DOMFO 30/04/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 30 DE ABRIL DE 2021 
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 13 
 
59 MARIA LUCIA PEREIRA DE SOUSA 
2000002263565 
744.998.403 
25 
1 
60 MARIA LUCIRENE CARNEIRO 
93002134640 
389.217.313 
34 
4 
61 MARIA MAIARA MIRANDA DE SOUSA 
20180517826 
628.231.553 
09 
23 
62 MARIA NILCE LIMA FERREIRA CAVALCANTE 
20151470035 
829.893.383 
49 
23 
63 MARIA NILDA LIMA FERREIRA 
20082285378 
014.448.153 
77 
23 
64 MARIA ZENI ALEXANDRE DE MOURA 
97010038054 
664.085.043 
53 
14 
65 MARILIA JOVELINA VIANA DE SOUSA 
2001002056657 
038.827.273 
22 
8 
66 MIRIANE ALMEIDA REIS 
2006010444483 
039.471.513 
65 
23 
67 QLIANE PEREIRA HONORATO 
20073586379 
067.853.563 
93 
23 
68 RAYANE KEMYLLE DA SILVA SOUZA 
20084775372 
613.935.703 
99 
23 
69 RENATA LIMA MAGALHÃES 
2009010299461 
603.972.323 
81 
13 
70 ROBERIA RODRIGUES DOS ANJOS 
2004007200262 
040.857.743 
60 
20 
71 ROSANGELA MARIA DA SILVA GONÇALVES 
99021022622 
458.699.873 
34 
9 
72 SANDY CRISTINA SABINO DA SILVA 
2003007048616 
044.768.763 
82 
23 
73 SILANE DOS SANTOS PEREIRA 
2002012014009 
010.672.293 
02 
3 
74 TAIZ MARCOS DOS SANTOS 
2005007047390 
076.109.263 
37 
19 
75 ULY DE SOUSA MARQUES 
20073284550 
058.502.043 
42 
1 
76 VERIDIANA DA SILVA FARIAS 
2005009226780 
031.774.513 
11 
20 
*** *** *** 
 
 
PORTARIA Nº 0127/2021 - SESEC - O SECRE-
TÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ, no exercício 
das atribuições legais, e por meio da Lei Complementar nº 
0176, de 19 de dezembro de 2014, publicada no Diário Oficial 
do Município de Fortaleza em 19 de dezembro de 2014. CON-
SIDERANDO a entrada em vigor da Lei Federal nº 13.709, de 
14 de agosto de 2018, denominada Lei Geral de Proteção de 
Dados Pessoais – LGPD, dispõe na forma do seu art. 1º, pará-
grafo único, que as normas de proteção relativas ao tratamento 
de dados pessoais de interesse nacional devem ser observa-
dos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios; CON-
SIDERANDO, por fim, a necessidade de indicar encarregado 
pelo tratamento de dados pessoais. RESOLVE: Art. 1º – Atribuir 
aos servidores ALAN LÚCIO ALENCAR DE ANDRADE, matrí-
cula nº 128.707-01 (Titular) e MÁRCIA RODRIGUES COSTA, 
matricula nº 56.625-02 (Suplente), as competências institucio-
nais relativas ao exercício das atividades como encarregados 
pelo tratamento de dados no âmbito da SECRETARIA MUNI-
CIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ, nos termos do art. 41 da Lei 
nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. Art. 2º – As atividades do 
encarregado consistem em: I - aceitar reclamações e comuni-
cações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar provi-
dências; II - receber comunicações da auditoria nacional e 
adotar providências; III - orientar os funcionários e os controla-
dores da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em 
relação à proteção de dados pessoais; IV – executar as demais