DOE 03/05/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            prorrogar, somente para os itens contratados com vigência inicial de 36 (trinta e seis) meses, por mais 24 (vinte e quatro) meses, o prazo de vigência do 
Contrato nº16/2018 -SSPDS (SACC nº1043278), com início em 01 de maio de 2021 e término em 30 de abril de 2023, cujo objeto contratual visa os Serviços 
de Implantação, Operacionalização e Manutenção de Solução Integrada de Videomonitoramento - Fóruns de Justiça do estado do Ceará, com Fornecimento 
de Equipamentos e Operação Técnica Integrada para o Governo do Estado do Ceará, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo 
I - Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA; IX - VALOR GLOBAL: R$ 778.565,76 (setecentos e setenta e oito mil quinhentos e 
sessenta e cinco reais e setenta e seis centavos); X - DA VIGÊNCIA: 01/05/2021 a 30/04/2023; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanece inalterada; XII - DATA: 
27 de abril de 2021; XIII - SIGNATÁRIOS: Sr. Adriano de Assis Sales – Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Segurança Pública e 
Defesa Social e o Sr. Felipe Augusto da Silva Gonçalves - Representante Legal da Contratada..
Alyne Arruda de Alencar Coimbra
COORDENADORA JURÍDICA
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CORRIGENDA
No Diário Oficial nº162, de 26 de agosto de 2003, que publicou o ato de exoneração de Alexsandra de Sousa Alves da Silva. Onde se lê: ALEXANDRA 
DE SOUSA ALVES DA SILVA Leia-se: ALEXSANDRA DE SOUSA ALVES DA SILVA. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO 
DO CEARÁ, em Fortaleza, 29 de abril de 2021.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Ronaldo Borges
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Sandro Luciano Caron de Moraes
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL 
PORTARIA Nº135/2021-DIFIN - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, no 
uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor DAVI PINHEIRO DE QUEIROZ, ocupante do cargo de Inspetor de Polícia Civil, 
lotado no Departamento de Informática, matrícula nº 404727-1-1, a viajar para Jucás, no período de 25 a 26/02/2021, com a finalidade de buscar a equipe de 
um técnico e um servidor que ficaram impossibilitados de retornar para Fortaleza após falha na viatura, visto tratar-se de serviço essencial para a atividade 
da Polícia Civil; conforme processo nº 02480750/2021, concedendo-lhe uma diária e meia, no valor unitário de R$ 61,33 (sessenta e um reais e trinta e três 
centavos), totalizando R$ 91,99 (noventa e um reais e noventa e nove centavos), de acordo com o artigo 3º, alínea “b” do § 1º do art. 4º, art. 5° e seu § 1°; 
art. 10, classe V do Anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Superintendência 
Polícia Civil. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 10 de março de 2021.
Raimundo de Sousa Andrade Júnior
 DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº139/2021-DIFIN - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, no 
uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor FERNANDO ANTÔNIO MOURA DE SANT´ANNA FILHO, ocupante do cargo 
de Inspetor de Polícia Civil, Chefe de Unidade no Departamento Técnico Operacional (DAS-03), matrícula nº 404786-1-2, a viajar para Juazeiro do Norte, 
no período de 02 a 08/02/2021, com a finalidade de realizar treinamento com espingarda BENELLI para os policiais civis lotados nas delegacias da região 
sul do estado; conforme processo nº 02695314/2021, que chegou autorizado para pagamento nesta DIFIN em 18/03/2021, concedendo-lhe seis diárias e 
meia, no valor unitário de R$ 64,83 (sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos), acrescidos de 20%, totalizando R$ 505,67 (quinhentos e cinco reais e 
sessenta e sete centavos), de acordo com o artigo 3º, alínea “b” do § 1º do art. 4º, art. 5° e seu § 1°; art. 10, classe IV do Anexo I do Decreto nº 30.719, de 
25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Superintendência Polícia Civil. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA 
CIVIL, em Fortaleza, 18 de março de 2021.
Otávio Duarte Vieira Coutinho
 DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº146/2021-DIFIN - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, no 
uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, lotados na Delegacia Municipal 
de Barreira, a viajar para Fortaleza, em objeto de serviço, com a finalidade de entregar amostras de drogas e munições para análise pericial na PEFOCE e 
deixar computador para a realização de manutenção no DEINF; conforme processo nº 01344470/2021, que chegou autorizado para pagamento nesta DIFIN 
em 24/03/2021; concedendo-lhes diárias, de acordo com o artigo 3º; alínea “a”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10 do Decreto nº 30.719, de 25 de 
outubro de 2011, devendo a despesa correr à dotação orçamentária da Superintendência da Polícia Civil. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em 
Fortaleza, 26 de março de 2021.
Otávio Duarte Vieira Coutinho
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA 
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº146/2021-DIFIN DE 26 DE MARÇO DE 2021
NOME
CARGO/FUNÇÃO
NÍVEL
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QTD
VALOR (R$)
TOTAL (R$)
Antônio Rabelo Botelho Neto
Inspetor
V
04/02/2021
Barreira para Fortaleza
0,5
61,33
30,66
Glauber Batista Ferreira
Inspetor
V
04/02/2021
Barreira para Fortaleza
0,5
61,33
30,66
TOTAL
-
-
-
-
-
-
61,32
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PORTARIA Nº160/2021-DIFIN - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, no 
uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, lotados na Delegacia Regional 
de Iguatu, a viajar para Saboeiro, em objeto de serviço, com a finalidade de auxiliar no cumprimento das demandas de expedientes na Delegacia Municipal 
de Saboeiro; conforme processo nº 01681646/2021, que chegou autorizado para pagamento nesta DIFIN em 24/03/2021; concedendo-lhes diárias, de acordo 
com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10 do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à dotação 
orçamentária da Superintendência da Polícia Civil. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 26 de março de 2021.
Otávio Duarte Vieira Coutinho
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA 
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº160/2021-DIFIN DE 26 DE MARÇO DE 2021
NOME
CARGO/FUNÇÃO
NÍVEL
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QTD
VALOR (R$)
TOTAL (R$)
Artu Neto Lacerda Vieira
Escrivão
V
15 a 19/02/2021
Iguatu para Saboeiro
4,5
61,33
275,98
Natanael Alves da Silva
Inspetor
V
15 a 19/02/2021
Iguatu para Saboeiro
4,5
61,33
275,98
TOTAL
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-
-
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551,96
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº103  | FORTALEZA, 03 DE MAIO DE 2021