SAÚDE. CONTRATADA: EMPRESERV AMBIENTAL E SERVIÇOS
EIRELI ME, CNPJ N° 06.032.544/0001-11. OBJETO DO CONTRATO: Contratação de empresa para a execução dos serviços de reforma e ampliação
do Hospital Municipal Senador Carlos Jereissati, na sede do Município, de interesse da Secretaria Municipal de Banabuiú-CE. OBJETO DO TERMO
ADITIVO: O presente instrumento tem por objetivo Prorrogar o Prazo de Vigência do Contrato Originário pelo período de 120 (Cento e vinte) dias.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 57, §1°, Inc. II, da Lei Federal Nº 8.666/93, alterada e consolidada. SIGNATÁRIO DA CONTRATANTE: Rianna
Nargilla Silva Nobre. SIGNATÁRIO DA CONTRATADA: William Pereira de Sousa. DATA DE ASSINATURA: 31 de março de 2021.
*** *** ***
ESTADO DO CEARÁ – CÂMARA MUNICIPAL DE CATUNDA – AVISO DE LICITAÇÃO – TOMADA DE PREÇOS Nº 002/2021/TP – A
Comissão de Licitação da Câmara Municipal de Catunda comunica aos interessados que no dia 18 de Maio de 2021, às 09h da manhã, abrirá Licitação
na Modalidade Tomada de Preços Nº 002/2021/TP, cujo Objeto é a Contratação de empresa para a prestação de serviços técnicos especializados
em assessoria e consultoria contábil junto à Câmara Municipal de Catunda, conforme especificações do Projeto Básico. O Edital completo estará
disponível através dos Sites: licitacoes.tce.ce.gov.br, https://www.camaracatunda.ce.gov.br/ e no Endereço: Rua 27 de dezembro, Nº 319 – Bairro Açude,
a partir da data desta publicação, no horário de atendimento ao público, de 08h às 12h da manhã. Catunda-CE, 29 de Abril de 2021. Romeu Thuma de
Sousa Feitosa – Presidente da Comissão de Licitação.
*** *** ***
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANJA – AVISO DE LICITAÇÃO – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 13/2021 – O
Município de Granja, através de sua Comissão Permanente de Licitação torna público que se encontra a disposição dos interessados o Edital na Modalidade
Pregão Eletrônico Nº 13/2021, cujo Objeto é a Contratação de pessoa jurídica para a prestação dos serviços de assessoria educacional para
acompanhamento de receitas, censo escolar, transporte e sistema do MEC, demonstrativo financeiro mensal, repasses do FUNDEB, com relação
as despesas da folha de pagamento e os impactos de 2021 em relação aos aspectos relacionados ao Administrativo e Financeiro da Secretaria de
Educação do Município de Granja/CE, sendo o Cadastramento das Propostas até o dia 12 de Maio de 2021, às 08h (horário de Brasília), com a Abertura
das Propostas no dia 12 de Maio de 2021 às 08h30min (horário de Brasília). O referido Edital poderá ser adquirido no Site: http://municipios.tce.ce.gov.
br/licitacoes/ conforme IN-04/2015, e na Plataforma de Licitações do Banco do Brasil: https://www.licitacoes-e.com.br, localizada na Praça da Matriz, S/Nº,
Centro, Granja horário de 08h às 12h. Granja-CE, 30 de Abril de 2021. William Rocha Costa – Presidente da CPL.
*** *** ***
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE PIQUET CARNEIRO – AVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO – PREGÃO
PRESENCIAL Nº 2021.04.08.01 – A Pregoeira da Prefeitura Municipal de Piquet Carneiro, torna público que diante DO LOCKDOW IMINENTE A
SER BAIXADO EM DECRETO MUNICIPAL a Licitação marcada para o dia 04 de Maio de 2021, às 09h, no auditório da Secretaria de Agricultura
Familiar, localizado na Rua Alto do Bem-ti-vi, S/N°, Centro, nesta cidade, foi ADIADA para o dia 18 de Maio de 2021, às 09h, devido ao aumento
considerável de vitimas no Município, e ainda, considerando as orientações da OMS/Ministério da Saúde e Prefeitura Municipal de Piquet Carneiro, de
evitar aglomerações das pessoas, e por fim, considerando o Decreto Municipal a ser baixado em 30 de abril de 2021 que suspende todas as atividades nas
repartições públicas. OBJETO: Aquisição de Filtros e Lubrificantes destinados à frota de veículos das diversas Secretarias do Município de Piquet Carneiro.
A documentação referente ao Edital e seus anexos, poderá ser adquirida no portal do TCE ou junto à Comissão de Licitação no endereço já citado, no horário
de expediente (08h às 11h). Piquet Carneiro-CE, 30 de Abril de 2021. Francisca Vera Lúcia Barbosa Lima – Pregoeira.
*** *** ***
Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Quixelô - Aviso de Licitação - Tomada de Preços Nº 2021.04.29.1. A Comissão Permanente de Licitação
do Município de Quixelô/CE, torna público, que será realizado Certame Licitatório na modalidade Tomada de Preços nº 2021.04.29.1. Objeto: Contratação
de serviços de engenharia para a execução das obras de reforma e modernização das fachadas da Prefeitura Municipal e das diversas Secretarias (Saúde,
Educação, Assistência Social e Desenvolvimento Agrário e Meio Ambiente) do Município de Quixelô/CE, conforme projetos e orçamentos anexados ao
Edital Convocatório. Data e Horário da Abertura: 18 de Maio de 2021, às 09:00 horas. Em virtude do estado de calamidade pública diante da pandemia
de Covid-19, a CPL receberá os envelopes na data e horário marcados para a abertura ou mediante protocolo. Tanto o recebimento na data e horário
marcado quanto os protocolos serão feitos de forma organizada, sendo permitida a entrada de apenas um representante por vez para efetuar a entrega, com
o intuito de evitar aglomeração. Os interessados poderão ler e obter o texto integral do edital e todas as informações sobre a licitação através do endereço
eletrônico: www.tce.ce.gov.br. Informações: Comissão de Licitação, fone (88) 3579-1210. Quixelô/CE, 29 de abril de 2021. Francisca Raquel de Oliveira
– Presidenta da Comissão de Licitação.
*** *** ***
179
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIII Nº101 | FORTALEZA, 30 DE ABRIL DE 2021