DOMFO 30/04/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 30 DE ABRIL DE 2021 
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 10 
 
responsabilidade da Coordenadoria de Proteção e 
Defesa Civil da SESEC.  
 
 
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ, no exercício de suas atribuições legais que lhes são conferi-
das e da Lei Complementar nº 176, de 19 de dezembro de 2014. CONSIDERANDO os ditames da Lei Municipal n° 10.328, de 12 de 
março de 2015, que redefine a Lei Municipal nº 10.131/2013, que dispõe sobre o programa de Locação Social no âmbito do Município 
de Fortaleza e dá outras providências. CONSIDERANDO ainda a regulamentação do Programa Locação Social estabelecido através 
do Decreto nº 13.579 de 12 de maio de 2015, publicado no DOM de 14 de maio de 2015, que definiu as especificações das famílias 
beneficiárias. CONSIDERANDO a importância da publicidade dos atos administrativos, visto que é dever ser da Administração Pública 
Municipal zelar pela transparência de seus atos. CONSIDERANDO o Processo Administrativo, SPU nº P110267/ 2021, objetivando o 
pagamento da locação social, referente ao mês de ABRIL/2021. RESOLVE Art. 1° - DIVULGAR, nos termos do art. 1º, Inciso I e VI, da 
Lei Municipal n° 10.328, de 12 de março de 2015, os beneficiários do Programa Locação Social da Prefeitura Municipal de Fortaleza, 
referente ao mês de ABRIL de 2021, sob responsabilidade da Coordenadoria de Proteção e Defesa Civil, subordinada à Secretaria 
Municipal da Segurança Cidadã - SESEC. Parágrafo Único – a lista com os beneficiários, constantes no anexo único desta Portaria, 
constará as seguintes informações: Nome completo, RG, CPF e tempo em meses. Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ, em 26 de 
abril de 2021. Publique-se, registre-se e cumpra-se. Luis Eduardo Soares de Holanda - SECRETÁRIO SECRETARIA MUNICIPAL 
DA SEGURANÇA CIDADÃ. 
 
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 0122/2021 – SESEC 
 
N 
NOME 
RG 
CPF 
DG 
TEMPO (EM 
MESES) 
1 
ADAIU ALVES DA SILVA 
8903002018590 
005.191.673 
84 
1 
2 
ALEXANDRA ALVES DA SILVA 
98030016119 
665.565.463 
72 
23 
3 
ALINE JENNIFER SANTOS FELIX 
20080299894 
609.481.113 
56 
14 
4 
ANA CELIA ALMEIDA DA SILVA 
92025016581 
712.421.393 
20 
4 
5 
ANA CRISTINA DA SILVA 
97026000957 
051.084.303 
45 
2 
6 
ANA KELLY HOLANDA DO NASCIMENTO DA COSTA 
2002015010993 
011.545.103 
01 
7 
7 
ANA PATRICIA CURY DA SILVA 
2003007012751 
510.745.913 
72 
23 
8 
ANDRESSA ANDRADE SILVA 
20088566883 
617.795.783 
85 
19 
9 
ANTONIO CARLOS RODRIGUES 
92009015240 
544.580.723 
15 
8 
10 ANTONIO MARCOS BARBOSA DE MOURA 
20073464028 
512.802.483 
00 
23 
11 AURINEIDE DE ANDRADE SENA 
2004009158085 
032.989.543 
57 
19 
12 CRISTIANE MARTINS DA SILVA 
92014000514 
859.915.543 
15 
23 
13 CRISTINE COSTA BARROS 
91017007651 
992.393.963 
49 
16 
14 DAYANA FERNANDA FREITAS SALES 
2003009119901 
040.337.353 
05 
2