DOMFO 30/04/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 30 DE ABRIL DE 2021 
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 16 
 
dação,gerenciamento do custeio e resolutividade de atendi-
mento remoto para os meses de abril a junho de 2021.            
RESOLVE: Art. 1º - Fixar, na forma do Decreto 14.739, de 14 
de julho de 2020, as metas para os meses de abril, maio e 
junho de 2021, dos indicadores de desempenho da arrecada-
ção, de gerenciamento do custeio e de resolutividade do           
atendimento remoto, para afins de apuração Gratificação de 
Estímulo à Fiscalização e Arrecadação Tributária – GEFAT, nos 
seguintes índices: I - meta mensal de Desempenho da Arreca-
dação (Índice de Desempenho da Receita Tributária): 
 
MÊS 
META (%) 
Abril 
107,7 
Maio 
109,1 
Junho 
108,9 
 
II - meta mensal de Gerenciamento do Custeio (Índice de          
Comprometimento do FIDAF com Custeio): 
 
MÊS 
META (%) 
Abril 
50 
Maio 
50 
Junho 
50 
 
III - meta mensal de Resolutividade do Atendimento Remoto 
(Índice de Resolutividade das Demandas do Fale com a          
SEFIN): 
 
MÊS 
META (%) 
Abril 
90 
Maio 
90 
Junho 
90 
 
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
produzindo efeitos financeiros a partir do dia 1º de abril de 
2021. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.      
SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS – SEFIN, em     
Fortaleza-CE, 26 de abril de 2021. Flávia Roberta Teixeira 
Bruno - SECRETÁRIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS.  
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, 
ORÇAMENTO E GESTÃO 
 
 
 
ATO N° 0149/2021 - SEPOG - O SECRETÁRIO 
DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso de 
suas atribuições legais e, tendo em vista o disposto no art.12 
do Decreto nº 7810, de 05 de agosto de 1988, DOM de 
05.09.1988, que aprovou o Plano de Cargos e Salários dos 
servidores da Empresa Municipal de Limpeza e Urbanização - 
EMLURB, e CONSIDERANDO as informações contidas no 
Processo nº P683042/2019; CONSIDERANDO ainda, que 
enquanto regulado pelo regime jurídico da CLT, o servidor    
adquiriu, nos termos do art.12 do Decreto nº 7810/1988, o 
direito a concessão da LICENÇA ESPECIAL, por haver imple-
mentado o requisito exigido para gozo desse benefício, contu-
do, houve omissão da Administração quanto a formalização do 
Ato respectivo; RESOLVE: RECONHECER o direito aos perío-
dos aquisitivos de licença especial aos servidores relacionados 
no Anexo Único deste Ato, lotados na SECRETARIA MUNICI-
PAL DA CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS, cuja    
autorização para gozo será deferida posteriormente mediante 
requerimento do interessado, sopesada a conveniência para a 
Administração 
Pública. 
SECRETARIA 
MUNICIPAL 
DO           
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 05 de abril 
de 2021. Marcelo Jorge Borges Pinheiro - SECRETÁRIO DO 
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
 
ANEXO DO ATO N° 0149/2021 - SEPOG 
NOME 
MATRÍCULA 
PERÍODO 
AQUISITIVO 
DECÊNIO 
DISPONÍVEL 
PARA GOZO 
Antônio de Sousa Lima 
017778.01 
1996 a 2006 
 
2º 
03 meses e 29 
dias 
Antônio Derival Patrício do       
Nascimento 
021369.01 
1995 a 2005 
1º 
02 meses 
Antônio Edson Batista de    
Freitas 
020718.01 
1995 a 2005 
1º 
04 meses 
Antônio Edvar Prudêncio de 
Castro 
015964.01 
1993 a 2003 
2º 
03 meses e 
01 dia 
Antônio Eloi dos Santos 
020949.01 
1995 a 2005 
1º 
06 meses 
 
Antônio Estevão de Freitas 
021191.01 
1990 a 2000 
2º 
02 meses e 
01 dia 
*** *** *** 
 
 
ATO N° 0150/2021 - SEPOG - O SECRETÁRIO 
DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso de 
suas atribuições legais e, tendo em vista o disposto no art.12 
do Decreto nº 7810, de 05 de agosto de 1988, DOM de 
05.09.1988, que aprovou o Plano de Cargos e Salários dos 
servidores da Empresa Municipal de Limpeza e Urbanização - 
EMLURB, e CONSIDERANDO as informações contidas no 
Processo nº P683049/2019; CONSIDERANDO ainda, que 
enquanto regulado pelo regime jurídico da CLT, o servidor    
adquiriu, nos termos do art.12 do Decreto nº 7810/1988, o 
direito a concessão da LICENÇA ESPECIAL, por haver imple-
mentado o requisito exigido para gozo desse benefício, contu-
do, houve omissão da Administração quanto a formalização do 
Ato respectivo; RESOLVE: RECONHECER o direito aos perío-
dos aquisitivos de licença especial aos servidores relacionados 
no Anexo Único deste Ato, lotados na SECRETARIA MUNICI-
PAL DA CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS, cuja auto-
rização para gozo será deferida posteriormente mediante re-
querimento do interessado, sopesada a conveniência para a 
Administração Pública. SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANE-
JAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 05 de abril de 2021. 
Marcelo Jorge Borges Pinheiro - SECRETÁRIO DO PLANE-
JAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.  
 
ANEXO DO ATO N° 0150/2021-SEPOG 
 
NOME 
MATRÍCULA 
PERÍODO 
AQUISITIVO 
DECÊNIO 
DISPONÍVEL 
PARA GOZO 
Alexsandro Bernardo de 
Oliveira 
018575.01 
1991 a 2001 
1º 
06 meses 
Aloisio Genuíno Martins 
011913.01 
1992 a 2002 
2º 
01 mês e 28 
dias 
Aluízio Ribeiro da Silva 
Júnior 
020111.01 
1994 a 2004 
1º 
06 meses 
Amarildo Dias Barbosa 
018299.01 
1995 a 2005 
1º 
06 meses 
Antônio Adauto Barbosa 
015419.01 
1995 a 2005 
2º 
05 meses e 28 
dias 
Antônio Aeldo da Silva 
019419.01 
1988 a 1998 
1º 
06 meses 
Antônio Albuquerque de 
Oliveira 
019565.01 
1991 a 2001 
2º 
25 dias 
Antônio 
Alexandre 
de 
Menezes 
016180.01 
1994 a 2004 
1º 
02 meses e 04 
dias 
*** *** ***  
 
 
ATO N° 0162/2021 - SEPOG - O SECRETÁRIO 
DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso de