DOE 03/05/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA NO PROCESSO Nº02447760/2021, EM FAVOR DA PIO ENGENHARIA E
ARQUITETURA LTDA AO PAGAMENTO DO REAJUSTE DA 3ª MEDIÇÃO A DOS SERVIÇOS EXECUTADOS NO ÂMBITO DO 
CONTRATO Nº008/CIDADES/2020
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO E PLANEJAMENTO INTERNA DA SECRETARIA DAS CIDADES DO ESTADO DO CEARÁ, no uso 
das atribuições que lhe confere o artigo 52, IX da Lei nº 16.710/18, alterada em 03 de julho de 2019, art. 7º, inciso IX, anexo I do Decreto nº 33.881, 30 de 
dezembro de 2020; Portaria ordenada 079/2019, DOE nº 082 de 03/05/19. CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo VIPROC 
nº 02447760/2021, em favor da PIO ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA, referente ao reajuste da 3ª medição dos serviços prestados e atestados no 
âmbito do Contrato nº 008/CIDADES/2020; CONSIDERANDO que os serviços referentes ao pagamento do reajuste da 3ª Medição período de 01/11/2020 
a 30/11/2020, do contrato acima indicado, encontram-se devidamente executados e atestados, havendo saldo devedor por parte do Governo do Estado do 
Ceará; CONSIDERANDO a existência de saldo para pagamento de Despesa de Exercícios Anteriores – DEA, na ação orçamentária 10444 - URBANI-
ZAÇÃO DE ÁREAS AO LONGO DAS MARGENS DO RIO MARANGUAPINHO, conforme posicionamento da CODIP nos autos; CONSIDERANDO 
o art. 112, parágrafo único, inciso I e art. 113, da Lei Estadual n° 9.809, de 18 de dezembro de 1973; RESOLVE: Art. 1º Reconhecer a obrigação de pagar 
o valor de R$ 28.998,35 (vinte e oito mil e novecentos e noventa e oito reais e trinta e cinco centavos), destinado ao pagamento do reajuste da 3ª medição 
dos serviços prestados no âmbito do Contrato nº 008/CIDADES/2020 a PIO ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA. Art. 2º As despesas decorrentes 
do presente reconhecimento de dívida em 2021 correrão, através das seguintes classificações orçamentárias: 43100001.15.543.722.10444.03.449092.1.00.
00.0.40 (TESOURO) - Dot. 9752 Art. 3º Este Instrumento entra em vigor na data de sua assinatura. Fortaleza, 22 de abril de 2021. Carlos Edilson Araujo, 
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 26 de abril de 2021.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº008/2019
I - ESPÉCIE: QUARTO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 008/2019; II - CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, sucessora 
do DEPARTAMENTO DE ARQUITETURA E ENGENHARIA – DAE, criada mediante a Lei nº 16.880, de 22 de maio de 2019, alterada pelas Leis Esta-
duais nº(s) 16.953, de 01 de agosto de 2019 e 17.156, de 27 de dezembro de 2019; III - ENDEREÇO: com sede na Av. Alberto Craveiro, nº 2775, Bairro 
Castelão, CEP: 60.860-901, Fortaleza-CE; IV - CONTRATADA: EMKO CONSTRUTORA EIRELI; V - ENDEREÇO: estabelecida na Rua São Joaquim, 
376, Tirol, Casa A, Natal/RN, CEP: 59.022-240; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 57, § 1º, inciso II, §2º da Lei nº 8.666/93, e suas alterações, 
de acordo com o Processo Administrativo nº. 02615868/2021, parte integrante deste Termo, independente de transcrição; VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII 
- OBJETO: O aditivo ora epigrafado tem como finalidade prorrogar o prazo de vigência do Contrato nº. 008/2019, cujo objeto consiste na prestação dos 
serviços de Manutenção Preventiva e Corretiva das instalações Físicas Prediais e Equipamentos Públicos, com fornecimento de mão de obra, materiais e 
peças de reposição, por percentual de desconto sobre as tabelas de serviços e insumos da SEINFRA 26 ou 26.1 para atender as necessidades dos órgãos e 
entidades da Administração Pública Estadual do Ceará (Item 03), localizadas na Zona Leste da Região de Fortaleza e Região Metropolitana. O prazo de 
vigência fica prorrogado por mais 180 (cento e oitenta) dias, a contar de 05 de abril de 2021 e findando em 02 de outubro de 2021; IX - VALOR GLOBAL: 
R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais); X - DA VIGÊNCIA: 02/10/2021; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições 
do contrato original, que não colidirem coM os ajustes do presente termo, que as partes reciprocamente aceitam; XII - DATA: 05/04/2021; XIII - SIGNA-
TÁRIOS: FRANCISCO QUINTINO VIEIRA NETO - Superintendente da SOP e TALES EMANUEL VERÍSSIMO PEREIRA ARAÚJO - Procurador da 
Empresa EMKO CONSTRUTORA EIRELI.
