DOE 03/05/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            as regiões) ; X - DA VIGÊNCIA: O presente Termo de Aditamento terá início em 02 de maio de 2021, com seu término previsto para 01 de maio de 2022, 
podendo ser rescindindo a qualquer momento mediante conclusão do processo licitatório que se encontra em andamento na Central de Licitação – PGE. A 
rescisão será notificada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias contados da conclusão do processo licitatório sem que disso resulte qualquer indenização 
à CONTRATADA.; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam inalteradas as demais cláusulas e condições estabelecidas no Contrato nº 018/2016, firmado em 02 de 
maio de 2016.; XII - DATA: 27/04/2021; XIII - SIGNATÁRIOS: Otávio Duarte Vieira Coutinho, Diretor de Planejamento e Gestão Interna - PC e Lúcia 
Maria Simões Pereira - Criart Serviços..
Otávio Duarte Vieira Coutinho
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº013/2017
I - ESPÉCIE: IV – TERMO DE PRORROGAÇÃO AO CONTRATO Nº013/2017, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA 
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL E PELA EMPRESA ABAIXO QUALIFICADA.; II - CONTRATANTE: O Estado do Ceará, através da 
SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍCIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 01.869.564/0001-28.; III - ENDEREÇO: Rua do Rosário, nº 199 – Centro - Forta-
leza-Ce.; IV - CONTRATADA: ÍCONE ELEVADORES LTDA., inscrita no CNPJ sob Nº04.850.883/0001-80.; V - ENDEREÇO: Rua Monsenhor Bruno 
nº 2.500, A, Bairro Joaquim Távora, Fortaleza-CE.; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo de Aditamento tem seu respectivo fundamento 
legal e finalidade na consecução do objeto contratado, descrito abaixo, constante da Inexigibilidade nº 002/2017, regido pela Lei Federal nº 8.666/93, e funda-
mentado no art. 57, inciso II e legislação pertinente, tendo em vista que permanece mais vantajoso para a administração a prorrogação do aludido contrato.; 
VII- FORO: Fortaleza-CE.; VIII - OBJETO: Constitui-se objeto do presente Termo de Aditamento a prorrogação do prazo do Contrato nº 013/2017, que 
tem como objeto os serviços de Manutenção integral, preventiva, corretiva com reposição de peças dos 02 (dois) Elevadores de marca GMV Green Lift, 
devidamente instalados na Divisão de Homicídios, situado na rua José Euclides c/ Av. Aguanambi nº 1720, Bairro de Fátima, Fortaleza-CE.; IX - VALOR 
GLOBAL: A Contratante pagará pelos serviços ora contratados o valor mensal de R$ 1.000,00 (hum mil reais) e o valor global de R$ 12.000,00 (doze mil 
reais), que deverá ser atestado mensalmente pelo Gestor do Contrato. Às despesas decorrentes da execução deste Contrato correrão à Conta da Dotação 
Orçamentária oriunda do tesouro Estadual: 10100002.06.122.211.20799.15.33903900.1.00.00.0.20; X - DA VIGÊNCIA: O presente Termo de Aditamento 
terá duração de 12 (doze) meses, iniciando-se em 02/05/2021, com seu término em 01/05/2022, ressalte-se que a aludida prorrogação atende ao princípio da 
economicidade, pois não haverá reajuste de valor.; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam inalteradas as demais Cláusulas e Condições do Contrato nº 013/2017, 
firmado em 02 de maio de 2017.; XII - DATA: 29/04/2021; XIII - SIGNATÁRIOS: Otávio Duarte Vieira Coutinho, Diretor de Planejamento e Gestão 
Interna - PC e Elpídio Brígido Filho, ícone elevadores..
Otávio Duarte Vieira Coutinho
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº011/2018
I - ESPÉCIE: III – TERMO DE PRORROGAÇÃO AO CONTRATO Nº011/2018, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA 
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL E EMPRESA ABAIXO QUALIFICADA.; II - CONTRATANTE: O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, 
por intermédio da Superintendência da Polícia Civil, inscrita no CNPJ sob o Nº01.869.564/0001-28.; III - ENDEREÇO: Rua do Rosário, nº 199, Centro, 
Fortaleza-CE.; IV - CONTRATADA: ELEVADORES CENTAUROS LTDA ME, inscrita no CNPJ sob o nº 05.694.442/0001-07.; V - ENDEREÇO: Rua 
Dom Joaquim de Melo, nº 334, Rodolfo Teófilo, Fortaleza-CE.; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo de Aditamento tem seu respectivo 
fundamento legal e finalidade na consecução do objeto contratado, descrito abaixo, constante do Pregão Eletrônico n° 20180012 PCCE e seus anexos, bem 
como regido pela Lei Federal nº 8.666/93, art. 57, inciso II e legislação pertinente, tendo em vista que permanece mais vantajoso para a administração a 
prorrogação contratual por tratar-se de serviços de natureza continuada.; VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII - OBJETO: Constitui-se objeto do presente Termo 
de Aditamento, a prorrogação do prazo do Contrato nº 011/2018, que tem como objeto, o serviço de manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento 
de peças, em 1 (um) elevador de passageiros, instalado na sede do 2º distrito policial/deprotur.; IX - VALOR GLOBAL: A Contratante pagará pelos serviços 
ora contratados o valor global de R$ 8.600,00 (Oito mil e seiscentos reais) que será pago em 12 parcelas mensais após a execução do serviço. Às despesas 
decorrentes da execução deste Contrato correrão à Conta da Dotação Orçamentária própria oriunda do Tesouro Estadual: - 10100002.06.122.211.20799.1
5.33903900.1.00.00.0.20.; X - DA VIGÊNCIA: O presente Termo de Aditamento terá duração de 12 (doze) meses, iniciando-se em 02/05/2021, com seu 
término em 01/05/2022, podendo ser rescindido a qualquer momento, mediante aviso prévio de 30 dias sem ônus para a administração.; XI - DA RATIFI-
CAÇÃO: Ficam inalteradas as demais cláusulas e condições estabelecidas no Contrato nº 011/2018, firmado em 02 de maio de 2018. ; XII - DATA: 26 de 
Abril de 2021; XIII - SIGNATÁRIOS: Otávio Duarte Vieira Coutinho, Diretor de Planejamento e Gestão Interna - PC e Antônio Rossel Ferreira da Rocha, 
elevadores centauros..
