DOMFO 02/05/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            FORTALEZA 
                 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
 
ANO LXVI 
FORTALEZA, 02 DE MAIO DE 2021 
Nº 17.033
 
 
PODER EXECUTIVO 
 
GABINETE DO PREFEITO 
 
 
DECRETO Nº 14.998, DE 01 DE MAIO DE 2021. 
 
 
MANTÉM MEDIDAS DE ISOLAMENTO SOCIAL E AUTORIZA O 
FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES QUE INDICA.  
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VI do Art. 83 da Lei Orgânica 
do Município de Fortaleza e, 
 
CONSIDERANDO a ocorrência de emergência e calamidade públicas no Município de Fortaleza, por conta da pandemia da                  
COVID-19, reconhecidas, respectivamente, no Decreto nº 14.611, de 17 de março de 2020, e no Decreto Legislativo nº 557, de 18 de 
fevereiro de 2021;  
 
CONSIDERANDO que, embora o cenário da COVID-19 ainda inspire cuidados, especialistas, em especial por conta das medidas de 
isolamento social rígido, vêm observando a estabilização dos números da pandemia no Estado e no Município;  
 
CONSIDERANDO todo o contexto social e econômico delicado provocado pelas medidas necessárias ao enfrentamento da                 
COVID-19;  
CONSIDERANDO que, diante desse cenário social e econômico e da estabilidadeobservada dos números da doença, há possibilidade 
de se continuar com a liberação de atividades econômicas no Estado do Ceará;  
CONSIDERANDO que, durante essa abertura de atividades e isolamento social, a Secretaria Municipal da Saúde se manterá em     
alerta e atenta no acompanhamento dos dados da COVID-19, buscando sempre respaldar e conferir a segurança técnica às decisões 
de enfrentamento à pandemia,  
DECRETA: 
 
CAPÍTULO I 
DO ISOLAMENTO SOCIAL 
 
Seção I 
Das medidas de isolamento social 
 
Art. 1º - Dos dias 03 a 09 de maio de 2021, permanecerão em vigor as regras do Decreto municipal nº 14.941, de 04 de 
março de 2021, publicado no Diário Oficial do Município de 04 de março de 2021 (nº 16.987-02s), e os Arts. 1° a 3°, os incisos e o § 2° 
do Art. 4° e os Arts. 6° e 7°, todos do Decreto municipal n° 14.956, de 27 de março de 2021, publicado no Diário Oficial do Município de 
27 de março de 2021, que estabelecem medidas de isolamento social direcionadas à prevenção da disseminação da COVID-19,     
devendo ser observadas a liberação de atividades e as normas específicas deste Decreto. 
§ 1º No período de isolamento social previsto neste Decreto, continuarão sendo observadas, na forma disciplinada no Decreto 
n° 14.941, de 04 de março de 2021: 
I - a proibição de festas e quaisquer tipos de eventos; 
II - a manutenção do dever especial de confinamento e do dever especial de proteção a pessoas do grupo de risco da                
COVID-19; 
III - a manutenção do dever de permanência das pessoas em suas residências e da restrição à circulação de veículos; 
IV - o controle da entrada e saída de pessoas e veículos no município; 
V - a vedação à entrada e permanência em hospitais, públicos ou particulares, de pessoas estranhas à operação da respectiva 
unidade, à exceção de pacientes, seus acompanhantes e profissionais que trabalhem no local; 
VI - proibição de feiras de qualquer natureza e de aglomeração e circulação de pessoas em espaços públicos ou privados, tais 
como praias, praças, calçadões, salvo no caso de deslocamentos imprescindíveis, para acessar atividades essenciais ou em outras 
hipóteses autorizadas neste Decreto; 
VII - autorização para a realização por meio virtual, inclusive para registro de votos, das assembleias ordinárias e                                
extraordinárias de condomínios residenciais ou não residenciais, verticais ou horizontais; 
VIII - dever geral de proteção individual, consistente no uso de máscara de proteção; 
IX - possibilidade de retorno ao trabalho para atividades liberadas das pessoas acima de 60 (sessenta) anos ou com fatores de 
risco da COVID-19 que tenham comprovação de imunidade ou de adoecimento há mais de 30 (trinta) dias ou que tenham recebido a 
aplicação de 02 (duas) doses de vacina e decorridas 03 (três) semanas da última aplicação;