Francisco Quintino Vieira Neto
SUPERINTENDENTE
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº008/2019
I - ESPÉCIE: QUINTO ADITIVO AO CONTRATO N.º 008/2019; II - CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, doravante 
denominada de SOP ou CONTRATANTE; III - ENDEREÇO: com sede à Av. Alberto Craveiro, n.º 2775, bairro Castelão, CEP: 60.861-211, Fortaleza/CE; 
IV - CONTRATADA: LOMACOM LOCAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA.; V - ENDEREÇO: estabelecida na Rua Rufino Ferreira Silva, 212, - “C”, 
bairro Santa Clara, Eusébio-CE, CEP: 61.760-000; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O aludido Termo Aditivo fundamenta-se no art. 65, inciso I, alíneas 
“a” e “b” da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, nas previsões editalícias, e de acordo com processo nº 01161359/2021, parte 
integrante do referido Termo, independente de transcrição; VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII - OBJETO: O aditivo ora epigrafado tem por objeto o acréscimo 
e a supressão de serviços, com reflexo financeiro positivo ao Contrato nº. 008/2019, haja vista que foram acrescidos serviços no percentual de 4,33% (quatro 
vírgula trinta e três por cento), correspondente a R$ 649.938,96 (seiscentos e quarenta e nove mil, novecentos e trinta e oito reais e noventa e seis centavos) e 
suprimidos serviços no percentual de 0,57% (zero vírgula cinquenta e sete por cento), correspondente a R$ 85.232,38 (oitenta e cinco mil, duzentos e trinta e 
dois reais e trinta e oito centavos), passando o atual valor do contrato de R$ 15.026.771,06 (quinze milhões, vinte e seis mil, setecentos e setenta e um reais e 
seis centavos) para R$ 15.591.477,64 9quinze milhões, quinhentos e noventa e um mil, quatrocentos e setenta e sete reais e sessenta e quatro centavos); IX - 
VALOR GLOBAL: R$ 564.706,58 (quinhentos e sessenta e quatro mil, setecentos e seis reais e cinquenta e oito centavos); X - DA VIGÊNCIA: 29/07/2021; 
XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições do contrato original, que não colidirem com os ajustes do presente termo, que 
as partes reciprocamente aceitam; XII - DATA: 27/04/2021; XIII - SIGNATÁRIOS: FRANCISCO QUINTINO VIEIRA NETO - Superintendente da SOP 
e LÉO SILVA RIBEIRO - Representante Legal da Empresa LOMACOM LOCAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA.
