DOMFO 30/04/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 30 DE ABRIL DE 2021
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 22
publicada no Diário Oficial do Município n° 15.273, em 08 de
maio de 2014; RESOLVE: Art. 1º - Na forma da legislação
supracitada, reconhecer a dívida de exercício anterior, em favor
da servidora pública municipal MARILENE TERTO DE
ANDRADE, ocupante do cargo de provimento efetivo de Assis-
tente da Educação Infantil, matrícula nº 108.373-01, lotada na
Secretaria Municipal da Educação - SME, com exercício no CEI
Murilo Aguiar, no valor de R$ 609,52 (seiscentos e nove reais e
cinquenta e dois centavos), referente ao Incentivo a Titulação
Acadêmica, no período de 16/07/2020 a 31/12/2020, conforme
o Ato nº 173/2020 - SME, com a seguinte Dotação Orçamentá-
ria: 24901.12.122.0001.2195.0023 - Elemento de Despesa
319092, Fonte de Recurso 0.1.111.0000.00.00, do orçamento
do Fundo Municipal de Educação – FME. Art. 2º - O pagamento
será realizado nos termos do artigo 28 da Instrução Normativa
n° 002/2014, de 30 de abril de 2014, publicada no Diário Oficial
do Município n° 15.273, em 08 de maio de 2014. Art. 3º - Esta
Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se,
publique-se e cumpra-se. GABINETE DA SECRETÁRIA
MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, em 27 de abril de 2021. Antonia
Dalila Saldanha de Freitas - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA
EDUCAÇÃO.
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PORTARIA Nº 0127/2021 – SME A SECRETÁ-
RIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições
legais, CONSIDERANDO o que consta nos autos do Processo
nº P036925/2021; CONSIDERANDO a previsão legal do art. 37
da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, que autoriza o pa-
gamento de despesas de exercício anterior; CONSIDERANDO
a Instrução Normativa n° 002/2014, de 30 de abril de 2014,
publicada no Diário Oficial do Município n° 15.273, em 08 de
maio de 2014; RESOLVE: Art. 1º - Na forma da legislação
supracitada, reconhecer a dívida de exercício anterior, em favor
do
servidor
público
municipal
CÍCERO
VIEIRA
DO
NASCIMENTO, ocupante do cargo de provimento efetivo de
Professor, matrícula nº 17.302-02, lotado na Secretaria Munici-
pal da Educação - SME, com carga horária de 40 (quarenta)
horas semanais, no valor de R$ 58.693,18 (cinquenta e oito mil,
seiscentos e noventa e três reais e dezoito centavos), referente
ao retroativo de incorporação de gratificação de cargo em
comissão de vice-diretor, simbologia DNS.3, no período de
04/04/2019 a 31/12/2020, conforme o Ato nº 3354/2020 -
SEPOG (DOM de 15/12/2020), com a seguinte Dotação Orça-
mentária: 24901.12.122.0001.2195.0023 - Elemento de Despe-
sa 319092, Fonte de Recurso 0.1.111.0000.00.00, do orçamen-
to do Fundo Municipal de Educação – FME. Art. 2º - O paga-
mento será realizado nos termos do artigo 28 da Instrução
Normativa n° 002/2014, de 30 de abril de 2014, publicada no
Diário Oficial do Município n° 15.273, em 08 de maio de 2014.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se. GABINETE DA SECRE-
TÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, em 27 de abril de 2021.
Antonia Dalila Saldanha de Freitas - SECRETÁRIA MUNICI-
PAL DA EDUCAÇÃO
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PORTARIA Nº 0144/2021 - SME - A SECRETÁ-
RIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições
legais, CONSIDERANDO o que consta nos autos do Processo
nº P057703/2021; CONSIDERANDO a previsão legal do art. 37
da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, que autoriza o pa-
gamento de despesas de exercício anterior; CONSIDERANDO
a Instrução Normativa n° 002/2014, de 30 de abril de 2014,
publicada no Diário Oficial do Município n° 15.273, em 08 de
maio de 2014; RESOLVE: Art. 1º - Na forma da legislação
supracitada, reconhecer a dívida de exercício anterior, em favor
da servidora pública municipal ANA CRISTIANE ARAÚJO DOS
SANTOS, ocupante do cargo de provimento efetivo de Profes-
sor Nível Médio, matrícula nº 17.433-01, lotada na Secretaria
Municipal da Educação - SME, com exercício na Escola Muni-
cipal Conceição Mourão, no valor de R$ 16.469,84 (dezesseis
mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e oitenta e quatro
centavos), referente ao pagamento do Abono de Permanência
em Serviço, conforme o Ato nº 3119/2020 - SEPOG (DOM de
01/12/2020), com a seguinte Dotação Orçamentária: 24901.12.
