DOMFO 02/05/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 02 DE MAIO DE 2021 
DOMINGO - PÁGINA 4 
 
a) realização do controle eletrônico nas entradas principais dos shoppings, informando, através de painéis, a quantidade             
máxima permitida e a quantidade de pessoas no local; 
b) inclusão da quantidade de clientes, funcionários e demais colaboradores presentes simultaneamente na capacidade máxima 
de cada estabelecimento, em shopping ou comércio de rua. 
 
 
CAPÍTULO II 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
 
Art. 9º - Por força do disposto no Art. 8° do Decreto municipal n° 14.991, de 22 de abril de 2021, as instituições            
religiosas poderão, no Município de Fortaleza, realizar, durante a semana e no final de semana, celebrações presenciais, observado o 
limite máximo de 25% (vinte e cinco por cento) da sua capacidade, e, no final de semana, as celebrações sejam promovidas até as 
17h. 
Art. 10 - Por força do disposto no Art. 7° do Decreto municipal n° 14.992, de 22 de abril de 2021, fica autorizado, no      
Município de Fortaleza, durante a semana, no horário de 6h às 18h, e, no sábado e domingo, no horário de 06h às 15h, ou, se         
situadas em shoppings, no horário de 06h às 17h, o funcionamento de academias para exercícios físicos e atividades físicas             
individuais com hora agendada, se observado o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da respectiva capacidade de atendimento 
simultâneo. 
Parágrafo Único. A capacidade de atendimento simultâneo será analisada pela fiscalização, considerando a área física                      
disponível para a prática e a correspondente capacidade para manutenção de distanciamento de 1,5 (um inteiro e cinco décimos) 
metros, devendo ser igualmente observado o distanciamento previsto no inciso XII do Art. 2° do Decreto municipal n° 14.992, de 22 de 
abril de 2021. 
 
Art. 11 - Ficam autorizados, no Município de Fortaleza: 
I - o funcionamento de barracas de praia para fim exclusivo de serviços de restaurante, durante a semana, no horário de 10h às 
16h, e, no final de semana, no horário de 10h às 15h, com limitação de 40% (quarenta por cento) da capacidade de atendimento            
simultâneo, devendo ser respeitados os protocolos sanitários geral e setorial e o disposto no inciso I do Art. 8° deste Decreto, e sendo 
proibido o uso de piscinas e parques; 
II - o funcionamento de estabelecimentos qualificados como Buffets, para fim exclusivo de serviços de restaurante, durante a 
semana, no horário de 10h às 16h, e, no final de semana, no horário de 10h às 15h, com limitação de 40% (quarenta por cento) da 
capacidade de atendimento simultâneo, devendo ser respeitados os protocolos sanitários geral e setorial e o disposto no inciso I do 
Art. 8° deste Decreto; 
III - aulas práticas de autoescolas, durante a semana, no horário de 06h às 18h, e, no sábado e domingo, no horário de 06h às 
15h, com hora agendada, devendo ser respeitados os protocolos sanitários; 
IV - a retomada, sem público, dos jogos e treinos do Campeonato Cearense de Futebol, Série A, atendidos os protocolos            
sanitários; 
V - os jogos e treinos, sem público, das equipes de futsal no calendário nacional da Confederação Brasileira de Futsal,                
atendidas os protocolos sanitários; 
VI - a realização presencial, pela Administração municipal, de concursos e seleções públicas, atendidos os protocolos                  
sanitários. 
 
Art. 12 - Permanecem autorizados, no Município de Fortaleza: 
I - os jogos e treinos, sem público, dos campeonatos de futebol internacional, nacional e regional, atendidas todas as medidas 
previstas em protocolos sanitários; 
II - o atendimento presencial das Juntas de Serviço Militar, para fins de alistamento militar, nos horários regulares de                    
atendimento, devendo ser adotados os protocolos sanitários de segurança e distanciamento social; 
III - a prática não coletiva de atividades físicas em espaços públicos abertos. 
Parágrafo Único. É considerada prática não coletiva, para fins deste Decreto, a realizada individualmente ou em grupo de até 
03 (três) pessoas, devendo ser adotados os protocolos sanitários e o uso obrigatório de máscara.  
 
Art. 13 - Permanece vedado o funcionamento de parques aquáticos, bares, atividades econômicas executadas em       
logradouros públicos, feiras de qualquer natureza, cinemas, museus e teatros, públicos ou privados. 
 
Art. 14 - A Secretaria Municipal da Saúde e a Agência de Fiscalização de Fortaleza, de forma concorrente com os       
demais órgãos municipais e estaduais competentes, encarregar-se-ão da fiscalização para o cumprimento do disposto neste Decreto, 
competindo à SMS o monitoramento contínuo dos dados epidemiológicos e assistenciais da COVID-19, para fins de avaliação e      
permanente acompanhamento.  
 
Art. 15 - O descumprimento ao disposto neste Decreto sujeitará o infrator à responsabilização cível, administrativa e 
criminal, sem prejuízo do uso da força policial, se necessário, para prevenir ou fazer cessar a infração, podendo ser, ainda, aplicadas 
as sanções de apreensão, interdição e/ou suspensão de atividade.  
Parágrafo Único. Para definição e dosimetria da sanção, serão observadas a gravidade, as consequências da infração e a     
situação econômica do infrator, e as regras, regime sancionatório e multas previstas no Decreto nº 14.921, de 31 de janeiro de 2021, 
publicado no Diário Oficial do Município de 31 de janeiro de 2021. 
 
Art. 16 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA, ao 01 dias de maio de 2021.