DOMFO 30/04/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 30 DE ABRIL DE 2021 
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 29 
 
que serão repassados pela Secretaria Municipal da Educação à 
Organização da Sociedade Civil, na forma estabelecida no 
Plano de Trabalho, parte integrante deste instrumento e serão 
depositados na conta corrente específica do Banco do Brasil, 
que será isenta de tarifas bancárias. II - Toda a movimentação 
de recursos no âmbito da parceria será realizada mediante 
transferência eletrônica sujeita à identificação do beneficiário 
final e à obrigatoriedade de depósito em sua conta bancária. 
Da Dotação Orçamentária: As despesas decorrentes deste 
Termo de Colaboração correrão à conta de dotações consigna-
das: 
 
Projeto/Atividade 
Elemento 
de 
Despesa 
Indicador 
de Uso 
Fonte de  
Recurso 
24901.12.365.0052.2795.0007 
335043 
0 
1.111.0000.00.00 
 
Do Prazo de Vigência: O presente Termo de Colaboração terá 
vigência de 200 (duzentos) dias letivos, a contar da data da 
assinatura, podendo ser prorrogado por mais um ano, adequa-
do à Lei Orçamentária em vigor e justificado o interesse       
público. Data: Fortaleza (CE), 22 de abril de 2021. Assinam: 
Antonia Dalila Saldanha de Freitas - SECRETARIA MUNICI-
PAL DA EDUCAÇÃO – SME. Eliezio Antonio de Oliveira - 
PROJETO DE DESENVOLVIMENTO CULTURAL ARTE E 
COR.  
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 
 
 
 
PORTARIA Nº 164/2021 - SMS - A SECRETÁ-
RIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas 
atribuições legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do 
Município de Fortaleza; art. 11 da Lei nº. 8.608, de 26 de      
dezembro de 2001, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº 
13.922, de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 006/2021, de 03 
de janeiro de 2021; CONSIDERANDO o que consta nos autos 
do Processo Administrativo nº. P063303/2021 e no Parecer/ 
COJUR nº 309/2021; CONSIDERANDO que os serviços foram 
atestados pela Coordenadoria de Regulação, Avaliação,      
Controle e Auditoria das Ações e Serviços de Saúde - CORAC/ 
SMS (fls.58/60, dos respectivos autos); CONSIDERANDO 
manifestação da Célula de Orçamento – CEORC/COCONT/ 
SMS (fls. 02, dos respectivos autos); CONSIDERANDO a  
previsão legal do artigo 37 da Lei Federal nº. 4.320/1964, do 
artigo 22 e § 1º e § 2º do Decreto Federal nº. 93.872/1986, que 
autoriza o pagamento de despesas de exercício anterior; 
CONSIDERANDO o Decreto nº. 13.297, de 10 de fevereiro de 
2014, que fixa as competências de ordenadores de despesas 
dos órgãos pertencentes à Administração Pública Municipal; 
CONSIDERANDO o Decreto nº. 12.472/2008, que dispõe sobre 
os procedimentos para inscrição e execução dos Restos a 
Pagar e depósitos de terceiros. RESOLVE: Art. 1º - RECO-
NHECER A DÍVIDA em favor da empresa CENTRO INTEGRA-
DO DE SAÚDE E PESQUISA DO CEARÁ - ESPAÇO SERES, 
inscrita no CNPJ sob nº 32.026.129/0001-65, conforme débito 
remanescente do exercício anterior, para que se tenha a regu-
larização do pagamento pela “prestação de serviços de saúde 
na área de reabilitação neuropsicomotora, na modalidade am-
bulatorial” para esta Secretaria Municipal da Saúde - SMS, em 
razão do Contrato nº 348/2019 - SMS, referente à competência 
de dezembro de 2020, na soma de R$ 6.829,19 (seis mil, oito-
centos e vinte nove reais e dezenove centavos). Art. 2º - As 
despesas decorrentes do reconhecimento de dívida de débito 
remanescente do exercício anterior correrão por conta da    
seguinte dotação:  25901.10.302.0123.2540.0005, elemento 
de despesas 33.90.92, fonte 1.214.0000.00.00 – Ação de     
Gestão e Manutenção das Ações da Atenção Especializada em 
Saúde - Rede Pública Federal, Estadual e Rede Complemen-
tar. Art. 3º - Revogar a Portaria nº 161/2021 - SMS, publicada 
no Diário Oficial do Município - DOM no dia 26 de abril de 2021.          
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Fortaleza/CE, 27 de 
abril de 2021. (assinado por certificado digital). Ana Estela 
Fernandes Leite - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE.  
*** *** *** 
 
 
 
