DOMFO 30/04/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 30 DE ABRIL DE 2021 
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 26 
 
um centavos), divididos em quatro parcelas, que serão repas-
sados pela Secretaria Municipal da Educação à Organização 
da Sociedade Civil, na forma estabelecida no Plano de Traba-
lho, parte integrante deste instrumento e serão depositados na 
conta corrente específica do Banco do Brasil, que será isenta 
de tarifas bancárias. Toda a movimentação de recursos no 
âmbito da parceria será realizada mediante transferência ele-
trônica sujeita à identificação do beneficiário final e à obrigato-
riedade de depósito em sua conta bancária. Da dotação orça-
mentária: 
 
 
Projeto/Atividade 
Elemento 
de  
 Despesa 
Indicador  
de Uso 
Fonte de  
Recurso 
24901.12.365.0052.2795.0007 
335043 
0 
1.111.0000.00.00 
 
Do prazo de vigência: O presente Termo de Colaboração terá 
vigência de 200 (duzentos) dias letivos, a contar da data da 
assinatura, podendo ser prorrogado por mais um ano, adequa-
do à Lei Orçamentária em vigor e justificado o interesse               
público. Data: Fortaleza, 19 de abril de 2021. Assinam: Antonia 
Dalila Saldanha de Freitas - SECRETARIA MUNICIPAL DA 
EDUCAÇÃO. Heloisa Maria de Castro Jereissati – FUNDA-
ÇÃO SAMURA. 
*** *** *** 
 
 
EXTRATO DO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 
35/2021 - PROCESSO Nº P105648/2021. Das Partes: MUNI-
CÍPIO DE FORTALEZA com interveniência da SECRETARIA 
MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, pessoa jurídica de direito público 
interno, inscrita no CNPJ sob o nº 04.919.081/0001-89, repre-
sentada neste ato por sua Secretária Sra. Antonia Dalila           
Saldanha de Freitas, brasileira, casada, inscrita no CPF nº 
510.472.503-06 e no RG nº 205903390 SSP/CE, residente e 
domiciliada nesta capital. FUNDAÇÃO EDUCACIONAL ANDRÉ 
LUÍS, com sede na Avenida Presidente Costa e Silva, n° 5255, 
Jugurussu, neste município, inscrita no CNPJ sob o nº 01.454. 
493/0001-00, representada legalmente pelo Sr. Adalberto    
Carneiro Baquit, portador de Cédula de Identidade nº 200782 
4015-2 SSP/CE e inscrito no CPF sob o n° 163.617.413-20, 
residente e domiciliado nesta capital na Rua Gustavo Sampaio 
998, Parquelândia, nesta capital na Rua Alemanha, 536, Itaperi, 
neste município. Do Objeto: O presente instrumento tem como 
objeto a ação conjunta entre a SME e a Organização da Socie-
dade Civil para atendimento a crianças da educação infantil, 
com idade entre 1 a 3 anos neste município, com 03 (três) 
salas disponíveis da Creche Espaço da Sabedoria, por meio de 
programas que ofereçam espaço para descoberta, aprendiza-
gem, desenvolvimento de potencialidades em seus aspectos 
físicos, emocionais, afetivos, cognitivo-linguísticos e sociais, 
conforme estabelecido no Plano de Trabalho, parte integrante 
deste Termo de Colaboração. Da Fundamentação Legal: O 
presente Termo de Colaboração tem sua fundamentação legal 
a Constituição Federal, em especial os artigos 205 a 214;   
LDBEN nº 9.394/96, em especial os artigos 70 e 71; Lei nº 
8.069/90; Lei Federal nº 13.019/2014; Lei Orgânica do Municí-
pio; Resolução CNE/CP Nº 02, de 22 de dezembro de 2017 – 
BNCC; Resolução CNE/CEB nº 05, de 17 de dezembro de 
2009, Resolução nº 002/2010 do Conselho Municipal de Edu-
cação (CME); Instrução Normativa CGM n° 01, de 09 de junho 
de 2016; Portaria Interministerial nº 507, de 24 de novembro de 
2011; Lei Complementar nº 0169, de 12 de setembro de 2014 
que estabelecem normas relativas às transferências de recur-
sos do Município, mediante Termo de Colaboração e em con-
formidade com o resultado do Chamamento Público para    
Gerenciamento de Creches nº 11/2021 e do Processo Adminis-
trativo nº P191551/2020 PMF.  Dos Recursos Financeiros: I - 
Os recursos financeiros destinados ao pagamento do objeto 
deste Termo de Colaboração totalizam em R$ 317.213,61 (tre-
zentos e dezessete mil, duzentos e treze reais e sessenta e um 
centavos), divididos em quatro parcelas, que serão repassados 
pela Secretaria Municipal da Educação à Organização da Soci-
edade Civil, na forma estabelecida no Plano de Trabalho, parte 
integrante deste instrumento e serão depositados na conta 
corrente específica do Banco do Brasil, que será isenta de 
tarifas bancárias. II - Toda a movimentação de recursos no 
âmbito da parceria será realizada mediante transferência ele-
trônica sujeita à identificação do beneficiário final e à obrigato-
riedade de depósito em sua conta bancária. Da Dotação Orça-
mentária: As despesas decorrentes deste Termo de Colabora-
ção correrão à conta de dotações consignadas: 
 
