DOE 03/05/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº005/2018
I - ESPÉCIE: CELEBRAÇÃO DO SEXTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 005/2018;  II - CONTRATANTE: CONTROLADORIA GERAL 
DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO;  III - ENDEREÇO: Avenida Pessoa Anta, 69, Praia de 
Iracema, Fortaleza/CE – CEP:60060-18;  IV - CONTRATADA: FORTAL EMPREENDIMENTOS EIRELI, CNPJ Nº 03.807.885/0001-23;  V - ENDE-
REÇO: Rua Pinho Pessoa, 1001, Joaquim Távora, Fortaleza – CE, CEP: 60.135-170;  VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo aditivo tem 
como fundamento legal o Edital do Pregão Presencial nº 20180001 – CGD/CETIC e seus anexos, regido pela Lei Federal nº 10.520/02 e legislação pertinente, 
bem como pelo Art. 57, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93 e pelas cláusulas expressas, definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades das partes;  
VII- FORO: PERMANECE INALTERADA;  VIII - OBJETO: prorrogação do prazo de vigência por mais 12 (doze) meses, com início em 24 de maio 
de 2021 e término em 23 de maio de 2022;  IX - VALOR GLOBAL: R$ 673.763,163,16 (seiscentos e setenta e três mil, setecentos e sessenta e três reais 
e dezesseis centavos);  X - DA VIGÊNCIA: início em 24 de maio de 2021 e término em 23 de maio de 2022;  XI - DA RATIFICAÇÃO: PERMANECE 
INALTERADA;  XII - DATA: 26/04/2021;  XIII - SIGNATÁRIOS: Julliana Albuquerque Marques Pereira e Marília Lopes Cruz Rolim. 
Lucas Germano Feitosa Costa
ASSESSORIA JURIDICA
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
DECRETO LEGISLATIVO Nº570, de 29 de abril de 2021.
PRORROGA, ATÉ 30 DE JUNHO DE 2021, PARA OS FINS DO DISPOSTO NO ART. 65 DA LEI COMPLEMENTAR 
Nº101, DE 4 DE MAIO DE 2000, A OCORRÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, ESTABELECIDA 
POR MEIO DO DECRETO LEGISLATIVO Nº546, DE 17 DE ABRIL DE 2020, NO MUNICÍPIO QUE INDICA. 
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 19, inciso I, 
da Resolução 389, de 11 de dezembro de 1996 (Regimento Interno), promulga o seguinte Decreto Legislativo:  
Art. 1.º Fica prorrogada, até 30 de junho de 2021, para os fins previstos no art. 65 da Lei Complementar nº101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência 
do estado de calamidade pública, estabelecida por meio do Decreto Legislativo nº546, de 17 de abril de 2020, no Município de Maranguape. 
Art. 2.º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.  
PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 29 de abril de 2021. 
Dep. Evandro Leitão
PRESIDENTE 
Dep. Fernando Santana
1.º VICE-PRESIDENTE
Dep. Danniel Oliveira
2.º VICE-PRESIDENTE
Dep. Antônio Granja
1.º SECRETÁRIO
Dep. Audic Mota
2.º SECRETÁRIO 
Dep. Érika Amorim
3.ª SECRETÁRIA 
Dep. Ap. Luiz Henrique
4.º SECRETÁRIO 
*** *** ***
ATO DA MESA Nº03/2021.
REVOGA O ATO DA MESA 02/2021, QUE DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE SESSÕES NA ASSEMBLEIA 
LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ NO PERÍODO DE POLÍTICA DE ISOLAMENTO SOCIAL RÍGIDO 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo 
Art. 19, inciso II, da Resolução 389, de 11 de dezembro de 1996 (Regimento Interno), RESOLVE:
Art. 1º. Fica revogado o Ato da Mesa n.º 02, de 04 março 2021, restabelecendo-se a aplicação dos arts. 8° e 10, do Ato da Mesa n.° 01, de 18 de 
fevereiro de 2021.
Art. 4°. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 02 de maio de 2021.
Dep. Evandro Leitão
PRESIDENTE
Dep. Fernando Santana
1.º VICE-PRESIDENTE
Dep. Danniel Oliveira
2.º VICE-PRESIDENTE
Dep. Antônio Granja
1.º SECRETÁRIO
*** *** ***
RESOLUÇÃO Nº716, de 27 de abril de 2021.
CONCEDE LICENÇA AO DEPUTADO DR. CARLOS FELIPE PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR, 
PELO PERÍODO DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS. 
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da competência que lhe confere o art. 19, inciso I, 
da Resolução nº 389, de 11 de dezembro de 1996 (Regimento Interno), promulga a seguinte Resolução: 
 Art. 1.º Concede licença ao Deputado Dr. Carlos Felipe para tratar de interesse particular, pelo período de 120 (cento e vinte) dias, a partir do dia 
3 de maio de 2021, de acordo com o art. 151, inciso IV, da Resolução n.º 389, de 11 de dezembro de 1996.
Art. 2.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 27 de abril de 2021. 
Dep. Evandro Leitão
PRESIDENTE 
Dep. Fernando Santana
1.º VICE-PRESIDENTE
Dep. Danniel Oliveira
2.º VICE-PRESIDENTE
Dep. Antônio Granja
1.º SECRETÁRIO
Dep. Audic Mota
2.º SECRETÁRIO 
Dep. Érika Amorim
3.ª SECRETÁRIA 
Dep. Ap. Luiz Henrique
4.º SECRETÁRIO 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº103  | FORTALEZA, 03 DE MAIO DE 2021