122.0001.2195.0023 - Elemento de Despesa 319092, Fonte de
Recurso 0.1.111.0000.00.00, do orçamento do Fundo Municipal
de Educação – FME. Art. 2º - O pagamento será realizado nos
termos do artigo 28 da Instrução Normativa n° 002/2014, de 30
de abril de 2014, publicada no Diário Oficial do Município n°
15.273, em 08 de maio de 2014. Art. 3º - Esta Portaria entra em
vigor na data de sua publicação. Registre-se, publique-se e
cumpra-se. GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DA
EDUCAÇÃO, em 27 de abril de 2021. Antonia Dalila
Saldanha de Freitas - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDU-
CAÇÃO.
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PORTARIA Nº 0152/2021 - SME - MUDANÇA
DE GESTOR DE CONTRATO - A SECRETÁRIA MUNICIPAL
DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, CONSI-
DERANDO o despacho que consta nos autos do processo nº
P001827/2021 às páginas SPU fls. 175. RESOLVE: Substituir a
gestora, MARIA CONCEIÇÃO SILVA CAVALCANTE, matrícula
nº 47895, pelo servidor, RAIMUNDO SANTIAGO DE OLIVEIRA
NETO, matrícula nº 96457- 07, a partir da presente data, no
contrato relacionado abaixo:
CONTRATO Nº
EMPRESA
12/2021
PROHOSPITAL COMÉRCIO HOLANDA
LTDA
Registre-se, publique-se e cumpra-se. GABINETE DA SECRE-
TÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, em 28 de abril de 2021.
Antonia Dalila Saldanha de Freitas - SECRETARIA MUNICI-
PAL DA EDUCAÇÃO.
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PORTARIA Nº 0153/2021-SME
Dispõe sobre a retomada dos
prazos processuais e audiên-
cias relacionados aos procedi-
mentos de sindicância no âmbi-
to da Secretaria Municipal da
Educação de Fortaleza - SME.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DAEDUCAÇÃO, no
uso das atribuições legais que lhe confere o artigo 36 da Lei
Complementar nº 176, de 19 de dezembro de 2014, e tendo em
vista o disposto nos artigos 186 a 191 da Lei nº 6.794, de 27 de
dezembro de 1990. CONSIDERANDO o Decreto nº 14.931/
2021, de 17 de fevereiro de 2021, que institui o Regime Espe-
cial de Execução das Atividades Laborais no âmbito da Prefei-
tura Municipal de Fortaleza em função da COVID-19; CONSI-
DERANDO a Portaria nº 0086/2021-SME, de 19 de fevereiro de
2021, que disciplina o Regime Especial de Execução das Ativi-
dades Laborais no âmbito da Secretaria Municipal da Educa-
ção-SME em função da COVID-19; CONSIDERANDO o
Decreto nº 14.941, de 04 de março de 2021, que restabelece
no Município de Fortaleza, a Política de Isolamento Social
Rígido como medida de enfrentamento à COVID-19; CONSI-
DERANDO a Portaria nº 0036/2021-SEPOG, de 05 de março
de 2021, que dispõe sobre medidas a serem adotadas no âmbi-
to dos órgãos e entidades da Prefeitura Municipal de Fortaleza,
em razão do restabelecimento da Política de Isolamento Social
Rígido como medida de enfrentamento à COVID-19; CONSI-
DERANDO a Portaria nº 0107/2021-SME, de 11 de março de
2021, que suspendeu os prazos processuais e audiências
relacionados aos procedimentos de sindicância no âmbito da
SME; RESOLVE: Art. 1º - Estabelecer a retomada dos prazos
processuais e das audiências relacionados aos procedimentos
de sindicância no âmbito da Secretaria Municipal da Educação,
bem como das demais atividades desempenhadas pela Comis-
são de Sindicância, observadas todas as medidas sanitárias
definidas pelas autoridades de saúde. Art. 2º - Esta Portaria
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