DOE 03/05/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará
doravante denominado ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, neste ato representado por sua Presidente, Rosiana Pereira Queiroz, resolvem firmar o
presente Termo de Colaboração, nos termos da Constituição Federal de 1988, da Lei Federal n° 13.019/2014, alterada e consolidada, da Lei Complementar
Federal n° 101/2000, da Constituição do Estado do Ceará de 1989, da Lei Ordinária Estadual n° 15.175/2012, da Lei Complementar Estadual n° 119/2012 e
suas alterações, do Decreto Estadual n° 32.810/2018, da Lei Estadual n° 17.278/2020 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021), do Edital
de Chamamento Público n° 015/2020, através do Processo Administrativo n.º 02006497/2021. OBJETO: Constitui objeto do presente Termo de Colabo-
ração a execução do Programa Estadual de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos - PPDDH/CE, executado conforme o Plano de Trabalho
devidamente aprovado e assinado, que passa a fazer parte integrante deste instrumento independendo de transcrição. VALOR E DA CLASSIFICAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA: A Administração Pública, por força deste Termo de Colaboração, transferirá à Organização da Sociedade Civil recursos financeiros no
valor total de R$ 3.639.643,62 (três milhões, seiscentos e trinta e nove mil, seiscentos e quarenta e três reais e sessenta e dois centavos), conforme estabelecido
no Cronograma de Desembolso constante do Plano de Trabalho, que correrão por conta da(s) seguinte(s) classificação(ões) orçamentária(s): 47100005.14.
422.133.20756.03.335041.10000.0 47100005.14.422.133.20756.03.335041.28282.1. CONTRAPARTIDA: Não será exigida contrapartida da organização
da sociedade civil para esta Colaboração, por força da faculdade disposta nos Arts. 35, §1° da Lei Federal n° 13.019/2014. VIGÊNCIA: O presente Termo
de Colaboração terá vigência iniciada na data de sua assinatura, expirando sua validade em 31 de dezembro de 2023, podendo ser alterada através de Termo
Aditivo, por expressa manifestação e anuência das partes, devendo tal interesse ser apresentado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias antes do termo
inicialmente previsto. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 06 de abril de 2021; Sandro Camilo Carvalho - Secretário Executivo de
Planejamento e Gestão Interna - SPS e Rosiana Pereira Queiroz - Centro de Defesa da Vida Herbert de Souza. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL,
JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza, 28 de abril de 2021.
Ana Beatriz de Alencar Araripe Furtado
COORDENADORA JURÍDICA
SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
PORTARIA Nº653/2021 - O COORDENADOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO DA SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO
DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº 105/2019, datada de 23 de janeiro de 2019, publicada no D.O.E., de 29 de janeiro de 2019,
RESOLVE AUTORIZAR, o servidor NORBERTO AGUIAR MONTEZUMA DE CARVALHO, ocupante do cargo de Engenheiro Civil/ Orientador de
Célula DNS-3, matrícula nº 300045-2-3, deste Órgão, a viajar para as cidades de Itatira e Irauçuba, no período de 27 a 28/04/2021, a fim de fiscalizar obras
conveniadas entre a SRH e as Prefeituras, conceden-do-lhe 1½ (uma diária e meia), no valor unitário de R$ 77,10 (setenta e sete reais e dez centavos), perfa-
zendo um total de R$ 115,65 (cento e quinze reais e sessenta e cinco cen-tavos), de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º e 3º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º;
arts. 6º, 8º e 10, classe III do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária deste Órgão.
SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS, em Fortaleza, 23 de abril de 2021.
Francisca Isabel Vieira Carvalhêdo
COORDENADOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
Registre-se e publique-se.
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Torna público que requereu da Superintendência Estadual do Meio Ambiente – SEMACE a Autorização Ambiental para Intervenção em Área de
Preservação Permanente – APP, vinculada ao Projeto Cinturão das Águas do Ceará- CAC, no município de Crato, no Estado do Ceará. Foi determinado
o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento da SEMACE.
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS
PORTARIA Nº034/2021 - O SUPERINTENDENTE DA SOHIDRA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº
03491445/2021 do VIPROC/SOHIDRA, RESOLVE NOTIFICAR O FALECIMENTO de JOSE FRANCISCO NOGUEIRA, matrícula nº 790131-1-0,
Operador de Compressor, ocorrido em 28.03.2021, conforme Certidão de Óbito expedida pelo Cartório de 1º oficio de Beberibe-Ce, em 09.04.2021, com
fundamento no art. 64, inciso II da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974 e incisos I e II do art. 4º do Decreto nº 20.768, de 11 de junho de 1990. SUPERIN-
TENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS - SOHIDRA, em Fortaleza, 23 de abril de 2021.
