DOMFO 30/04/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 30 DE ABRIL DE 2021 
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 15 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS  
 
PORTARIA Nº 27/2021 - SEFIN  
 
Designa 
os 
membros 
da       
Comissão Permanente de Pro-
dutividade e Educação Fiscal, 
no âmbito da Secretaria Muni-
cipal das Finanças, e revoga a 
Portaria nº 04/2021 - SEFIN.  
 
 
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS 
DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições que lhe são con-
feridas pela Legislação Municipal, em especial, pelo art. 3º, §3º 
da Lei Complementar nº 23, de 5 de setembro de 2005, e alte-
rações posteriores, e ainda, tendo em vista o disposto no De-
creto nº 11.893, de 22 de setembro de 2005, alterado pelo 
Decreto nº 12.951, de 24 de abril de 2012; CONSIDERANDO o 
disposto no art. 4º e art. 7º do Decreto nº 11.893, de 2005, que 
prevê a criação e designação dos membros da Comissão Per-
manente de Produtividade e Educação Fiscal, mediante Porta-
ria, para fins, de fixação de metas mensais de arrecadação e 
apuração da Gratificação de estímulo à Fiscalização e Arreca-
dação Tributária – GEFAT, a que fazem jus os servidores da 
Secretaria Municipal das Finanças (SEFIN); CONSIDERANDO 
o disposto no Decreto nº 14.739, de 14 de julho de 2020, que 
regulamenta a GEFAT, para prever as hipóteses de situação de 
emergência e de estado de calamidade pública, conferindo 
novas competências para a Comissão Permanente de Produti-
vidade e Educação Fiscal; CONSIDERANDO a necessidade de 
designar os membros para a Comissão Permanente de Produ-
tividade e Educação Fiscal, em virtude da nomeação de novos 
Gestores para a SEFIN; CONSIDERANDO, por fim, a relevân-
cia de se realizar o acompanhamento das ações estratégicas 
voltadas a resultados, garantindo os recursos financeiros para 
o cumprimento das diretrizes orçamentárias do Município de 
Fortaleza e a preservação do interesse público; RESOLVE: Art. 
1º - A Comissão Permanente de Produtividade e Educação 
Fiscal – CPPEF, instituída pela Portaria nº 26/2012, no âmbito 
da Secretaria Municipal das Finanças (SEFIN), passa a ser 
composta pelos seguintes membros: I – Presidente: Flávia 
Roberta Bruno Teixeira (Secretária Municipal das Finanças) II – 
Representantes da Administração Pública Municipal: a) Titular: 
José Raimundo Morais Vilar (Secretário Executivo Municipal 
das Finanças) b) Titular: Adriana Islaia Carneiro Leal (Coorde-
nadoria do Planejamento – COPLAN) Suplente: Francisco 
Assunção e Silva (Assessoria Especial – ASSESP) c) Titular: 
Isabella Faheina Chaves de Oliveira (Coordenadoria Adminis-
trativo Financeira – COAFI) Suplente: Andrei Gomes Simonassi 
(Assessor Técnico) d) Titular: Ney Lopes Barbosa Júnior      
(Coordenadoria da Administração Tributária – CATRI) Suplente: 
Arthur Salgado Neto (Célula de Gestão do ISSQN) e) Titular: 
José Ítalo Bandeira Gomes (Coordenadoria do Tesouro Munici-
pal - COTEM) Suplente: Fernando José da Silveira Marinho 
(Assessoria de Governança – ASGOV) III - Representantes do 
Sindicato dos Servidores Fazendários do Município de Fortale-
za (SINDIFAM): a) Titular: Mário César Chaves Nunes (Presi-
dente do SINDIFAM) Suplente: Luís Adauto Marinho Castelo 
(Analista do Tesouro Municipal) b) Titular: José Eridam         
Gonçalves Júnior (Assistente Técnico do Tesouro Municipal) 
Suplente: José Luciano do Nascimento (Auxiliar do Tesouro 
Municipal) IV – Representantes do Sindicato dos Auditores do 
Tesouro Municipal de Fortaleza (SINDIAUDIF): a) Titular: Lauro 
Henrique Leite Chaves de Oliveira (Auditor do Tesouro Munici-
pal) Suplente: Danielle Abreu de Andrade Vieira (Auditora do 
Tesouro Municipal) b) Titular: Helder Soares Lopes (Auditor do 
Tesouro Municipal) Suplente: Paulo Luís Martins Lima (Auditor 
do Tesouro Municipal) Art. 2º - São atribuições da Comissão 
Permanente de Produtividade e Educação Fiscal: I - analisar 
trimestralmente as metas de incremento da arrecadação esta-
belecidas, bem como os resultados obtidos, com o viso de 
ajustá-las, caso necessário; II - analisar, discutir e propor méto-
dos e procedimentos de incremento na receita total; III - propor 
melhorias no Programa de Educação Fiscal da Secretaria Mu-
nicipal das Finanças; IV - elaborar junto às áreas meio que 
compõem a SEFIN, tabela de pontuação para fins de apuração 
de desempenho individual de acordo com o estabelecido no 
Decreto nº 11.893, de 22 de setembro de 2005 e alterações 
posteriores; V - propor ajustes na tabela de pontuação existen-
tes para os servidores do Tesouro Municipal; VI - analisar o 
crescimento da arrecadação própria do Município e definir 
metas de incremento para o período imediatamente subse-
quente; VII - propor melhorais à Lei Complementar nº 23, de 
2005 e Decreto nº 11.893, de 2005, que disciplinam a GEFAT; 
VIII - registrar em atas as deliberações ou fatos relevantes 
tratados em reunião ordinária ou extraordinária; IX - estabele-
cer as metas mensais dos indicadores a que se refere o art. 1º 
do Decreto nº 14.739, de 14 de julho de 2020, para fins de 
pagamento da GEFAT, levando em consideração os estudos 
técnicos e/ou resultados obtidos a partir do Planejamento Es-
tratégico da Secretaria Municipal das Finanças; e X – propor 
alteração no Regimento Interno da Comissão - Portaria nº 27, 
de 13 de junho de 2012. Parágrafo único. A Secretária Munici-
pal das Finanças poderá, de acordo com a necessidade da 
Administração Fazendária, propor a ampliação das atribuições 
da Comissão Permanente de Produtividade e Educação Fiscal, 
para o fiel exercício da função e interesse público que lhe com-
pete junto a esta Secretaria, nos termos do art. 4º, § 2º do    
Decreto nº 11.893, de 2005. Art. 3º - Não será atribuída qual-
quer vantagem pecuniária pela participação dos servidores 
designados para compor a presente Comissão. Art. 4º - Esta 
Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo 
efeitos a partir de 1º de abril de 2021. Art. 5º - Revogam-se as 
disposições em contrário, em especial, a Portaria nº 04/2021-
SEFIN. SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS – SEFIN, 
Fortaleza – CE, aos 26 de abril de 2021. Flávia Roberta Bruno 
Teixeira - SECRETÁRIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS. 
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PORTARIA Nº 28/2021 – SEFIN 
 