EXTRATO - DÉCIMO ADITIVO AO CONTRATO 
DE GESTÃO Nº 001/2016 - SMS/ISGH. PROCESSO ADMI-
NISTRATIVO Nº P074331/2021. Natureza do Ato: DÉCIMO 
TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE GESTÃO Nº 001/2016 - 
SMS/ISGH, QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA     
MUNICIPAL DE FORTALEZA, ATRAVÉS DA SECRETARIA 
MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS E O INSTITUTO DE SAÚDE E 
GESTÃO HOSPITALAR - ISGH, QUALIFICADO COMO OR-
GANIZAÇÃO SOCIAL NA ÁREA DA SAÚDE NO AMBITO 
DESTA MUNICIPALIDADE, INSCRITO NO CNPJ/ME SOB O 
Nº 05.268.526/0001-70. Objeto: O presente Termo Aditivo tem 
por objeto a inclusão e ampliação de serviços destinados ao 
Plano de Contingência para o enfrentamento à COVID-19 
(Sars-Cov-2), com respectivo aporte de recursos financeiros 
para sua operacionalização, promovendo o replanilhamento do 
Plano Operacional do Contrato de Gestão nº 001/2016 - 
SMS/ISGH, nos termos e condições previstas no presente 
instrumento de aditivo formalizado em acordo com os docu-
mentos e manifestações técnicas que compõem o bojo docu-
mental acostado ao processo administrativo epigrafado, e que 
passam, juntamente com o referido Plano Operacional, a fazer 
parte integrante do presente aditivo, independente de sua 
transcrição para os devidos fins legais. Fundamentação: O 
presente Termo Aditivo ao Contrato de Gestão nº 001/2016 - 
SMS/ISGH possui como fundamento o que consta de instrução 
probatória nos autos do Processo Administrativo nº P074331/ 
2021, a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei 
Municipal nº 8.704 de 13 de maio de 2003 com suas alterações 
posteriores, outras leis especiais pertinentes à contratação e os 
preceitos do direito público, consubstanciado, ainda, pela apro-
vação da Comissão de Publicização desta Municipalidade, 
através da Ata nº. 003/2021, pelas estratégias definidas para o 
enfrentamento da Pandemia da COVID – 19 que determinou a 
situação de calamidade pública/emergência em nosso Municí-
pio e do mais que consta dos documentos, atestos e manifes-
tações técnicas registradas e acostadas ao procedimento  
epigrafado. Plano Operacional: Por força do presente instru-
mento de aditivo contratual, o Contrato de Gestão nº. 001/2016 
- SMS/ISGH passa a vigorar em conformidade com as especifi-
cações registradas e detalhadas no novo Plano Operacional 
que figura como ANEXO deste termo aditivo e o integra para 
todos os fins independente de transcrição juntamente com seus 
ANEXOS (I a IV) a seguir indicados: ANEXO I – Descrição dos 
Serviços; ANEXO II – Sistemática de Avaliação; ANEXO III – 
Sistemática de Pagamentos e; ANEXO IV – Programa de     
Trabalho. Recursos Financeiros: Em razão das alterações 
objeto do presente Termo Aditivo e de que trata a sua Cláusula 
Segunda acima, o atual valor global estimado para a contrata-
ção sofrerá um acréscimo no valor de R$ 8.507.614,85 (oito 
milhões, quinhentos e sete mil, seiscentos e quatorze reais e 
oitenta e cinco centavos), excepcionalmente pelo período de 04 
(quatro) meses, passando dos atuais R$ 73.985.451,52 (seten-
ta e três milhões, novecentos e oitenta e cinco mil, quatrocen-
tos e cinquenta e um reais e cinquenta e dois centavos) para a 
importância global de até R$ 82.493.066,37 (oitenta e dois 
milhões, quatrocentos e noventa e três mil, sessenta e seis 
reais e trinta e sete centavos). Parágrafo Único – Os valores 
estimados acima para custeio das ações de execução do Con-
trato de Gestão serão repassados em estrita observância às 
especificações consolidadas nos documentos anexos ao pre-
sente instrumento contratual e que o compõe independente de 
transcrição, em especial o cronograma de desembolso do  
ANEXO IV - PROGRAMA DE TRABALHO, com a avaliação de 
desempenho, estabelecida no ANEXO II - SISTEMÁTICA DE 
AVALIAÇÃO e com a sistemática de pagamento do ANEXO III - 
SISTEMÁTICA DE PAGAMENTO. Prazo de Vigência: Perma-
nece inalterado o prazo de vigência do Contrato de Gestão nº 
001/2016 - SMS/ISGH, cujo seu término dar-se-á em 05 de