DOMFO 30/04/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 30 DE ABRIL DE 2021 
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 17 
 
suas atribuições legais e, tendo em vista o disposto no art.12 
do Decreto nº 7810, de 05 de agosto de 1988, DOM de 
05.09.1988, que aprovou o Plano de Cargos e Salários dos 
servidores da Empresa Municipal de Limpeza e Urbanização - 
EMLURB, e CONSIDERANDO as informações contidas no 
Processo nº P690897/2019; CONSIDERANDO ainda, que 
enquanto regulado pelo regime jurídico da CLT, o servidor    
adquiriu, nos termos do art.12 do Decreto nº 7810/1988, o 
direito a concessão da LICENÇA ESPECIAL, por haver imple-
mentado o requisito exigido para gozo desse benefício, contu-
do, houve omissão da Administração quanto a formalização do 
Ato respectivo; RESOLVE: RECONHECER o direito aos perío-
dos aquisitivos de licença especial aos servidores relacionados 
no Anexo Único deste Ato, lotados na SECRETARIA MUNICI-
PAL DA CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS, cuja auto-
rização para gozo será deferida posteriormente mediante re-
querimento do interessado, sopesada a conveniência para a 
Administração Pública. SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANE-
JAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 05 de abril de 2021. 
Marcelo Jorge Borges Pinheiro - SECRETÁRIO DO PLANE-
JAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
 
ANEXO DO ATO N° 0162/2021 - SEPOG 
 
NOME 
MATRÍCULA 
PERÍODO 
AQUISITIVO 
DECÊNIO 
DISPONÍVEL 
PARA GOZO 
Antônio 
Evilásio 
Ferreira 
Nascimento 
019980.01 
1995 a 2005 
 
1º 
decênio 
04 meses 
Antônio Fernandes da Silva 
020329.01 
1991 a 2001 
1º 
decênio 
06 meses 
Antônio Ferreira do Carmo 
019885.01 
1994 a 2004 
1º 
decênio 
02 meses 
 
Antônio Gomes dos Santos 
022097.01 
1996 a 2006 
1º 
decênio 
02 meses 
 
Antônio Henrique Soares de 
Andrade 
022095.01 
1996 a 2006 
1º 
decênio 
03 dias 
*** *** ***  
 
 
ATO N° 0176/2021 - SEPOG - O SECRETÁRIO 
DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso de 
suas atribuições legais e, tendo em vista o disposto no art.12 
do Decreto nº 7810, de 05 de agosto de 1988, DOM de 
05.09.1988, que aprovou o Plano de Cargos e Salários dos 
servidores da Empresa Municipal de Limpeza e Urbanização - 
EMLURB, e CONSIDERANDO as informações contidas no 
Processo nº P683035/2019; CONSIDERANDO ainda, que 
enquanto regulado pelo regime jurídico da CLT, o servidor ad-
quiriu, nos termos do art.12 do Decreto nº 7810/1988, o direito 
a concessão da LICENÇA ESPECIAL, por haver implementado 
o requisito exigido para gozo desse benefício, contudo, houve 
omissão da Administração quanto a formalização do Ato res-
pectivo; RESOLVE: RECONHECER o direito aos períodos 
aquisitivos de licença especial aos servidores relacionados no 
Anexo Único deste Ato, lotados na SECRETARIA MUNICIPAL 
DA CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS, cuja autoriza-
ção para gozo será deferida posteriormente mediante requeri-
mento do interessado, sopesada a conveniência para a Admi-
nistração Pública. . SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJA-
MENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 05 de abril de 2021. 
Marcelo Jorge Borges Pinheiro - SECRETÁRIO DO PLANE-
JAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
 