Projeto/Atividade 
Elemento 
de 
Despesa 
Indicador 
de Uso 
Fonte de 
Recurso 
24901.12.365.0052.2795.0007 
335043 
0 
1.111.0000.00.00 
 
Do Prazo de Vigência: O presente Termo de Colaboração terá 
vigência de 200 (duzentos) dias letivos, a contar da data da 
assinatura, podendo ser prorrogado por mais um ano, adequa-
do à Lei Orçamentária em vigor e justificado o interesse      
público. Data: Fortaleza (CE), 16 de abril de 2021. Assinam: 
Antonia Dalila Saldanha de Freitas - SECRETARIA MUNICI-
PAL DA EDUCAÇÃO – SME. Adalberto Carneiro Baquit – 
FUNDAÇÃO EDUCACIONAL ANDRÉ LUÍS.  
*** *** ***  
 
 
EXTRATO DO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 
46/2021 - PROCESSO Nº P107602/2021. Das Partes: Conce-
dente: MUNICÍPIO DE FORTALEZA, com interveniência da 
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO (SME), pessoa 
jurídica de direito público interno, CNPJn°04.919.081/0001-89, 
representada neste ato por sua Secretária, a Sra. Antonia Dalila 
Saldanha de Freitas, CPF Nº 510.472.503-06, residente e   
domiciliada nesta capital. Convenente: Por este instrumento, o 
MUNICÍPIO DE FORTALEZA com interveniência da SECRE-
TARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO (SME), pessoa jurídica de 
direito público interno, CNPJ n° 04.919.081/0001-89, represen-
tada neste ato por sua Secretária, a Sra. Antonia Dalila        
Saldanha de Freitas, brasileira, casada, inscrita no CPF nº 
510.472.503-06 e no RG nº 205903390 SSP/CE, residente e 
domiciliada nesta capital, juntamente com a ASSOCIAÇÃO 
BENEFICENTE VIDA NOVA, com sede na Rua Valdemar Paz, 
nº 1208, Bairro: Parque Santo Amaro, CEP: 60.545-265, neste 
município, inscrita no CNPJ sob o nº 05.430.347/0001-98, re-
presentado legalmente por Maria Lucimar Rodrigues Viana, 
brasileira, portador(a) de Cédula de Identidade nº 20040071 
51067 SSP/CE e inscrito(a) no CPF sob o n° 215.057.643-00, 
residente e domiciliado(a) nesta capital na Rua Valdemar Paz, 
nº 1209, Bairro: Parque Santo Amaro, CEP: 60.545-265, neste 
município, resolvem celebrar o presente Termo de Colabora-
ção, para o funcionamento de creche no endereço Rua Xavier 
da Silveira, nº 2644, Bairro: Santa Cecilia, CEP: 60.731-748.  
Do objeto: O presente instrumento tem como objeto a ação 
conjunta entre a SME e a Organização da Sociedade Civil para 
atendimento a crianças da educação infantil, com idade entre 1 
a 3 anos neste município, com 5 (cinco) salas disponíveis da 
Creche Centro de Desenvolvimento Integrado da Vida, por 
meio de programas que ofereçam espaço para descoberta, 
aprendizagem, desenvolvimento de potencialidades em seus 
aspectos físicos, emocionais, afetivos, cognitivo-linguísticos e 
sociais, conforme estabelecido no Plano de Trabalho, parte 
integrante deste Termo de Colaboração. Da Fundamentação: O 
presente Termo de Colaboração tem sua fundamentação legal 
a Constituição Federal, em especial os artigos 205 a 214; LD-
BEN nº 9.394/96, em especial os artigos 70 e 71; Lei nº 
8.069/90; Lei Federal nº 13.019/2014; Lei Orgânica do Municí-
pio; Resolução CNE/CP Nº 02, de 22 de dezembro de 2017 – 
BNCC; Resolução CNE/CEB nº 05, de 17 de dezembro de 
2009, Resolução nº 002/2010 do Conselho Municipal de Edu-
cação (CME); Instrução Normativa CGM n° 01, de 09 de junho 
de 2016; Portaria Interministerial nº 507, de 24 de novembro de 
2011; Lei Complementar nº 0169, de 12 de setembro de 2014 
que estabelecem normas relativas às transferências de recur-
sos do Município, mediante Termo de Colaboração e em      
conformidade com o resultado do Chamamento Público para