Otávio Duarte Vieira Coutinho
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº011/2019
I - ESPÉCIE: II TERMO DE PRORROGAÇÃO AO CONTRATO Nº011/2019, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SUPE-
RINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL E A EMPRESA ABAIXO QUALIFICADA.; II - CONTRATANTE: O Estado do Ceará, através da SUPERIN-
TENDÊNCIA DE POLÍCIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 01.869.564/0001-28.; III - ENDEREÇO: Rua do Rosário, nº 199 – Centro - Fortaleza-CE; 
IV - CONTRATADA: SAEE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE CANINDÉ, inscrita no CNPJ sob o nº 07.113.566/0001-79; V 
- ENDEREÇO: Av. Francisco Cordeiro Campos nº 1087, Bairro do Monte, Canindé-Ce,; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo de Adita-
mento tem seu respectivo fundamento legal e finalidade na consecução do objeto contratado, descrito abaixo, constante da Inexigibilidade de Licitação nº 
003/2019, regido pela Lei Federal nº 8.666/93, inciso II, do art. 57 e legislação pertinente como condições da inexigibilidade referida e pelas cláusulas a seguir 
expressas, definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades das partes.; VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII - OBJETO: Constitui-se objeto do presente 
Termo de Aditamento, a prorrogação do prazo do Contrato nº 011/2019, SAEE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE CANINDÉ que tem 
como objeto contratação de entidade autárquica municipal, para prestação de serviços de fornecimento de água tratada e/ou coleta de esgoto sanitário para 
atender a demanda da DELEGACIA DE CANINDÉ.; IX - VALOR GLOBAL: A Contratante pagará pelos serviços ora contratados o valor global estimado 
na quantia de R$ 45.000,00 (Quarenta e cinco mil reais) cuja fatura deverá ser encaminhada mensalmente para o Departamento Administrativo e Financeiro; 
Às despesas decorrentes da execução deste Contrato correrão à Conta da Dotação Orçamentária do Tesouro Estadual: 10100002.06.122.211.20799.15.3390
3900.1.00.00.0.20. ; X - DA VIGÊNCIA: O presente Termo de Aditamento terá duração de 12 (doze) meses, iniciando-se em 01/05/2021, com seu término 
em 30/04/2022, podendo ser prorrogado ou rescindido a qualquer momento, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias.; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam 
inalteradas as demais cláusulas e condições do contrato nº 011/2019 firmado em 01/05/2019.; XII - DATA: 23/04/2021; XIII - SIGNATÁRIOS: Otávio 
Duarte Vieira Coutinho, Diretor de Planejamento e Gestão Interna - Polícia Civil e Xisto Azevedo Lima, Saae de Canindé.
Otávio Duarte Vieira Coutinho
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
PERÍCIA FORENSE DO CEARÁ
PORTARIA Nº40/2021 - O PERITO GERAL DA PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, ÓRGÃO VINCULADO À SECRETARIA DA 
SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe confere a Lei n° 14.055, de 07 de janeiro de 2008, e CONSIDERANDO a 
necessidade de implementar, no âmbito da Perícia Forense do Estado do Ceará, a operacionalidade do sistema de acesso à informação a ser prestada ao cidadão, 
cujo acesso foi disciplinado pela Lei Estadual n°15.175 de 28/06/2012 (D.O.E 11/07/2012), editada de acordo com a Lei Federal n°12.527 de 11/08/2011, e 
CONSIDERANDO o disposto no artigo 8° da referida Lei Estadual n°15.175/2012, RESOLVE : Art. 1º- Instituir, no âmbito da Perícia Forense do Estado 
do Ceará, o Comitê Setorial de Acesso a Informação, composto dos seguintes SERVIDORES, Atila Einstein de Oliveira, Perito Geral Adjunto, matrí-
cula 168.9931-3, Renato Jevson Nunes Maciel, Diretor de Planejamento e Gestão Interna, matrícula 300.3204-7, José Heriberto Gomes Silveira, Ouvidor, 
matrícula 115.3281-0, Art. 2º O referido comitê será presidido pela Perito Geral Adjunto e, na sua ausência pelo Diretor de Planejamento e Gestão Interna, 
sendo responsável pelo Serviço de Informação ao cidadão o servidor José Heriberto Gomes Silveira; Art. 3º, Fica revogada a Portaria nº 444/2019- GAB. 
PEFOCE, publicada no DOE de 29/10/2019, Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação. PERÍCIA FORENSE FORENSE DO ESTADO 
DO CEARÁ, em Fortaleza, 13 de abril de 2021.
Júlio César Nogueira Torres
PERITO GERAL
Registre-se e publique-se.
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº103  | FORTALEZA, 03 DE MAIO DE 2021