ANEXO DO ATO N° 0176/2021-SEPOG 
 
NOME 
MATRÍCULA 
PERÍODO 
AQUISITIVO 
DECÊNIO 
DISPONÍVEL 
PARA GOZO 
Antônio Barreto da Silva 
10778.01 
1988 a 1998 
1º 
01 dia 
Antônio Barros dos Santos 
21749.01 
1994 a 2004 
1º 
02 meses 
Antônio Batista Pereira 
16253.01 
1988 a 1998 
1º 
04 meses e     
01 dia 
Antônio Batista Pereira 
16253.01 
1998 a 2008 
2º 
06 meses 
Antônio Carlos Bernardo de 
Amorim 
19229.01 
1988 a 1998 
1º 
01 dia 
Antônio Carlos de Azevedo 
16687.01 
1995 a 2005 
2º 
01 mês e 28 
dias 
Antônio Carlos Gomes dos 
Santos 
20498.01 
1991 a 2001 
1º 
04 meses 
Antônio 
Carlos 
Januário 
Bezerra 
20996.01 
1995 a 2005 
1º 
03 meses 
*** *** *** 
 
 
ATO N° 0191/2021 - SEPOG - O SECRETÁRIO 
DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso de 
suas atribuições legais e, tendo em vista o disposto no art.12 
do Decreto nº 7810, de 05 de agosto de 1988, DOM de 
05.09.1988, que aprovou o Plano de Cargos e Salários dos 
servidores da Empresa Municipal de Limpeza e Urbanização - 
EMLURB, e CONSIDERANDO as informações contidas no 
Processo nº P683060/2019; CONSIDERANDO ainda, que 
enquanto regulado pelo regime jurídico da CLT, o servidor ad-
quiriu, nos termos do art.12 do Decreto nº 7810/1988, o direito 
a concessão da LICENÇA ESPECIAL, por haver implementado 
o requisito exigido para gozo desse benefício, contudo, houve 
omissão da Administração quanto a formalização do Ato      
respectivo; RESOLVE: RECONHECER o direito aos períodos 
aquisitivos de licença especial aos servidores relacionados no 
Anexo Único deste Ato, lotados na SECRETARIA MUNICIPAL 
DA CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS, cuja autoriza-
ção para gozo será deferida posteriormente mediante requeri-
mento do interessado, sopesada a conveniência para a Admi-
nistração Pública. SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJA-
MENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 05 de abril de 2021. 
Marcelo Jorge Borges Pinheiro - SECRETÁRIO DO PLANE-
JAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
 
ANEXO DO ATO N° 0191/2021-SEPOG 
 
NOME 
MATRÍCULA 
PERÍODO 
AQUISITIVO 
DECÊNIO 
DISPONÍVEL 
PARA GOZO 
Abderamar de Araújo Passos 
012553.01 
1980 a 1990 
1º 
06 meses 
Abderamar de Araújo Passos 
012553.01 
1990 a 2000 
2º 
06 meses 
Abinadabe Guilherme Rodrigues 
020385.01 
1991 a 2001 
1º 
06 meses 
Abraão de Sousa Lima 
020691.01 
1995 a 2005 
1º 
06 meses 
Adailton Marques Mendonça 
019020.01 
1995 a 2005 
1º 
06 meses 
Adalberto Santos do Nascimento 
021185.01 
1983 a 1993 
1º 
03 meses e 
29 dias 
Adalberto Santos do Nascimento 
021185.01 
1993 a 2003 
2º 
06 meses 
Ademir de Araújo Pinto 
020866.01 
1995 a 2005 
1º 
06 meses 
Adriano Ricardo A. Alexandre 
015410.01 
1985 a 1995 
1º 
06 meses 
Adriano Ricardo A. Alexandre 
015410.01 
1995 a 2005 
2º 
06 meses 
Adriano Ricardo A. Alexandre 
015410.01 
2005 a 2015 
3º 
06 meses 
Alcides Silva dos Santos 
019330.01 
1988 a 1998 
1º 
06 meses 
Raimundo Alves Barbosa 
000257.01 
1992 a 2002 
2º 
02 meses 
*** *** ***  
 
 
ATO Nº 0564/2021 - SEPOG - O SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe 
o art. 1° do Decreto n° 13.076, de 08.02.2013, publicado no 
DOM de 08/02/2013 e o Decreto nº 13.196, de 09.08.2013, 
publicado no DOM de 13.08.2013, e suas alterações posterio-