Fixa metas mensais dos indi-
cadores de desempenho da    
arrecadação, de gerenciamento 
de custeio e de resolutividade 
de atendimento remoto, para 
fins de apuração da Gratifica-
ção de Estímulo à Fiscalização 
e 
Arrecadação 
Tributária              
(GEFAT), para os meses de    
abril a junho de 2021. 
 
 
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS 
DE FORTALEZA, no uso das atribuições que lhe são conferi-
das pela Legislação, em especial, pelo art. 3º, § 3º da Lei 
Complementar nº 23, de 5 de setembro de 2005, e ainda, tendo 
em vista o estabelecido no Decreto nº 11.893, de 22 de setem-
bro de 2005 e alterações posteriores; CONSIDERANDO a 
necessidade de estabelecer as metas de desempenho da arre-
cadação, gerenciamento de custeio e resolutividade do atendi-
mento remoto para fins de apuração da Gratificação de Estímu-
lo à Fiscalização e Arrecadação Tributária – GEFAT, na forma 
dos artigos 1º e 4º do Decreto 14.739, de 14 de julho de 2020; 
CONSIDERANDO o disposto na Lei n° 11.100, de 06 de abril 
de 2021, regulamentada pelo Decreto nº 14.900, de 20 de abril 
de 2021, que estabelece o Programa de Recuperação de    
Créditos Tributários e não Tributários (REFIS-COVID), e a 
Moratória Fiscal relativa ao ISSQN, e seus reflexosna quanti-
dade deatendimentos virtuais no canal “Fale com a SEFIN”, 
bem como na arrecadação da Receita Tributária, em razão da 
prorrogação dos prazos para pagamento dos tributos; CONSI-
DERANDO, por fim, as deliberações dos membros da CPPEF, 
designados pela Portaria nº 04/2021, de 26 de janeiro de 2021 
(D.O.M de 29/01/2021), em reunião ordinária do dia 
14/04/2021, formalizadas nos autos do Processo Administrativo 
nº P111298/2021, quanto às metas de desempenho da arreca-