Francisco Quintino Vieira Neto
SUPERINTENDENTE
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 25/2021
CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP, inscrita no CNPJ sob o nº 33.866.288/0001-30, neste com sede à Av. Alberto 
Craveiro, nº 2775, bairro Castelão, CEP 60.861-211, Fortaleza/CE CONTRATADA: LOMACON LOCAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA., inscrita no 
CNPJ nº 03.354.650/0001-23, estabelecida na Rua Rufino Ferreira Silva, nº 212, bairro Santa Clara, CEP 61.760-000, Eusébio/CE. OBJETO: EXECUÇÃO 
DOS SERVIÇOS DE REVESTIMENTOS COM CONCRETO BETUMINOSO USINADO A QUENTE – CBUQ EM RODOVIAS ESTADUAIS 
SOB JURISDIÇÃO DO DISTRITO OPERACIONAL DE QUIXERAMOBIM, LOTE VI, em Regime de Empreitada por Preço Unitário. FUNDAMEN-
TAÇÃO LEGAL: O presente Contrato tem como fundamento a Lei Nº 8.666/93 e suas alterações, a Concorrência Pública n° 20200024/SOP/CCC e seus 
ANEXOS, devidamente homologada, a proposta da CONTRATADA, tudo parte integrante deste Termo, independente de transcrição FORO: Fortaleza - Ce. 
VIGÊNCIA: 12/10/2022. VALOR GLOBAL: R$ 9.230.165,01 (nove milhões, duzentos e trinta mil, cento e sessenta e cinco reais e um centavos) pagos em 
moeda corrente DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 432000007.26.782.342.10040.01.02.03.04.05.06.07.08.09.10.11.12.13.14.449039. - Fonte 00 - RECURSOS 
ORDINÁRIOS DO TESOURO ESTADUAL e Fonte 44 - INDENIZAÇÃO PELA EXTRAÇÃO DE PETRÓLEO XISTO E GÁS - ROYALTIES. DATA 
DA ASSINATURA: 12 de abril de 2021 SIGNATÁRIOS: FRANCISCO QUINTINO VIEIRA NETO (SUPERINTENDENTE DA SOP) e LÉO SILVA 
RIBEIRO(REPRESENTANTE DA CONTRATADA)
Francisco Quintino Vieira Neto
SUPERINTENDENTE
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 043/2021
CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, criada mediante a Lei Estadual nº 16.880, de 22 de maio de 2019, alterada pelas Leis 
Estaduais nº (s) 16.953/2019, de 01 de agosto de 2019 e 17.156, de 27 de dezembro de 2019, com sede na Av. Alberto Craveiro, nº 2775, Bairro Castelão, 
CEP: 60.860-901, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.866.288/0001-30, doravante denominada SOP ou CONTRATANTE, neste ato representada por seu Supe-
rintendente, FRANCISCO QUINTINO VIEIRA NETO CONTRATADA: SALINAS EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA., estabelecida 
na Rua Nivaldo Soares Pinho, nº 78, Venâncios, Crateús/CE, CEP: 63.708-225, inscrita no CNPJ sob o nº 73.694.788/0001-57, CGF sob no 06.446.885-2, 
aqui denominada CONTRATADA, neste ato representada por seu procurador, FLÁVIO NARCELIO CAMPELO VIANA. OBJETO: Constitui objeto deste 
contrato os serviços comuns de Engenharia para Manutenção Preventiva e Corretiva das instalações Físicas do Prédio ocupado pelo Ministério 
Público (MPCE) e pela Perícia Forense do Estado do Ceará (PEFOCE), bem como a finalização do prédio da Delegacia da Criança e do Adolescente 
(DCA), visando a conclusão do Núcleo de Atendimento Integrado (NAI), com fornecimento de mão de obra, materiais e peças de reposição, por percentual 
de desconto sobre as tabelas de serviços e Insumos da SEINFRA 26 ou 26.1, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo 
de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão 
Eletrônico n° 20200004-SOP e seus anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais 
necessárias ao cumprimento de seu objeto FORO: Fortaleza-CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, contado a partir da 
data de sua publicação. VALOR GLOBAL: R$ 822.422,49 (Oitocentos e vinte e dois mil, quatrocentos e vinte e dois reais e quarenta e nove centavos) pagos 
em moeda corrente nacional. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 43200007.15.451.341.10090 – Manutenção Predial de Edificações Públicas, Elemento de 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº103  | FORTALEZA, 03 DE MAIO DE 2021