Yuri Castro de Oliveira
SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº30/2018/SOHIDRA
I - ESPÉCIE: SETIMO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 30/2018/SOHIDRA; II - CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁU-
LICAS - SOHIDRA; III - ENDEREÇO: Rua. Adualdo Batista nº 1550 – Parque Iracema, Fortaleza - CE, inscrita no CNPJ sob o Nº 12.360.517/0001-70;
IV - CONTRATADA: FREITAS SERVIÇOS COMÉRCIO E CONSTRUÇÃO LTDA; V - ENDEREÇO: Rua. Torres Câmara, n° 428, Aldeota, Forta-
leza-CE, Cep n° 60150-060, inscrita no CNPJ sob o nº 08.082.733/0001-24, Fone/Fax: (85) 3257-5353/(85)3261-1192; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Fundamenta-se o presente no art. 57, inciso II, da Lei Nº. 8.666/93 e suas alterações; VII- FORO: Comarca de Fortaleza-CE; VIII - OBJETO: Prorrogação
contratual ao Contrato n°30/2018/Sohidra, cujo objeto é a prestação de serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), para atender as necessidades da área de Asseio e Conservação, referente ao Pregão Presencial N°
20170002/Sohidra.; IX - VALOR GLOBAL: O valor global da presente prorrogação é R$ 2.491.217,40 (Dois milhões, quatrocentos e noventa e um mil,
duzentos e dezessete reais e quarenta centavos) e o Valor mensal R$ 207.601,45 (Duzentos e sete mil, seiscentos e um reais e quarenta e cinco centavos);
X - DA VIGÊNCIA: Prorrogação de prazo Contratual por mais 12 (doze) meses a partir do dia 02/05/2021. Fica acordado entre as partes signatárias, que o
presente contrato será rescindido tão logo novo processo licitatório de serviços de mão-de-obra terceirizada cosm o mesmo objeto seja finalizado, devendo
a contratada ser comunicada, oficialmente, com 45 (quarenta e cinco) dias de antecedência. ; XI - DA RATIFICAÇÃO: Continuam inalteradas as demais
Cláusulas do Contrato nº 30/2018/SOHIDRA que ora se ratificam; XII - DATA: Fortaleza-CE, 28 de abril de 2021; XIII - SIGNATÁRIOS: YURI CASTRO
DE OLIVEIRA e ERNANDES BRAGA DE ALMEIDA.
Adauto José Araujo Mota
ASSESSOR CHEFE DA ASJUR
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EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N°04562/2021
PROCESSO N°08648774/2020
ORGÃO REGISTRADOR: Superintendência de Obras Hidráulicas – Sohidra. N° DO PROCESSO DE REGISTRO DE PREÇOS: 08648774/2020 MODA-
LIDADE: Pregão Eletrônico n° 20200013/SOHIDRA OBJETO: Registro de Preços visando futuros e eventuais serviços de instalação de 419 (quatro-
centos e dezenove) sistemas simplificados com dessalinizadores de 800 l/h em poços tubulares profundos, com serviço de bombeamento e fornecimento de
dessalinizadores para atendimento das Regiões Sul Cearense, do Jaguaribe, Noroeste, Norte, Centro Sul, Metropolitana e Sertão Cearense do Estado do Ceará,
cujas especificações e quantitativos encontram-se detalhados no Anexo I – Termo de Referência do edital de Pregão Eletrônico nº 20200013/SOHIDRA.
VIGÊNCIA: A presente Ata de Registro de Preços terá validade pelo prazo de 12 (doze) meses contado a partir da data da sua publicação. Assinado em 29
de abril de 2021. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: No Pregão Eletrônico nº 20200013/SOHIDRA; Nos termos do Decreto Estadual nº 32.824, de 11/10/2018,
publicado D.O.E de 11/10/2018;Na Lei Federal n.º 8.666, de 21.6.93 e suas alterações. EMPRESA DETENTORA: FERNANDES CONSTRUÇÕES LTDA.
RATIFICAÇÃO: JOSÉ WANDERLEY AUGUSTO GUIMARÃES, SUPERINTENDENTE ADJUNTO/SOHIDRA E REPRESENTANTE DA EMPRESA:
FERNANDES CONSTRUÇÕES LTDA, FRANCISCO HERBERTH FERNANDES GUEDES. SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS –
SOHIDRA, em Fortaleza-CE, 29 de abril de 2021.
Adauto José Araujo Mota
ASSESSOR CHEFE DA ASJUR
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIII Nº103 | FORTALEZA, 03 DE MAIO DE 2021
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